Jurisprudência.

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado.

II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem ele de suportar, nem as custas da execução, nem os honorários devidos ao agente de execução, nem quaisquer despesas por este efetuadas no âmbito do processo executivo, não funcionando, por isso, a regra da precipuidade (nem devendo ocorrer inclusão na liquidação da responsabilidade do executado no caso de pagamento voluntário da quantia exequenda).

III – A tal não obsta – para além de não ofender o princípio da igualdade – o facto de haver, nos autos de reclamação de créditos apensos, sentença, transitada em julgado, onde foi decidido que as custas da execução gozam da garantia da precipuidade, saindo precípuas do bem liquidado, por inexistir ofensa ao caso julgado.

I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, o conceito de “residência habitual da criança” deve ser definido a partir da legislação comunitária, da finalidade do próprio Regulamento Comunitário, aferindo-se casuisticamente, sendo certo que se pressupõe uma certa duração e estabilidade, devendo corresponder ao lugar que traduz a integração da criança num ambiente social e familiar e que não se trate de uma presença num determinado Estado-Membro de carácter temporário ou ocasional.

II - No caso, as crianças viviam em Portugal desde 2019, quando, fruto de um acordo de promoção e proteção, em agosto de 2021, foi aplicada uma medida cautelar de apoio junto do pai, por um mês, tendo em vista o restabelecimento da saúde da mãe, vindo então aquele a levá-las para França.

III - Neste contexto, o tribunal português é competente para a regulação do exercício das responsabilidades parentais.

I - A classificação de um prédio como urbano, para os efeitos de aplicação do disposto no art.º 1381º, a), do

C. Civil, deve ser procurada no art.º 204º do mesmo diploma, sendo irrelevante a sua inscrição na matriz predial com essa categoria.

II - A actividade pecuária não está incluída no conceito de cultura utilizado na alínea a) do art.º 1381º, do

C. Civil.

III – O proprietário de um terreno cuja finalidade dominante é a exploração da actividade avícola não goza do direito de preferência na venda de um terreno rústico confinante.

I – Em regra, se nada for acordado em contrário, no contrato de compra e venda ou qualquer outro translativo da propriedade por mero efeito do contrato, o comprador suporta o risco da perda ou deterioração da coisa a partir da conclusão do contrato, independentemente da entrega da coisa e do pagamento do preço.

II – Porém, a questão da transferência do risco mostra-se ultrapassada se, desparecida uma parte do material na sequência de um assalto às instalações da vendedora, esta acedeu em substituir o material desaparecido por outro semelhante.

III – Se, quanto à outra parte do material, ocorreu recusa de entrega por parte da vendedora, que também não procedeu à substituição acordada, o comprador tem o direito a recusar o respetivo pagamento enquanto a mercadoria vendida não lhe for entregue, fundamento de defesa/oposição que pode fazer vingar em embargos à execução movida por tal vendedora.

I – No confronto entre o penhor e os créditos com privilégio mobiliário geral da Segurança Social, dos trabalhadores e do Estado, deverá ser graduado em 1.º lugar o crédito da Segurança Social, em obediência ao disposto no art. 204.º, n.º 2, da Lei n.º 110/2009, de 16-9.

II – A interpretação restritiva daquela norma, de modo a graduar o penhor em 1.º lugar no confronto com os aludidos créditos, confere uma álea de incerteza que não pode ter sido pretendida pelo legislador, o qual não desconhecia as disposições legais com que tal norma entra em colisão, nem as controvérsias jurisprudenciais que a mesma tem suscitado, o que não impediu que a mantivesse ao longo dos anos, pretendendo assim conferir aos créditos da Segurança Social um tratamento privilegiado no confronto com o penhor e outros créditos dotados de privilégio mobiliário geral.

I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial.

II- Não existe excesso de pronúncia quando, improcedendo o pedido principal de encerramento de estabelecimento comercial por ofensa a direitos de personalidade, se decidiu pela restrição do horário de laboração do estabelecimento, por constituir um minus em relação a este pedido e ainda por se enquadrar nos pedidos subsidiários formulados de que o tribunal teria de conhecer.

III - O direito à integridade física, ao repouso e à saúde, consagrado no artº 24 da Constituição, é um direito absoluto beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias protegidos pelos artºs 17 e 18 da Constituição.

IV – O direito de exploração económica de uma actividade constitui um direito económico, que só pode ser exercido “nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral” (nº1 do artº 61), não constituindo assim um direito absoluto.

V- Em caso de colisão deste direito com direitos absolutos de personalidade, prevalecem estes últimos, conforme decorre do disposto no artº 335 nº2 do C.C.

VI - O ruído provocado por música e conversas de um estabelecimento de café/pub, que impede o sono e o descanso de quem habita em frente deste estabelecimento, constitui uma violação de um direito de personalidade, mesmo que o nível de ruído não exceda os limites fixados no Regulamento Geral de Ruído.

