I - O ponto de partida do recurso é sempre uma decisão que recaiu sobre determinadas questões, visando-se com ele apreciar da manutenção, alteração ou revogação daquela, razão pela qual, enquanto meio de impugnação de uma decisão judicial, o recurso apenas pode incidir, em regra, sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo o tribunal ad quem confrontar-se com questões novas.
II- Nos artºs 312º a 317º do CC, encontram-se previstas as chamadas “presunções presuntivas”, também conhecidas de curto prazo, as quais se fundam na presunção de cumprimento, presunção essa que pode ser ilidida pelo credor (ainda que apenas e só por via de confissão do devedor, nos termos previstos nos artºs 313º e 314º do CC).
III- A relação contratual estabelecida entre as partes principais do contrato de crédito – uma relação comercial, entre empresas comerciais -, não se encontra abrangida pelo art.º 317º alínea b) do CC, destinada apenas às relações comerciais estabelecidas entre empresas comerciais e particulares.
IV- Nos termos do art.º 101º do CComercial, “todo o fiador de obrigação mercantil, ainda que não seja comerciante, será solidário com o respetivo afiançado”, pelo que, tendo-se os réus comprometido a responder pessoal e solidariamente com a sociedade por eles representada, pelo exato e fiel cumprimento das obrigações por ela assumida, eles são responsáveis solidários pelas dívidas daquela.
V- Vigora nesta situação o regime da solidariedade passiva, podendo o credor demandar tanto o fiador como o afiançado, sozinhos ou conjuntamente, sem que o primeiro se possa recusar a cumprir sem estar excutido (todo ou em parte) o património do afiançado.