Jurisprudência.

Sumário:

I. O art. 1349 do CC é claro, quando refere que para reparação de edifício ou construção, e desde que indispensável nos termos aí previstos, o proprietário de prédio alheio é obrigado a consentir a passagem pelo seu prédio dos materiais para a obra e atos análogos.

II. O artigo não prevê nem permite que tal proprietário recuse a passagem, designadamente com base num juízo de eventual desadequação da obra em face do fim a que se destina. III.Apenas prevê que caso sofra prejuízo, será indemnizado.

IV. Logo, nos termos do art. 1349º do CC, não poderiam os Requeridos recusar a passagem pela sua fração por discordarem, em face do primeiro orçamento, da desadequação técnica da obra ao fim a que se destina.

I – A nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC) apenas se verifica em caso de ausência absoluta de fundamentação, não bastando que esta seja deficiente, insuficiente ou pouco convincente.

II – A nulidade por omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC) ocorre apenas quando o tribunal deixe de apreciar questões que devesse decidir, não abrangendo a falta de análise de todos os argumentos invocados pelas partes.

III – Não tendo a recorrente suscitado, na contestação, questões como a falta de interpelação, inexistência de mora ou aplicação de regime excecional (COVID-19), não pode invocá-las apenas em sede de recurso.

IV – O recurso da matéria de facto exige o cumprimento dos ónus previstos no art. 640.º do CPC, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, dos meios probatórios relevantes e da decisão alternativa pretendida; a sua inobservância determina a rejeição da impugnação.

V – A discordância genérica quanto à valoração da prova não constitui fundamento válido de impugnação da matéria de facto, nem permite a substituição da convicção do julgador.

VI – Não existe erro de cálculo na fixação da renda quando o valor considerado corresponde ao montante bruto, sendo a diferença para o valor líquido explicada pela retenção na fonte de IRS legalmente imposta.

VII – O regime excecional relativo ao arrendamento no âmbito da pandemia COVID-19 não é aplicável quando os incumprimentos relevantes sejam posteriores ao período de vigência dessas medidas.

VIII – Existindo prazo certo para o pagamento da renda, a mora constitui-se independentemente de interpelação (art. 805.º, n.º 2, al. a), do CC), sendo apenas relevante a possibilidade de purga nos termos legais.

IX – A verificação de atrasos reiterados no pagamento da renda, superiores a oito dias e ocorridos dez vezes em 12 meses, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento (art. 1083.º, n.ºs 4 e 6, do CC), desde que precedida da comunicação legalmente exigida.

X – Tal reiteração de incumprimentos no pagamento da renda não configura incumprimento de escassa importância (art. 802.º, n.º 2, do CC), antes traduzindo violação relevante do núcleo essencial do contrato.

XI – A aplicação das normas legais relativas à mora e resolução contratual não viola os princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, tutela jurisdicional efetiva ou dever de fundamentação, quando assente na factualidade provada e devidamente fundamentada.

I - A responsabilidade da Recorrente não é afastada pela eventual responsabilidade que compita à MEO, tal como decorre dos artigos 1º, n.º 3 a 5; 5º, especialmente o seu n.º 4; 7º, especialmente os seus n.º 1 e n.º 3 do Regulamento da Portabilidade.

II - Tanto assim é que a Recorrente procedeu, em 13/01/2025, ao pagamento de 517,50 € ao demandante, por transferência bancária, quantia que entendeu ser a devida para o compensar dos danos que para ele decorreram do não cumprimento do contrato. Tal pagamento foi efectuado, como admite a Recorrente, por imposição do art.º 26º do Regulamento.

III - Ora, do n.º 9 do art.º 26º do Regulamento decorre expressamente que “O regime de compensações previsto no presente artigo não prejudica o apuramento da responsabilidade e a sua efetivação nos termos gerais, bem como a aplicação do regime sancionatório da portabilidade.”

