Jurisprudência.

I - A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixe de conhecer questão que devesse apreciar, não se confundindo “questão” com argumento, fundamento, elemento probatório ou linha de raciocínio invocada pela parte.

II - O tribunal não está obrigado a responder autonomamente a todas as razões invocadas, bastando que aprecie a questão essencial submetida ao seu conhecimento.

III - Tendo o acórdão concluído pela não verificação dos pressupostos legais do diferimento da desocupação, fica prejudicada a apreciação da concessão do diferimento por prazo inferior ao máximo legal.

IV - O diferimento parcial não constitui fundamento autónomo de procedência do incidente, mas apenas modalidade de concretização temporal de uma medida cuja admissibilidade depende da prévia demonstração de razões sociais imperiosas.

V - Não há omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia a situação económica, familiar e clínica invocada pela parte, mas conclui que tais elementos, isolada ou conjuntamente considerados, são insuficientes para preencher o conceito de razões sociais imperiosas previsto no artigo 864.º do CPC.

VI - A exigência de alegação e prova de diligências concretas de procura de alternativa habitacional constitui densificação do requisito legal da inexistência imediata de outra habitação, não configurando requisito novo nem decisão-surpresa quando a matéria integrou o debate processual.

VII - A arguição de nulidade não constitui meio processual adequado para reabrir a discussão do mérito do acórdão ou obter nova valoração dos fundamentos já apreciados. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Pretendendo o recorrente impugnar a decisão que apreciou a matéria de facto, deve identificar, de forma precisa e concreta, qual a parte decisória que pretende impugnar, indicando os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que, relativamente aos segmentos impugnados, impunham decisão diversa da proferida, bem como a decisão que, no seu entender, deve ser proferida quanto aos factos abrangidos pela impugnação.

II - A inobservância de algum destes imperativos conduz inevitavelmente à rejeição, nessa parte, do recurso, sem admissibilidade de aperfeiçoamento das conclusões omissas ou deficientes.

III - No contrato de empreitada, tendo como contrapartida o preço acordado, o empreiteiro obriga-se à realização da obra, que constitui a prestação principal a seu cargo, obrigando-se o dono da obra, por sua vez, a pagar o preço nos termos e condições convencionadas entre as partes.

IV - A cláusula penal consiste na faculdade reconhecida às partes de “fixar, por acordo, o montante da indemnização exigível”, tratando-se da convenção através da qual as partes fixam o montante da indemnização a satisfazer, em caso de eventual inexecução do contrato, tendo como escopo último a fixação antecipada de uma indemnização, compensatória ou moratória, pelo incumprimento ou retardamento no cumprimento da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação do montante da indemnização .

I - Na providência cautelar de arresto tem como pressuposto a existência de um crédito e o justificado receio de perda da garantia patrimonial, sendo “este receio” o que no arresto preenche o periculum in mora, que serve de fundamento à generalidade das providências cautelares.

II - A apreciação a fazer sobre a existência do crédito e do justo receio basta-se com um juízo perfunctório de mera probabilidade ou verosimilhança.

I - Atualmente, os valores mobiliários ao portador não provam a titularidade da participação social descrita pelo seu portador.

II - O detentor de um título ao portador tem apenas o direito de promover a sua conversão num título nominativo (art. 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro).

III - Numa ação destinada, além do mais, à demonstração da titularidade das participações sociais mencionadas no título, os factos que revelam a sua conversão num título nominativo são essenciais, devendo ser alegados e objeto de pronúncia de facto pelo tribunal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A redução equitativa da cláusula penal pressupõe que esta seja, não apenas excessiva, mas também manifestamente excessiva (art.º 812.º, n.º 1 do CC), isto é, cujo valor se revele clara e ostensivamente exagerado e desproporcional face ao dano sofrido.

II - Na aferição da natureza manifestamente excessiva da cláusula penal é determinante apurar o fim para que foi estipulada, ou seja, se se assume como cláusula penal indemnizatória ou compulsória, sendo que: no primeiro caso, é relevante aferir a diferença entre o seu valor e o do prejuízo efetivo do credor; no segundo caso, há que apurar o valor necessário para estimular o devedor a cumprir a obrigação a que está adstrito.

III - A redução da cláusula penal importa, pela natureza das coisas, uma modificação do direito do credor tal como definido no contrato que a prevê, pelo que os factos que a justificam, enquanto modificativos daquele direito, integram exceção perentória, cabendo ao devedor o ónus da sua alegação e prova (art.º 342.º, n.º 2 do CC).

