Processo 2567/20.8T8OAZ-H.P1
I – Um dos propósitos mais marcantes do CIRE consistiu na desjudicialização do processo de insolvência, cingindo a intervenção do juiz ao estrito exercício da função jurisdicional e atribuindo aos credores o poder decisivo, sem prejuízo do papel determinante também atribuído ao administrador da insolvência.
II - Conforme o disposto no artigo 161.º, n.º 1, do CIRE, depende do consentimento da comissão de credores, ou, se esta não existir, da assembleia de credores, a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência.
III - O n.º 3, ainda do mesmo artigo 161.º, enuncia um elenco meramente exemplificativo de actos de especial relevo.
IV - Estando em causa uma venda por negociação particular de uma quota de um imóvel com valor de base, determinado nos termos do artigo 813.º, n.º 2, do CPC, muito superior a 10.000,00 €, é manifesto que tal corresponde a um acto de especial relevo, porquanto, ainda que não se enquadre directamente no elenco constante do n.º 3 do art.º 161.º do CIRE.
V – Em face dos n.ºs 4 e 5 do art.º 161.º do CIRE, não pode o administrador da insolvência deixar de comunicar, além do devedor, a todos os credores a intenção de efectuar alienações que constituam actos de especial relevo, muito embora o contrário pareça resultar do mencionado n.º 4 do art.º 161.º do CIRE, uma vez que o conhecimento por todos da projectada alienação constitui um pressuposto do cálculo do quorum dos créditos exigido pelo n.º 5, de tal sorte que, caso nenhum ou quase nenhum credor tiver conhecimento da projectada alienação, tal circunstância poderá resultar, não do assentimento tácito dos credores cujos créditos representem mais 4/5 do total dos créditos, mas apenas de não terem sido respeitados os procedimentos e colhidos os consentimentos previstos no artigo 161.º do CIRE.
