Jurisprudência.

I - O artigo 244º, nº 2, do CPPT, na redação dada pela Lei nº 13/2016, visa proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.

II - A proteção da casa de morada de família que aquele normativo pretende prosseguir é de exclusiva aplicação aos processos de execução fiscal, não impedindo que outro credor com penhora, ainda que posterior, sobre o mesmo imóvel, promova na execução comum a realização da venda.

I - A nulidade por omissão de pronúncia exige o silêncio quanto a questões essenciais decidendas, e não sendo bastante a ignorância de motivos, argumentos ou razões.

II - Repetida a causa quanto aos sujeitos, causa de pedir e pedido, emerge a figura do caso julgado.

III - A ineptidão da petição deve ser decretada quando se conclua que, perante o nela alegado, a ação fica viciada por falta ou contradição interna da matéria ou objeto do processo, o que impede um correto, coerente, unitário e justo ato de julgamento.

IV - No respeito pelo desígnio legislativo da reforma de 1996 de uma apreciação mais rigorosa da litigância de má fé, deve ser condenada a este título, ao menos por negligência grave, a parte que instaura sucessivos processos com introdução de questões e repetição de argumentos já anteriormente decididas e transitadas.

I - O art.º 71.º do CPP impõe que o pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime seja deduzido obrigatoriamente no processo penal e o art.º 72.º do mesmo código prevê excepções a este princípio, cabendo ao lesado, autor na acção cível em separado, o ónus de alegar, na petição e vir a provar os factos que são pressuposto de alguma dessas excepções.

II - Se o A. não invocou na petição a excepção prevista na d) do nº 1, do referido art.º 72º do CPP, o tribunal não podia dar relevo à mesma, ainda que para a declarar não verificada, não podendo, depois, o A. vir em recurso pugnar pela verificação de tal excepção que oportunamente não invocou/alegou.

III - A dedução de pedido cível em acção autónoma, previamente à queixa-crime, equivale à renúncia ao direito de queixa, não estando, contudo, prevista qualquer cominação para o caso em que se deduz o pedido cível posteriormente à queixa-crime; pelo que o titular do direito à indemnização civil por crime cujo procedimento dependa de queixa, pode sempre exercê-lo perante o tribunal civil.

É objetivo da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25.10.1980 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11.5, contrariar o uso de meios de autotutela em matéria de exercício das responsabilidades parentais.

I - A obrigação de pagamento das prestações de condomínio previstas no art.º 1424.º do CC., é uma obrigação propter rem, imposta ao condómino proprietário da fracção.

II - Incidindo sobre a fracção um contrato de locação financeira, o locador financeiro é o responsável perante o condomínio pelas despesas e serviços de interesse comum, previstos no artº 1424 nº1 do C.C., sem que a obrigação imposta ao locatário financeiro pelo artº 10, nº1, b) do D.L. 149/95, desonere o locador do dever de proceder ao seu pagamento caso o locatário o não faça voluntariamente, por revestir natureza meramente obrigacional, vinculativa inter-partes

I – A vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.

II – A mera assinatura de um contrato de empréstimo com hipoteca, a seguir aos dizeres “parte fiadora”, não traduz uma declaração de vontade expressa de prestação de fiança.

I - A omissão de informações por parte do Banco acerca da natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) e pelos artigos 7º, nº1 e 312º, n.º 1, do Código de Valores Mobiliários (D L n.º 486/99, de 13 de Novembro).

II - Decisivamente assim porque tendo o Banco intervindo como intermediário financeiro na comercialização da Obrigação ajuizada [S... 2004], tinha ele, ao tempo dos factos, o primário e essencial dever de prestar “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a realizar [cf. art. 312º, al. a) do CVM, na sua redacção originária, que é a aplicável].

III - Decorre do nº2 do art. 314º do CVM, na mesma redacção, que “A culpa do intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação”.

IV - Sendo certo que sujeito responsável pela indemnização em causa será o dito intermediário financeiro, pois que, não obstante a comercialização de produto financeiro com informação de ter “capital garantido” responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, aquele veicular a garantia de restituição dos juros e do capital [o funcionário bancário “assegurou” que se tratava de um produto com “capital garantido”], compromisso esse que na circunstância se mostra violado (foi executado o contrato com violação dos deveres de boa fé - art. 762º do C.Civil).

I - O prazo previsto no art.º 25º do RCP não é um prazo de caducidade, mas um prazo de disciplina processual; transcorrido, a parte vencedora continua a poder fazer valer o seu crédito de custas de parte em sede executiva, só não podendo operar a liquidação nos termos ali regulamentados.

II - O título executivo é composto pela sentença condenatória nas custas e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte, a elaborar nos termos previstos no RCP, independentemente de estar esgotado o prazo do n.º 1 do art.º 25º.

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado.

II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem ele de suportar, nem as custas da execução, nem os honorários devidos ao agente de execução, nem quaisquer despesas por este efetuadas no âmbito do processo executivo, não funcionando, por isso, a regra da precipuidade (nem devendo ocorrer inclusão na liquidação da responsabilidade do executado no caso de pagamento voluntário da quantia exequenda).

III – A tal não obsta – para além de não ofender o princípio da igualdade – o facto de haver, nos autos de reclamação de créditos apensos, sentença, transitada em julgado, onde foi decidido que as custas da execução gozam da garantia da precipuidade, saindo precípuas do bem liquidado, por inexistir ofensa ao caso julgado.

