Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I - O tribunal de recurso não se pode posicionar como se inexistisse uma decisão de primeira instância. A sindicância desta decisão não abrange a fiscalização do quantum exato de pena que se revele proporcionada, desde que observada a correta aplicação das regras legais.

II - Não deve o Tribunal de recurso suprimir a margem de apreciação livre reconhecida ao Tribunal de primeira instância, enquanto componente individual do ato de julgar, pelo que, a menos que nos deparássemos com uma flagrante desproporção, que como se deixou escrito, não é o caso, nada há a alterar.

I A certidão de dívida emitida nos termos do artigo 185.º-A do Código da Estrada, oferecida como título executivo deverá conter, entre o mais, a identificação do veículo cujas circunstâncias deram azo à aplicação da coima que se pretende cobrar. II A omissão desse elemento informativo é suprível pelo exequente, para o que deve ser convidado.

I – O conteúdo do regime de permanência na habitação, actualmente considerado uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão, consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com vigilância eletrónica, sem prejuízo das ausências autorizadas.

II – Caso o condenado consentir, e se as finalidades preventivas da pena de prisão não superior a dois anos se realizarem de forma adequada e suficiente por meio do regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, o tribunal ordena a execução da pena neste regime.

III – Cabe ao tribunal de julgamento decidir se a pena de prisão é executada em estabelecimento prisional ou no regime de permanência na habitação na sentença condenatória ou na decisão que determine o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença condenatória, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da pena de multa.

IV – Por seu turno, compete ao tribunal de execução de penas decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e as respetivas alterações, as autorizações de ausência, a modificação das regras de conduta e a revogação do regime, quando a prisão seja executada em regime de permanência na habitação.

V - Não se verifica qualquer nulidade insanável decorrente da não audição presencial do arguido previamente à revogação da decretada execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, pois que esta apenas se revela imposta para as situações previstas no nº1 e 2, do art.º 495º, do C.P.P. e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 51.º, no n.º 3 do artigo 52.º e nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal, pois que não está em causa a revogação de uma pena de substituição de prisão, mas uma forma de execução da pena de prisão aplicada, não carcerária, bastando, pois, o prévio exercício do contraditório.

A imparcialidade e independência do Tribunal é posta em causa quando por intervenção em fase de inquérito ou instrução seja possível que se tenha formado no espírito do futuro julgador um juízo sobre a culpabilidade do arguido relativamente aos factos imputados. Na fase de julgamento existe já um juízo indiciário forte e preexistente que é dado pela dedução da acusação ou pronúncia, nada se alterando pela necessidade em concreto de agravar as medidas de coação. Ao agravar a medida de coação por violação de obrigações nos termos previstos no art.º 203 o Juiz não se compromete na análise dos indícios que determinaram que os factos fossem levados a julgamento. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O reconhecimento como direito subjetivo de um mínimo existencial de cada cidadão que deve ser protegido por ser inerente à dignidade da pessoa humana parece ser ou, pelo menos, dever ser um valor adquirido num sistema penal como o nosso que ainda é o fruto maduro ou a amadurecer de uma visão marcadamente humanista.

II - O mínimo existencial é constituído por um mínimo vital (alimentação, vestuário, abrigo, saúde) e por um mínimo de sobrevivência condigna (educação, trabalho, habitação, transporte, lazer, segurança, segurança social, cultura, proteção à maternidade e à infância) que o Estado não pode subtrair aos cidadãos.

III - A indigência, situação de extrema necessidade material, penúria, miséria, pobreza que se supõe não existir num Estado de Direito Social, pois que neste as prestações essenciais são, em caso de necessidade, suportadas pelo Estado, fica muito aquém do mínimo existencial, com este não podendo ser confundida ou sequer aproximada.

IV- Por isso não faz sentido afirmar-se que o mínimo legal do quantitativo diário da pena de multa deve ser reservado para situações de indigência.

