Jurisprudência.

1 - Estando assente que, até 1987, todos os prédios dos autores sempre estiveram a mais de, pelo menos, 100 metros da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais (LMPMAVE), existindo entre eles e a linha de preia-mar um cordão dunar primário com extensão de cerca de 60 metros e, para além deste, o extenso areal, nunca se acharam incluídos na faixa de terreno que configura a margem das águas do mar e, consequentemente, em área do domínio público hídrico. 2 - Tal circunstância apenas se alterou em 1987 com a construção do esporão, que provocou a corrosão violenta e abrupta dos terrenos 3 - As parcelas privadas corroídas e agora contíguas às margens das águas do mar não se podem considerar automaticamente integradas no domínio público, porquanto apenas quando tal corrosão é lenta e sucessiva, é que se poderá validamente presumir tal integração. Ou seja, tal presunção apenas seria passível de se aplicar ao caso dos autos se o avanço do mar se devesse a causas naturais e, cumulativamente, ocorresse de forma lenta, natural e progressiva. E não, como é o caso, quando tal realidade tem origem numa ação mecânica e deliberada do próprio Estado. 4 - Face a esta alteração morfológica muito significativa que se verificou após a construção do esporão, terá de atender-se à realidade prévia a 1987, altura em que os prédios estavam implantados fora da faixa de 50 metros e em terreno que não tem natureza de praia. 5 - Tendo em conta o que se provou relativamente à natureza do solo onde estão construídas estas habitações - arenosos mas fixos, duros, consolidados e circundados de vegetação autóctone, situando-se numa cota superior às linhas de ondulação e do espraio das ondas - também não pode considerar-se que o solo tenha natureza de praia.

I - A invocada existência de patente ambiguidade da análise crítica do teor da prova documental e testemunhal traduz a discordância dos recorrentes quanto à decisão sobre a matéria de facto, sindicável em sede de impugnação da decisão de facto, pelo que não se verifica a nulidade prevista na 2.ª parte da citada al. c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC - ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.

II - A ação de reivindicação traduz-se num meio repressivo de defesa da propriedade, previsto no artigo 1311.º do CC, onde se estatui que o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence, sendo por isso a respetiva causa de pedir complexa.

III - Tratando-se de ação real, a respetiva causa de pedir engloba o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, recaindo sobre o reivindicante o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do réu.

IV - Relativamente à aquisição originária, no que aqui releva, o artigo 1287.º do CC prevê que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação: é o que se chama usucapião.

V - Conforme resulta dos factos definitivamente assentes, os atos praticados pela ré/reconvinte e respetivos ante possuidores sobre a faixa de terreno em discussão correspondem objetivamente ao exercício de poderes de facto inerentes do direito de propriedade, mantido pelo lapso de tempo determinado na lei, estando ainda comprovado o elemento psicológico que permite qualificar a referida atuação e faculta ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, pelo que é de concluir pela procedência do pedido reconvencional.

A jurisprudência não é uniforme na questão de saber se a garantia do bom funcionamento do veículo automóvel pode decorrer dos usos comerciais, ou tem de resultar da matéria de facto como tendo sido acordada pelas partes. Mas quando resulta claramente dos factos provados, tem-se tal garantia como existente.

I - A relação contratual estabelecida entre dois comerciantes tendo por objeto a compra de bens destinados a revenda constitui uma compra e venda comercial, sendo-lhe como tal aplicável o regime do Código Comercial, nos termos dos artigos 1.º, 13.º e 463.º do mesmo Código, apenas se equacionando a aplicação das regras de direito civil na falta de solução decorrente do texto ou do espírito da lei comercial ou de casos análogos nela previstos (artigo 3.º do Código Comercial).

II - O artigo 471.º do Código Comercial, ao estabelecer o prazo de oito dias para a reclamação do comprador, tem sido objeto de discussão doutrinal e jurisprudencial quanto ao seu âmbito de aplicação, assinalando-se a posição que distingue entre desconformidade e defeito, reservando aquele prazo de oito dias apenas para a primeira, e a posição que, aplicando-o a ambos os casos, faz depender o início da sua contagem do momento em que o comprador, agindo com a diligência devida, tome ou devesse tomar conhecimento do vício.