VII – A restrição do horário de laboração do estabelecimento para as 22 horas nos dias de semana e as 24 horas nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados e a insonorização deste estabelecimento constituem mediadas adequadas e proporcionais à tutela dos direitos de personalidade, sem impossibilitarem o direito ao exercício de uma actividade económica.

VIII - -O licenciamento de actividade comercial e o cumprimento de regras administrativas pelos estabelecimentos comerciais não isenta os respectivos gerentes dos deveres de prevenção de ruídos que afectem o direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades, incorrendo estes em responsabilidade civil extra-contratual pelos danos causados pela actividade em causa.

I – Na eleição das questões de direito, o juiz não pode ir além do que está contido nos factos alegados, não estando, porém, limitado pela enunciação que delas façam as partes.

II – O princípio da concentração da defesa na contestação impõe ao réu o ónus de, nesse articulado, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais legalmente previstos – exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente –, com sujeição a efeito preclusivo.

III – É o que ocorre quanto a fundamentos de exclusão da cobertura do seguro não invocados pelo réu (segurador) na sua contestação.

I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova.

II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão.

III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos, nele sobressaindo os critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade, autonomia do direito do portador legítimo do título e abstração, em que a existência e validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título cambiário, a apresentação desse título e a não demonstração pelo demandado, no caso de título emitido/entregue em branco, de ter sido incumprido o pacto de preenchimento ou de outro fundamento válido de defesa/oposição.

IV - Se o avalista embargante, deduzindo embargos de executado, no pressuposto – erróneo – de caber ao exequente o ónus de alegação e prova da relação subjacente à livrança, não deduz de forma cabal os fundamentos de oposição que poderia invocar, não lhe pode aproveitar a junção aos autos, pela contraparte, do contrato subjacente à emissão da livrança – o qual aquele bem conhecia, por nele ter sido outorgante em representação da entidade devedora, de que era o único sócio e gerente, tal como outorgou, do mesmo modo, na convenção para o preenchimento dessa livrança – para, contornando a preclusão referente ao que não alegou na petição de embargos, vir oferecer novos embargos de executado, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 728.º do NCPCiv., sob invocação de superveniência, para aproveitar as possibilidades não exploradas da relação subjacente, designadamente em matéria de execução contratual.

V - Assim, não pode colher a invocação de que só com a junção do documento do contrato subjacente pôde obter junto da entidade devedora informações e documentos relativos às vicissitudes da relação contratual, posto que, conhecendo o contrato desde a sua celebração, poderia, se tivesse agido de forma prudente e diligente – como lhe era devido –, ter optado por obter tais elementos aquando da preparação da sua defesa à execução no âmbito dos embargos originários.

VI - Não podendo esse expediente ser usado para contornar a dita preclusão e ultrapassar a errónea avaliação, que lhe é imputável, sobre o ónus de alegação e prova quanto à relação subjacente à livrança, é de concluir pela não verificação da invocada superveniência (objetiva ou subjetiva), originando a intempestividade/impertinência dos embargos subsequentes.

I - Tendo o condutor do veículo da Autora saído de um posto de abastecimento de combustível e penetrado na metade da faixa de rodagem adjacente, seguindo em frente para inverter a marcha, é de concluir, procedendo a impugnação da matéria de facto, que a frente do veículo a Autora se encontrava já no interior da meia faixa de rodagem contrária, onde embateu com o veículo B, o qual circulava pela meia faixa de rodagem contrária, face a estas circunstâncias factuais: i) A faixa de rodagem tinha 6 metros de largura; ii) Após o embate, o veículo da Autora girou sobre o seu eixo e a sua frente ficou posicionada sensivelmente onde na altura do embate estava a sua traseira; iii) O veículo da Autora tinha 427,8 centímetros de comprimento; 251,7 centímetros de distância entre eixos; iv) a roda traseira do veículo da Autora, do lado do condutor, ficou a 2 metros do lancil adjacente ao posto de combustível e a roda dianteira, do mesmo lado, a 80 centímetros dessa mesma berma.

II - Muito embora a Autora tenha pedido como indemnização o valor do veículo B no mercado, com fundamento na perda total do veículo, se se provar que o veículo é reparável e inclusive por valor inferior àquele, o tribunal deve condenar a Ré a repará-lo e não a pagar à Autora o valor de mercado.

I – A notificação ao devedor, a que alude o art. 583º, nº 1, do

C. Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra o executado.

II – Com a citação para a execução cessa a inoponibilidade da transmissão, por parte do devedor cedido, ao cessionário.

I – A constituição originária da assembleia de compartes de um baldio só pode ser levada a efeito por pessoas que possam ser tidas como compartes e somente tendo essa qualidade podem participar na assembleia de compartes e, nesse âmbito, eleger e serem eleitas para os órgãos de administração do baldio.

