I - Não é admissível que, ao abrigo do princípio do princípio do inquisitório, se pretenda do tribunal o desenvolvimento de iniciativas de prova exploratória, tendente não à demonstração da factualidade que tem de ser alegada para justificar a abertura do incidente de qualificação da insolvência a requerimento de um credor, mas à investigação sobre a eventual existência de uma tal factualidade que venha a justificar que o incidente tenha sido aberto antes mesmo do seu conhecimento.
II - O respeito pelo princípio do inquisitório previsto no art. 11º do CIRE não elimina a distinção entre a alegação da factualidade necessária à abertura do incidente, o aproveitamento de factualidade que resulte provada ao longo da instrução do incidente e a iniciativa probatória do tribunal, tendente esta já não à identificação de factualidade relevante para a qualificação da insolvência, mas apenas à demonstração de uma tal factualidade.
III – Para a qualificação da insolvência só relevam factos ocorridos nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, não tendo significado a eventual omissão da obrigação de apresentação á insolvência se, nesse período, essa obrigação esteve suspensa em função das Leis Covid-19 (Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, alterada pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril).
IV - É jurisprudência constante nesta secção do TRP a necessidade de verificação de um nexo de causalidade entre a violação de qualquer dos deveres que, nos termos do nº 3 do art. 186º do CIRE, fazem presumir a existência de culpa grave na insolvência e a criação ou agravamento da própria situação de insolvência.
V – Deve ser indeferida a abertura, a requerimento de um credor, de um incidente de qualificação de insolvência que, ab initio, não apresenta objecto nem viabilidade, não podendo admitir-se essa abertura com fins claramente exploratórios.