III - Em qualquer das referidas posições, recai sobre o comprador o ónus de alegar e provar os factos necessários a configurar a situação como sendo de defeito oculto, não detetável aquando da entrega dos bens, sob pena de, na falta de tal demonstração, dever considerar-se aplicável o prazo de oito dias contado a partir da entrega da mercadoria. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - No âmbito do novo regime jurídico do inventário judicial (decorrente da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro), o acervo patrimonial a partilhar (activo e passivo) deve, por regra, ser indicado na fase dos articulados e só em situações excepcionais se admite que seja acusada a falta de bens ou dívidas que o integrem, em momento ulterior.

II - Entre essas situações, contam-se os casos de superveniência objectiva ou subjectiva de bens ou dívidas atinentes ao referido acervo.

III - Quanto à relacionação do passivo da herança, a lei prevê os seguintes regimes: - quando o mesmo seja relacionado pelo cabeça-de-casal, os restantes interessados no inventário podem impugnar a sua existência e/ou o seu montante, nos termos previstos e conjugados dos supra citados art.ºs 1097º, nº 3, al. d), 1098º, nº 3, e 1104º, nº 1, al. e), todos do NCPC; - quando o mesmo não seja relacionado pelo cabeça-de-casal, pode ainda ser reclamado pelos credores respectivos até à conferência de interessados, nos termos do art.º 1088º do NCPC

I - O recorrente pode beneficiar do acréscimo do prazo de 10 dias previsto no n.º 7 do citado artigo 638.º do CPC se manifesta o propósito de impugnar a decisão da matéria de facto e a ampliação da matéria de facto que preconiza envolve a impugnação da decisão da matéria de facto com base na reapreciação de prova gravada, sendo a aferição da tempestividade do recurso de apelação independente da verificação do cumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC.

II - O preenchimento de uma letra/livrança em branco, com aposição de um quantitativo superior ao que decorre do acordo/pacto de preenchimento que a sustenta, não determina a nulidade do título de crédito, mas apenas a redução do quantitativo aos limites ajustados de tal pacto.

III - A redução de cláusula penal, por manifestamente excessiva, nos termos do art.º 812.º do CC, não pode ser decretada oficiosamente, necessitando de ser pedida pelo devedor interessado, através da alegação dos factos integradores da exceção em causa, por via de ação ou de reconvenção e não apenas em sede de recurso.

IV - A redução de cláusula penal compulsória só deve operar quando esta for, face à factualidade apurada, manifestamente excessiva, revelando para o devedor uma desproporção substancial e evidente, impendendo sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento do contrato, sem esquecer que a possibilidade de redução da cláusula penal por via judicial não pode eliminar o efeito compulsório que foi visado com a sua estipulação.

I - O direito de preferência previsto no artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil pressupõe, além do mais, que tanto o prédio alienado como o prédio do candidato à preferência que com aquele confina tenham área inferior à unidade de cultura fixada para a zona em que se situam.

II - Para efeitos da verificação deste requisito, deverá atender-se não só à área do prédio do candidato à preferência que confina com o prédio alienado, mas também à dos demais prédios rústicos pertencentes ao mesmo proprietário que sejam contíguos entre si, sem interrupção, em termos de poderem ser tratados como um todo unitário, em consonância com o disposto no n.º 3 do artigo 1376.º do Código Civil.

III - Não haverá contiguidade sempre que entre os prédios se interponha uma parcela de terreno pertencente a terceiro, ainda que este seja familiar do candidato à preferência e a exploração agrícola dos prédios de ambos se faça de forma conjunta.

IV - A demonstração de que o candidato à preferência é proprietário de outros prédios contíguos cuja área total iguala ou supera a unidade de cultura constitui matéria de exceção perentória, recaindo o respetivo ónus de prova sobre o obrigado à preferência, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Os fundamentos da ação de anulação de sentença arbitral previstos no artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária têm natureza taxativa e reportam-se exclusivamente a vícios formais do processo arbitral ou da própria decisão arbitral, não permitindo ao tribunal estadual reapreciar o mérito da causa, nem sindicar erros de julgamento de facto ou de direito.