II – Tendo participado na eleição, e sido eleitos, para os diversos órgãos daquele, no âmbito de aplicação da Lei n.º 68/93, de 4-9, membros que não constavam do caderno de recenseamento eleitoral da respetiva freguesia, tais pessoas não podem ser consideradas como ali moradoras, pelo que não reuniam as qualidades que a lei exigia para serem consideradas como comparte (ser morador na freguesia em causa e, segundo os usos e costumes, ter direito ao uso e fruição do baldio).

III – Sendo o conselho diretivo eleito pela assembleia de compartes e não tendo a respetiva eleição sido validamente efetuada, por nela terem tomado parte pessoas que não o podiam fazer, com eleição de pessoas que eram inelegíveis, ocorre deliberação inexistente, tudo se passando como se não tivesse sido constituído o conselho diretivo, que se apresenta em juízo, pelo lado ativo, em representação do baldio, determinando a absolvição da contraparte da instância, por falta de personalidade e de capacidade judiciária do autor.

I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição da nulidade da citação, devendo tal vício ser invocado, autonomamente, na 1.ª instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir.

II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de arrendamento para fins não habitacionais (cedendo o respetivo uso pelo período de um ano, prorrogável por mais um ano, mediante uma renda mensal de € 14.000,00), quando queriam celebrar um contrato promessa de compra e venda do imóvel pelo preço de € 200.000,00 – a ser pago em prestações mensais de € 1.400,00, durante três anos, as quais passariam a € 3.000,00 durante mais dois anos, com pagamento ainda no termo desse período do capital que se mostrasse devido, formalizando-se o contrato prometido –, ao negócio efetivamente querido não pode aproveitar a forma escrita a que foi submetido o negócio simulado, por o documento escrito e assinado entre as partes não refletir minimamente as declarações de prometer vender e comprometer-se a adquirir o imóvel, por determinado preço.

III – Assim, resta um contrato de arrendamento para fins não habitacionais reduzido a escrito, que é nulo por simulado, e um negócio dissimulado de promessa de compra e venda inteiramente verbal e, como tal, também nulo, por vício de forma.

I – O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida, pelo que não é admissível a alegação, na instância de recurso, de factos novos.

II - O auto de participação do acidente de viação elaborado pelo membro de órgão de polícia criminal, apesar de constituir um documento autêntico, não faz prova plena da descrição do acidente que nele se contém, se essa descrição resultou das declarações dos intervenientes na colisão; aquele documento faz prova plena de que aqueles intervenientes produziram tais declarações – mas não que elas sejam verdadeiras, visto que a sua sinceridade escapa, naturalmente, à percepção do documentador.

III – Tal auto já faz prova plena, por exemplo, quanto à dimensão das faixas de rodagem dado que esse facto foi directamente percepcionado pelo documentador. O mesmo ocorre com a localização dos veículos, no momento em que o autor da participação chegou ao local, dado que tal facto resulta igualmente da percepção directa desse mesmo documentador. E o mesmo se diga, no tocante aos danos patenteados pelos veículos intervenientes na colisão, quando na participação o seu autor escreveu que o veículo … tinha danos na parte lateral esquerda e o veículo … apresentava danos na frente lateral direita, dado que foram diretamente percepcionados pelo documentador.

I – Requerendo o devedor a declaração da sua insolvência e a exoneração do passivo restante, por ter sido declarado inimputável por anomalia psíquica, cumprindo medida de segurança de internamento, sendo que não trabalha e nunca trabalhou, não dispondo de qualquer património ou rendimento que lhe permita satisfazer o seu passivo, no valor global de € 463.832.84, não é caso de indeferimento liminar do pedido com fundamento em falta de interesse em agir.

II – Ainda que não esteja submetido ao dever legal de o fazer, o devedor terá sempre legitimidade e o direito de requerer a declaração da sua própria insolvência, com o decorrente interesse em agir, ao que não obsta o facto de o seu interesse principal residir na possibilidade de obter a exoneração do passivo restante ou a aprovação de um plano de pagamentos.

I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a violar o direito de passagem.

II - A dominialidade de um caminho não depende, como a aquisição de uma servidão de passagem, de animus possessório, mas tão simplesmente de que desde tempos imemoriais esse caminho tenha tido um uso directo e imediato do público em geral. A circunstância de os autores e seus antecessores se julgarem erradamente incluídos nesse publico ao fazerem uso do caminho em questão, não obsta a que façam valer o animus correspondente ao corpus desenvolvido, que é o próprio de uma servidão de passagem.

III - A desnecessidade superveniente como causa de extinção das servidões é privativa das servidões adquiridas por usucapião e das servidões legais, e carece, em qualquer caso, de ser invocada pelo proprietário do prédio serviente, devendo o mesmo fazê-lo na contestação, visto estar em causa um direito potestativo extintivo de exercício necessariamente judicial.

IV - A servidão de passagem exclui, na medida do seu conteúdo, o direito de conteúdo mais vasto (o direito de propriedade), pelo que não podem os proprietários do prédio serviente opor, aos titulares da servidão de passagem, o direito de murarem a sua propriedade.