Jurisprudência.

I- O NCPC passou a dispor, como regra, a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, nomeadamente quando o juiz “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (artº 591 nº1 b) do C.P.C.). II-O juiz pode dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e nas quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as finalidades indicadas nas alíneas d), e) e f) no n.º 1 do artigo 591.º do C.P.C. III-Para além destes casos tipificados na lei, é ainda possível, por aplicação do princípio da adequação formal contido nos artºs 6 e 547 do C.P.C., a dispensa da audiência prévia, naqueles casos em que, sendo possível a decisão de mérito, as questões a decidir tenham sido já objecto de discussão nos articulados, desde que precedida de prévia consulta das partes, por exigência do princípio do contraditório, previsto no artº 3º, nº 3, do CPC. IV-Não existindo oposição das partes à dispensa de audiência prévia, podem as alegações orais que nele se haveriam de produzir, ser substituídas por alegações escritas. V-É lícito estabelecer em contratos promessa de compra e venda de imóvel, clausulas acessórias (previstas artº 270 do C.C.), ao abrigo do princípio da autonomia privada (contido no artº 405 do C.C.) mediante as quais a vigência do contrato ou a produção dos seus efeitos, fica dependente de um facto futuro e incerto (condição). VI-A condição diz-se suspensiva quando os efeitos do contrato ficam suspensos até à verificação desse facto futuro e incerto. VII-A condição diz-se resolutiva, quando a verificação do facto futuro e incerto, determina a eliminação dos efeitos do contrato, retroactivamente, com a consequente restituição do que tiver sido prestado.

VIII- A estipulação de uma clausula segundo a qual a não concessão de empréstimo bancário em condições que os promitentes compradores aceitassem, determinaria a imediata cessação do contrato, constitui condição resolutiva expressa, a qual determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto futuro e incerto se verifica, independentemente de qualquer comunicação, impossibilitando a sua posterior resolução por qualquer das partes. IX-Nestes termos, a estipulação de prazo para a comunicação da verificação da condição resolutiva ao promitente vendedor, integra-se nos deveres acessórios impostos à parte a quem incumbe diligenciar pelo empréstimo bancário (promitentes compradores), cujo incumprimento, não determina a não verificação da condição, mas antes constitui incumprimento de um dever acessório constante deste contrato, com eventual obrigação de indemnização dos prejuízos sofridos pela contraparte pela mora na comunicação da condição.

I – O art. 310.º, al.ª e), do CCiv. aplica-se aos casos em que o devedor, além do capital, está obrigado a pagar juros e em que, por convenção dos contraentes ou por imposição da lei ou dos usos, o capital é pago por partes, às prestações, com os juros.

II – Nesses casos, o débito parcelado de amortização do capital e a prestação periodicamente renovável de juros estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional de cinco anos.

III – Se no contrato de abertura de crédito celebrado cabia à sociedade devedora reembolsar por inteiro o capital que foi posto à sua disposição, no termo do prazo do contrato (ou, em caso de prorrogação, no termo do prazo da prorrogação), não sendo, para além disso, os juros pagos conjuntamente com o capital, então é de concluir que valia a regra segundo a qual “a prestação deve ser realizada integralmente e não por partes” (n.º 1 do art. 763.º do CCiv.), o que afasta a aplicação, quanto ao capital, da al.ª e) do art. 310.º do CCiv., que pressupõe o pagamento da dívida de capital em prestações.

IV – Por isso, ante o convencionado, à obrigação de reembolso do capital tem aplicação o prazo ordinário de prescrição (vinte anos).

V – Já quanto à obrigação de pagamento dos juros, que seriam liquidados e pagos trimestralmente, é aplicável o prazo de prescrição de 5 anos, previsto na al.ª e) daquele art. 310.º, sendo a data da citação o momento relevante para decidir sobre quais os juros prescritos e os não prescritos.

I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o locador, o locatário que, propositadamente, cortou os cabos eléctricos e telefónicos, arrancou os disjuntores e armações das lâmpadas, obrigando a nova instalação eléctrica.

II – Se os danos não estiverem quantificados, podem ser calculados por apelo a critérios de equidade.

III – Merecem a tutela do direito os danos não patrimoniais causados ao proprietário do locado, com o fundamento em se ver privado do uso do locado, dada a extensão dos danos existentes.

I – A circunstância de inexistir nota de custas de parte consolidada, designadamente por ter sido tida por extemporânea, não obsta a que a parte que se entende credora dessas custas interponha acção executiva apenas em função da sentença condenatória em custas e proceda no correspondente requerimento executivo à liquidação das custas de parte.

