Jurisprudência.

I – A fixação do quantum da remuneração adicional devida ao agente de execução é determinada, entre o demais, pela existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados, entendendo a lei (art. 50.º, n.º 11, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto) que, tratando-se de um bem especialmente afetado a satisfazer a dívida, na decorrência da existência de uma garantia real constituída a favor do exequente em momento anterior à execução, se justifica a redução do “prémio”.

II – O aludido n.º 11 do art. 50.º da referida Portaria (que prevê a redução a metade da remuneração adicional) é também aplicável, por interpretação extensiva, quando se trate de bem relativamente ao qual o credor reclamante (e não apenas o exequente) já dispusesse de garantia real prévia à execução. (Sumário elaborado pelo Relator)

Remetido o recurso ao tribunal da relação e sendo por este proferido despacho interlocutório a determinar a baixa do processo à primeira instancia, para cumprimento do disposto no artigo 139.º n.º 6 do CPC, pode o juiz a quo aproveitar para se pronunciar sobre as nulidades invocadas nas alegações de recurso, caso não tenha feito aquando do despacho que admitiu o recurso. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Apesar de ao administrador judicial provisório nomeado em sede de PER ou de PEAP ser aplicável o regime jurídico dos arts. 32º a 34º, com as devidas adaptações (arts. 17º-C, n.º 4 e 222º-C, n.º 4), não é aplicável aos referidos processos a parte final do n.º 3 do art. 32º do CIRE, na parte em que se estabelece que a remuneração devida ao administrador judicial provisório, em sede de processo de insolvência, juntamente com as despesas em que ele incorra no exercício das suas funções, configuram encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo Cofre Geral dos Tribunais, na medida em que sendo as custas da responsabilidade da massa, não puder ser satisfeito pelas forças desta;

II – Nos casos em que o PER ou o PEAP é encerrado em virtude do devedor ou os seus credores terem concluído antecipadamente pela impossibilidade de obter acordo de revitalização ou plano de pagamento, respetivamente, ou por ter decorrido o prazo legal de negociações sem que esse acordo ou plano tenham sido alcançados, e o processo seja encerrado por o insolvente não se encontrar numa situação de insolvência, ou estando-o, face à necessidade de instaurar processo de insolvência, nos termos acabados de enunciar, o CIRE nada diz quanto às custas do PER ou do PEAP, isto é, não contém norma equivalente à dos arts. 17º-F, n.º 11 e 222º-F, n.º 9. No entanto, ainda assim, não se está perante qualquer lacuna legislativa.

III – Nessas situações, as custas são a cargo do requerente do processo, isto é, os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judiciário provisório, enquanto encargos do processo, são a cargo do requerente que viu o PER ou o PEAP a improceder, não havendo, por isso, também, nesses casos, qualquer fundamento legal para que as quantias necessárias ao pagamento dessa remuneração e despesas sejam adiantadas pelo IGFEJ, salvo nos casos em que o requerente do PER ou do PEAP beneficie de apoio judiciário que o isente do pagamento de custas ou na modalidade de pagamento faseado.

IV – Não existe fundamento legal para o IGFEJ, IP, ser responsabilizado a título principal, como pretende o Apelante, pois nem sequer quando prevista a sua intervenção tal sucede - na insolvência aquela responsabilização apenas ocorre após serem esgotadas as disponibilidades da massa insolvente; ou seja, o IGFEJ, IP, apenas é, então, responsabilizado, sempre a título subsidiário e nos casos em que a lei prevê a existência de uma massa insolvente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A reforma da Lei 61/2008 de 31.10 acentuou, decisivamente, o contrato de casamento como um campo de auto-realização e bem estar dos cônjuges, máxime na sua dimensão afetiva e emocional, em detrimento, ou com menorização, da sua consideração e defesa enquanto célula estruturante de organização social.

II - Tal traduziu-se na eliminação da culpa como pressuposto da sua dissolução, sendo esta de decretar quando se provem factos cuja gravidade e/ou reiteração, apreciada(s) essencialmente no âmbito daquele campo e dimensão, clamem a conclusão de que o contrato é nefasto ou contraproducente para a consecução do seu aludido fito primordial.

III - Provado, nuclearmente, que i) desde há cerca de 3 ou 4 anos a esta parte, a ré, professora, começou a chamar o autor de cabrão, acusando-o de ter amantes, vendo no telemóvel deste as chamadas telefónicas que recebia e fazia, vendo as mensagens que enviava e recebia, entrando nas suas redes sociais, chegando a fazer publicações nas redes sociais como se fossem da autoria dele e mandando mensagens do telefone do autor, fazendo-se passar por este; ii) desde pelo menos Janeiro de 2021 que o casal passou a dormir em quartos separados, não mantendo vida em comum, levando vidas separadas e independentes; iii) não compartilham casa, refeições, nem mantêm qualquer contacto íntimo, não dormindo na mesma cama; iv) o autor não quer reatar a vida em comum com a ré, tem de concluir-se pela rutura definitiva do casamento para o efeito da al. d) do art.º 1781.º do CC.

