Jurisprudência.

I - De acordo com o disposto no art. 4º, nº 1, al. e) do ETAF, independentemente de estar em causa um contrato de direito administrativo ou de direito privado, se a Administração tem de recorrer a um procedimento administrativo pré-contratual, a jurisdição competente para conhecer da interpretação, validade e execução do contrato é a jurisdição administrativa.

II - Aos contratos celebrados ao abrigo do Regulamento Anexo ao Despacho Conjunto nº 500/99, de 13.5. são aplicáveis regras criadas pela Administração Pública, não só na fase de formação pré-contratual como também nas fases da sua celebração e execução, estando, por isso, sujeitos à jurisdição administrativa.

I - A ausência de despacho, na audiência final [para onde havia sido relegado o conhecimento da respetiva necessidade e admissão], sobre «pedido» de realização de inspeção ao local formulado pela autora na p. i., constitui omissão de pronúncia sobre meio de prova que havia sido atempadamente requerido, enquadrável na previsão do nº 1 do art. 195º do CPC, suscetível de ser qualificada como nulidade secundária se puder «influir no exame ou na decisão da causa».

II - Tendo a autora estado representada na audiência final pelo seu mandatário, aquela omissão [e a respetiva nulidade] teria que ser invocada por este no decurso da mesma, nos termos do nº 1 do art. 199º do CPC.

III - Não o tendo sido, a eventual nulidade dela decorrente [caso tivesse influência no exame ou decisão da causa, questão que, assim, nem sequer importa analisar] mostra-se sanada por decurso do prazo de que a autora dispunha para dela reclamar.

IV - Estando em causa um prédio [que ora é propriedade da autora, que o adquiriu e registou em seu nome] que corresponde à parte sobrante das parcelas [ou de alguma delas] que foram expropriadas em competente processo de expropriação, a autoridade do caso julgado decorrente da sentença nele proferida é vinculativa quanto a diversos elementos essenciais do mesmo, mais concretamente a sua área, características, localização e limites, pois foi naquele processo que ficaram definitivamente fixados os elementos identificadores das parcelas expropriadas e da parte sobrante.

I - Na ponderação da redução da penhora há que ter em conta que se trata de acautelar a subsistência do executado e já não proporcionar-lhe o estilo de vida que teria se não fosse a penhora, bem como a compatibilização do direito do credor ao recebimento do seu crédito com o direito do devedor ao recebimento de um rendimento que lhe garanta e ao seu agregado familiar uma sobrevivência condigna.

II - Tratando-se de crédito de alimentos devidos a menor, a especial natureza do crédito pesa na ponderação a efectuar para a apreciação do pedido de redução da parte penhorável do vencimento do executado, implicando a demonstração de uma excepcional situação de necessidade deste na satisfação de necessidades básicas.

III - Incumbe ao executado demonstrar que as suas necessidades e as do seu agregado familiar em despesas regulares concretas imprescindíveis para uma subsistência condigna, à luz dos padrões actuais, quando cotejadas com o montante e a natureza do crédito exequendo, justificam a sua redução. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

A alegação de falta de capacidade para pagar a dívida não é fundamento suficiente para se demonstrar o receio de perda da garantia patrimonial e assim se decretar o procedimento cautelar de arresto.

I - Do disposto nos arts. 20º, nº 1 e 25º, nº 1 do CIRE resulta que, sendo a qualidade de credor um dos requisitos da legitimidade para o pedido de declaração de insolvência, a lei exige que na petição respetiva o requerente justifique essa qualidade com a alegação da causa constitutiva, natureza e montante do seu crédito - legitimação ad causam;

II - Mesmo que o crédito seja litigioso o credor pode requerer a declaração de insolvência, mas para que esta seja decretada é necessário que o credor/requerente faça prova da existência do crédito no processo de insolvência.

III - Se o não fizer, apurando-se no julgamento da causa que os pressupostos do crédito do requerente não se verificam ou não comprovam, há que absolver o devedor do pedido.

Em sede de embargos à sentença de declaração da insolvência proferida ao abrigo do art. 17º-G nº 7 do C.I.R.E., a embargante não tem de alegar e provar “o potencial para a recuperação”, mas sim que a empresa não se encontra em situação de insolvência.

Quem detiver legitimidade para recorrer mas pratique, depois da decisão judicial visada, facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, do qual decorra, na visão objectiva de qualquer leigo medianamente inteligente e estranho ao conflito, a aceitação tácita da decisão judicial, perde o direito de recorrer, não sendo admissível o recurso.

No cômputo a fazer, para efeitos de cálculo da legítima, do valor referencial da herança deve ser considerado, nos termos do art.º 2162.º, n.º 1 do CC, o valor da doação feita pelo inventariado.

I - Para o decretamento da suspensão das deliberações sociais, basta o "dano apreciável", não sendo necessário, como no procedimento cautelar comum, o dano dificilmente reparável.

II - Não são de considerar todos os prejuízos que possam decorrer da demora na obtenção da decisão anulatória, mas apenas os que possam emergir do facto de, no decurso do respetivo processo, ser adotado procedimento de carácter executivo.

