Jurisprudência.

I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º 78/2001, de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz, na sua versão atual), dispondo que as decisões proferidas por julgado de paz nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas por meio de recurso para o tribunal de comarca, constitui lei especial, com regulamentação completa neste âmbito, que prevalece sobre as normas recursivas do NCPCiv. (lei geral), quanto a critérios de admissibilidade de recurso em função do valor e graus de recurso.

II - Não é admissível recurso para a Relação da decisão do tribunal de comarca que julgue recurso interposto de decisão proferida por julgado de paz.

Para determinação da remuneração variável a que tem direito o administrador da insolvência, ao abrigo do disposto no art. 23.º, n.º 7, do Estatuto do Administrador Judicial, na redação dada pela Lei n.º 9/2022, de 11-1, deve atender-se ao grau de satisfação dos créditos, correspondendo a mesma a 5% da percentagem dos créditos admitidos que foram satisfeitos.

I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto, por aplicação dos critérios que, em geral, procedem à delimitação recíproca da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, mas antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em especial, naquela norma.

II - A competência material dos tribunais comuns para o conhecimento das controvérsias relativas a baldios radica no objecto do conflito: os terrenos baldios:

III - Para que o tribunal comum seja materialmente competente para conhecer de um litígio que gravite em torno de terrenos baldios, não é necessário que o litígio respeite directamente a esses terrenos, sendo suficiente, para que se lhe reconheça essa competência, uma conexão meramente indirecta com aquele objecto.

I – Nas al.ªs a) a g) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE estão em causa factos/atos em que há um denominador comum de delapidação do património do devedor, existindo (em abstrato) um nexo lógico entre os respetivos factos/atos e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, âmbito em que o legislador se limitou a presumir a causalidade (que era latente) entre eles e a insolvência.

II – Não há ocultação de património da devedora, a que alude o art. 186.º, n.º 2, al.ª a), do CIRE, se os bens foram vendidos, por ocorrida diminuição da respetiva atividade, devido ao surgimento da pandemia Covid-19, mas o produto da venda deu entrada nas contas daquela e foi utilizado, na íntegra, para pagar aos seus credores, o que afasta a qualificação da insolvência como culposa.

I-Em execução por alimentos baseada em título equiparado a decisão judicial condenatória, o embargante apenas pode invocar como fundamentos de oposição à execução os referidos no art.º 729 do C.P.C.

II- Sendo invocado um facto extintivo da obrigação, consistente no pagamento dos alimentos devidos à exequente, cabe ao embargante o ónus de provar, mediante documento, o pagamento. III-Por o documento exigido na alínea g) do artigo 729.º do CPC constituir uma formalidade ad probationem, deve ser igualmente admitida, para prova do pagamento, a confissão da parte nos termos do artigo 364.º do Código Civil. IV-Em relação a outros factos impeditivos do exercício do direito, como a invocação do abuso de direito por embargante e embargado residirem em economia comum, considerando-se estes alimentos prestados em espécie, deve ser admitida a prestação de meios de prova testemunhais e por declarações de parte, por não serem passíveis, em regra, de prova documental e por, em relação a estes factos, não operar a restrição da alínea g) do art.º 729 do C.PC. V-Das declarações efectuadas em sede de IRS pela exequente decorre, perante a Administração Fiscal, uma presunção legal de veracidade desta declaração.

VI- Perante terceiros à relação tributária, estas declarações constantes de documentos particulares estão sujeitas à livre apreciação do julgador por apenas o fisco, reconhecida a sua autoria pelo contribuinte, poder invocar a força probatória que advém do art.º 376 do C.C.

I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário.

II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar suprida esta omissão por informação prestada no processo pela Segurança Social, de que foi pedido e deferido ao requerente a nomeação de patrono, se ocorrer antes do terminus do prazo em curso.

III - O pedido de substituição de patrono nomeado não interrompe o prazo em curso, por ao patrono nomeado, enquanto não for substituído, incumbir assegurar o patrocínio.

A mera eventualidade de o devedor/executado vir a ser titular de um crédito sobre o seu credor/exequente não constitui fundamento de oposição à execução.

I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes.

II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições patrimoniais correspondentes, quer à restituição das prestações já executadas, se possível, quer à indemnização das que já não são possíveis, quer à compensação entre umas e outras, quer ainda a desvinculação de prestações ainda não executadas, podendo falar-se, pois, de efeito restitutório e liberatório.

III - A restauração, envolvendo, em princípio, uma restituição natural das coisas prestadas (ou per tantundem, se se tratar de coisas genéricas), pode ter que traduzir-se numa mera restituição do valor correspondente (ou do equivalente) em caso de impossibilidade material.

IV - O contraente que procede à resolução não é obrigado a manter inalterado o seu património para permitir à parte que a causou a restauração natural, podendo rentabilizá-lo normalmente.

V - Nestas circunstâncias, o sentido reintegrador da resolução implicará o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados que terá como medida o estado anterior da coisa.

Em acção de divórcio sem consentimento, na qual o autor não ofereceu rol de testemunhas na petição inicial, terminada a fase dos articulados e não tendo a ré apresentado contestação, era lícito ao juiz convidar o autor a apresentar rol de testemunhas, devendo, no entanto, em obediência ao princípio da igualdade substancial das partes, notificar a ré para, querendo, apresentar também o mencionado rol.

