Processo 8/19.2GBALQ.L1-9
1. A presença de técnico especialmente habilitado nas declarações para memória futura, a que se refere o art.º 271º, nº 4 do Código de Processo Penal, tem primacialmente em vista proteger o menor do ambiente de tensão, trauma e potencial revitimização que pode estar associado ao seu contacto com o sistema formal de justiça e, ainda que reflexamente, a garantia, na máxima medida possível, de um depoimento espontâneo, sincero e completo. 2. Esse mecanismo está pensado para acorrer a uma necessidade de acompanhamento que se presume existir, mas que na realidade poderá não se verificar; nada obsta, portanto, a que o próprio menor, se para tanto tiver maturidade, e o adulto que o acompanhe, considerem esse acompanhamento desnecessário – esta disponibilidade relativa do mecanismo tem apoio na Convenção de Lanzarote e nos princípios gerais do Estatuto da Vítima. 3. As declarações para memória futura podem ser realizadas sem que previamente haja constituição de arguido, mesmo que exista já um suspeito individualizado nos autos e não se verifiquem quaisquer especiais razões de urgência na feitura da diligência. 4. Esse procedimento, sendo formalmente válido no momento em que tem lugar, é problemático do ponto de vista do caráter equitativo do processo, avaliado este no seu conjunto, sobretudo quando as declarações para memória futura constituírem prova única ou decisiva e a testemunha não vier a ser ouvida em audiência de julgamento. 5. Isto porque, à luz do art.º 6º, nº 3, alínea d) da CEDH, uma das garantias mínimas do Arguido é a de «interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação», o que não se satisfaz com a presença, aquando das declarações para memória futura, de um(a) defensor(a) oficiosamente nomeado(a) ao denunciado ainda não Arguido, com quem este não pôde ter qualquer contacto prévio. 6. Esse direito de «interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação» tem com efeito de traduzir-se, em princípio, numa oportunidade real e efetiva, e não meramente teórica ou ilusória, de desafiar a prova contra si apresentada e, em particular, de testar a confiabilidade e a veracidade do depoimento produzido que o comprometa. 7. A valoração substantiva, em audiência de julgamento, das declarações assim prestadas, para ser conforme às exigências do processo equitativo, apenas pode ocorrer se a falta do devido contraditório tiver sido contrabalançada ao longo do processo por via de mecanismos que permitam uma adequada e justa avaliação da fiabilidade da prova em causa. 8. De entre estes fatores de reequilíbrio da equidade do processo, há a considerar os seguintes, para que aponta exemplificativamente a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: (a) se o tribunal apreciou o depoimento com cautela e rigor, justificando de forma detalhada as razões pelas quais a testemunha lhe mereceu credibilidade; (b) se o depoimento foi registado em vídeo, de tal forma que todos os sujeitos processuais possam ter observado o comportamento da testemunha aquando da sua inquirição e formar a sua própria impressão sobre a respetiva credibilidade; (c) se existe prova corroborante provinda de pessoas a quem a testemunha não ouvida em audiência tenha reportado os eventos em discussão imediatamente ou pouco depois de os mesmos terem ocorrido; (d) se há outro tipo de provas, nomeadamente periciais; (e) se existe a descrição de eventos semelhantes por parte de outras testemunhas, particularmente se estas tiverem sido ouvidas em audiência; (f) se a Defesa teve a possibilidade de colocar questões à testemunha de forma indireta, por exemplo por escrito, no decurso do julgamento; (g) se o arguido teve a oportunidade de dar a sua própria versão dos factos e levantar quaisquer dúvidas sobre a credibilidade da testemunha ausente, apontando qualquer incoerência ou inconsistência do seu depoimento ou razões que possa ter para estar a mentir. 9. Só na casuística das especificidades do caso concreto pode assim fazer-se o escrutínio do caráter equitativo do processo e ponderar a valoração substantiva das declarações para memória futura em prejuízo do Arguido. 10. Em suma, o Ministério Público, sendo titular do inquérito, e fora dos casos em que legalmente se lhe impõe procedimento diferente (arts. 58º, nº 1 e 59º, nº 1 do Código de Processo Penal), tem discricionariedade para escolher o momento em que determina a constituição como arguido, ainda que a pessoa contra quem pende o inquérito seja já perfeitamente individualizada ou individualizável e contra a qual os autos já reúnam claramente razões de suspeita. Todavia, essa liberdade relativa traz consigo a responsabilidade de quem introduz no processo um de dois riscos, ambos indesejáveis: o de ter que ser desconsiderado ou diminuído o valor probatório das declarações para memória futura por força de uma decisiva e não compensada preterição dos direitos de defesa, e nomeadamente do direito de interrogar ou fazer interrogar uma testemunha essencial nos autos, ou o de vir a ter que sujeitar-se essa testemunha a uma revitimizante reinquirição em audiência de julgamento.
