I- São requisitos do contrato de mediação imobiliária: i) A prática de atos pelo mediador com o fito da celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro, traduzindo-se tal atividade numa obrigação de meios e não de resultado; ii) A atuação do mediador é dotada de autonomia e independência, ou seja, o mediador tem como objetivo encontrar um interessado e aproximar as partes, mas não atua, nem contrata em nome do comitente, não participando juridicamente com a sua vontade na celebração do contrato visado pelo comitente; iii) O direito ao recebimento da retribuição paga pelo comitente se o negócio se concretizar; iv) A existência de uma relação de causalidade entre a atividade do mediador e o negócio celebrado, que se verifica sempre que a atividade do mediador tenha sido decisiva, ou, pelo menos, importante, para a conclusão do negócio.
II- Compete ao mediador a alegação e prova de que a celebração do contrato visado com a atividade de mediação resultou dessa atividade, enquanto ao comitente compete provar factos que interrompem esse nexo causal.
III- São devidos juros de mora desde a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, o que não sucede quando a obrigação tenha prazo certo.
IV- Se ficou a constar do contrato de mediação imobiliária que a remuneração era devida, em parte, na altura da celebração do contrato-promessa de compra e venda, e, noutra parte, aquando da realização do contrato definitivo de compra e venda, a obrigação não tem prazo certo, vencendo juros moratórios após a interpretação do devedor para cumprir, no caso, após a citação na ação onde é pedida a condenação no pagamento da remuneração devida. (Sumário elaborado pela relatora)