I - O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (artigo 498º, nº1 do Código Civil)..
II - O prazo prescricional estabelecido no n.º 1 do artigo 498º do Código Civil inicia-se logo que o interessado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ainda que desconheça a pessoa do responsável e a extensão integral dos danos sofridos.
III - Para que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete e se inicie o prazo da prescrição, não basta a prática do facto danoso, é necessário que o lesado tenha conhecimento da prática desse facto, que conheça a sua existência enquanto tal, como causador dos danos sofridos.
IV - O lesado tem de ter conhecimento da existência dos pressupostos fácticos que fundamentam a responsabilidade civil que pretende exigir e ter a consciência da possibilidade legal de ser indemnizado pelos danos que sofreu, mesmo que ainda desconheça a extensão integral desses danos.
V - A expressão “a contar do facto danoso” contida no art. 498º, nº 1, do Cód. Civil quer significar que o prazo de prescrição ordinária só se conta a partir do momento em que o facto produz danos, por só então estarem reunidos todos os requisitos da responsabilidade civil, sob pena de, a entender-se que o referido prazo se conta a partir da verificação do ilícito, a prescrição se iniciar antes de o direito poder ser feito valer.
VI - No âmbito de uma ação emergente de responsabilidade civil delitual com fundamento na alegação de factos suscetíveis de constituir crime para o qual a lei estabeleça prazo de prescrição superior a três anos, é esse prazo mais longo o aplicável ao direito invocado, nos termos do artigo 498.º, n.º 3, do
CC.
VII - Estando em causa responsabilidade civil extracontratual em que o facto ilícito constitui crime, o prazo prescricional a ponderar é o previsto na lei penal, se for mais longo.
VIII - Quem pretenda beneficiar do prazo mais alongado em ação cível basta alegar e provar o circunstancialismo factual inerente a integração da conduta ilícita num qualquer tipo de crime, não se exigindo a instauração concreta de procedimento criminal, nem muito menos a condenação do autor do ato ilícito por prática criminal.
IX - No que concerne à intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre intervenção principal e intervenção acessória.
X - Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art.º 312º do CPC), podendo apresentar articulados próprios (art.º 314º do CPC) e sendo a final condenado ou absolvido na sequência da apreciação da relação jurídica de que é titular efetuada na sentença, a qual forma quanto a ele caso julgado, resolvendo em definitivo o litígio em cuja discussão (art.º 320º do CPC).
XI - Por sua vez, na intervenção acessória o terceiro é chamado a assumir na lide uma posição com estatuto de assistente (art.º 323º, nº 1 do CPC) e por isso a sua intervenção circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento (art.º 321º, nº 2 do CPC) e a sentença final não aprecia a acção de regresso mas constitui caso julgado às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, com as limitações do art.º 323, nº 3 do CPC).
XII - Tendo transitado o despacho que deferiu a intervenção principal acessória, e não se invocando a sua nulidade, essa decisão constitui caso julgado formal, não sendo possível em momento posterior tomar decisão contrária.