I – As nulidades da sentença (leia-se aqui despacho) previstas no artigo 615.º do CPC sancionam vícios formais, de procedimento – errore in procedendo - e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais – error in judicando, sendo que: no primeiro segmento da alínea c) do n.º 1 está em causa um vício estrutural da decisão, por contradição entre as suas premissas, de facto e/ou de direito, e a conclusão, de tal modo que este deveria seguir um resultado diverso; a primeira parte da alínea d) do n.º 1, está em correlação com os limites da atividade de conhecimento do tribunal estabelecidos no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, só se verificando quando o juiz deixe de conhecer questões temáticas centrais, importando não confundir questões com factos, argumentos, razões ou considerações.
II - No domínio do processo emergente de acidente de trabalho existe um dever de conhecimento oficioso, por estar em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis – em que, como se sabe, a condenação pode ser em quantidade superior ao pedido, ou em objeto diverso dele (artigo 74.º do CPT) -, tratando-se de matéria subtraída à disponibilidade das partes (artigo 12.º da NLAT).
III - O direito do trabalhador, vítima de acidente de trabalho, à “justa reparação” tem assento no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa (cfr. ainda os artigos 283.º, n.º 1, do CT, o artigo 78.º da NLAT e o artigo 127.º, n.º 1, do CPT), pelo que, tratando-se de direitos indisponíveis, o montante devido pela reparação do acidente é de conhecimento oficioso, devendo o juiz fixá-lo de acordo com as normas legais aplicáveis aos factos provados, independentemente do enquadramento jurídico que as partes tenham efetuado e dos valores peticionados.
IV - O laudo pericial, não tem força vinculativa obrigatória, estando sujeito à livre apreciação do julgador (artigos 389º do CC e 489º do CPC), sem prejuízo, todavia, de a eventual divergência dever ser devidamente fundamentada em outros elementos probatórios que, por si ou conjugadamente com as regras da experiência comum, levem a conclusão contrária por se tratar de matéria em que o juiz não dispõe dos necessários conhecimentos técnico-científicos.
V - Apresentando-se o laudo pericial da junta médica como claro, congruente, objetivo e fundamentado, permitindo captar as razões e o processo lógico que conduziu às respostas e resultado a que chegou, é perfeitamente razoável e adequado que o Tribunal a quo entendesse que os autos reuniam as condições necessárias para tomar decisão quanto à natureza e fixação da incapacidade na sua livre convicção e, bem assim, que sustentasse tal decisão com apelo na respetiva fundamentação ao laudo pericial por junta médica.
VI – A noção de retribuição para efeitos de acidente de trabalho, tal como resulta da NLAT, mais concretamente do seu artigo 71.º, é distinta e mais ampla do que a noção de retribuição que resulta do Código do Trabalho e que se acha consagrada no seu artigo 258.º
VII – O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas aos sinistrados ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho abrange todas as prestações recebidas com caráter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios.
VIII – São custos aleatórios os que tenham subjacente um acontecimento incerto, os que tenham subjacente um acontecimento incerto, sujeito às incertezas do acaso, casual, fortuito, imprevisível. O que vale por dizer que não só o montante deve ser suscetível de variar, como também a causa que lhe está subjacente deve ter alguma incerteza ou imprevisibilidade.
IX - Face à noção do artigo 71.º da NLAT não é suficiente para excluir do conceito de retribuição para efeitos de acidente de trabalho invocar apenas que a prestação regular se destina a cobrir custos, havendo que provar igualmente – ónus da prova que cabe ao empregador (ou segurador) – que tais custos são aleatórios. (elaborado pela sua relatora nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (cfr. artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho) – com apelo (em parte) aos sumários dos Acórdãos citados nas matérias sumariadas nos pontos VI a IX)