Processo 10057/23.0T8PRT-A.P1
I - O regime atualmente em vigor para operar o n.º 2, do artigo 323.º, do Código Civil é o seguinte: ● Se a citação se realiza dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, não há retroatividade quanto à interrupção da prescrição: atende-se, em tal hipótese, ao momento efetivo da citação; ●Se é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida logo que decorram cinco dias; ● Existindo, porém, culpa da demora por parte do requerente, atende-se ao momento em que a citação é de facto concretizada.
II - Para funcionar a ficção da citação no 5.º dia posterior, basta para tal que a citação seja requerida com a antecedência mínima de 5 dias em relação ao termo do prazo prescricional.
III - É entendimento pacífico que a expressão «causa não imputável ao requerente», usada no artigo 323.º n.º 2 do Código Civil, deve ser interpretada em termos de causalidade objetiva, só excluindo a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei em qualquer termo processual até à verificação da citação.
IV - Não são obstáculos à realização da citação a não apresentação dos documentos com a petição inicial e a não junção da tradução na língua das Rés da petição inicial e dos documentos que a instruem.
V - A não junção da tradução nos termos das disposições conjugadas dos artigos 8.º, 9.º, e 12.º do Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2020, pode levar à recusa da receção do ato de citação quer no momento da citação, quer devolvendo o ato à entidade requerida no prazo de duas semanas se este não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução numa das línguas que o destinatário conheça.
VI - O Juiz no âmbito do seu poder de direção e dever de gestão processual [artigo 6.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ex vi artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho], pode ordenar o cumprimento pela secretaria (face à sua omissão) do disposto no artigo 139.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.
VII - O artigo 28.º, n.ºs 2.º e 3.º do Código de Processo do Trabalho, cria um regime especial de cumulação sucessiva de pedidos e fixa um regime menos rígido do que o constante do foro processual civil.,
VIII - Os factos subjacentes aos pedidos f) e G) – v.g. a nulidade dos contratos de trabalho temporário e a suscitada violação de igualdade retributiva -, já existiam aquando da propositura da ação, e nada foi alegado pelo Autor ou apresentada justificação pela sua não inclusão em sede de petição inicial.
IX - O pedido deve ser expressamente referido na petição inicial (existência), embora não seja afastada de todo a admissibilidade de pedidos implícitos (o exemplo mais comum é o da ação de reivindicação).
X - O artigo 74.º do Código do Processo do Trabalho não constitui fundamento legal para a prolação de despacho de aperfeiçoamento providenciando pela formulação de pedido que constitua uma pretensão diversa ou ampliada da deduzida pelo autor na petição inicial, desde logo, porque não estão em causa direitos indisponíveis.
XI - O “justo impedimento” pressupõe a não prática do ato no prazo respetivo, e não cobre a mera dificuldade da execução do ato.
