Processo 1073/21.8T8CTB.C1
1. - A não indicação pelo recorrente das passagens da gravação a que alude a al.ª a) do n.º 2 do art.º 640.º do NCPCiv., nem nas conclusões do recurso, nem na antecedente alegação/motivação, ademais sem apresentação de qualquer transcrição de excertos da gravação, obriga, por força de disposição legal imperativa, à rejeição imediata do recurso na parte afetada, não sendo caso de convite ao aperfeiçoamento conclusivo da impugnação da decisão de facto. 2. - Na ação de reivindicação colhem aplicação as normas de índole probatória do regime geral previsto no CCiv. e no NCPCiv., designadamente quanto a inadmissibilidades e impedimentos da prova testemunhal, e não qualquer regime especial restritivo, nomeadamente previsto no Código de Notariado. 3. - A posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direito e na sua própria esfera jurídica –, devendo ser exercida por certo lapso temporal e revestir as caraterísticas da pacificidade, publicidade e continuidade. 4. - Por morte do possuidor, sendo a posse prosseguida por um seu filho, nos mesmos moldes do pai, aquele continua na posse do progenitor, dando-se a sucessão na posse. 5. - Ainda que haja registo de aquisição a favor de outrem, sendo o início da posse muito anterior a tal registo, prevalece a presunção de propriedade decorrente dessa posse.