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Não existe encrave relativo traduzido em comunicação insuficiente com a via pública (art.º 1550º, n.º 2, do

CC) se, nomeadamente: o prédio urbano da A. se situa numa região com características rurais e de alguma dificuldade de acesso direto à via pública rodoviária; ao longo dos anos, tal acesso tem-se processado a pé; não se divisa nem a A. demonstra que o mencionado acesso a pé tenha restringido, de modo essencial, a fruição normal das utilidades proporcionadas pelo prédio em causa; não se alega e demonstra a emergência de novas condições habitacionais que o façam supor; é uma habitação não predisposta para acesso com automóvel; a A. não provou nem tão pouco alegou necessidade de transporte de pessoas com dificuldades de mobilidade (e a eventual necessidade de acesso a serviços de ambulância ou de bombeiros, de natureza esporádica, pode ser satisfeita, conforme as circunstâncias, por via de medidas pontuais de passagem forçada momentânea, à semelhança dos casos previstos no art.º 1349º do CC).

I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de imóveis não integra o conceito de «execução de trabalhos» a que se refere a al. b) do artigo 317.º do Código Civil.

II - Sendo as custas calculadas e pagas em função do valor do processo, nos termos do artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais, se à procedência de uma exceção não corresponder o decaimento total ou parcial do pedido, essa procedência não determina qualquer repartição de custas, uma vez que não lhe foi atribuído valor e não entrou na formação do valor do processo para efeito de custas.

I – A afirmação de que “o regime de exclusividade contratada abrangia também o proprietário”, envolvendo a valoração jurídica própria da aplicação do direito, contém em si a resposta direta a uma das questões a decidir, extravasando a apreciação a efetuar pelo tribunal em sede de matéria de facto.

II – Se a proposta feita pelo interessado angariado pelo mediador é de valor significativamente inferior ao preço mínimo estipulado no contrato de mediação imobiliária, não se pode afirmar que a recusa dessa proposta pelo cliente implique que tal negócio se não tenha realizado “por motivo imputável” a este/cliente, para efeitos de atribuição da indemnização pela via excecional da al. a) do n.º 2 do art. 18.º do DLei n.º 211/2004, de 20-08.

III – Conclusão que em nada é prejudicada pelo o facto de, posteriormente, o cliente celebrar escritura de compra e venda, relativamente ao mesmo imóvel, com um terceiro encontrado por si próprio, por um valor inferior ao proposto pelo interessado angariado pela mediadora.

Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de facto pretender retirar do seu depoimento um benefício, provando o que lhe é favorável; iii) Este depoimento de parte não constitui, no nosso direito, um testemunho de parte, livremente valorável em todo o seu conteúdo, favorável ou desfavorável ao depoente, mas sim um meio de provocar a confissão; iv) Diferente poderia ser, se os AA tivessem prestado declarações de parte ou tivessem requerido no acto de depoimento de parte que as declarações que lhe fossem favoráveis pudessem ser valoradas livremente, como é regra e que decorre do art. 466º, nº 3, do NCPC; v) A força probatória da prova pericial conjugada com a inspecção ao local, meios de prova relevantes e qualificados em acções de direitos reais, com força persuasiva redobrada e magna, e que aponte no mesmo sentido, só deve afastar o tribunal quando existam motivos suficientemente sustentados para divergir do seu teor; vi) O que não é o caso quando a impugnação se funda em simples prova de apreciação livre advinda de fotos ou de mera prova testemunhal; vii) No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º, nº 5, 1ª parte, e 663º, nº 2, do NCPC do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; viii) Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas. ix) Considerando o teor dos arts. 1550º e 1553º do CC, para constituir uma servidão legal de passagem, deve alegar-se e provar-se: - que o seu prédio não tem comunicação absoluta ou relativa (relativa quanto a excessivo dispêndio/incómodo ou insuficiência) com a via pública; - especificar os incómodos e dispêndios que teria de suportar-se para estabelecer a comunicação entre ele e aquela via pública, a fim de aferir a excessividade; - as características dos prédios que se interpõem entre o seu e a via pública, para se avaliar dos prejuízos que cada um irá ter de suportar com a constituição da servidão, a fim de se eleger aquele (ou aqueles) por onde irá ser constituída a servidão, por ser(em) o(s) que sofre(m) menor prejuízo; - no prédio que virá a ser o serviente, qual o local por onde deverá estabelecer-se a servidão, a fim de se eleger, dentre os possíveis, o local onde a servidão trará menores inconvenientes.