Não deve ser autorizada a alienação de património imobiliário do maior acompanhado quanto seja desnecessária para assegurar o bem-estar deste, sendo incerta a preservação do valor correspondente a esse património resultante de tal alienação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (al. d), do nº 1, do art. 615.º), ou seja, quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução a outras questões antes apreciadas. Tendo o Tribunal a quo decidido não ser admissível a oposição, não podia conhecer, como não conheceu, de qualquer das questões/fundamentos invocados.

II - A defesa do arrendatário deve ser apresentada na fase declarativa do procedimento especial de despejo, nos termos previstos no art. 15.º- F do NRAU, com vista a evitar a formação do título de desocupação. Não sendo deduzida tal oposição, ou sendo a mesma considerada como não deduzida, nomeadamente, por falta de pagamento da taxa ou da exigida caução, sendo que a lei não faz qualquer distinção entre um ou outro dos casos, forma-se o título de desocupação e já não pode haver nova oposição - art. 15.º-J, n.º 6 do NRAU.

III - O artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, não viola os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, ou da proporcionalidade, consagrados nos artigos 20.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa. Nomeadamente numa situação em que a recorrente foi regularmente notificada nos termos do artigo 15.º-D do NRAU, tendo-lhe, desse modo, sido dado conhecimento da pendência do processo, dos meios de defesa e do efeito cominatório da não dedução de oposição, conferindo-lhe o meio judicial previsto, de oposição ao requerimento de despejo, nos termos do artigo 15.º- F do NRAU, de que a mesma, aliás, usou, como entendeu, não se verifica qualquer comprometimento desproporcional das garantias de defesa e de acesso ao direito, resultantes da restrição prevista no artigo 15º-J, n.º 6 do NRAU.

Quem detiver legitimidade para recorrer mas pratique, depois da decisão judicial visada, facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer, do qual decorra, na visão objectiva de qualquer leigo medianamente inteligente e estranho ao conflito, a aceitação tácita da decisão judicial, perde o direito de recorrer, não sendo admissível o recurso.

I - A ação de responsabilidade civil proposta contra agente de execução não se destina a decidir a validade ou eficácia do contrato de arrendamento perante a execução, matéria da competência do juiz da execução.

II - A apresentação, por terceiro ocupante, de contrato de arrendamento e recibos de renda suscita uma questão juridicamente relevante, que o agente de execução não pode resolver autonomamente.

III - Ao prosseguir com a venda sem submeter essa questão ao juiz da execução, o agente de execução pratica uma atuação ilícita, por violação dos respetivos deveres funcionais.

IV - A ilicitude não basta para constituir a obrigação de indemnizar, sendo necessário demonstrar que a intervenção atempada do juiz teria, com probabilidade juridicamente relevante, conduzido a resultado diferente e evitado os danos.

V - Não se provando que o contrato estava em vigor à data da venda nem que a intervenção judicial teria alterado o curso da execução, não se encontra demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão e os danos invocados.

I - Afora a verificação superveniente das circunstâncias que fundaram a decisão, o caso julgado forma-se no processo de jurisdição voluntária nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdição contenciosa) e com a mesma força e eficácia que ocorre nos exactos termos previstos nos artigos 620º e 621º do Código de Processo Civil.

II - Está-se perante uma situação de caso julgado quando uma anterior decisão apreciou o mesmo ponto concreto, a mesma questão concreta, de direito ou de facto.

III - Com o trânsito em julgado convalidam-se as eventuais irregularidades relacionadas com a inobservância do iter processual.

I - O recurso da decisão que, em procedimento especial de despejo, tem como consequência a desocupação do locado pelo arrendatário tem sempre, nos termos do art.º 15.º-Q do NRAU, efeito meramente devolutivo, ainda que aquele, ao interpô-lo, requeira lhe seja conferido efeito suspensivo e se disponibilize para prestar caução, nos termos do art.º 647.º, n.º 4 do CPC.

II - O arrendatário requerido em procedimento especial de despejo que goze do benefício do apoio judiciário não está isento de, quando apresente a sua oposição, demonstrar o pagamento prévio da caução prevista no n.º 5 do art.º 15.º-F do NRAU, pelo que, não o fazendo, considera-se, de acordo com o n.º 6 daquele preceito, não deduzida a oposição.

I - O regime de diferimento da desocupação previsto no artigo 864.º do Cód. Proc. Civil aplica-se precisamente quando o contrato de arrendamento para habitação já cessou e está em execução a obrigação de restituição do imóvel, pelo que já não ser arrendatário será um requisito essencial para a aplicação do regime previsto no art. 864.º do Cód. Proc. Civil, e não para a sua não aplicação.

