Jurisprudência.

I. A existência de um diagnóstico de Alzheimer, posterior à elaboração do testamento, embora reportando como seu possível início uma data anterior a este, não afasta o ónus da prova a cargo do Autor, quem pretende a anulação do ato, no contexto do art. 2199 do Código Civil.

II. O diagnóstico de Alzheimer, nos seus efeitos concretos, deve ser aferido caso a caso; podendo suportar uma presunção judicial de incapacidade, é no quadro do julgamento de toda a matéria de facto que devemos julgar a sua força probatória.

III. Assim, no caso, a questão a decidir é essencialmente factual e passa por julgar a divergência quanto à valoração da prova, indagando sobre a capacidade do testador, não se provando a referida incapacidade no momento do testamento.

I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão.

II – Admite-se, como regra geral, que os fundamentos de facto da sentença não estarão cobertos pelo caso julgado, isto à luz do entendimento de que os fundamentos de facto da sentença, quando dela autonomizados, não adquirem valor de caso julgado.

III – A exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado: pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito.

IV – A decisão da reconvenção, transitada em julgado, numa ação que anteriormente correu termos, no caso de ter sido no sentido de procedência do pedido de reconhecimento de um direito de crédito do aí Réu perante o aí Autor, constitui um título jurídico (ou fonte) de efeitos jurídicos recognitivos ou constitutivos finais nas esferas das partes, donde, constituí um título suficiente que pode legitimamente ser invocado – na nova ação interposta entre as mesmas partes e com as mesmas posições jurídicas! – pelo aqui Réu, para determinar a extinção do crédito de que o aqui Autor era titular.

V – Sendo então que essa autoridade do caso julgado funciona como “exceção perentória” – em razão do efeito respetivo para a pretensão do Autor.

1. - Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não impede a indemnização, na instância cível, do dano biológico na sua autónoma dimensão extralaboral/cível. 2. - Em tal caso, não logrando a indemnização laboral ressarcir a totalidade do dano biológico – na dimensão extralaboral deste –, a reparação pela seguradora de acidentes de viação não se assume como cumulativa/sobreposta (perante a prestada no foro laboral), mas como complementar, de molde a cobrir as diversas dimensões do dano sofrido. 3. - O valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, com referência ao denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art.º 566.º, n.º 3, do CCiv.. 4. - Perante lesado, de 37 anos de idade à data do acidente, já indemnizado pelo dano de índole laboral (pensão anual e vitalícia), cujo défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é de 53 pontos, sendo expectável agravamento futuro, suportando repercussão das lesões nas suas atividades desportivas e de lazer de “5/7”, quando antes era uma pessoa saudável, o dano biológico, como dano patrimonial futuro de feição extralaboral, traduz-se, para o resto da existência do lesado, na afetação do o seu viver quotidiano nas suas vertentes recreativa, sexual, social e sentimental, determinando perda de faculdades físicas/funcionais, diminuindo-lhe seriamente o uso do seu corpo e repercutindo-se na sua saúde, mas também, por outro lado, numa posição de inferioridade no confronto com as demais pessoas no mercado de trabalho – se e quando houver de o enfrentar –, é adequado, em equidade, fixar em € 100.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir aquele dano. 5. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, de acordo com critérios de equidade, tendo em conta os padrões jurisprudenciais atualizados, de molde a observar o princípio da igualdade. 6. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura subsunção jurídica, na procura da justa composição do litígio, fazendo apelo a dados de razoabilidade, equilíbrio, normalidade, proporção e adequação às circunstâncias concretas. 7. - Provando-se que o lesado padeceu de um quadro de múltiplas dores físicas, suportou múltiplas cirurgias e demorados tratamentos, padecendo de graves limitações no uso do corpo, afetando-lhe seriamente o seu viver quotidiano e determinando perda definitiva de faculdades físicas relevantes, deficiências que se agravarão com a idade, sendo o quantum doloris de grau “6/7” e ficando ainda com diversas cicatrizes, com correspondente dano estético no grau “5/7”, persistindo um quadro de dores frequentes, deixando-o na impossibilidade de praticar atividades desportivas e de laser a que antes se dedicava, com consequente abatimento, tristeza, pessimismo, diminuição de afirmação pessoal, ansiedade, irritabilidade, com difíceis contactos a nível social, revolta e receio quanto ao seu futuro, por efeito de todos os males que sofreu, é adequado, em equidade, fixar em € 90.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir tais danos não patrimoniais.

I – Quando for alegada a violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenham sido invocados quaisquer factos suscetíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabe a quem invocar o direito fazer a prova, nos termos do art.º 342.º, n.º 1 do CC, dos factos constitutivos do direito alegado.

