Jurisprudência.

O valor probatório das declarações de um/uma ofendido/a / assistente, mesmo quando é o único elemento produzido, pode fundamentar, assim, um juízo de prova positivo conclusivo, inclusive para determinar uma condenação. No entanto, importa que às mesmas seja atribuída credibilidade. No Acórdão do TC n.º 198/2004, de 24.03.2004 sublinha-se que “esta operação intelectual [atribuição de credibilidade a um depoimento] não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade alcançada (dados não objectiváveis)”. Poderá entender-se que traduz prova válida a gravação de conversas sem o conhecimento do interlocutor, mas apenas quando o crime em questão se materializa precisamente nas palavras proferidas, como acontece nos crimes de injúria ou ameaça dirigidos à pessoa que grava essas palavras sem consentimento do seu autor. Nesses casos, integrando a palavra proferida a própria conduta que consuma o crime e não uma prova da admissão extrajudicial da responsabilidade do agente, importa concluir que a ilicitude poderá / estará excluída pela prossecução de interesses legítimos, de acordo com os princípios da necessidade e proporcionalidade. (art.º 31.º, n.º 1 do Código Penal) Nas demais situações, quando a gravação tenha sido feita intencionalmente para recolher prova contra o agente do crime, sem que se verifique o essencial pressuposto da absoluta necessidade, exorbitando do âmbito processual e postergando as regras de lealdade e equidade a que este deve obedecer, a ilicitude da gravação só será excluída se ocorrer alguma das causas previstas no n.º 2 do citado art.º 31.º.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora:

I - Por regra, os solos classificados como RAN são considerados como non aedificandi, apenas permitido intervenções em casos específicos e sujeitas a pareceres prévios das entidades competentes.

II - Estas limitações têm o propósito de proteger terrenos com elevada aptidão agrícola, interditando ações que afetem esse potencial, inserindo-se na tarefa do Estado de tutela de bens jurídicos fundamentais, como o urbanismo, o ordenamento do território, o ambiente e a qualidade de vida (arts. 5.º, 9.º, als. d) e e), 65.º e 66.º da Constituição da República Portuguesa).

III – A implantação de casas pré-fabricadas/caravanas residenciais no terreno, colocando fossa séptica (não estanque) ligada àquelas por tubagens de saneamento e impermeabilizando o solo com tela, integra o conceito de construção para efeitos do art. 2.º do RJUE e do tipo objetivo do crime previsto e punido no art. 278.º-A, do Código Penal.

IV - A pena acessória prevista no n.º 4, do art. 278.º-A, do Código Penal visa compelir à reposição do solo ao estado em que se encontrava, fazendo cessar a ilegalidade que a manutenção nos prédios das construções sempre perpetuaria, direito que não assiste ao infrator.

V - A demolição, enquanto meio direto e coercivo de reposição da legalidade urbanística, implica o reconhecimento da impossibilidade da legalização da obra, só devendo ser adotada caso não se mostre possível e viável a adoção de medidas menos drásticas e igualmente idóneas.

VI - A decisão do tribunal criminal de ordenar ou não a demolição é orientada pelas específicas circunstâncias do caso concreto, apresentando-se a medida como a ultima ratio, justificada pelo grau de culpa, a gravidade da violação e o custo/benefício da demolição.

