I- A cláusula 61.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no BTE n.º 34, de 15 de agosto de 2018, com entrada em vigor em 20 de setembro de 2018, e do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS – Revisão Global, publicado no BTE n.º 45, de 8 de dezembro de 2019, com entrada em vigor em 13 de dezembro de 2019, prevê uma retribuição especifica, em virtude de o tipo de trabalho prestado pelos motoristas que a cláusula abrange constituir «uma atividade que implica regularmente um elevado grau de autonomia e a possível realização de trabalho extraordinário de difícil controlo e verificação pela empresa, decorrente da imprevisibilidade da duração concreta dos serviços a serem realizados e encontrando-se deslocados das instalações dos empregadores e sem controlo hierárquico direto», que visa cobrir a eventual prestação de duas horas diárias de trabalho suplementar, com o limite de 200 horas anuais estabelecido pela cláusula 26.ª, n.º 4 dos referidos instrumentos de regulamentação coletiva.
II- A cláusula 61.ª não afasta os limites previstos na cláusula 26.ª.
III- Quanto ao estatuído no n.º 3 da cláusula 61.º no CCT/2019, deve ser interpretado no sentido de que o pagamento da retribuição especificamente prevista na cláusula pressupõe o respeito pelos limites temporais estabelecidos na cláusula 21.ª, mas se tais limites não forem cumpridos, então o trabalho deve ser pago como suplementar (ainda que não se alcance o limite de 200 horas estabelecido na cláusula 26.ª), porque aquela retribuição prevista na cláusula 61.ª já não cobre esse trabalho.
IV- Se o trabalhador, abrangido pela cláusula 61.ª alegar e provar que prestou, no ano civil, mais de 200 horas de trabalho suplementar, o trabalho prestado para além do limite anual previsto na cláusula 26.ª deve-lhe ser pago com o acréscimo remuneratório que se mostra previsto para a prestação de trabalho suplementar.
V- O pagamento do subsídio de risco previsto no CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 9, 1.ª série, de 8 de março de 1980 e demais alterações, que deixou de estar em vigor em 20 de setembro de 2018 (cláusula 45.ª-A), no CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no BTE n.º 34, de 15 de agosto de 2018, com entrada em vigor em 20 de setembro de 2018 (cláusula 55.ª) e no CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS – Revisão Global, publicado no BTE n.º 45, de 8 de dezembro de 2019, com entrada em vigor em 13 de dezembro de 2019 (cláusula 66.ª), está sempre dependente da efetiva prestação (Sumário elaborado pela relatora)