II – O que o mencionado princípio proíbe são as discriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjetivas aceitando-se, todavia, múltiplos fatores de diferenciação remuneratória desde que essas diferenças assentem em critérios objetivos, encontrando-se materialmente fundadas.

III – Comprovada a discriminação invocada pela autora, cabia à Ré justificar (artigo 342.º n.º 2 C.C.) que o tratamento desvantajoso conferido àquela não é irrazoável, arbitrário e discriminatório.

IV – Se a Autora logrou demonstrar, como lhe competia, que exerce funções idênticas à de outra trabalhadora, em natureza, qualidade e quantidade e inexistindo, face à matéria de facto provada, fundamento razoável, compreensível e equitativo que justifique a apurada diferenciação salarial, impõe-se concluir que a Ré violou o princípio constitucional de que para trabalho igual salário igual. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em diversas normas de direito codificado, nomeadamente no Código de Processo Penal, com vista a acautelar as condições necessárias ao regular exercício daquelas funções.

II – O artigo 92.º, n.º 1, do EOA densifica as vertentes do dever de sigilo, estipulando que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.

III – A comunicação electrónica entre cliente e advogado, através da qual aquele exerce o direito de aconselhamento em privado com o seu advogado e em que lhe presta as informações que considere úteis para a defesa dos seus interesses, beneficia de uma dupla tutela, pois está abrangida pelo dever de sigilo que recai sobre o advogado e respectivos colaboradores, previsto no artigo 92.º referido, e, além disso, beneficia da tutela do artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal

IV – As provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular são nulas, como resulta, em primeira linha, do artigo 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa

V – A valoração, para efeitos de prova, de um email que traduz comunicação escrita entre arguida e o seu advogado, sem que a sua revelação a terceiros tenha sido autorizada pelos titulares do interesse juridicamente protegido, ou sem que tenha sido desenvolvido qualquer procedimento tendente ao levantamento do sigilo, é lesiva da privacidade da arguida enquanto autora daquela comunicação, respeita a questões com relevo jurídico, com implicações legais.

VI – A decisão que se funde, de modo essencial, na valoração de prova nula fica inquinada por nulidade que, nos termos do artigo 122.º do Código de Processo Penal, dá causa à invalidade do acto em que se verificar, bem como dos que dele dependerem e que a nulidade cometida possa afectar, salvando-se apenas os actos que possam ser aproveitados.

VII – A circunstância de aquela comunicação ter sido conhecida por inadvertido procedimento não tem a virtualidade de suprir as irregularidades resultantes da sua ilícita divulgação.

VIII – Compete ao tribunal conhecer oficiosamente as questões atinentes à prova proibida e obstar à sua produção.

I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º do Código Penal, é uma medida de segurança para cuja aplicação é necessário formular um juízo sobre a potencial perigosidade ou inaptidão do agente para a condução.

II – A cassação do título de condução em resultado da aplicação do artigo 148.º do Código da Estrada não é uma medida de segurança e a sua aplicação decorre necessária e automaticamente da perda total de pontos em resultado das anteriores condenações em penas acessórias de proibição de conduzir.

III – Este efeito automático não viola qualquer preceito constitucional.

I – É requisito essencial à tramitação dos autos sob a forma de processo sumário que o início da audiência e produção de prova ou o inicio de adiamento da audiência ocorram nos prazos referidos no artigo 387.º do Código de Processo Penal, norma que não trata dos casos de suspensão/interrupção depois de iniciada a audiência com produção prova.

II – O adiamento previsto no artigo 387.º, n.º 7, é adiamento do inicio da audiência, da competência exclusiva do juiz, válido de for proferido despacho judicial nesse sentido, em conformidade com o disposto no artigo 328.º, n.º 5, ex vi artigo 386.º.

III – Se não tiveram decorrido 20 dias entre a detenção e o inicio do julgamento não há violação dos prazos dos artigos 382.º, n.º 3, 4, 5, e 387.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal.

IV – Não consubstancia pressuposto essencial de admissibilidade legal da forma de processo sumário que a audiência se realize num limite de tempo máximo, pois tal exigência não figura no artigo 381.º do Código de Processo Penal.

V – Verificado a admissibilidade do processo sumário, nos termos do artigo 381.º, a inobservância dos prazos do 387.º configura mera irregularidade, a suscitar pelo interessado no próprio acto, sob pena de sanação.

VI – A detenção não autorizada de estupefacientes, ainda que a titulo gratuito, sem ser para consumo próprio caí na esfera do tráfico e não do consumo, independentemente das quantidades das substancias em causa, sendo irrelevante que as quantidades destinadas serem distribuídas a amigos seja inferior ao consumo médio diário individual.

VII – O que privilegia o ilícito do artigo 26º do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, é que o agente aja com o único e exclusivo objectivo de lograr meios para a obtenção de drogas para o seu consumo próprio.

