(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)
I – No recurso de apelação da sentença que julgou prestadas as contas pela Ré/cabeça de casal, é de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto feita pelo Réu na parte em que não observou os ónus principais consagrados no art. 640.º, n.º 1, do CPC, mormente quanto aos pontos, impugnados no corpo da alegação de recurso, não indicados nas respetivas conclusões.
II – Tendo previamente sido proferida decisão, confirmada por acórdão transitado em julgado, que determinou que a Ré estava obrigada a prestar contas desde a data do óbito de ambos os inventariados (pai e mãe das partes), vindo a Ré apresentar contas apenas com referência ao período subsequente ao óbito da inventariada (ocorrido em 2012), alegando que antes disso era esta última quem administrava a herança do inventariado (falecido em 2009), factos esses que foram dados como provados, não pode no recurso ser reapreciada a questão de saber a partir de que momento deve ter início a obrigação de a Ré prestar contas, pois trata-se de questão já decidida, com trânsito em julgado (cf. art. 619.º, n.º 1, do CPC).
III – Como os factos que foram dados como provados atinentes à justificação da “falta de contas” relativa ao período compreendido entre os dois óbitos acabam por ser irrelevantes para a decisão da causa, mostra-se inútil a reapreciação da prova a respeito dos mesmos, impondo-se, por força dos princípios da economia processual e da limitação dos atos (cf. art. 130.º do CPC), não tomar conhecimento do objeto do recurso nessa parte.
IV – Tendo o Autor, na sua Contestação, requerido que fossem notificadas três instituições bancárias para juntar os extratos das contas de que os inventariados eram titulares, e o Tribunal determinado a notificação da Ré para os apresentar, o que esta fez mediante requerimento de junção documental em que alegou não dispor de outros documentos, limitando-se o Tribunal a admitir essa junção, considerando-a conforme ao que havia sido determinado, bem como, já no decurso da audiência de julgamento, a indeferir o requerimento do Autor no sentido de se repetir a notificação da Ré para juntar tais extratos de contas, é de concluir que, no presente recurso, apenas por via do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. b), do CPC, teria cabimento equacionar se haveria de ser determinada alguma diligência probatória a este respeito, em particular a notificação das instituições bancárias nos termos inicialmente requeridos pelo Autor.
V – Não se justifica compelir a Ré a juntar tais extratos, conforme pretende o Apelante, uma vez que este não recorreu do despacho que indeferiu a sua pretensão a esse respeito e também se nos afigura absolutamente inútil (logo proibido, cf. art. 130.º do CPC), que a Ré fosse de novo notificada para juntar documentos de que a mesma já disse não dispor e não conseguir apresentar, não se opondo à notificação das aludidas instituições bancárias para os apresentarem, nada fazendo supor que os tenha em seu poder.
VI – Contrariamente ao que o Apelante defende, fazendo tábua rasa dos concretos meios probatórios que foram considerados pelo Tribunal a quo na motivação da decisão de facto, é de concluir que a junção desses extratos bancários não se mostra indispensável para conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto, pois nada indica, antes pelo contrário, que poderiam servir para demonstrar que não haviam sido realizadas as despesas discriminadas e/ou recebidas as rendas indicadas, não tendo o Apelante requerido, de harmonia com o disposto no art. 640.º, n.º 1, al. c), do CPC, que sobre o ponto impugnado atinente a essas receitas fosse proferida uma decisão diferente (no sentido de existirem mais receitas), limitando-se a requerer, de forma contrária aos seus interesses (e inútil, dada a proibição da reformatio in pejus - cf. art. 635.º, n.º 5, do CPC), que os factos vertidos nesse ponto fossem dados como não provados.
VII – Ademais, inexiste fundamento de facto e de direito para considerar que a Ré não cumpriu o que havia sido determinado pelo Tribunal, não se verificando erro de julgamento por não terem sido aplicados, na sentença, os preceitos legais invocados pelo Autor, mormente os artigos 344.º, n.º 2, e 829.º-A, n.º 2, do
CC.
VIII – De igual modo, não se pode considerar provado o facto (que foi dado como não provado na sentença) atinente à (hipotética) venda de bens que integram o recheio da casa dos inventariados, já que em nada releva para a administração dos bens das heranças, sendo inaceitável que o Apelante pretenda, no âmbito do processo de prestação de contas, demonstrar que do recheio da casa dos inventariados constavam outros bens (para além dos indicados na relação de bens) que teriam sido vendidos pela cabeça de casal, para assim reabrir a discussão de uma questão sobre a qual já se formou caso julgado, com a decisão proferida no processo de inventário, atinente à reclamação apresentada contra a relação de bens (cf. art. 619.º, n.º 1, do CPC).
IX – Por fim, improcede a pretensão do Apelante de condenação da Ré como litigante de má fé [invocando o disposto no art. 542.º, n.º 2, alíneas c) e d), do CPC], pois, ao contrário do que alegou, não resulta dos autos que esta última tenha praticado uma omissão grave do dever de cooperação, para impedir a descoberta da verdade, tanto mais que juntou vários documentos e não se opôs a que fossem notificadas as instituições bancárias para juntarem os elementos pretendidos pelo Apelante, tendo até declarado que não se opunha ao levantamento do sigilo bancário.