V- Quando o condenado viva no mínimo existencial ou abaixo dele o quantitativo diário da pena de multa deve ser fixado, obrigatoriamente, no mínimo legal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O mal futuro opõe-se ao mal iminente. Assim, não comete o crime de ameaça quem ameaça com um mal iminente pois, nesse caso, aquilo que se verifica é já um acto de execução daquilo que o agente comunica que irá realizar.

II - Digamos que o critério legal distintivo, para se apurar do mal futuro, é a existência (ou não) de actos executórios do crime anunciado, nos termos do artigo 22.º do Código Penal.

III - A jurisprudência consolidada é clara: o “mal futuro” exigido pelo artigo 153.º CP não tem de ser distante no tempo, basta que não se tenha iniciado a execução do crime anunciado.

IV - O critério distintivo entre ameaça e tentativa não reside na proximidade temporal do mal anunciado, mas na existência de actos executórios do crime prometido, nos termos do artigo 22.º do Código Penal.

V - A fórmula “mato-te”, surgindo desgarrada de atitude que aponte para a iminência da acção (mal anunciado) - deve ser encarada como projectando uma intenção futura. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – O princípio do contraditório é um princípio estruturante do direito processual penal, assim como do processo civil, e só será plenamente cumprido quando se assegura à parte a possibilidade de se pronunciar, contrariando e discutindo, os factos que a afetem.

II – O contraditório consiste na obrigatoriedade de ouvir o arguido, ou outro interveniente processual, antes de ser tomada uma decisão que pessoalmente o afete, e corporiza a garantia efetiva de que a todo o sujeito afetado por uma decisão é dada a possibilidade de ser previamente ouvido e de se poder pronunciar sobre as questões que lhe disserem respeito, permitindo também que esse sujeito contribua ativamente para que o tribunal decida melhor.

III – Se antes da sua decisão o tribunal não deu a palavra à defensora do arguido para que se pronunciasse, querendo, sobre a possibilidade de ser ao mesmo aplicada uma taxa sancionatória excecional pelo seu comportamento com o envio de requerimentos, tal viola o princípio do contraditório.

IV – Todavia, quer em sede processual penal, quer cível, a lei não sanciona tal falta como nulidade, relativa ou insanável, o que nos reconduz para a mera irregularidade, sujeita ao regime previsto no nº 1 do artigo 123º do Código de Processo Penal, pelo que, estando a defensora do arguido presente em audiência quando foi proferida a decisão em causa e não arguindo uma tal verificada irregularidade, esta mostra-se sanada.

V – Decorre do preceituado no artigo 521º do Código de Processo Penal que o legislador processual penal elegeu um critério autónomo de avaliação de condutas processuais que vai de encontro aos motivos da introdução do instituto da taxa sancionatória excecional no artigo 531º do Código de Processo Civil

VI – A aplicação da taxa sancionatória excecional, para além de ter de constar de decisão judicial fundamentada, com fundamentos válidos e concretos, depende do preenchimento dos seguintes requisitos, de verificação cumulativa, a saber, ser a pretensão, de natureza substantiva ou processual, manifestamente improcedente, e não ter a parte agido com a prudência ou diligência que lhe são exigíveis.

VII – Não pode deixar de considerar-se que o comportamento de um arguido caracterizado pela formulação de inúmeros requerimentos, exposições e informações, geradores de uma atividade anómala do tribunal e mesmo dos funcionários judiciais, deverá considerar-se abusivo e excecionalmente censurável, permitindo concluir por uma falta de prudência e de razoabilidade censurável do ponto de vista ético-jurídico, a merecer a aplicação de uma taxa sancionatória excecional.

I – Pese embora não constitua questão directamente objecto do presente recurso, mas porque estriba o voto de vencido existente, anota-se que, independentemente das dificuldades de interpretação do AUJ do STJ n.º 8/2012, de 24 de Outubro, terem vindo a conduzir a soluções dispares disso, tem sido jurisprudência dominante aquela que defende que o art.º 14.º, n.º 1, do RGIT, no que se refere a crimes punidos apenas com pena de prisão, condiciona, obrigatoriamente, a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, sem necessidade de ser efetuado qualquer juízo de prognose favorável relativamente à condição de pagamento.