II - A alegação de que o tribunal arbitral valorou incorretamente a prova produzida, considerou provados factos insuficientes para a decisão ou procedeu a errada aplicação do direito substantivo traduz mera discordância quanto ao mérito da decisão arbitral, insuscetível de fundamentar a respetiva anulação.

III - A anulação da sentença arbitral com fundamento na violação dos princípios fundamentais previstos no artigo 30.º da LAV exige não apenas a demonstração da irregularidade processual invocada, mas também a prova de que essa violação teve influência decisiva na resolução do litígio.

IV - O dever de fundamentação das decisões arbitrais previsto no artigo 42.º, n.º 3, da LAV satisfaz-se quando a sentença permita às partes compreender o percurso lógico-jurídico seguido pelo tribunal arbitral, não sendo exigível o mesmo grau de fundamentação das sentenças dos tribunais estaduais.

V - A deficiência, insuficiência ou eventual incorreção da fundamentação não equivale à sua ausência, apenas constituindo fundamento de anulação a falta absoluta de fundamentação que impeça a compreensão dos fundamentos factuais e jurídicos da decisão.

VI - Não há condenação em objeto diverso do pedido quando a decisão arbitral se contém dentro das alternativas formuladas pelo reclamante.

I - No caso de acidente de viação, o prazo mais longo é aplicável, inclusivé aos responsáveis civis, desde que os factos alegados e provados pelo lesado constituam crime.

II - A pendência do inquérito criminal interrompe o prazo de prescrição, que começa a contar de novo com o despacho de encerramento: de arquivamento ou de acusação.

I - Numa graduação de créditos em processo de insolvência em que coexistam créditos privilegiados reconhecidos ao “Instituto da Segurança Social, I.P.”, um crédito reconhecido por penhor, créditos laborais e créditos da “Autoridade Tributária e Aduaneira”, verifica-se uma aparente incompatibilidade na aplicação conjugada dos art.º 204.º, n.º 2, do CRCSPSS, dos art.º 749.º e 666.º do Código Civil e do art.º 333.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho.

II - Analisando estas normas legais à luz do princípio da unidade do sistema jurídico, e dando primazia à vontade do legislador de, através de uma norma especial, dar prevalência aos créditos da Segurança Social face aos créditos garantidos por penhor, concluímos que a única interpretação conjugada das mesmas é a de que dar preferência aos créditos da Segurança Social ou do Instituto de Emprego e Formação Profissional sobre os créditos garantidos por penhor e, num segundo momento, dar preferência a estes últimos sobre os demais créditos garantidos por privilégio mobiliário, designadamente sobre os créditos laborais.

I - No caso de venda em leilão eletrónico, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta e que formaliza a adjudicação.

II - A intervenção do remidor é sempre espontânea e não está dependente de qualquer notificação prévia

III - O exercício do direito de remição após o momento legalmente relevante está dependente da alegação e prova, por parte do remidor, de que esteve objetivamente impossibilitado de levar a cabo tal exercício. A alegação de que desconhecia a realização do ato não é suficiente para preencher a figura do justo impedimento.

I - A caducidade do direito potestativo de arguir a anulabilidade do negócio jurídico prevista no n.º 1 do artigo 287.º do Código Civil, por não envolver matéria excluída da disponibilidade das partes, não é de conhecimento oficioso.

II - A ausência ou insuficiência de motivação da decisão da matéria de facto não constitui uma nulidade da sentença. Esse vício enquadra-se, sim, na previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil e é por essa via que ele é sanado.

III - Para observar o ónus estabelecido no artigo 640.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil ao recorrente não basta listar os "concretos meios probatórios" que tem por relevantes. Cabe-lhe ainda relacioná-los de uma forma precisa, e não genérica, com os factos cujo julgamento de provado ou não provado quer atacar, de forma a se saber qual é a exata prova em que se funda a impugnação do julgamento de cada um desses factos.

IV - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal recorrido, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso.

I - Sendo os pedidos e as causas de pedir diferentes, a sentença proferida numa primeira ação não produz caso julgado na segunda ação intentada entre as mesmas partes.