IV - Assim, para além da compensação por cada dia que o Recorrido passou sem serviço, pode haver lugar ao pagamento de outros danos, apurados nos termos da Lei Geral; no nosso ordenamento, nos termos do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão só ao pagamento da quantia titulada no título de crédito. A obrigação firmada pelo avalista é perante a obrigação cartular e não perante a relação subjacente.

II. Não figurando o devedor principal como parte na execução, e considerando que os bens dados de garantia (hipoteca e penhor) o foram em sede de relação subjacente e não pertencem ao avalista, o devedor executado não pode exigir que a penhora comece pelos bens onerados pertencentes a terceiro. (Sumário elaborado pela relatora)

I- Tendo o Tribunal deferido a alteração da RRP de forma condicional, acautelando as circunstâncias aqui invocadas pelo Recorrente e determinando que a progenitora demonstre nos autos possuir essas condições, caso contrário irá manter-se o regime anteriormente fixado nada obsta ao decidido.

II - Que as dinâmicas familiares sejam diversas no âmbito da família materna e na família paterna não supõe necessariamente uma desestabilização para a criança; as crianças mais facilmente do que os adultos percepcionam rapidamente essas mudanças e adaptam-se com muito maior facilidade do que suporia para um adulto e essas experiências, ao invés de serem prejudiciais, acabam por enriquecer a sua personalidade e dotá-las de maiores capacidades sociais.

III - Uma mudança de residência, para mais para um país estrangeiro, pode comportar um enriquecimento social e emocional para a criança, uma abertura a novas realidades e oportunidades e convém não esquecer que a progenitora busca uma melhoria nas suas condições de vida, que naturalmente se irão reflectir na menor. (Sumário elaborado pela Relatora)

1- Atentos os princípios da necessidade e da pertinência, a prova irrelevante não deve ser produzida em juízo (artº 6º 1 do CPC). Em cada processo só podem ser objecto de prova os factos pertinentes, isto é, factos que interessam à solução do pleito e que se mostrem necessitados de prova, como decorre do artºs 410º do CPC. 2- Tem vindo a ser entendido pela jurisprudência que a comunicação das cláusulas do contrato mediante a leitura e, se necessário, a explicação, pelo Notário, do conteúdo das cláusulas contratuais, cumpre o dever de comunicação e informação a que se reportam os artºs 5º e 6º do DL 446/85, de 23/10. 3- A certeza da obrigação relaciona-se, somente, com o seu objecto, no sentido de este objecto da prestação, o pedido, dever estar determinado. Por sua vez, a liquidez é a característica da obrigação que esteja quantitativamente determinada. A obrigação é exigível desde que esteja vencida ou que se vença com a citação do executado. 4-Baseando-se a execução em três livranças, tratando-se de títulos executivos abstractos, não tem o exequente, no requerimento executivo de indicar/expor, sucintamente os factos que fundamentam o pedido. 5- O ónus de prova de preenchimento abusivo da livrança recai sobre o subscritor em branco, tendo de alegar e de provar, que a livrança foi preenchida contrariamente à vontade por si manifestada.

I - Não há impedimento processual em o exequente/embargado, juntar com a contestação aos embargos, complemento do título executivo (mapas de pagamento, alegadamente anexos e contemporâneos, à ata de deliberação de condomínio, nos termos do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25/10).

II - Se o executado/embargante impugna a autenticidade e veracidade dos mapas juntos com a contestação, os valores que constam dos mesmos, sem outro circunstancialismo, não podem ser julgados assentes. II.I - Sendo julgados assentes esses valores, ocorre violação de direito probatório material que implica a revogação da decisão nessa parte (artigo 607, n.º 4, ex vi artigo 663.º, n.º 2, ambos do C.P.C.).

III - Não alegando o embargante/executado que propôs ação de anulação de deliberação do condomínio, os argumentos relativos à falta de comunicação das deliberações são irrelevantes para a execução com base no diploma citado em 1). (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O depoimento de parte é o meio processual destinado a obter confissão.

