Processo 3235/22.1T8PRT.P1
I - O regime do art.º 217.º, n.º 4 do CIRE é aplicável ao PER pela remissão genérica operada pelo n.º 3 do art.º 17.º-A. De outro modo, esta remissão não teria sentido ou efeito útil.
II - O princípio geral que norteia a prestação de garantias pessoais de que o garante assegura a solvência do devedor, satisfazendo o credor quando o garantido não o consiga fazer, seja por verdadeira incapacidade económica ou por uma mera dificuldade financeira transitória, deve ser considerado, não só na constituição da fiança, como no regime constante do CIRE.
III - O art.º 217.º, n.º 4, de resto, aponta nesse sentido, porque protege o credor, em detrimento do terceiro garante, no caso - limite - de insolvência do devedor principal.
IV - A insolvência é uma situação excecional, que comporta soluções excecionais, pelo que o regime do plano de insolvência (leia-se, o art.º 217.º, n.º 4), porque excecional, derroga o geral, nomeadamente o da acessoriedade da fiança.
V - Não se vislumbram razões para que, perante uma declaração de insolvência, que representa o fim da linha para o devedor, se aplique o art.º 217.º, n.º 4 do CIRE, e, numa situação que a antecede e que visa evitá-la, se não aplique o preceito; proteger-se-ia mais o fiador na hipótese em que o devedor principal não está insolvente do que quando está.
VI - Estender os efeitos das medidas (v.g. perdão, moratória...) tomadas no PER ao terceiro garante poderia levar a que os credores não votassem favoravelmente o PER, visando, com isso, não só não verem diminuída a garantia do seu crédito, como, inclusive, manterem a possibilidade de beneficiarem do regime do art.º 217.º, n.º 4, no caso de a insolvência vir a ser direcionada para a aprovação de um plano de insolvência; ou seja, o art.º 217.º, n.º 4 do CIRE poderia não ser aplicado no PER (frustrando-se os fins deste), para vir a ser aplicado depois na insolvência.
VII - O legislador de modo pensado estabeleceu o regime do PER, com o intuito de agilizar a recuperação da empresa e não para tolher os direitos dos credores contra os co-obrigados.
VIII - A excepção de não cumprimento do contracto (artigo 428.º do Código Civil), se fundamentada, apenas poderá prevalecer se o contrato não estiver extinto.
