Jurisprudência.

O disposto no artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 18/5, prevalece sobre o clausulado entre as partes, aplicando-se, de forma imperativa, também, a todas as situações de mora que subsistam à data da sua entrada em vigor, mas apenas quanto aos juros de mora que se vençam posteriormente.

1. - Tem legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um filho que pretende a nulidade da venda simulada de património imobiliário por seus pais, agindo os simuladores no escopo de esse património reverter para outro filho, em prejuízo daqueloutro em sede de futura partilha por morte dos progenitores. 2. - A Relação apenas deve alterar a decisão de facto no caso de os factos assentes ou os dados probatórios disponíveis imporem decisão diversa (art.º 662.º, n.º 1, do NCPCiv.). 3. - Na ação de invalidade por simulação é admissível a prova testemunhal, mesmo quanto à matéria do acordo simulatório e do negócio dissimulado, se o autor for um terceiro. 4. - Nesse âmbito, também é admissível a prova por depoimento confessório de alguns dos diversos réus, embora uma tal confissão, por se tratar de situação de litisconsórcio necessário, seja ineficaz (como tal), o que não impede que o reconhecimento, assim ocorrido, de factos desfavoráveis, valha como elemento de prova a apreciar livremente, nele podendo, por isso, o tribunal fundar a sua convicção. 5. - A demonstração da simulação implica a verificação simultânea dos requisitos da intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, do acordo simulatório e do intuito de enganar terceiros, cabendo o ónus probatório da respetiva factualidade de suporte a quem invoca a simulação. 6. - A ação de invalidade por simulação, tendente à declaração de nulidade do negócio, não está sujeita a prazo de arguição do vício, sendo manifestamente improcedente uma invocada exceção de «caducidade/prescrição» nesse âmbito.

i) A declaração de extinção de extinção da instância, por inutilidade da lide - art. 277º, e), do NCPC -, se o motivo da inutilidade assentar em causa substantiva, produz caso julgado com reflexos/consequências de carácter material.

I – Considerando, vg., que a imediação e a oralidade fornecem ao juiz da 1ª instância um plus na apreciação da prova, a censura da sua convicção, máxime quando está em causa prova pessoal, apenas pode ser censurada, se os elementos probatórios ou a exegese operada pelo recorrente, não apenas sugerirem mas antes impuserem, - vg. por erro lógico ou crasso do juiz a quo -, tal censura.

II - No confronto entre direitos de jaez meramente patrimonial e de cariz pessoal, devem, por via de regra, prevalecer estes.

III - Assim, construído um barraco, para galinhas e porcos, com aproveitamento de parede de casa de habitação de outrem, por debaixo de duas janelas suas, do qual emanam maus cheiros e barulhos, e não se provando que ele não possa ser construído noutro local, nem que os animais sejam estritamente necessários para a alimentação, deve ele deixar de ser usado para aquele fim.

I. Inexiste inércia ilegítima do lesado, se este propõe a acção indemnizatória dilatadamente após o sinistro, no caso de inexistir acordo quanto à culpa.

II. O limite temporal a atender para a fixação da indemnização pela privação do uso de veículo, é a data da reparação, do recebimento da indemnização ou aquela em que o devedor coloca à disposição do credor o montante indemnizatório.

III. Se na sentença nada se refere acerca da actualização a que se alude no artigo 566.º, 2, do Código Civil, os juros de mora são devidos desde a citação.

Face à nova redacção do artigo 1437.º do Código Civil, que lhe foi dada pela Lei, n.º 8/2022, de 10/1, no que respeita às partes comuns de um edifício, sendo o condomínio quem tem legitimidade para demander e ser demandado, é sempre o administrador e não a univesalidade dos condóminos, quem o representa em juízo