II – Tal como anotado no voto de vencido, a jurisprudência adversa, minoritária, sustenta, em tese, que a norma especial do art.14º, do RGIT, quando interpretada à luz da necessária conformação com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, consente no necessário e adequado juízo de prognose de razoabilidade, acerca da possibilidade do condenado satisfazer esta condição legal de pagar, tendo em conta a sua concreta situação económica presente.

III – Ainda no tocante a condições a fixar para a suspensão da execução da pena de prisão a aplicar, o legislador não permite a sujeição do condenado a tratamento médico mesmo se inserido em programa terapêutico, que não é mais do que um tratamento e cura para uma patologia, nas suas diversas vertentes e mesmo que isenta esteja de administração de terapêutica/fármacos, salvo se o mesmo der o seu consentimento (nº 3 do artigo 52º do Código Penal).

I - O exame de sangue é a via excecional de recolha de prova admitida na lei para deteção de álcool, apenas admissível em casos expressamente tipificados, designadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível.

II - A impossibilidade de realização do teste de ar expirado deve entender-se nos moldes latos de inexequibilidade prática e atempada, e não apenas como impossibilidade física ou médica em sentido estrito.

III – Se o condutor interveniente em acidente de viação é conduzido a estabelecimento oficial de saúde, sem que previamente tenha sido realizado o teste através de ar expirado conforme previsto no artigo 156.º, n.º 1, do C.E., pode inferir-se que este (o teste de ar expirado) não foi possível.

III - A lei não exige o consentimento (expresso ou tácito) do examinando na recolha de amostra de sangue e o Tribunal Constitucional tem vindo a afirmar, em diversos acórdãos, a conformidade constitucional desta solução normativa, assinalando-se, para além do mais, que a mesma não viola o princípio “nemo tenetur se ipsum accusare” ou o direito à não autoincriminação, desde logo porque a recolha de amostra de sangue constitui “a base para uma mera perícia de resultado incerto”. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

1. O legislador atribuiu competência à autoridade administrativa para o processamento e tomada de decisão respeitante à cassação do título de condução, por perda de pontos e, de forma explicita - artigo 148º, nº 13 do CE - previu a possibilidade de impugnação de tal decisão, por meio de recurso para os tribunais judiciais, nos termos do regime geral das contraordenações (RGCO). 2. O artigo 73.º do RGCO contém uma enumeração taxativa dos recursos admissíveis para o Tribunal da Relação. 3. A decisão que aplica a cassação nos termos do artigo 148º do Código da Estrada não traduz a aplicação de qualquer coima (artigo 1º do RGCO) e, como tal, não integra a al. a) do nº 1 do artigo 73º do RGCO. 4. A cassação constitui uma sanção de natureza meramente administrativa aplicada em processo que se inicia após a ocorrência da perda total de pontos de que o condutor beneficia, não tendo a natureza de sanção acessória e, como tal, não se integra na alínea b) do nº 1 do artigo 73º do RGCO, não se subsumindo também não a qualquer uma das situações previstas nas restantes alíneas [c), d) e e)] do nº 1 do mesmo artigo. 5. A situação concreta também não é enquadrável no nº 2 do artigo 73º do RGCO. 6. Deste modo, a decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa e manteve a cassação da carta de condução não é recorrível para o Tribunal da Relação. (Sumário elaborado pela Relatora)

SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator)

I. O regime processual aplicável à «localização celular conservada», respeitante aos dados previstos no artigo 4.º, § 1.º da Lei n.º 32/2008, está contido nos artigos 11.º a 19.º da Lei 109/2009, de 15 set. (Lei do Cibercrime) em conjugação com o disposto nos artigos 3.º e 4.º, § 1.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Lei da conservação de dados), dele resultando que, respeitados os seus termos, a localização celular não constitui prova proibida.

II. A obtenção para o processo criminal de imagens colhidas através do sistema de videovigilância instalado em local público ou acessível ao público (como num estabelecimento de bar de diversão noturna) e os acontecimentos desse modo registados, não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada, não constituindo por isso prova proibida.