I – Ainda que o legislador haja incluído entre as provas as presunções, a verdade é que estas não constituem prova, nem mesmo indirecta ou circunstancial.

II – A prova por presunções judiciais, que os art.s 349º e 351º do CC permitem, tem como limites o respeito pela factualidade provada e a respectiva correspondência a deduções lógicas e racionalmente fundamentadas naquela.

III – A falta de prova do facto não pode ser colmatada ou suprida por presunção judicial, pois que, se um facto concreto é submetido a discussão probatória e o julgador o não dá como provado, seria contraditório tê-lo como demonstrado com base em simples presunção.

IV – Da conjugação dos artº 131º nº 2 e 132º nºs 1 e 6 do CT resulta que as horas de formação se vencem no final de cada ano a que dizem respeito; mas só se transformam ou constituem em crédito de horas passados dois anos a contar da data do vencimento sem ao que trabalhador sejam ministradas ou asseguradas as horas de formação, sendo a partir da data da sua constituição que se conta o prazo de três anos a que alude o nº 6 do artº 132º do CT.

V – O trabalhador tem apenas de provar que é trabalhador subordinado para exigir a retribuição correspondente ao período de férias, ou seja, a aquisição do direito a férias retribuídas, decorre da qualidade de trabalhador subordinado, competindo ao empregador o ónus da prova de que as mesmas foram gozadas.

VI – Litiga de má-fé aquele que de forma manifesta e inequívoca age conscientemente, de forma manifestamente reprovável e maliciosa ou gravemente negligente, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça e que justifique a reprovação e a censura subjacentes ao juízo de má-fé. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Os julgados de paz são tribunais que se situam fora da jurisdição comum, regendo-se pelos princípios da simplicidade, da adequação, da informalidade, da oralidade e da absoluta economia processual (art. 2º, nº 2, LOFJP).

II – O artigo 62º da LOFJP contém uma norma especial, que consagra um regime específico de impugnabilidade das decisões proferidas pelos julgados de paz, estabelecendo a sua recorribilidade para o tribunal de comarca.

III – A admissibilidade de recurso para o tribunal da relação, da sentença recursal proferida pelo tribunal de comarca, pela via da aplicação subsidiária do art. 63º da LOFJP, é de rejeitar, por incompatível com os princípios próprios dos julgados de paz. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo que, em determinados casos, estes podem exigir daquele algumas garantias acrescidas, prevenindo uma eventual insolvabilidade;

II – De entre essas garantias, aparecem-nos as pessoais, de que é apanágio a fiança, ficando através dela o fiador pessoalmente obrigado perante o credor, pela satisfação do crédito afiançado, sendo a sua obrigação acessória da obrigação principal – “ A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor”/artigo 634.º; “O fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor na medida em que estes foram por ele satisfeitos/artigo 644.º;

III – O legislador permite ao fiador uma vigilância constante relativamente ao comportamento do devedor e ao comportamento do credor, num caso e noutro para garantia do seu direito à eventual sub-rogação, nomeadamente através do estabelecido no art.º 653.º, que estabelece que “os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não puderem ficar sub-rogados nos direitos que a estes competem”.

IV – A não intervenção do fiador no negócio consistente na dação em cumprimento do imóvel hipotecado, poderá fundamentar defesa excepcional do mesmo, à luz das regras da boa-fé, por ter sido accionado pelo credor para pagamento do remanescente em dívida, por exemplo, no caso de se sentir prejudicado por entender que o valor atribuído ao imóvel é substancialmente inferior ao seu real valor de mercado, e que por isso não pode ver o crédito afiançado ser totalmente satisfeito através daquele negócio;

V – Mas, se os fiadores se constituíram principais pagadores da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia, significa que é vontade dos mesmos permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando aquele já não tiver património suficiente para responder pela dívida;

VI – Por isso, se o fiador não goza do benefício da excussão, por dela ter renunciado validamente, assumindo a obrigação de principal pagador, já não poderá valer-se da norma do artigo 653.º - que pressupõe um facto voluntário (mas não necessariamente culposo) do credor afiançado que determine a perda da faculdade de sub-rogação nos direitos que a estes assistiam;