1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar os factos provados pelos documentos. 2. Não existe exercício serôdio e desleal de um direito, se não demonstrado que em razão do decurso do tempo e/ou doutras circunstâncias os executados/embargantes pudessem ter justificada convicção do não exercício do direito por banda da exequente e, menos ainda, que, movidos pela confiança porventura advinda da actuação da exequente, tenham orientado em conformidade a sua vida, tomado medidas ou adotado programas de ação na base daquela confiança, e, por essa razão, que o exercício tardio e inesperado do direito em causa lhes acarretaria agora uma desvantagem maior do que o seu exercício atempado. 3. Se os factos não revelam qualquer espécie de justificação objetiva para essa confiança (v. g., com o desenvolvimento de tentativas de indagação razoáveis por parte do devedor) e se não decorrem dos autos quaisquer factos dos quais se pudesse concluir que, para o devedor, sobreveio prejuízo de um anterior “investimento de confiança”, nada poderá/deverá obstar a que se exercite o direito (de crédito) na sua conformação atual e atento o regime jurídico aplicável. 4. A aprovação de um plano de insolvência para pagamento da dívida, de que beneficia a sociedade subscritora da livrança, não é invocável pelos avalistas contra quem é instaurada a execução para seu pagamento.

I- Com o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao incidente de habilitação, se formou caso julgado formal quanto à substituição dos autores primitivos pelo habilitado em relação à totalidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos no processo principal.

II- No âmbito do arrendamento para habitação, a transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos e o valor do locado avaliado nos termos dos arts. 38o e ss. CIMI, juntando ainda cópia da caderneta predial urbana (art.º 30º a) b) e c) NRAU)

III- Para além disso, o senhorio terá que informar na comunicação o arrendatário da resposta que pode apresentar, indicando--lhe que o prazo de resposta é de 30 dias, e qual o conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos do no 3 do art.º 31º NRAU.

IV- O arrendatário deve ainda ser informado das circunstâncias que pode invocar, isolada ou conjuntamente com essa resposta, e no mesmo prazo, conforme previsto no nº 4 do art.º 31º NRAU, e a necessidade de serem apresentados os respetivos documentos comprovativos, nos termos do disposto no artigo 32º NRAU.

V- Finalmente o arrendatário deve ser informado das consequências da falta de resposta, bem como da não invocação de qualquer das circunstâncias previstas no nº 4 do art.º 31º NRAU (art.º 30o d) e) f) e g) NRAU).

VI- No caso de se opor ao valor da renda, o arrendatário que tenha no locado a sua residência permanente, ou que só não o tenha devido a força maior ou doença (art.º 31º, nº 5, NRAU), pode ainda invocar, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias, sendo esse o caso (art.º 31º, nº 4, NRAU): a) Rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado, familiar inferior a cinco retribuições mínimas anuais (RMNA)208 nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 35º e 36º; b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.

1. - Do conteúdo do contrato de seguro, vertido na respetiva apólice, tem de resultar definida a natureza do seguro e têm de estar concretamente delimitados os riscos cobertos, de acordo com o princípio da individualização do risco, que traduz a exigência de uma clara identificação do risco no contrato de seguro, devendo a determinação desse risco fazer-se, desde logo, no seguro de coisas, através do critério objetivo da exata descrição das coisas expostas ao risco, só respondendo o segurador por sinistros que afetem determinados bens e de acordo com as respetivas coberturas. 2. - Tendo as partes celebrado entre si um contrato multirriscos habitação – um típico seguro de danos, na vertente de seguro de coisas –, com recurso a cláusulas contratuais gerais, a que é aplicável, por isso, o regime das cláusulas contratuais gerais, cabia à ré/seguradora/predisponente, tendo a contraparte/aderente alegado deficit de comunicação e informação quanto a determinado clausulado contratual geral, o ónus da prova da devida comunicação/informação. 3. - A inobservância desse ónus probatório sujeita as respetivas cláusulas ao controlo de inclusão – a inclusão em contratos singulares de seguro depende, desde logo, da sua específica aceitação pelo aderente tomador do seguro –, inclusão essa que só opera se as cláusulas forem aceites como integrantes do conteúdo do contrato pelo tomador/aderente, o que implica o necessário e específico acordo de vontades (art. 4.º da LCCG), mediante comunicação e informação pelo segurador (art.ºs 5.º e 6.º). 4. - Caso contrário, tais cláusulas consideram-se excluídas do contrato (art. 8.º), tendo-se como não escritas. 5. - Não logrando a predisponente provar que ao tomador do seguro tenha sido comunicado e informado que os muros, portões, vedações, caminhos e outras superfícies asfaltadas, ladrilhadas ou empedradas só ficariam cobertos, relativamente ao imóvel/objeto seguro, se fosse contratada a cobertura de “reconstituição de muros, portões, vedações e jardins”, deve, por falta de adequada comunicação e informação, ter-se como não escrito o clausulado correspondente, com a consequência da operância no caso da respetiva cobertura.