II - É de confirmar a decisão de indeferimento liminar do incidente de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação se a factualidade alegada como fundamento do pedido de diferimento da desocupação se apresenta insuscetível de preencher qualquer uma das hipóteses legais das als. a) e b) do n.º 2 do art. 864.º do Cód. Proc. Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Num procedimento cautelar comum, deve ser dispensado de audição prévia o requerido quando da sua audiência advenha risco sério para o fim ou a eficácia da providência requerida (art.º 366.º, n.º 1 do CPC).

II - A audição prévia põe em causa o fim da providência quando com esta se pretende evitar dano ou lesão do direito e o lapso temporal que aquela audição implique acarreta o risco sério da sua consumação e, consequentemente, a inutilidade da providência.

III - Por seu turno, põe em causa a eficácia da providência quando, devido a circunstâncias atinentes à própria pessoa do requerido, a audição deste seja suscetível de comprometer o efeito que com o seu decretamento se pretende obter.

IV - O que releva na ponderação a fazer quanto à dispensa de audição prévia não é que a sua concretização gere o simples risco de comprometer o fim ou a eficácia da providência, mas sim o risco sério de que tal aconteça.

V - O facto de a alegação do requerente da providência preencher os requisitos da sua concessão não basta para a dispensa do contraditório do requerido, na certeza de que esta obedece a pressupostos específicos para a sua concessão e ainda que tais pressupostos possam coincidir com aqueles têm de exprimir uma significância própria para efeitos da dispensa de contraditório - isto é, têm de evidenciar que a audiência do requerido põe em risco sério o fim ou a eficácia da providência e, portanto, a sua utilidade.

VI - Há motivo de dispensa da audição prévia do requerido quando, de acordo com o alegado na petição inicial pelo requerente: (i) este pretende a intimação daquele a entregar-lhe documentação contabilística da sua titularidade e que o requerido detém ilicitamente em seu poder por forma a que, no exercício da sua atividade de contabilista certificado, cumpra as obrigações declarativas e contributivas dos seus clientes; (ii) do universo dos clientes constam empresas sujeitas ao pagamento de IVA que, enquanto tal, estão, sob pena de responsabilidade contraordenacional, sujeitas ao dever de entrega da declaração periódica até ao dia 20 de setembro, no caso do IVA referente ao segundo trimestre (n.ºs 1 e 10 do art.º 41.º do CIVA e art.º 116.º do RGIT); (iii) e a decisão do procedimento, se feita com audição prévia do requerido, vier a ocorrer, mercê das especificidades da tramitação processual a seguir decorrentes da audição, em momento posterior ao termo do prazo para o cumprimento daquela obrigação tributária declarativa.

I - Com a dissolução do casamento (ou pela separação judicial de pessoas e bens) terminam as relações patrimoniais entre os cônjuges e procede-se à partilha dos bens do casal-cfr. arts. 1688.º e 1689.º do C.Civil.

II - Nesta conformidade, tendo as partes sido casadas sob o regime da comunhão de adquiridos (cf. art.º 1717º do CC), as benfeitorias realizadas na constância do matrimónio, integram o património comum do casal.

III - No caso de benfeitorias úteis em que não seja possível o seu levantamento, o proprietário do imóvel que beneficiou dos melhoramentos, satisfará o valor delas ao casal ou, se um deles for o proprietário do imóvel, o outro cônjuge, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa (art. 1273.º, n.º 2 do CC).

I - Um diferente enquadramento legal da factualidade alegada pelo A., causa de pedir, não é manifestamente uma omissão de pronúncia, que acarreta uma nulidade processual da decisão. Para que ocorra a apontada nulidade, omissão de pronúncia, é mister que, de todo em todo, a questão apresentada ao Tribunal não tenha obtido uma resposta.

II - As acções de simples apreciação, nos termos do artigo 10.º, n.º 2 e n.º 3, alínea a) do Código do Processo Civil, visam obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. Sendo necessário que esteja alegado, uma qualquer situação de incerteza, e que tal situação seja objectiva, quanto à existência do direito invocado, e que seja de tal modo grave que justifique a intervenção do Tribunal. Não basta que se esteja perante uma situação hipotética que o A. possa prefigurar.

III - O interesse em agir consiste na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. No fundo, a existência de uma situação de carência que necessite de intervenção dos tribunais.