O requerimento de arresto deve alegar factos de onde resulte que se mostram verificados os seus requisitos cumulativos (o fumus bonis iuris e o periculum in mora) ou seja a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito. A total omissão de alegação factual dos dois requisitos do arresto preventivo, como ocorreu no caso em apreço, não pode ser considerado mera deficiência, ou insuficiência da petição inicial, que poderia permitir o recurso ao convite ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no art. 590º, nº 4 e 5 do CPC, sob pena de tal convite conduzir antes a uma nova petição, mas sim à sua ineptidão, como ocorreu, e bem, no despacho recorrido, por insusceptível de correção, pois que, ainda que se considerem provados os factos alegados, nunca os mesmos conduziriam ao decretamento do pretendido arresto.

Sumário (Da responsabilidade do Relator) A falta de comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação constitui uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo 123º do Código de Processo Penal, a qual, se estiver sanada, não conduz à nulidade da sentença prevista no artigo 379º nº 1 al. a) do Código de Processo Penal.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - Não obstante a ortografia, a sintaxe e a gramática de um cartaz alegadamente difamatório não primarem pelo rigor, é importante reter que o ato de julgar não se confunde com a estrita análise gramatical e de correção linguística. Resulta antes da apreciação conjugada de todos os meios de prova constantes dos autos, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum.

II - Em termos gerais, não existe uma hierarquia absoluta entre o direito à honra e o direito à liberdade de expressão. O que se faz é uma ponderação casuística, orientada por critérios desenvolvidos pela jurisprudência, designadamente constitucional e europeia. Como ponto de partida para tal ponderação, nas situações como a dos autos, em que o visado é um titular de cargo público, assentamos numa maior tolerância exigida àqueles.

II - Atendendo à centralidade que a liberdade de expressão assume numa sociedade democrática, a jurisprudência tem sido consistente na afirmação de que os titulares de cargos públicos estão sujeitos a um maior escrutínio e crítica, pelo que deverão demonstrar um grau acrescido de tolerância a juízos críticos, mesmo que duros ou incómodos

IV - A liberdade de expressão protege exageros, ironia e até alguma provocação, mas não protege insultos gratuitos ou ataques puramente pessoais, sem ligação ao debate público. Se o objetivo é defender direitos, denunciar abusos ou participar no debate público, há maior proteção. Se houver mero intuito de difamar, a proteção diminui. Em última análise, avalia-se se a restrição – por exemplo, condenação por difamação – é necessária e proporcional numa sociedade democrática.

V - De acordo com a jurisprudência estabilizada do TEDH, deverá conferir-se proteção máxima ao direito à liberdade de expressão quando há interesse público, quando o visado é titular de cargo público e quando o discurso é político ou reivindicativo, sendo que, por outro lado, as restrições só são legítimas se houver uma necessidade social imperiosa e proporcionalidade, nos termos expressamente previstos artigo 10.º, n.º 2 da CEDH

Sumário (Da responsabilidade do Relator) É prova nula, insuscetível de valoração na sentença, o ficheiro de vídeo e áudio de uma conversa telefónica mantida em “alta voz” entre a assistente e o arguido, gravada por terceira pessoa, sem conhecimento do arguido, em que o mesmo é interpelado sobre factos relevantes para o processo para se obter dele palavras potencialmente incriminatórias. Quem se apropria de um cartão bancário de pagamento e o usa para fazer um levantamento em dinheiro e uma transferência em caixa ATM, sem consentimento do respetivo proprietário e titular, em momento anterior às alterações introduzidas nas normas pela Lei 79/2001, de 24 de novembro, pratica, em concurso real, um crime de furto simples, correspondente à subtração do cartão, e um crime de acesso ilegítimo, correspondente ao levantamento e transferência de dinheiro. Nesta situação, o crime de burla informática e o crime de acesso ilegítimo encontram-se numa relação de concurso de normas, na modalidade de consunção impura, na medida em que a pena do segundo – o crime consumido – é mais elevada do que a pena do primeiro – o crime consuntivo – devendo o agente ser punido pelo crime que melhor assegura a proteção dos bens jurídicos violados.