VII – Renunciado o benefício de excussão, assumida a obrigação de principais pagadores, os fiadores não tinham que ser chamados a participar do acordo que se reporta à dação em cumprimento do imóvel, não podendo aliás obstar à sua realização - na medida em que traduz um acordo de vontade de ambas as partes - credor e devedor - e por outro lado, atento o âmbito da fiança prestada e considerando que renunciaram ao benefício de excussão prévia, nunca poderiam estar “aconchegados” na existência da hipoteca sobre o imóvel, por dela não se poder fazer valer, tendo afastado o principio da subsidiariedade da fiança - ao fiador não lhe é permitido intervir na definição da obrigação principal que garante, reportando-se esta ao relacionamento entre o credor e o devedor/ com a extinção parcial da obrigação originada pela escritura de dação, não ocorreu qualquer extinção da fiança, mas antes a redução da mesma ao montante remanescente ainda em dívida após a entrega do imóvel sub judice em dação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Só após a produção da prova em audiência de julgamento deve o tribunal ponderar a necessidade de ouvir quem antes prestou declarações para memória futura, porquanto estas constituem prova pré-constituída, visando, justamente, evitar que a vítima volte a ser inquirida.

II – Se a vítima comparece em audiência e se, legalmente, recusa a prestação de depoimento, fica vedada a valoração do que antes dissera em sede de declarações para memória futura.

I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença.

II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se pronuncia sobre questões jurídicas de que não poderia legalmente conhecer

III- No domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade: a existência de um facto voluntário praticado pelo agente lesante, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

IV- A exceção perentória de prescrição do direito de indemnização não é de conhecimento oficioso.

V- O artigo 1344.º, n.º 2, do

CC- ao vedar ao proprietário a proibição de atos de terceiro que pela altura ou profundidade a que têm lugar não haja interesse em impedir- exige ao proprietário um interesse atual, concretizável e materializável, e não meramente abstrato ou conjetural.

I - O D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho e a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, no seu artº 4, nº1, estipula a obrigatoriedade de celebração de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos próprios da circulação de veículos automóveis, para os quais seja exigida um licença de condução, por forma a conferir, como decorre expressamente do preâmbulo deste diploma, um elevado e completo “sistema de protecção dos lesados por acidentes de viação”.

II - O conceito de veículo em circulação, constante do artº 3 §1 da Directiva 72/166/CEE, foi objecto de interpretação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em jurisprudência obrigatória para os Tribunais nacionais, por via do disposto nos dos artºs 2, 4, nº3, 5, nº1 e 19, nº3, do TUE, no sentido de abranger “qualquer utilização de um veículo em conformidade com a função habitual desse veículo” (Acórdão VNUCK), excluindo, no entanto, deste conceito “uma situação em que um tractor agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento em que este acidente ocorreu, não consistia em servir de meio de transporte, mas em gerar, como máquina de trabalho, a força motriz necessária para accionar a bomba de um pulverizador de herbicida.” (Acórdão Rodrigues de Andrade).

III - A Directiva nº 2009/103/CE de 16 de Setembro de 2009, embora tenha revogado a Directiva nº 72/166/CEE, referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, nos seus artºs 1, nº1 e 3º, §1, manteve a definição de veículo constante daquela Directiva e a obrigatoriedade de constituição de um seguro de responsabilidade civil que cobrisse os riscos decorrentes da circulação de veículos.

IV- Um tractor, sendo um veículo terrestre dotado de um motor de propulsão a gasóleo, com dois eixos e quatro rodas, que exige para a sua condução um título específico (artº 108, nºs 1 e 2, do

C. da Estrada e 7º, nº1 e 2, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo DL nº 138/2012, (na redacção do D.L. 40/2016 de 29 de Julho), integra o conceito de veículo, para efeitos do disposto no artº 4 nº1 do D.L. 291/2007 e 1º nº1 da Directiva 2009/103/CE.

V - No entanto, só devem ser considerados incluídos no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, os eventos danosos em que se possa afirmar a existência de um nexo causal com os riscos próprios do veículo/tractor, excluindo aqueles em que o evento decorra dos riscos próprios da laboração de uma alfaia agrícola a ele acoplada, por via do disposto no nº4 do artº 4 do D.L. 291/2007 e 3º § 1 da Directiva 2009/103/CE.

VI- Resultando o evento danoso do funcionamento de uma fresa acoplada a um tractor agrícola, que atingiu a vítima quando esta se encontrava entre a roda traseira desse tractor e a fresa, consistindo a função do tractor, nesse momento, em gerar, através do seu motor, a força motriz necessária à laboração desta alfaia agrícola para semear um campo de milho, deve considerar-se excluído do âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil, por não se integrar nos riscos próprios do veículo, mas antes nos riscos próprios de laboração agrícola.

I – Por força do disposto no artigo 14.º da LAT, não há lugar à reparação quando o acidente: b) provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.

II – Para descaracterizar o acidente com base na negligência grosseira do sinistrado é preciso provar-se que a sua conduta é altamente reprovável, indesculpável e injustificada, à luz do mais elementar senso comum, que o acidente ocorreu devido à condução sob influência do álcool e só por causa deste, ou seja, o nexo de causalidade entre a taxa de álcool no sangue e a verificação do acidente e que este proveio exclusivamente daquele comportamento do sinistrado, matéria cujo ónus da prova incumbe à entidade responsável. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – É inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, a norma contida nos n.ºs 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado.

