I- A alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º – em abstracto – constitui-se como um vício formal (traduzido num error in procedendo) e susceptível de afectar a validade da Sentença.
II - A nulidade a que se reporta a 1.ª parte da alínea c) ocorre quando se detecta um vício lógico traduzido na incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação (as premissas) aponta num sentido que está em contradição com a decisão (a conclusão), violando o silogismo judiciário.
III - A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, a verificação dos requisitos previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, cabendo ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova.
III – No caso da prestação de um depoimento de parte na Audiência Final e sendo realizada a necessária assentada, da qual as partes e seus mandatários tomaram conhecimento, entendendo-se que nela existe alguma irregularidade (nomeadamente por dela não constar correctamente o que foi declarado pela parte), deve ela ser arguida no acto, invocando-se a sua influência no exame ou decisão da causa, nos termos dos artigos 195.º, n.º. 1, 197.º, n.º. 1 e 199.º, do Código de Processo Civil.
IV – Caso não ocorra o referido em III, fica precludida a possibilidade de se arguir tal irregularidade ou desconformidade em sede de recurso da sentença.
V - A acção de impugnação pauliana – que se rege pelo disposto nos artigos 610.º a 618.º do Código Civil – visa-se apurar da existência (temporal) de um crédito e da correspondente dívida que recaía sobre aquele ou aqueles que dispuseram - por acto gratuito ou oneroso -de determinados bens (através dos quais se pretendia obter a satisfação do crédito) e cuja cobrança foi afectada ou posta em crise por aquele acto, procurando eliminar-se o prejuízo causado com o acto impugnado, facilitando a impugnação de actos lesivos dos interesses dos credores, e levados a cabo pelos respectivos devedores.
VI – A acção pauliana é uma acção de declaração de ineficácia (relativa, stricto sensu) dos actos, em relação ao credor, não se visando declarar nulos os actos praticados em detrimento do devedor, mas apenas atacá-los de forma a se tornarem ineficazes em relação ao credor e apenas na medida da diminuição da garantia patrimonial do crédito (paralisando os efeitos de um negócio válido em relação a adquirente e devedor).
VII – Os pressupostos da acção pauliana, tal qual resultam dos artigos 610.º a 612.º do Código Civil, são a existência de um acto praticado pelo devedor que não seja de natureza pessoal, que esse acto provoque para o credor a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito (ou agrave essa possibilidade), havendo má fé (ou um acto gratuito), desde que haja um crédito anterior ao acto (ou sendo posterior, se o acto foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor).
VIII - Tratando-se de um acto oneroso (e para além da prova do montante da dívida - artigo 611.º, 1.ª parte), cabe ao Autor (credor), demonstrar no processo a má fé do devedor e a do terceiro adquirente (artigo 612.º, n.º 1), entendida esta como “a consciência do prejuízo que o auto causa ao credor" (artigo 612.º, n.º 2) (ou seja, o credor prova o passivo e o devedor prova o activo).
IX - No caso dos actos gratuitos não há necessidade de proceder à prova da má fé (por serem, por natureza, prejudiciais para os credores).
X – Sendo o acto impugnado uma doação com reserva de usufruto, da nua propriedade do direito de superfície de um imóvel, o “efeito restitutório” decorrente da procedência da acção pauliana, traduz-se na ineficácia dessa doação, relativamente ao credor impugnante, podendo este executar o direito em causa no património do donatário (na medida do interesse daquele).
XI – Sendo o acto impugnado com a impugnação pauliana a doação como um todo (acoplada à constituição do usufruto vitalício a favor dos Réus), a reserva de usufruto não tem sentido ser cindida ou autonomizada, não podendo subsistir uma sem a outra, dada a sua relação umbilical (só há reserva de usufruto, porque foi doada a nua propriedade).
XII - É a ineficácia deste todo que está em causa, pelo que a reserva do usufruto não pode deixar de ser afectada pela impugnação pauliana, uma vez que a sua manutenção se constituiria como uma evidente diminuição da garantia patrimonial do crédito da Autora (para os efeitos do artigo 610.º), já que, com este oneração, em sede de execução do direito de superfície sobre o imóvel em causa, o seu valor seria, necessariamente (e de forma relevante) muito mais baixo.