III - O requerente tem de alegar factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1) O processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, designado processo judicial de promoção e proteção, é de jurisdição voluntária, o que significa, para além de estar subordinado aos princípios orientadores previstos no artigo 4º, está, em regra, sujeito aos princípios previstos nos artigos 986º a 988º NCPC, de onde decorre, designadamente, que, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, antes devendo adotar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna. 2) Na decisão final a proferir (artigo 121º LPCJP), no processo judicial de promoção e proteção (artigos 100º e segs) refere-se que os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto podem, em qualquer fase do processo, constituir advogado ou requerer a nomeação de patrono que o represente, a si ou à criança ou ao jovem, sendo obrigatória a nomeação de patrono à criança ou jovem quando os seus interesses e os dos seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto sejam conflituantes e ainda quando a criança ou jovem com a maturidade adequada o solicitar ao tribunal (artigos 103º nº 1 e 2 LPCJP).

I - A força probatória das declarações de parte sobre factos que beneficiam o declarante são livremente apreciadas pelo tribunal, sendo a sua credibilidade aferida segundo os parâmetros habitualmente utilizados para o efeito, dos quais se destaca a existência ou ausência de corroborações periféricas.

II - Não logrando o demandante fazer prova da celebração do acordo que invoca como causa de pedir, sustentando-se tal prova essencialmente nas suas próprias declarações de parte, sem corroboração suficiente em outros meios de prova e mostrando-se a versão apresentada pouco conforme com as regras da experiência comum, impõe-se a improcedência da ação, nos termos dos artigos 342.º, n.º 1, do Código Civil e 414.º do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Na qualificação da insolvência como culposa, decorrente do incumprimento do dever de apresentação à insolvência, a lei exige a prova de que essa omissão agravou esse estado, no período suspeito.

II - Tendo ficado demonstrado que, em consequência do atraso no cumprimento desse dever, a sociedade acumulou novas dívidas, conclui-se pelo agravamento da situação da insolvência.

I - A penhora de imóveis que foram objeto de promessa de venda com eficácia real, registada em data posterior ao registo desta promessa, não ofende nem prejudica [não é incompatível com] o direito da promitente compradora [que deduziu embargos de terceiro] vir a adquirir os imóveis em apreço em execução daquela promessa, quer o faça ao abrigo do art. 831º do CPC, quer mediante a interposição de uma ação de execução específica do contrato-promessa;

II - Ainda que o direito da promitente compradora de execução específica da dita promessa se prolongue por prazo que vai muito além do momento em que terá lugar a venda direta prevista naquele art. 831º, não há, ainda assim, lugar à suspensão da execução até ao termo contratado [no contrato-promessa] para o exercício de tal direito;

III - Se a recorrente [notificada para os efeitos naquele preceito] não exercer o direito de execução específica nos termos atrás indicados [nem através de ação intentada para o efeito], este caducará com a venda dos imóveis, deixando a promitente compradora de poder exercê-lo posteriormente contra quem vier a adquiri-los.

I - A impugnação da decisão da matéria de facto exige o cumprimento dos ónus previstos no art. 640º do CPC, incumbindo ao recorrente indicar os concretos pontos de facto impugnados, os meios probatórios que impõem decisão diversa e a decisão pretendida, sob pena de rejeição.

II - Não tendo sido provado o trânsito em julgado da decisão judicial a que a garantia bancária fazia referência, não pode considerar-se demonstrada a alegada caducidade da garantia fundada na respectiva cláusula temporal.

III - Os poderes instrutórios do tribunal não se destinam a suprir a omissão das partes no cumprimento do ónus da prova.

IV - Na garantia bancária autónoma à primeira solicitação (on first demand), o garante fica vinculado a satisfazer o pedido do beneficiário mediante simples interpelação, sem lhe ser exigível a apreciação da relação subjacente ou dos pressupostos materiais do crédito garantido, ressalvadas situações excepcionais de fraude ou abuso manifesto.

V - Cumprida a garantia bancária autónoma, assiste ao garante direito de regresso contra o ordenante e contra os avalistas que prestaram garantia cambiária destinada a assegurar o reembolso das quantias pagas.

VI - A insolvência da devedora principal e a verificação e graduação do crédito do beneficiário no respetivo processo de insolvência não determinam, por si só, a extinção ou inexigibilidade da garantia bancária autónoma anteriormente constituída.

VII - Não ocorre enriquecimento sem causa quando a restituição reclamada corresponde ao exercício legítimo do direito de regresso emergente do pagamento efectuado pelo garante em cumprimento da garantia bancária autónoma.

I - Tendo o recorrente invocado erro de julgamento quanto à matéria de facto, incumbia-lhe, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, por força do disposto no art. 640º do C.P.C., indicar os factos que considera incorretamente julgados e bem assim, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - O instituto da exclusão de sócios na sociedade por quotas (cfr art. 242º, n.º1 do CSC) utiliza uma formulação abrangente para recortar o universo de eventos suscetíveis de conduzir à exclusão do sócio.

III - Essa situação implica que, na convocatória da assembleia de sócios que vise a exclusão de sócio, sob pena de violação do dever de informação e do princípio da proibição da indefesa, se tenha de indicar no assunto, o comportamento minimamente densificado do sócio, de molde a que aquele apreenda a imputação que lhe é feita e assim se possa defender.

IV - Nessas circunstâncias é anulável a deliberação dos sócios por não ter sido precedida dos elementos mínimos de informação, nos termos do artigo 58º nº 1, al a, c) e nº 4 do CSC.