I - No âmbito de procedimento cautelar, a caducidade da providência, a que alude o art.º 373.º do NCPCiv., com extinção do procedimento ou levantamento da providência (se já decretada), visa sancionar o comportamento do requerente, por inércia sua (conduta negligente) ou por inexistência do direito que pretende fazer valer, e não a parte requerida.

II - Se, decretada a providência requerida sem audiência da contraparte, esta veio deduzir oposição subsequente, em resultado do que a providência foi reduzida, com condenação, transitada em julgado, da requerente em obrigação de restituição do que recebeu em excesso, após o que foi levantada a providência, por caducidade decorrente da não propositura da ação principal pela requerente, tal caducidade (em desfavor da requerente) em nada obsta àquela condenação a restituir.

III - A caducidade também em nada compromete a ocorrida atividade processual no âmbito dos autos de procedimento cautelar e respetiva condenação em custas, com trânsito em julgado, incluindo as custas de parte e inerente responsabilidade.

IV - Por isso, a extinção do procedimento cautelar ou o levantamento da providência decretada, por caducidade a que alude o art.º 373.º, n.º 1, al.ª a), do ), do NCPCiv., não determinam a extinção, por falta de título executivo, da execução movida por aquela requerida, fundada na dita condenação, para entrega de coisa certa (a coisa objeto da obrigação de restituição) e para pagamento de quantia certa (dívida de custas de parte).

I - Numa acção de simples apreciação negativa, a falta de invocação pelo demandante, na réplica, de factos extintivos do direito cuja existência é alegada pelo demandado na contestação, determina a preclusão da invocação dessa excepção extintiva. II –Em consequência, provando o réu, numa acção negatória de servidão, ser titular de um direito de servidão constituído por usucapião, está vedado ao autor propor nova acção visando a extinção dessa servidão com fundamento na respectiva desnecessidade.

I – O preceituado no n.º 1 do art.º 1380.º do CCiv., ao fazer depender o nascimento do direito de preferência da venda do prédio, deve ser interpretado no sentido de que tal venda tem de corresponder à totalidade do prédio e não a alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico.

II – A escritura de justificação – que não configura um contrato nem um negócio jurídico unilateral receptício – não é passível da simulação prevista no n.º 1 do art.º 240.º do CCiv..

III – No caso de um prédio se encontrar em situação de compropriedade, quando se consumar a venda da totalidade das quotas não nascerá, nesse momento, a favor do proprietário de terrenos confinantes o direito de preferência na venda delas.

Colocando-se a hipótese de ter faltado um pressuposto processual relativamente à prolação do despacho do juiz de instrução previsto no artigo 280.º do Código de Processo Penal (no caso, falta de concordância prévia do assistente), tal despacho é recorrível nos termos previstos no artigo 399.º do mesmo código.

I – O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores, de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização.

II – Num acordo em que o crédito das instituições financeiras referentes a leasings, com a natureza de comuns, mantem as condições contratuais, com o pagamento dos créditos também comuns das Instituições Financeiras (contratos de crédito) faseado em 120 prestações mensais, com pagamento de juros mensais, calculados à taxa Euribor a 12M, acrescida de 3% - 12 meses de carência de capital e não de juros, como ocorre para os fornecedores;

III – E os fornecedores com o pagamento faseado em 120 prestações mensais, sem pagamento de juros vencidos, multas, bem como, de quaisquer encargos financeiros vencidos e perdão da totalidade dos juros vincendos;

IV – Não se encontrando consubstanciadas no plano de recuperação aprovado, com objetividade e clareza, as razões da diferenciação de tratamento entre os credores comuns da devedora, como a lei o impõe;

V – Constitui uma violação não negligenciável das normas aplicáveis ao conteúdo, sendo, por isso, fundamento de recusa de homologação do plano, nos termos do art. 215.º do CIRE. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível.

II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou da anexação deste rústico com um outro prédio, por parte dos anteriores proprietários em 1994, assim englobando a área de terreno ocupada pela ré, a ação não se encontrará votada ao insucesso.

III – Se, no processo de insolvência, foi vendido um prédio urbano que resultou da anexação dos prédios rústicos descritos no registo sob os números 663 (este inscrito na matriz sob o artigo 234ºB) e 707, prédio que passou a assumir o n.º de registo 708, com a consequente inutilização da descrição n.º 663, e, posteriormente, por o respetivo artigo matricial não ter sido objeto da correspondente anulação, este prédio veio a ser novamente descrito no registo, e vendido nesse mesmo processo de insolvência, encontramo-nos perante uma duplicação de descrições.

IV – A presunção de propriedade derivada do registo de cada uma dessas aquisições, não assumirá aqui qualquer relevo, devendo o conflito ser resolvido pela aplicação dos princípios e regras de direito substantivo.

V – As declarações de parte, diversamente do que sucede com o depoimento de parte, só podem ser requeridas pelo próprio depoente e não pela parte contrária ou por contraparte do depoente (art. 466.º, n.º 1 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)