II - A confissão é legalmente inadmissível se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis.

III - Em acção de impugnação/investigação de paternidade não é legalmente admissível o depoimento de parte.

IV - Nela pode ser, todavia, determinada prestação de declarações de parte, não tendo este meio de prova intuitos confessórios e ficando sujeito à livre apreciação do julgador.

I - A nulidade processual (art. 195.º do CPC) exige, além da violação da lei, a demonstração de influência no resultado da causa, não existindo em abstrato.

II - A sua arguição pressupõe a indicação concreta do vício e da sua relevância, não bastando alegação genérica.

III - A preterição do contraditório constitui nulidade secundária dependente de prejuízo, não se reconduzindo automaticamente às nulidades da sentença.

IV - O contraditório cumpre-se com a efetiva possibilidade de pronúncia, não exigindo atos redundantes nem necessariamente audiência oral.

V - A dispensa da audiência prévia não gera nulidade quando as partes foram ouvidas e não se opuseram, inexistindo decisão-surpresa.

VI - A invocação posterior de nulidade, após aceitação da tramitação, configura abuso do direito (venire contra factum proprium).

VII - A decisão antecipada do mérito é compatível com o art. 20.º da CRP, desde que assegurados contraditório, fundamentação e recurso.

VIII - A litigância de má fé verifica-se quando a parte, com culpa grave, sustenta reiteradamente pretensão infundada contra a prova disponível. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - As prescrições presuntivas, ou de curto prazo, reportam-se a créditos gerados pelo exercício de actividades profissionais, e/ou de prestação de serviços, cujos pagamentos são normal e correntemente reclamados pelos credores em prazos geralmente computados em dias ou meses, por se tratar de receitas reditícias necessárias à manutenção do regular giro ou mesmo à sobrevivência do prestador.

II - O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente conservá-lo.

III - Provado o decurso do prazo, bem como os demais requisitos descritos nos artigos 316º e 317º do Código Civil, presume-se o cumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de ilidir essa presunção.

IV - A presunção, porém, pode ser ilidida por confissão do próprio devedor, expressa ou tácita, nomeadamente através de “atos incompatíveis com a presunção de cumprimento”, a que se refere o artigo 314º do Código Civil, o que sucede no caso vertente”.

O pagamento voluntário e sem reserva, feito pela parte que nele foi condenada, em momento posterior à sentença condenatória e anterior à interposição de recurso, constitui facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer e, enquanto tal, aceitação tácita daquela sentença, com a consequente perda do direito de recurso (art.º 632.º, n.ºs 2 e 3 do CPC).

I - Os recursos destinam-se a obter, pelo tribunal ad quem, a reapreciação das decisões proferidas pelo tribunal a quo. Estando em causa nulidades atinentes à tramitação processual - erro de procedimento -, como aqui sucede com a invocada ‘omissão de adiamento da inquirição da testemunha arrolada pela reclamada', as mesmas têm que ser arguidas perante o tribunal a quo, e por este decididas, sendo então dessa(s) decisão(ões) que aprecia(m) e decide(m) sobre a (in)existência e procedência ou improcedência da arguida nulidade que pode ser interposto recurso.

II - O disposto no art. 41.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21/08, reporta-se à apresentação pela seguradora, no âmbito da fase extrajudicial ou pré judicial de regularização do sinistro, de uma proposta razoável para o ressarcimento dos danos, com vista à resolução do sinistro.

III - Tal disposição legal não afasta nem contende com a aplicação das regras gerais do regime civil aplicáveis e reguladoras da fixação da indemnização, nomeadamente, as regras gerais previstas nos arts. 562.º e 566.º do Cód. Civil.