- Não se verifica o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quando a factualidade apurada e descrita nos autos permite concluir, por si só, pelo preenchimento pelo arguido dos elementos objectivo e subjectivo do crime de abuso sexual de crianças pelo qual foi condenado; - Não há contradição insanável entre os factos provados e os não provados, quando se deu como não provado que o arguido sabia a idade exacta da criança, mas que, segundo as regras da lógica e da experiência comum, para qualquer observador médio, atento o aspecto físico e os comportamentos infantis da criança, tinha necessariamente que saber que a mesma não podia ter idade superior a 14 anos, facto este que se deu como provado; - Não há erro notório na apreciação da prova quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre a matéria de facto provada e a não provada, todos os factos se mostram fundamentados, de forma lógica, e a decisão do Tribunal funda-se na prova produzida, estando em conformidade com a mesma; - Não impugna correctamente a decisão sobre a matéria de facto o recorrente que individualizou os concretos pontos de facto que considera terem sido mal julgados, mas que se limitou a alegar que o Tribunal a quo não devia ter dado como provados os factos que deu com fundamento apenas no depoimento da ofendia, porquanto o mesmo negou a prática dos factos impugnados e nenhuma outra testemunha inquirida os presenciou, e que também não indicou quais as provas que impunham decisão diversa, nem quais os depoimentos é que o Tribunal de recurso deveria ouvir ou que documentos deveria apreciar, nem qual a versão dos factos que, no seu entender, deveria ter sido considerada provada; - Para que haja violação do princípio in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido; - “Acto sexual de relevo” é todo o comportamento que, de um ponto de vista essencialmente objectivo, pode ser reconhecido por um observador comum como possuindo carácter sexual e que em face da espécie, intensidade ou duração ofende em elevado grau a liberdade de determinação sexual da vítima; - Praticou actos sexuais de relevo o arguido que introduziu uma das suas mãos, entre a pele e as cuecas que a criança vestia, tocando-lhe na zona anal, colocou uma das suas mãos por cima das cuecas que a criança vestia, tocando-lhe a zona genital, e encostou a sua boca à da criança, beijando-a, com o propósito de satisfazer os seus instintos sexuais; - Não é possível fazer um prognóstico favorável a que uma suspensão de pena seja suficiente para afastar o arguido da prática de novos factos ilícitos, quando o mesmo não se mostra social, familiar ou profissionalmente inserido, não assumiu o desvalor dos seus comportamentos, ao praticar o crime demonstrou grande dificuldade no controlo dos seus impulsos sexuais, possui pouca empatia pela vítima, uma criança de tenra idade, e dificuldades de interiorização das regras de convivência social, o que leva a concluir que são sérias as suas necessidades de socialização.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I.O RAI do assistente deve observar os requisitos materiais de uma acusação (art.s 287º, nº2 e 283º, nº3 CPP), narrando os factos imputados, ainda que de forma sintética, com indicação do nexo causal, o elemento subjetivo e a qualificação jurídico-penal.

II. A mera invocação conclusiva da negligência não satisfaz tais exigências.

III. A insuficiência da narração factual determina a rejeição do RAI por inadmissibilidade legal, sem convite ao aperfeiçoamento (art. 287.º, n.º 3 CPP; AFJ n.º 7/2005; Ac. TC n.º 358/2004), pois nessa hipótese, a instrução é inútil e a eventual pronúncia seria nula por falta de objeto (art. 309.º, n.º 1 CPP).

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator)

I. O incumprimento grosseiro a que se reporta a al. a) do § 1.º do artigo 56.º CP, é o que resulta de uma atitude particularmente censurável, de descuido ou leviandade, incluindo, obviamente, a colocação intencional em situação de não cumprir os deveres e regras de conduta impostos como condição da suspensão da execução da pena de prisão.

II. A revogação da pena de substituição e consequente determinação do cumprimento da pena de prisão substituída, assenta na constatação do malogro do prognóstico positivo que permitiu/determinou a substituição da pena principal. Isto é, por se constatar incumprimento grosseiro (indesculpável), demonstrativo de que se frustraram definitivamente as expetativas que motivaram a suspensão da execução da pena de prisão.

III. A não entrega à Autoridade Tributária de quantia determinada, condição da suspensão da execução da prisão, no tempo fixado na sentença, em razão da precária situação económica do condenado, não justifica nem determina, só por si, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

- Em caso de desproporcionalidade manifesta na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios da sua determinação, atenta a culpa e as circunstâncias do caso concreto, o Tribunal de 2ª Instância deve alterar a espécie e o quantum da pena aplicada ao recorrente; - A aplicação das penas acessórias previstas nos arts.º 69º-B e 69º-C do Cód. Penal, em resultado da entrada em vigor da Lei nº 15/2024, de 29/01, deixou de ser obrigatória, tendo passado a depender de uma ponderação de critérios de necessidade e de oportunidade, a efectuar pelo julgador em face das circunstâncias de cada caso; - Não se tendo apurado quaisquer factos dos quais resultem para a criança ofendida danos decorrentes dos comportamentos do arguido, imediatos ou futuros, não é possível atribuir-lhe qualquer compensação monetária, por falta de um pressuposto essencial que é o dano a indemnizar, bem como a sua qualidade e extensão; - Para se presumir a existência de danos futuros tem que haver um mínimo de indícios de que os mesmos venham efectivamente a ocorrer, não sendo possível atribuir qualquer indemnização compensatória por danos futuros desconhecidos e incertos.

I - As certidões de dívida extraída nos termos do art. 185º-A do CE devem conter não uma descrição sumária dos factos integrantes da infracção, provas e circunstâncias relevantes para a decisão (alínea b) do nº 1 do art. 181º do CE), antes a descrição da infracção, incluindo dia, hora e local em que foi cometida (art. 185º-A, nº 2, b) do CE); exige-se a descrição da infracção, não a descrição dos factos que a integram.

II - Ponderando os distintos interesses em presença na fase do acertamento (da decisão sobre a aplicação da coima) e na consequente fase da realização coerciva daquele prévio acertamento (fase da execução), a interpretação que se tem por correcta da alínea b) do nº 2 do art. 185º-A do CE leva a concluir não ser de incluir a identificação do veículo nos elementos necessários e/ou essenciais à descrição da infracção.