I. O artigo 263 do Código de Processo Civil trata das consequências processuais da transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, durante a pendência da causa. “O artigo orienta-se, por razões de economia processual e de protecção da parte contrária, pela irrelevância da transmissão da coisa ou do direito durante a pendência da causa”. Transmitente e adquirente são a mesma parte sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (art. 581.º, n.º 2).

II. A norma do seu n.º 1 consagra uma situação de substituição processual: o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, agora como substituto do adquirente, que é a parte substituída.

I – Os incidentes de intervenção de terceiros previstos nos arts. 311.º e segs. do CPC – intervenção principal, intervenção acessória, assistência e oposição – destinam-se a permitir que pessoas que, não figurando originariamente na ação, possam nela intervir por, grosso modo e sem acudir a especificidades, apresentarem interesse igual ao das partes primitivas (intervenção principal), para sobre elas poder ser exercido o direito de regresso (intervenção acessória), que tenham interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a uma das partes para a auxiliarem (assistência), ou para fazerem valer um direito próprio incompatível com as pretensões deduzidas (oposição).

II – No que atine à intervenção principal provocada (objeto das decisões recorridas), o novo CPC, com exceção da situação prevista no art. 317.º do CPC, passou a limitá-lo às situações de litisconsórcio, pelo que só pode intervir na ação, assumindo a posição de parte principal, um terceiro que, por referência ao objeto da lide, esteja em relação à parte a que se vai associar numa situação de litisconsórcio.

III – É de excluir que a mesma pessoa jurídica, figurando, entre outros sujeitos passivos, como Ré no processo, possa ser chamada, a título de intervenção principal (lado ativo), ainda que para sanar a ilegitimidade que se coloque relativamente a alguns dos pedidos formulados pelo A.. (Sumario elaborado pelo Relator)

A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos em “Estado de Emergência” [suspensão em virtude da pandemia gerada pela doença do COVID-19] decretada pelo nº 3 do art. 7º da Lei nº 1-A/2020 de 19 de Março, implica que estes retomam do tempo em que pararam e, consequentemente, não se contam do início.

i) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar-se os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso; ii) A omissão dos ónus, impostos no nº 1, da referida b) e nº 2, a), implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto; iii) Quem invoca o direito de ser indemnizado por benfeitorias tem o ónus de alegar e provar factos que permitam considerar preenchidos os requisitos delas, nomeadamente das úteis; iv) O direito primário do possuidor nas benfeitorias úteis é de as levantar; para o direito secundário de indemnização em valor deve o mesmo alegar e provar que o levantamento das benfeitorias realizadas na coisa causa a esta um dano significativo, sem prejuízo de uma apreciação objectiva pelo tribunal; v) Compete a quem reclama indemnização por benfeitorias que não se possam levantar o ónus da alegação e prova de que as obras/trabalhos por si realizadas aumentaram o valor do prédio.

I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,.

II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

I – A causa de pedir é constituída pelos factos principais constitutivos da situação jurídica que o demandante pretende fazer valer como justificativa da pretensão deduzida, sendo a qualificação jurídica desses factos periférica à causa de pedir.

II – Salvo quando se verificar acordo das partes – que no caso inexiste – a causa de pedir apenas pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor. E, quanto ao pedido, podendo ser reduzido em qualquer altura, na falta desse acordo, apenas pode ser ampliado, mas não alterado, até ao encerramento da discussão em 1.ª instância. Em qualquer dos casos com uma limitação: a de que tal não implique a convolação para relação jurídica diversa da controvertida.

III – O processo civil, em qualquer das suas fases, implica limites à dedução de pretensões ou de meios de defesa, não apenas por razões de disciplina processual, como ainda perante a necessidade de cada questão ser debatida na fase processualmente adequada.

IV – Considerando que a ação de despejo visa cessar a situação jurídica do arrendamento, a respetiva causa de pedir é composta não só pela alegação da existência e dos termos do contrato de arrendamento, como também pelo concreto fundamento da cessação desse arrendamento, estando o tribunal limitado ao concreto fundamento de resolução invocado pelo autor.

V – Apenas importando nos autos, ante os respetivos pedido e causa de pedir, determinar se os réus tinham o gozo do locado nos termos legal e contratualmente exigidos e consequente dever de proceder ao pagamento das rendas ou se, em contrário, existe causa justificativa para o não pagamento, a ampliação pretendida – com condenação dos réus a reparar os danos causados na instalação elétrica e na baixada em prazo não superior a 30 dias ou, em alternativa, a pagarem o valor de € 3.250,00, relativo à reparação do dano, acrescido de juros moratórios – não está contida no pedido inicial, nem corresponde a um desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, antes consubstanciando um pedido autónomo, a não poder ser admitido.