IV - Como resulta da leitura conjugada do disposto no art. 562.º com o disposto no art. 566.º, n.º 1, do Cód. Civil, o princípio geral vigente quanto à obrigação de indemnização é o da reconstituição natural, ou seja, a reposição da situação anterior à lesão; a indemnização por equivalente é subsidiária da indemnização específica ou reconstitutiva: a indemnização é fixada em dinheiro apenas quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.

V - A circunstância do custo da reparação do veículo (€ 4.457,35), adicionado do valor do salvado (€ 120,00), ser superior ao valor venal do veículo (€ 2.450,00) é, por si só - e considerando ainda, por um lado, inexistirem elementos de facto que permitam afirmar (a seguradora nem o alegou) que o valor venal permite ao reclamante adquirir um veículo com caraterísticas semelhantes ao veículo sinistrado e, por outro lado, atendendo à situação económica do obrigado à reparação (seguradora) -, insuficiente para se poder afirmar a existência de uma manifesta desproporção entre a satisfação do interesse do reclamante e o custo a suportar pela seguradora reclamada.

I - A servidão por destinação do pai de família, nos termos previstos no art. 1549.º do Código Civil, exige, para a sua constituição, a verificação de quatro pressupostos, a saber: - Que os dois prédios ou as duas frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono; - Que existam sinais visíveis e permanentes que demonstrem a existência de servidão de um para o outro prédio; - Que os sinais tenham sido postos pelo mesmo dono ou pelos seus antecessores; - Que ocorra a separação jurídica dos prédios ou frações e não exista qualquer declaração, no respetivo título, contrária à destinação.

II - Num caso em que dois prédios pertenciam ambos ao mesmo dono, antes de serem partilhados entre os seus dois filhos; existem, ou pelo menos existiam, antes da intervenção dos réus, sinais visíveis e permanentes demonstrativos da existência da servidão de um prédio para o outro, já que era visível e permanente a rampa que dava e dá acesso ao alpendre construído pelo primitivo dono de ambos os prédios, para aí poder ser estacionada uma viatura, sendo tal acesso o único que o permitia; tal rampa, enquanto o pai foi vivo, não tinha qualquer vedação (muro, portão ou corrente) que impedisse o acesso ao alpendre, o que se entende ser um sinal que aí foi posto pelo antigo proprietário, no sentido de que a mesma se destinava ao acesso às traseiras de ambos os prédios; e no título através do qual os dois prédios foram partilhados, nada em contrário se disse, mostram-se verificados os requisitos para a constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família.

I - O artigo 1550.º do CC define os pressupostos do direito de servidão de passagem, solucionando o problema jurídico da distribuição do encargo da superação do encravamento: à custa dos proprietários dos prédios rústicos vizinhos através dos quais seja possível estabelecer a comunicação com a via pública.

II - O artigo 1551.º do CC estabelece em que circunstâncias o proprietário do prédio vizinho do prédio encravado pode adquirir este prédio para impedir que o seu seja onerado com a cedência de passagem.

III - O artigo 1551.º pressupõe o artigo 1550.º e não se lhe opõe.

IV - A servidão de passagem em benefício de prédio encravado não pode ser constituída sobre telheiros, cobertos ou pátios interiores do conjunto do edificado que constitui o prédio urbano, mesmo que entre esse conjunto haja espaços sem construções por onde é possível passar.

I - Discordando a parte dos resultados da primeira perícia pode requerer uma segunda perícia, devendo, para tanto, alegar fundadamente as razões da sua discordância: quais os aspectos da primeira perícia com que não concorda, razões porque não concorda e qual o motivo que torna verosímil que o resultado deva ou possa ser diferente.

II - Não basta à parte discordar do resultado da primeira perícia para requerer a realização de uma segunda perícia: terá, por um lado, de especificar os pontos do relatório da primeira perícia de que discorda e, por outro, indicar os motivos justificativos de tal discordância, que permitam ajuizar da pertinência ou relevância da segunda diligência requerida.