II – Deve ter-se por afastada a presunção de estabilização das sequelas causadas por acidente de trabalho, presunção que deve ser a referência para a ponderação da caducidade do pedido de revisão – na conformidade constitucional –, no caso em que foi logo desde o início da fixação inicial da incapacidade – e depois mantida e agravada nos anos seguintes – a prestação de cuidados médicos e ortopédicos ao sinistrado.

III – Por conseguinte, no mesmo caso deve ser admitido o pedido de revisão ainda que tenham decorrido mais de dez anos sobre a última fixação judicial do grau de incapacidade decorrente das lesões sofridas em acidente de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Ao requerente de inquérito judicial a sociedade (requerida), que tem de fundar-se em factos concretos, cabe provar a sua qualidade de sócio e a recusa da informação pedida à gerência ou a prestação de informação falsa, incompleta, prolixa ou ambígua ou, em geral, não elucidativa.

II – Apenas releva, para este efeito, a informação solicitada sobre a vida societária e não a relativa à prática de atos, por parte da gerência da sociedade requerida, que o requerente repute de danosos ou prejudiciais para a vida da sociedade.

III – Reportando o requerente o pedido de informações a elementos contabilísticos de outra sociedade, com o fundamento de a mesma manter relações comerciais com a requerida, a circunstância de o pedido incidir sobre relações daqueloutra sociedade com empresas terceiras logo determina a improcedência da pretensão.

I - Se em anterior acórdão da Relação, após prévia impugnação da decisão de facto, a mesma foi julgada procedente quanto a determinado facto, passando o mesmo a constar do elenco da factualidade assente, a decisão que anulou o julgamento, para ampliação da decisão da matéria de facto, e salvaguardou que a repetição do julgamento não abrangia a parte desta decisão que não estivesse viciada (art. 662º, nº 3, c), 1ª parte, do NCPC), tal facto não pode ser impugnado no novo recurso, se nenhuma contradição é configurável entre o dito facto provado e os factos que no novo recurso se pretendem impugnar

II - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda.

III - A omissão desse ónus, imposto no referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, não se satisfazendo o mesmo com a menção que os depoimentos testemunhais e a declaração de parte estão gravados no sistema digital, (ou com a indicação do início aos … e termo aos …), ou com o tempo de duração dos depoimentos e declaração.

IV - Sobre este último ónus, o texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois se há partes que podem cumprir esse ónus e o cumprem, porque razão se haveria de dar igual tratamento a quem não o faz ! -; do princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal - por razões análogas, mas reportadas ao julgador.

V - Sendo de rejeitar, também, interpretações complacentes, que se contentam com a indicação do depoimento e identificação de quem o prestou, sem obrigatoriedade de transcrição; com a fixação electrónica/digital do início e fim dos depoimentos e a transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade.

VI - Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos que a lei não enumerou e “apagando” a passagem nuclear do texto legal “indicação com exactidão das passagens da gravação”; a 2ª interpretação, obnubila também tal trecho legal, pois que apenas releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento – a transcrição dos excertos relevantes – que a lei expressamente vê como facultativo; a 3ª interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não se divisa ofensa da exigência de proporcionalidade, pois que, na sua tridimensionalidade de onerosidade, dificuldade e gravidade das consequências, o cumprimento rigoroso da lei, quanto ao indicado requisito de impugnação da matéria de facto, não é oneroso e é de fácil execução, não sendo anómala, no seu incumprimento, a respectiva rejeição do recurso.

VII - Se num determinado contrato de cessão de quotas se menciona a assunção, pela cessionária, de responsabilidade em função das dívidas constantes num balancete que lhe foi apresentado num certo dia, e a R./cessionária alega que aquele balancete é outro que não o que lhe foi apresentado quando negociou a cessão, e, assim, que foi enganada, tal consubstancia matéria exceptiva, cujo ónus probatório lhe incumbe: art. 342º, nº 2, do CC.

I – Embora o CIRE não declare a nulidade do processo especial de revitalização em caso de violação do preceito do n.º 3 do respetivo art. 17.º-F – na redação anterior à dada pela Lei n.º 9/2022, de 11-01 –, concretamente no caso de não ter sido publicado no portal do Citius anúncio advertindo da junção ou não junção da nova versão do plano, deve entender-se que é obrigatória a publicação de tal anúncio e que só a partir dessa publicação começará a correr o prazo de votação do plano.

II – A omissão desse ato é suscetível de provocar a anulação do processado, ao abrigo do disposto no art. 195.º, n.º 1, do CPCiv., por remissão do n.º 1 do art. 17.º do CIRE.