II - A convocatória para a assembleia geral de uma cooperativa destinada a deliberar sobre a aplicação de pena de exclusão a um cooperador e de uma sanção deve ser realizada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, e a notificação por via postal registada não pode ser substituída pela via postal simples.

III - A convocatória da assembleia geral da cooperativa deve conter o assunto sobre o qual se deliberará, identificado de forma clara, suficiente e elucidativa. É suficiente a indicação do thema deliberandum, exceto naquelas matérias em que a lei expressamente impõe outras especificações.

IV - A sanção de exclusão de um cooperante não pode ser aplicada sem precedência de processo escrito.

V - Sendo nulo o processo disciplinar, nula é a deliberação de exclusão do cooperador que se alicerça em tal processo.

VI - Se a deliberação é nula, o direito de ação do cooperador não está sujeito a prazo de caducidade, ou seja, pode o tribunal declarar oficiosamente a nulidade e sem dependência de prazo.

1 - No âmbito de um embargo de obra nova não configura omissão de diligência probatória indispensável a falta de requisição de procedimento administrativo ou a obtenção de informação sobre este, destinada a apurar a “conformidade legal” da obra, quando os elementos probatórios constantes do procedimento cautelar permitem apurar todas as características relevantes dessa obra. 2 - É indiferente para a decisão sobre a procedência do embargo o alegado incumprimento de regras urbanísticas, designadamente quanto à necessidade de licenciamento da obra. O licenciamento não atribui ao dono da obra o direito de ofender direitos de terceiros, assim como a falta de licenciamento não é só por si violadora de um direito real ou pessoal de gozo sobre um prédio de um particular. 3 - As questões factuais relevantes para a decisão são apenas as atinentes aos requisitos do embargo de obra nova e a alguma exceção que eventualmente tenha sido deduzida. 3 - Constitui obra nova a ampliação em altura de muro já existente. 4 - Se a parede assim ampliada não tem qualquer abertura, janela, porta, varanda, terraço, eirado ou obra semelhante e se situa a cerca 60 cm da linha divisória entre os dois prédios, não se mostra ofendido o direito de propriedade do Requerente da providência.

I. O presidente da direção de uma associação que, embora não tenha sido demandado, é diretamente suspenso do cargo pela providência e fica pessoalmente exposto a sanção pecuniária compulsória subsidiária é pessoa direta e efetivamente prejudicada pela decisão, tendo legitimidade para dela recorrer em nome próprio, nos termos do artigo 631.º, n.º 2, do CPC (Código de Processo Civil), sem necessidade de deliberação do órgão suspenso.

II. No procedimento cautelar comum, a audição prévia do requerido constitui a regra; a sua dispensa exige a demonstração, por factos concretos, de que a própria audiência criará um risco sério para o fim ou para a eficácia da providência, não se confundindo esse risco com a urgência da tutela nem com o receio de lesão que integra o periculum in mora.

III. O artigo 1055.º do CPC não cria, por si, um direito substantivo à destituição ou suspensão judicial de titulares de órgãos sociais, limitando-se a regular os casos em que a lei material o admite. Tratando-se de uma associação comum, a destituição dos titulares dos seus órgãos pertence necessariamente à assembleia geral, nos termos do artigo 172.º, n.º 2, do Código Civil, não podendo essa competência ser contornada mediante procedimento cautelar comum.

IV. A omissão de prestação de contas e a degradação das instalações podem justificar o recurso aos mecanismos associativos, às autoridades competentes e, quando se verifiquem os respetivos pressupostos, a medidas judiciais especificamente dirigidas à informação, conservação ou segurança; não demonstram, sem individualização das condutas e sem perigo iminente de atos irreversíveis, a necessidade de suspender toda a direção e transferir a administração para uma comissão escolhida pelo requerente.

V. Uma comissão judicial de gestão com poderes amplos, duração indeterminada, possibilidade de convocar eleições quando ela própria entenda existirem condições e sem regime prévio de investidura, fiscalização ou responsabilidade constitui ingerência particularmente intensa na autonomia associativa e excede os limites da adequação, necessidade, proporcionalidade e instrumentalidade próprios da tutela cautelar.