I – A conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença condenatória, com o efeito de privação da liberdade do condenado

II – Dada a natureza de pena subsidiária e uma vez que o arguido pode demonstrar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, é fundamental a sua audição prévia, para cumprir o princípio do contraditório, cuja omissão configura a nulidade processual insanável do artigo 119.º, alínea c), do Código de Processo Penal.

III – A lei não exige audição presencial do condenado, nem no artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, nem em qualquer das normas processuais relativas à execução da pena de multa, dos art. 489.º e seguintes do Código de Processo Penal, pois se a exigisse teria feito constar destas normas um segmento como o ínsito no artigo 495.º, n.º 2, que em matéria de revogação da suspensão da execução da prisão reclama a presencialidade da audição do condenado previamente à decisão.

IV – Apesar da similitude das situações, na medida em que implicam ambas uma privação de liberdade por alteração da prévia decisão condenatória, não há que proceder à aplicação analógica do artigo 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal porque as situações divergem na amplitude das ponderações que a decisão em perspectiva pode concitar.

V – A ponderação de qualquer das alternativas ao cumprimento da prisão subsidiária – suspensão da execução dela ou execução em regime de permanência na habitação -, depende da iniciativa do condenado, que há-de requerer nesse sentido, não sendo exigível que o tribunal, fora do contexto do julgamento, já depois da condenação e colocado perante o incumprimento da pena de multa, tenha de indagar oficiosamente sobre a eventualidade abstracta de verificação dos respectivos pressupostos, e mesmo pelo consentimento do condenado arredio.

I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto, e é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da UE, em conformidade com o disposto naquela Lei e na Decisão Quadro nº 2002/584/JAI, do Conselho, de 13/06.

II – Em caso de oposição à execução do MDE o julgamento decorre perante o Tribunal da Relação, que funciona como tribunal de 1.ª instância, constituído pelo juiz relator e dois juízes adjuntos, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, ex vi artigo 74.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, decorrendo da aplicação subsidiária do artigo 61.º, n.º 1, alíneas a) e f), do Código de Processo Penal que a pessoa procurada tem o direito de estar presente em audiência assistida por defensor, cuja presença é obrigatória, nos termos do artigo 21.º, n.º 4 e 5, da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto.

III – Tendo em conta que a execução de um MDE traduz uma restrição importante ao direito à liberdade, num horizonte territorial alargado, e o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter sem que seja tomada a decisão final de entrega, a sua prossecução e a decisão que a montante é tomada quanto à sua emissão devem obedecer aos princípios da legalidade, da excepcionalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade lato sensu.

IV – No processo de execução de MDE a intervenção do tribunal do Estado de execução é exígua e a actividade judicial a exercer é limitada à verificação da regularidade do mandado, dos requisitos formais do mandado, à ocorrência de situação de recusa da sua execução e ao controle do respeito pelos direitos fundamentais, não tendo de se pronunciar sobre a bondade, utilidade, adequação ou oportunidade da emissão do MDE.

V – O MDE está sujeito a uma reserva de soberania que, nalguns casos, impõe à autoridade judiciária portuguesa a recusa de execução do mandado, noutros permite-lhe a recusa do mandado e que solicite ao Estado de emissão a prestação de garantias especiais para que o mandado possa ser executado, como decorre dos artigos 11.º, 12.º e 13.º da Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto.

VI – As causas de recusa facultativa de execução, constantes do artigo 12.º, n.º 1, têm, quase todas, um fundamento ainda ligado, mais ou menos intensamente, à soberania penal: não incriminação fora do catálogo, competência material do Estado Português para procedimento pelos factos que estejam em causa, ou nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal da pessoa procurada.

VII – O preenchimento de uma das causas de recusa facultativa não autoriza ou determina a imediata recusa de execução do MDE, antes exige a ponderação, face às circunstâncias concretas do caso, dos interesses de ordem pública na prossecução da justiça do Estado-membro de emissão e os correspondentes interesses do ordenamento jurídico do Estado-membro de execução.

VIII – O crime de subtracção de menor não se integra na alínea q) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, respeitando esta a crimes contra a liberdade pessoal, que em Portugal legitimam a existência dos artigos 161.º, 158.º e 162.º do Código Penal, ligados mais à violação dos valores vida, integridade física ou liberdade de um ser humano.

IX – A pendência de processo de promoção e protecção, instaurado em Portugal para colmatar o perigo em que se encontravam as crianças na sequência da detenção da mãe por força deste MDE, não tem qualquer influência processual substantiva sobre a decisão a proferir, mesmo que nele se tenha enxertado um pedido de entrega de crianças ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, não dependendo a sua execução do que vier a ser decidido sobre o destino das crianças, a menos que se considere existir grave risco para estas no retorno ao país da sua residência habitual.