III - Considerando que ao título executivo se exige, tão só, que certifique a existência do acertamento prévio do direito à prestação (realizado, no caso, pela decisão que aplicou a coima), deve entender-se que uma certidão de dívida que contenha todos os elementos estabelecidos no nº 2 do art. 185º-A do C.E – mormente a indicação da infração, ainda que sem indicação do veículo com que é cometida –, constitui título executivo.

O princípio da vinculação temática impede que para efeitos de determinação da competência do tribunal se pesquisem elementos relativos ao local da consumação do crime, em autos ou peças processuais diversas da acusação ou pronúncia. O crime de abuso de confiança consuma-se com a apropriação, a qual implica inversão do título da posse, e opera-se através da prática pelo agente de atos, dos quais resulte de forma concludente que o agente quer fazer a coisa sua.

I. No âmbito de um processo que tem na sua génese a aplicação da Convenção dos Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ao qual é aplicável o RGPTC, a obrigatoriedade da audição da criança só ocorre desde que esta a criança possua capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em conta a sua idade e maturidade, competindo ao juiz aferir casuisticamente tal situação.

II. A deslocação de uma criança de um Estado Membro para outro (ou a sua retenção), sem o consentimento de um dos titulares das responsabilidades parentais, constitui rapto de criança ao abrigo da referida Convenção.

III. O afastamento injustificado da criança de um progenitor, com quem a mesma mantinha ligação desde sempre, não deixa de o ser por vontade unilateral e de certa forma egoísta do outro, e a sedimentação de uma situação de facto duradoura, através da obstaculização da devolução da criança, mais não pretendem do que tornar inevitável uma decisão que, em face da assim propalada estabilidade da criança, acabe por legitimar a sua retenção ilícita. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Ao proferir despacho liminar, o juiz apenas terá que apreciar em abstrato se ocorre alguma das situações referidas no nº 1 do art. 732.º do CPC, (exceto quando considere que os embargos são manifestamente improcedentes, caso em que terá que haver uma apreciação dos fundamentos respetivos), ao que acresce o disposto no art. 857.º do CPC, no caso de o título dado à execução ser um requerimento de injunção com aposição de fórmula executória, devendo indeferir liminarmente os embargos caso se verifique alguma dessas situações e recebendo-os, mandando notificar o embargado/exequente, no caso de nenhuma dessas situações ocorrer.

II. Se o título executivo é o requerimento de injunção com fórmula executória aposta (art.º 857.º CPC), nos embargos podem ser invocados os fundamentos previstos no art. 729.º do CPC, e, ainda, os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos nos termos do art. 14.º-A do regime anexo ao DL nº 269/98.

III. A preclusão prevista no art.º 14.º-A do regime anexo ao DL nº 269/98. não abrange, designadamente, a alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso, pelo que tendo tais fundamentos sido invocados pela embargante/apelante, os embargos devem ser recebidos e ordenada a notificação do exequente.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I. Do art. 12º nº5 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30/07 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, de 30/07 (norma invocada pela Requerente) consta que: Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efectivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património.

II. A rejeição da autorização para contratação de empréstimo apenas com base num argumento abstrato de volatilidade da prestação bancária associada a taxas de juro Euribor, sem qualquer apreciação concreta e casuística das especificas condições do empréstimo (designadamente, o montante financiado e prazo de amortização, taxa de juro negociada, valor projetado para a prestação global, incluindo outros custos, custo total do empréstimo, garantias, etc) e do respetivo reflexo na situação patrimonial do maior acompanhado, parece-nos não observar o desiderato do referido preceito da Convenção, que é, na essência, o de assegurar a inexistência de qualquer restrição discriminatória de acesso das pessoas com deficiência, ente outras coisas, a empréstimos bancários.

III. Estas pessoas devem poder aceder quer a empréstimos com taxa fixa quer a empréstimos com taxas indexadas às Euribor, sem qualquer exclusão ou restrição logo à partida.

IV. Assim, as vantagens e riscos da contratação de um empréstimo deverão ser analisadas à luz das específicas condições do empréstimo – designadamente, como já se disse, o montante financiado e prazo de amortização, taxa de juro negociada, valor projetado para a prestação global, incluindo outros custos, custo total do empréstimo, garantias, etc.

Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora):

I. O presente inventário destina-se à partilha do património comum do casal formado pela Requente e pelo ex-cônjuge, na sequência da sentença que dissolveu o respetivo casamento.

II. O mesmo está abrangido pela competência material dos Juízos de Família e Menores, nos termos do art. 122 nº 2 da LOSJ.