I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, o conceito de “residência habitual da criança” deve ser definido a partir da legislação comunitária, da finalidade do próprio Regulamento Comunitário, aferindo-se casuisticamente, sendo certo que se pressupõe uma certa duração e estabilidade, devendo corresponder ao lugar que traduz a integração da criança num ambiente social e familiar e que não se trate de uma presença num determinado Estado-Membro de carácter temporário ou ocasional.

II - No caso, as crianças viviam em Portugal desde 2019, quando, fruto de um acordo de promoção e proteção, em agosto de 2021, foi aplicada uma medida cautelar de apoio junto do pai, por um mês, tendo em vista o restabelecimento da saúde da mãe, vindo então aquele a levá-las para França.

III - Neste contexto, o tribunal português é competente para a regulação do exercício das responsabilidades parentais.

I - A classificação de um prédio como urbano, para os efeitos de aplicação do disposto no art.º 1381º, a), do

C. Civil, deve ser procurada no art.º 204º do mesmo diploma, sendo irrelevante a sua inscrição na matriz predial com essa categoria.

II - A actividade pecuária não está incluída no conceito de cultura utilizado na alínea a) do art.º 1381º, do

C. Civil.

III – O proprietário de um terreno cuja finalidade dominante é a exploração da actividade avícola não goza do direito de preferência na venda de um terreno rústico confinante.

I – Em regra, se nada for acordado em contrário, no contrato de compra e venda ou qualquer outro translativo da propriedade por mero efeito do contrato, o comprador suporta o risco da perda ou deterioração da coisa a partir da conclusão do contrato, independentemente da entrega da coisa e do pagamento do preço.

II – Porém, a questão da transferência do risco mostra-se ultrapassada se, desparecida uma parte do material na sequência de um assalto às instalações da vendedora, esta acedeu em substituir o material desaparecido por outro semelhante.

III – Se, quanto à outra parte do material, ocorreu recusa de entrega por parte da vendedora, que também não procedeu à substituição acordada, o comprador tem o direito a recusar o respetivo pagamento enquanto a mercadoria vendida não lhe for entregue, fundamento de defesa/oposição que pode fazer vingar em embargos à execução movida por tal vendedora.

I – No confronto entre o penhor e os créditos com privilégio mobiliário geral da Segurança Social, dos trabalhadores e do Estado, deverá ser graduado em 1.º lugar o crédito da Segurança Social, em obediência ao disposto no art. 204.º, n.º 2, da Lei n.º 110/2009, de 16-9.

II – A interpretação restritiva daquela norma, de modo a graduar o penhor em 1.º lugar no confronto com os aludidos créditos, confere uma álea de incerteza que não pode ter sido pretendida pelo legislador, o qual não desconhecia as disposições legais com que tal norma entra em colisão, nem as controvérsias jurisprudenciais que a mesma tem suscitado, o que não impediu que a mantivesse ao longo dos anos, pretendendo assim conferir aos créditos da Segurança Social um tratamento privilegiado no confronto com o penhor e outros créditos dotados de privilégio mobiliário geral.

I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial.

II- Não existe excesso de pronúncia quando, improcedendo o pedido principal de encerramento de estabelecimento comercial por ofensa a direitos de personalidade, se decidiu pela restrição do horário de laboração do estabelecimento, por constituir um minus em relação a este pedido e ainda por se enquadrar nos pedidos subsidiários formulados de que o tribunal teria de conhecer.

III - O direito à integridade física, ao repouso e à saúde, consagrado no artº 24 da Constituição, é um direito absoluto beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias protegidos pelos artºs 17 e 18 da Constituição.

IV – O direito de exploração económica de uma actividade constitui um direito económico, que só pode ser exercido “nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral” (nº1 do artº 61), não constituindo assim um direito absoluto.

V- Em caso de colisão deste direito com direitos absolutos de personalidade, prevalecem estes últimos, conforme decorre do disposto no artº 335 nº2 do C.C.

VI - O ruído provocado por música e conversas de um estabelecimento de café/pub, que impede o sono e o descanso de quem habita em frente deste estabelecimento, constitui uma violação de um direito de personalidade, mesmo que o nível de ruído não exceda os limites fixados no Regulamento Geral de Ruído.

VII – A restrição do horário de laboração do estabelecimento para as 22 horas nos dias de semana e as 24 horas nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados e a insonorização deste estabelecimento constituem mediadas adequadas e proporcionais à tutela dos direitos de personalidade, sem impossibilitarem o direito ao exercício de uma actividade económica.

VIII - -O licenciamento de actividade comercial e o cumprimento de regras administrativas pelos estabelecimentos comerciais não isenta os respectivos gerentes dos deveres de prevenção de ruídos que afectem o direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades, incorrendo estes em responsabilidade civil extra-contratual pelos danos causados pela actividade em causa.

I – Na eleição das questões de direito, o juiz não pode ir além do que está contido nos factos alegados, não estando, porém, limitado pela enunciação que delas façam as partes.

II – O princípio da concentração da defesa na contestação impõe ao réu o ónus de, nesse articulado, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais legalmente previstos – exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente –, com sujeição a efeito preclusivo.

III – É o que ocorre quanto a fundamentos de exclusão da cobertura do seguro não invocados pelo réu (segurador) na sua contestação.