I. Numa situação de normalidade, o direito de preferência tem que ser exercido no prazo de 6 meses, a contar da data em que o beneficiário de tal direito teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação.

II. A suspensão decorrente das Leis Covid, inclui a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade desde 9/3/20 e enquanto decorresse a situação excepcional que esteve na sua origem, não excluindo os prazos de caducidade do direito de acção relativamente a processos ainda não instaurados, que são substantivos, pelo que não se lhes aplica o disposto no artigo 138.º, 1 e 4, do CPC.

No procedimento relativo ao incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quer porque apresenta um âmbito potencial de decisão que não se circunscreve à mera verificação do incumprimento (possibilitando a alteração da decisão relativa à regulação, a aplicação de multa e a condenação do remisso em indemnização), quer porque se trata de um incidente do processo de regulação das responsabilidades parentais (ação esta que versa sobre interesses imateriais), o seu valor processual não é compaginável com uma visão redutora assente exclusivamente na sua “utilidade económica imediata”, antes se alargando, também devido à sua dependência face à causa principal, aos interesses imateriais subjacentes, fixando-se, no presente, por efeitos do disposto nos art.s. 303.º, n.º 1 e 304.º, n.º 1 do CPC., em € 30.000,01. (Sumário elaborado pelo Relator)

O incumprimento pelo insolvente, com negligência grave, do dever de informação imposto pela 2.ª parte do art. 239.º, n.º 4, alínea a) do CIRE, embora autónomo face ao dever de entrega ao fiduciário dos rendimentos objeto de cessão, justifica de per si a recusa da exoneração do passivo restante, já que as informações em causa, dado o seu caráter pessoal, relevam para aferir a existência ou não de rendimento a ceder e o seu “quantum” e, consequentemente, dever entender-se que esse incumprimento prejudica a satisfação dos créditos sobre a insolvência. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Em ação para execução específica de promessa de dação em cumprimento, cabendo à autora, nos termos acordados, a marcação da data da escritura pública referente ao contrato prometido, não tem esta direito a tal execução específica se não diligenciou pela marcação da escritura, o que afasta a situação de mora da contraparte quanto ao cumprimento da promessa.

II – Em tal caso, não basta a prova de que a autora interpelou várias vezes a ré a fim de dar cumprimento ao clausulado prometido, visto que cabia à autora diligenciar pela marcação da escritura, sendo a falta a tal escritura que poderia constituir a ré em mora, e não a citação da ré para a ação.

I – Embora a lei não contenha uma norma expressa quanto ao modo de efetuar a imputação relativamente aos legados “por conta da legítima”, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo que, no caso de legado presumido por conta da legítima (por omissão no testamento a tal respeito), se o valor do legado exceder o valor da sua legítima, o excedente é de imputar em toda a quota disponível da herança, ainda que com prejuízo para os restantes herdeiros.

II – No legado por conta da legítima o autor da sucessão procura atingir uma finalidade de igualação, pelo que é analogicamente aplicável o regime do artigo 2018º CC, pelo que, o remanescente da herança, após imputação das liberalidades na legitima e na quota disponível, vai servir para igualar os restantes descendentes. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Não há lugar à restituição, por enriquecimento sem causa, das quantias pagas pelo autor a título de alimentos a uma menor, por ele perfilhada – ficando aquela, por isso, registada como sendo sua filha –, se vem depois a verificar-se, em ação de impugnação da paternidade, que a menor não é filha de tal autor.

II – No nosso direito, não são de restituir os alimentos, provisórios ou definitivos, indevidamente recebidos.

III – A sentença de impugnação de paternidade só vale para o futuro (não tem efeitos ex tunc) e, como tal, não confere o direito ao impugnante de reaver as quantias pagas a título de alimentos àquele que era considerado como seu filho.

IV – No caso, a prestação dos alimentos assentou em causa justificativa: a sentença de regulação das responsabilidades parentais, no âmbito da qual se fixaram os alimentos devidos à menor, e o facto de o autor ter assumido a paternidade através da perfilhação.