III. O facto de o ex-cônjuge ter, entretanto, falecido (conforme também alega a Requerente) não altera o facto determinativo da partilha - que é o divórcio e não o óbito -, nem o património que se divide - que é o património conjugal e não o património hereditário.

IV. Impõe, todavia, a intervenção, no processo de inventário para partilha do património conjugal, dos herdeiros do ex-cônjuge falecido, em representação daquele.

I. Não é de apreciar a impugnação da matéria de facto quando a mesma, no contexto da restante matéria de facto adquirida e não impugnada, é tautológica e espúria, resultando numa actividade processual inútil, posto que tal contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.).

II. Causa de pedir é “facto jurídico”, simples ou complexo, de que procede a pretensão deduzida, no quadro das soluções de direito plausíveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do art.º 5.º, n.º 3, e nos limites do art.º 609.º, n.º 1, ambos do CPC.

III. No âmbito de responsabilidade emergente de contrato de seguro a causa de pedir é necessariamente complexa, compreendendo a fonte geradora de responsabilidade; o sinistro, a sua causa, os prejuízos/danos e a fonte geradora de responsabilidade.

IV. Qualquer outra factualidade eventualmente verificada quanto ao sinistro, sua causa e concreto contrato de seguro celebrado consubstanciaria uma causa de pedir diversa insusceptível de ser apreciada nos presentes autos.

V. No âmbito de um contrato de empreitada de obra pública de concepção/construção, as obrigações assumidas pela Autora (enquanto empreiteira) perante a entidade adjudicante (dono da obra) apenas relevarão na presente acção na estrita medida em que essa obrigação tenha sido transposta para o contrato de seguro, invocado pela Autora.

VI. A responsabilidade da Autora, perante a dona da obra, por eventuais erros de entidades terceiras por si subcontratadas, decorrente do regime substantivo aplicável aos contratos públicos, não determina, de forma automática, a responsabilidade da Ré-Seguradora, tendo a mesma de ser encontrada dentro dos concretos factos alegados relacionados com o sinistro e do concreto contrato de seguro celebrado entre a Autora e a Ré, seu objecto, suas condições gerais, particulares e especiais, coberturas e exclusões.

VII. A Autora intentou a presente acção alegando como causa do sinistro “erro na execução do projecto”, pelo que pode a Autora em sede de recurso querer-se valer de um erro de projecto – que eventualmente teria cobertura no concreto contrato de seguro convocado para os presentes autos – quando aquilo que trouxe aos presentes autos, e que a Ré foi chamada a contestar, nunca foi um erro de projecto mas sim um erro de execução.

VIII. A questão do erro de projecto – enquanto facto consubstanciador da causa de pedir nos presentes autos – é uma questão totalmente nova, que não pode nem deve ser apreciada por este Tribunal de recurso, sob pena de tratamento desigual das partes (e inerente violação do princípio da igualdade das partes, previsto no art. 4.º do CPC) e até, no limite, de violação de princípios constitucionalmente consagrados na administração da justiça.

IX. Tornando-se claro que a causa do sinistro foi diversa da alegada - e daquela que a Ré foi chamada a defender-se aquando da citação para a presente acção – e não tendo existido nos autos qualquer requerimento tendente à alteração dos elementos objectivos dos autos – nos termos previstos no art. 264.º e 265.º do CPC – sempre teria a acção de naturalmente improceder. (Sumário elaborado pela relatora)

I. O prazo de 60 dias previsto no n.º 6 do art.º 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), ao dispor da parte que pretenda pedir a anulação da decisão arbitral, conta-se, havendo requerimento formulado nos termos do art.º 45.º do mesmo diploma legal, a partir da notificação da decisão proferida sobre esse requerimento e não da própria decisão.

II. Tal prazo é de natureza processual, estando, nessa qualidade, sujeito ao regime do art.º 138.º do CPC, suspendendo-se a sua contagem, por conseguinte, durante o período das férias judiciais.

III. A acção de anulação de decisão arbitral é um meio processual que não visa obter a decisão de um litígio – como sucede na arbitragem que a precede -, tendo antes por objectivo controlar a integridade do Tribunal Arbitral, a integridade do processo adoptado e a integridade da decisão proferida, verificando a sua compatibilidade com os princípios, regras e valores fundamentais do ordenamento jurídico.

I – A indemnização por cessação do contrato de trabalho é uma compensação em substituição dos créditos laborais.

II - Como essa indemnização foi recebida antes da produção dos efeitos patrimoniais do divórcio faz parte do património comum do casal.

III - Não tem suporte legal a pretensão de que apenas seja integrada na comunhão uma fracção da indemnização proporcional ao tempo de trabalho posterior à celebração do casamento.