I- Na acção de índole ou natureza reivindicativa, se o autor demonstrar o seu direito, o possuidor ou detentor só pode evitar a restituição pedida se conseguir provar uma de três coisas: 1. que a coisa reivindicada lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito ; 2. que tem sobre ela qualquer outro direito real que justifique a sua posse ; 3. que a retém por virtude de direito pessoal bastante ;
II – alegando a Autora que os Réus se encontram na detenção ou ocupação do imóvel, formulando o pedido principal, primário, essencial e nuclear, de efectivo reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa (pronuntiatio), bem como, ainda, o pedido de condenação dos Réus na sua entrega ou restituição (condemnatio), apesar desta ser a consequência lógica daquele reconhecimento, a presente acção tem índole ou natureza manifestamente real e reivindicativa ;
III – logrando a Autora reivindicante provar que o imóvel objecto dos presentes autos se encontra inscrito no registo a seu favor, assim beneficiando da presunção derivada de tal registo, inscrita no artº. 7º, do Cód. do Registo Predial, no sentido de que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define”, e provando-se serem os Réus meros detentores precários daquele (não se encontrando em qualquer das enunciadas posições que lhes permitiriam evitar a peticionada restituição), não podem deixar de proceder os pedidos de natureza ou índole real e reivindicativa, ou seja, o pedido principal e nuclear de reconhecimento da Autora como dona e legítima proprietária do imóvel reivindicado (pronuntiatio), bem como o consequente pedido de condenação dos Réus na sua entrega àquela, livre e devoluto de pessoas e bens (condemnatio) ;
IV – a propósito da problemática do direito à indemnização pela privação do uso de um bem, podem-se equacionar três diferenciadas correntes, teses ou posições ;
V – Numa 1ª corrente, a privação do direito de uso e fruição integrado no âmbito do direito de propriedade traduz, por si só, um dano susceptível de indemnização, independentemente da utilização que se faça, ou não, do mesmo bem, no período de privação ;
VI – para uma 2ª posição, para que seja atribuída uma indemnização, tem que o lesado provar a existência de um dano concreto, real e efectivo, exigindo-se, assim, ao lesado que demonstre e concretize a situação hipotética que existiria se não ocorresse a lesão, ou seja, a ocupação ou privação do uso por parte do lesante ;
VII – por fim, para uma 3ª tese, se é certo não bastar a mera e simples prova da privação da coisa, também não é exigível a prova de um dano efectivo ou concreto, bastando-se que o lesado logre demonstrar que pretendia usar ou usufruir da coisa, ou seja, da mesma retirar utilidades por esta normalmente proporcionáveis, caso não estivesse impedido ou limitado pela ilícita conduta do lesante ;
VIII – Na apelação interposta, pretendendo o recorrente proceder à expressa limitação ou balizamento daquela ao petitório de natureza ou teor reivindicativo julgado improcedente, não pretendendo abranger o juízo de improcedência da acção no que se reporta ao segmento do petitório indemnizatório, tal impede, nesta sede, o efectivo conhecimento deste segmento, em virtude de não fazer parte do objecto recursório, relativamente ao qual ocorreu evidente trânsito em julgado ;
IX – configurando-se tal opção de delimitação objectiva do recurso por parte do recorrente como perfeitamente lícita, conforme legal previsão inscrita no nº. 2, do artº. 635º, do Cód. de Processo Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil