Jurisprudência.

I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos não patrimoniais com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes.

II – A quantia de € 150.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano futuro (perda da capacidade de ganho) relativamente a lesada que à data do acidente estava prestes a completar 36 anos, apresenta um grau de incapacidade de 53 pontos, desempenhava as profissões de assistente operacional/segurança privada, nas quais auferia por ano cerca de € 7.871,03, circunstâncias acompanhadas da falta de demonstração em como a lesão tenha implicado uma efetiva redução dos rendimentos do trabalho.

III – Mostra-se ajustado fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 150.000 relativamente a lesada prestes a completar 36 anos de idade aquando do acidente; permaneceu acamada durante 3 meses; utilizou cadeira de rodas durante 1 mês e meio, passando depois a apoiar-se em canadianas; realizou fisioterapia durante 1 ano; sofreu stress pós-traumático; teve um défice funcional temporário total de 210 dias (a que acresce um período de 7 dias), um défice funcional temporário parcial de 822 dias (a que acresce um período de 30 dias) e uma repercussão temporária na atividade profissional total de 1032 dias (a que acresce um período de 30 dias); apresenta um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 53 pontos, que é impeditivo do exercício da sua atividade profissional habitual, mas é compatível com outras atividades profissionais da sua área de preparação técnico-profissional, com esforços acrescidos; teve um quantum doloris de 7/7, ficou com cicatrizes que lhe conferem um dano estético de 5/7; uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de 5/7; uma repercussão na atividade sexual de 6/7 e que passou a necessitar de assistência vitalícia em termos de medicamentos e tratamentos médicos regulares. (Sumario elaborado pelo Relator)

I-A exigência de redução a escrito dos arrendamentos urbanos, constante do artº 1069 nº1 do C.C., constitui uma formalidade ad probationem, podendo o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo 364.º do CC, por confissão expressa, quando invocado pelo senhorio, uma vez que a excepção constante do seu nº2, apenas se mostra estabelecida a favor do arrendatário. II-Esta exigência não se mostra suprida pela cominação decorrente da revelia absoluta da parte R., pois que a confissão de factos dela decorrente, conforme decorre do disposto no artº 567, nº2, do C.P.C., é uma confissão ficta, abrangendo apenas os factos que não sendo indisponíveis, não exijam qualquer forma especial para a sua prova, conforme decorre expressamente do disposto no artº 568, alínea d), do C.P.C. III-Nessa medida, resultando dos autos que foi concedido o gozo de uma fracção, pelo seu proprietário, para habitação de um terceiro, mediante o pagamento de uma contrapartida pecuniária mensal, deve considerar-se que estes factos integram o tipo contratual de locação de prédio urbano para habitação, nulo, por não se verificarem os requisitos de forma previstos no artº 1069 nº1 do C.C., nulidade esta de conhecimento oficioso (artsº 220 e 286 do C.C.)

IV- Interposta acção tendo como objecto a celebração de contrato de arrendamento para habitação, cuja resolução é peticionada nos autos, com o consequente despejo da arrendatária, a fixação do valor deve obedecer ao disposto no artº 298 nº1 do C.P.C., não obstando a tal a declaração de nulidade deste contrato.

I – Se a recorrente, na qualidade de agente de execução, apenas procedeu à penhora do bem hipotecado a favor do exequente, promoveu a emissão da certidão para cancelamento da penhora e procedeu às legais citações, nada teve a mesma a ver com a efetivação do acordo que pôs termo aos autos, nem com a recuperação da dívida exequenda.

II – Assim, não podendo, no caso, concluir-se que a atividade de tal agente de execução contribuiu para a obtenção de um acordo ou para a recuperação de valor na execução, não tem aquela direito a remuneração adicional.

I. Inexiste abuso de direito relativamente ao pedido de condenação de juros moratórios, apenas decorrente de a parte ter intentado a acção decorridos mais de 3 anos contados desde anterior acção, desacompanhada de qualquer outro facto que seja idóneo a integrar a figura do abuso de direito.

II. Resulta da redacção do artigo 102.º do Cód. Comercial que a exigência de ser reduzida a escrito a quantificação da taxa de juros de mora, apenas se aplica à taxa de juro convencional e não à legal.

I - Introduzido pela parte lastro factual do qual pretende retirar efeitos jurídicos, a subsunção do mesmo compete ao Juiz em função do brocardo de jure novit curia, plasmado no artº5º nº3 do CPC, sem que tal atuação configure excesso de pronúncia.

II - A análise e decisão da causa apenas podem reportar-se a factos concretamente provados;

III - Provando-se que o Autor, subscritor de seguro de saúde, omitiu não ter sido operado ou internado num estabelecimento hospitalar e não ter alguma deficiência física ou funcional, quando tinha sido submetido uma grave intervenção cirúrgica na anca esquerda onze meses antes e já tinha subscrito antes outro seguro onde respondeu a perguntas de idêntico jaez, tem de concluir-se que com tal omissão pretendeu escamotear informação relevante para a vontade de contratar da seguradora, pelo que o contrato deve ser considerado anulado.

IV - Os seguintes requisitos, predispostos em contrato de seguro para aferir da existência de invalidez absoluta e definitiva atributiva da indemnização do contrato, a saber: i) A pessoa segura possuir uma incapacidade superior a 75% (TNI – Tabela Nacional de Incapacidades em vigor à data do sinistro); ii) Ficar impossibilitado de subsistência funcional sem o apoio permanente de terceira pessoa. iii) Existir comprovada incapacidade recuperável (quereria dizer-se irrecuperável) para exercer qualquer actividade remuneratória. podem, no quadro do circunstancialismo do caso concreto, ser, em parte ou no seu todo, considerados nulos, e não exigíveis, por desequilibrantes do contrato e contrários à boa fé – artº 15º do DL Lei 446/85, de 25/10.

V. Tal verifica-se se se prova que o autor sofre de fortes dores; só consegue caminhar, de forma contínua, poucos metros e sempre com o apoio de duas canadianas; não se consegue manter de pé durante mais que 2/3 minutos; tem dificuldade em curvar-se; necessita de apoio de terceiros para certas tarefas como calçar meias, tomar banho e vestir-se; encontra-se impossibilitado, de forma irreversível, de exercer uma atividade remuneratória coerente com as suas habilitações; foi-lhe atribuída apelas entidades de saúde Helvéticas uma invalidez de 100%; e, em juntas médicas nacionais, foi-lhe atribuída uma incapacidade/défice funcional permanente da integridade físico-psíquica superior a 50% ou 50 pontos base.

I. Não configurando o incidente de incumprimento da obrigação de prestação de alimentos, uma acção autónoma, não é necessário que se proceda a nova citação do requerido, mas apenas a sua notificação, para os termos de tal incidente.

II. Se no âmbito do referido incidente, o requerido não estiver representado por advogado, com é o caso, a notificação a efectuar-lhe é a prevista no artigo 249.º do CPC.

I – Justifica-se, excecionalmente, o exercício prévio do princípio do contraditório, nos moldes previstos no n.º 3 do art.º 3.º do CPC/2013, quando da proferição de despacho judiciais de indeferimento liminar, caso os motivos ou problemáticas que justificam os mesmos não resultem dos elementos constantes do articulado inicial e dos documentos que o complementam ou quando, sendo de conhecimento oficioso, sejam inesperadas, imprevisíveis, «surpreendentes» para a parte demandante.

II - Não houve por parte do tribunal recorrido, com a proferição do despacho de indeferimento liminar que aqui se acha em apreciação, qualquer violação do princípio do contraditório, por o mesmo não poder ser configurado juridicamente como uma «decisão surpresa».

III – O tribunal recorrido no despacho liminar que prolatou e na apreciação necessariamente limitada e perfunctória que fez, não perspetivou a viabilidade dos pedidos e fundamentos factuais e jurídicos formulados pelo Autor, em função das diversas e possíveis interpretações jurídicas e soluções de direito, sendo certo que o despacho liminar de aceitação da petição inicial em questão não forma caso julgado formal ou material quanto a qualquer uma das dúvidas e questões antes levantadas, podendo a presente ação ser, a final, julgada total ou parcialmente improcedente, por alguns dos fundamentos constantes do despacho liminar recorrido ou outros que se deixaram ou não aflorados na nossa fundamentação.

IV – Entendemos que não cabe a este tribunal de recurso, nas circunstâncias concretas e particulares dos autos, ordenar a substituição do despacho recorrido por um despacho de aperfeiçoamento, por se traduzir, de alguma maneira, numa forma de conduzir e condicionar o julgamento adjetivo e de mérito a fazer pelo tribunal da 1.ª instância, tudo sem prejuízo de deixarmos em aberto e ao critério da ilustre julgadora do tribunal recorrido tal possibilidade de mandar aperfeiçoar a Petição Inicial do Autor. (Elaborado pelo relator)

O estado de emergência por razões de saúde pública, no âmbito da pandemia Covid-19, justificou constitucionalmente a restrição de direitos, liberdades e garantias, sendo o teletrabalho obrigatório desde que fosse compatível com a actividade desempenhada e o trabalhador dispusesse de condições para a exercer, independentemente de acarretar dificuldades acrescidas ou algum prejuízo quantitativo ou qualitativo no serviço ou resultado do mesmo. (Elaborado pela Relatora)

I - Quando esteja em causa uma mera questão de interpretação e aplicação da lei aos factos, não há litigância de mé fé processual, porque a discordância na interpretação da lei, e na sua aplicação aos factos, é faculdade que não deve ser coarctada em nome de uma certeza jurídica.

II - Deve ser-se cauteloso, prudente e razoável na condenação por litigância de má fé.

III - Esta só deve ocorrer quando se demonstre, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu dolosamente ou com grave negligência, com o fito de impedir ou a entorpecer a acção da justiça,

IV - Age de forma negligente a parte que age sem aquele mínimo de diligência que o devia ter levado a aperceber-se que a sua pretensão obviamente não tinha razão de ser. (Elaborado pelo relator)

I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., <<considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador do serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelam a intenção de não o retomar>>; presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência.

II – Se a Ré empregadora logrou provar que o A. desde 02/11/2020 não mais compareceu na sua sede para prestar serviço de transporte internacional mas tendo-se apurando também que a mesma, logo em 05/11/2020, ficou a saber os motivos pelos quais o trabalhador continuava a apresentar-se no mercado Abastecedor de Coimbra e não naquela sede, aquela não conseguiu provar, como lhe competia, o <<denominado animus extintivo sem o qual não há abandono do trabalho, ainda que presumido, pois só nesta situação, para voltar a utilizar as sugestivas expressões de Leal Amado, se poderá afirmar terem os trabalhadores “desertado” ou “desaparecido em combate”>>

III – Encontrando-se indemonstrada a invocada situação de abandono do trabalho, o contrato de trabalho do A. não cessou por sua iniciativa mas antes por despedimento por parte da Ré ao comunicar-lhe a denúncia do mesmo, nos termos do n.º 3 do artigo 403.º do CT, despedimento este ilícito porque, desde logo, não foi precedido do respetivo procedimento (artigo 381.º, c), do CT) e com as consequências previstas nos artigos 389.º, 390.º e 391.º, todos do CT.

IV – <<Não obstante a redação do artigo 134.º do CT/2009 permitir, dada a utilização da locução “ou”, mais do que uma leitura, a interpretação que mais se aproxima com o espírito da norma não pode deixar de ser aquela que impõe que, em caso de cessação do contrato de trabalho, em que haja horas de formação profissional que não tenham sido ministradas pelo empregador, este deverá liquidar quer as horas que já se transformaram em crédito (e que não tenha prescrevido), quer também as que se venceram nos últimos dois anos de execução do contrato e que ainda não se converteram em crédito de horas.>>

V – Viola o princípio da irredutibilidade da retribuição o procedimento da Ré empregadora que, ao deparar-se com a obrigação de pagar e discriminar todas as componentes remuneratórias previstas na CCT aplicável, procede à diminuição do vencimento base do Autor com o intuito de manter a retribuição global líquida recebida pelo mesmo em data anterior à da entrada em vigor do mesmo IRCT. (Sumário elaborado pela Relatora)

I- Nos termos do disposto no art.º 24.º n.º 1 do D.L. n.º 72/2008: "o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador”. E de acordo com o art.º 25º, 1 do mesmo diploma legal, em caso de incumprimento doloso do dever referido no nº 1 do artigo anterior, o contrato é anulável, mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.

II- Em virtude da violação do dever de informação a que a Autora, ora Apelante estava sujeita, relativamente à sua real situação de saúde, quebrou-se o equilíbrio que é suposto existir numa relação contratual e em especial neste contrato de seguro, ramo vida. III-Assim, verificado o sinistro – invalidez da Autora – risco que a Seguradora não teve possibilidade de avaliar devidamente, esta não está obrigada a pagar o capital seguro à beneficiária.

I. A excepção de abuso de direito na modalidade tu quoque tem aplicação, e consequentemente é invocável, entre partes. Não se confunde com a invocação, por uma parte, que o direito que é contra si invocado resulta da prática de acto ilícito cometida pela reclamante sobre terceiro completamente alheio à relação.

II. Enquadrada na fundamentação geral do abuso de direito, é também intolerável para a ordem jurídica o resultado em que, por via da procedência da excepção tu quoque, aquele que a invoca pudesse beneficiar do acto ilícito que invoca que a outra parte cometeu sobre terceiro.

III. Sendo evidente que a excepção invocada não pode proceder, não tem aquele a que invoca o direito à prova dos factos que a fundamentam, sob pena da prática de diligências probatórias completamente inúteis.

1- No que respeita à eficácia da declaração negocial, a nossa lei civil (artº 224º do

CC) optou pela teoria da recepção: a declaração é eficaz quando chega à esfera de acção do destinatário de tal modo que, em circunstâncias normais este podia conhecê-la em conformidade com os usos (ser enviada para um apartado, para um domicílio, para um local de trabalho) a ponto de, uma ausência transitória da casa ou do estabelecimento, são riscos do destinatário. 2- Não fazendo o diploma legal que estabelece o regime do PERSI (DL 227/2012) qualquer exigência quanto ao modo de comunicação das declarações de inclusão no PERSI e da extinção do PERSI e quanto à respectiva eficácia, há que lançar mão das regras gerais sobre a matéria da eficácia da declaração negocial referidas no artº 224º do

CC. 3- As normas procedimentais relativas ao PERSI tem natureza de normas imperativas. E o artº 18º do DL 227/2015, estabelece mesmo que enquanto não ocorrer a comunicação de extinção do PERSI a instituição de crédito está impedida de: (i) resolver o contrato de crédito com fundamento no incumprimento; (ii) intentar acções judiciais com vista à satisfação do crédito. Quer dizer, a inobservância dessas normas impede a instituição de crédito de solicitar judicialmente a satisfação do seu crédito. 4- A esta luz, cabe à instituição de crédito alegar e provar que enviou, rectius, remeteu efetivamente para o domicílio do cliente devedor, as cartas a comunicar a inclusão e, posteriormente a extinção do PERSI. 5- Se não provar esse envio, fica sujeita à procedência da excepção dilatória inominada e insanável, por a sua falta não poder ser preenchida na pendência da acção, o que leva à procedência da oposição à execução.

I- A responsabilidade pré-contratual prevista no art.º 227º, nº 1, do CCivil, tem como fundamento a violação das regras da boa fé.

II- Não basta que um contraente mude de ideias e decida não celebrar o contrato para que exista tal responsabilidade, sendo necessário que tal decisão seja acompanhada por uma conduta que consubstancie a violação das regras da boa fé.

III- O facto de os réus, contrariamente aquilo que haviam dito ao autor, terem afinal decidido não celebrar o contrato, o que revelaram pela assunção de uma conduta que indiciava tal intenção, como a comunicação de que só venderiam por uma quantia superior, não atenderem os telefonemas do autor e não responderem às suas comunicações, não configura uma situação enquadrável na responsabilidade pré-contratual por não ser suscetível de gerar na contraparte quaisquer expectativas na efetiva celebração do contrato.

IV- A conduta do autor no sentido de marcar sucessivas datas para a celebração da escritura, não foi induzida por qualquer tipo de confiança gerada no seu espírito pelos réus, mas tratou-se antes de uma forma pela qual aquele pretendia obrigar os réus a celebrar o contrato.

V- A conduta dos réus constituiria unicamente fundamento para a responsabilidade contratual, caso houvesse contrato-promessa, o que não acontece.

VI- Ainda que assim não fosse, a enorme desproporção entre o benefício económico que os réus iriam retirar da celebração do contrato – 300€ - e o montante indemnizatório peticionado pelos recorrentes – 11.326,76€ - torna abusivo o direito indemnizatório que vieram exercer com fundamento na responsabilidade pré-contratual, nos termos do art.º 334º do CCivil.

I – A necessidade da junção de documentos, em virtude de factos novos, prende-se com a novidade ou imprevisibilidade da decisão, do que decorre que não são admissíveis documentos que desde o início estivessem relacionados de forma directa e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento.

II – Não se encontra preenchida a previsão do n.º 2 do art.º 1069º do Código Civil, uma vez que houve oposição dos AA. pelo que não lograram os RR. demonstrar ter sido celebrado (ainda que verbalmente) um contrato de arrendamento com os AA. (que desde a denúncia exigem a entrega do locado). (Sumário elaborado pela relatora)