X – A Convenção de Haia visa assegurar o retorno imediato das crianças ilicitamente transferidas para outro Estado ou neles retidas indevidamente, fazer respeitar, nos Estados contratantes, os direitos de guarda e de visita neles existentes e assenta nos postulados de que a subtracção ilícita gera uma ruptura negativa na vida da criança e que as autoridades do país da sua residência habitual são as que, em princípio, se encontram em condição mais favorável para decidir sobre a guarda e o local de residência da criança.

XI – O crime de subtracção de menor, do artigo 249.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal é um crime permanente, de execução reiterada ou duradoura, que se consuma com a não entrega dos filhos ao progenitor para o espaço de convívio determinado por decisão judicial, mas cuja conduta ininterrupta ilegal gera consumação continuada ou consumação seguida de uma persistente violação do bem jurídico.

XII – Tendo a lesão do bem jurídico protegido, a consumação do crime, ocorrido no território do Estado de emissão do MDE, com a não entrega das crianças, mas continuando a compressão em Portugal, a situação enquadra-se no circunstancialismo legal previsto no artigo 12.º, n.º 1, alínea h), ponto i), da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

XIII – Tendo o núcleo essencial dos acontecimentos relevantes para a investigação e o exercício do procedimento criminal decorrido no território do Estado de emissão do MDE, a perseguição e conhecimento da infracção deve prosseguir neste Estado, por o acesso aos elementos relevantes ser mais fácil e expedito, sem que daí derivem dificuldades para a defesa da requerida.

I – O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, em execução da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13-6-2002, é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro, Estado de emissão, visando a detenção e entrega por outro Estado membro, Estado de execução, de pessoa procurada, seja para efeitos de procedimento criminal, seja para efeitos de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas da liberdade, que se executa com base no princípio reconhecimento mútuo e sem controlo da dupla incriminação do facto, nos casos previstos no artigo 2.º, n.º 2, e com controlo da dupla incriminação, nos casos subsumíveis à previsão do n.º 3 do mesmo artigo.

II – O núcleo do princípio do reconhecimento mútuo consiste em a decisão da autoridade judiciária competente e em conformidade com o direito do respectivo Estado membro dever ter efeito directo e pleno em todo o território da União Europeia, o que significa que se trata de um instrumento de reforço da cooperação entre as autoridades judiciárias dos seus Estados membros, porque as autoridades competentes do Estado membro onde a decisão pode ser executada devem prestar a sua colaboração à respectiva execução, como se fosse decisão tomada por autoridade competente deste Estado.

III – A Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, adoptou uma solução de compromisso entre a total abolição da exigência dupla incriminação e a reserva da soberania dos Estados, ao prever, no artigo 12.º, n.º 1, causas facultativas de recusa de execução do mandado de detenção europeu, causas estas que têm, na sua maioria, uma ligação à soberania penal.

IV – A recusa facultativa de execução do mandado terá sempre que ser justificada pela demonstração das reais vantagens que resultem para a investigação e conhecimento dos crimes objecto do mandado, da prevalência da jurisdição nacional sobre a jurisdição do Estado de emissão

V – Na determinação do lugar da prática do facto o artigo 7.º do Código Penal adoptou o critério da ubiquidade, nos termos do qual relevam para a sua determinação quer o lugar da acção, quer o lugar onde se produziu o resultado típico.

VI – Crime instantâneo é aquele cuja consumação se traduz na realização de um acto ou na realização de um evento que não se prolonga no tempo, isto é, que se esgota num único momento.

VI – Crime duradouro, ou permanente, é aquele cuja consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, que tem a faculdade de fazer terminar o estado antijurídico por si criado

VII – O crime de subtracção de menor, do artigo 249.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, é um crime de omissão própria e sendo irrelevante para a consumação desta espécie de crime a ocorrência ou não de resultado, ele consuma-se com a mera omissão, considerando-se o facto praticado no momento em que o agente não actuou e no local onde o agente devia ter actuado.

VIII – A natureza dos crimes imputados no MDE e o eventual exercício, ou não, do direito de queixa, na eventualidade de na legislação do Estado de emissão também existir este pressuposto positivo da punição, é questão que está subtraída, por força do princípio do reconhecimento mútuo, ao conhecimento do Estado de execução.

IX – A circunstância de a moldura penal constante da lei portuguesa aplicável ao crime em causa ser mais benévola do que a constante da legislação do Estado de emissão não é causa nem argumento válido para recusar a execução do mandado.

I – A contumácia de um arguido e correspondente suspensão dos termos do processo não obsta à declaração de extinção do procedimento criminal por prescrição.

II – Antes de apurar o prazo máximo da prescrição do procedimento criminal, previsto no artigo 121.º, n.º 3 do Código Penal, é sempre imperativo verificar se o prazo normal se atingiria numa data aquém desse prazo máximo, situação em que releva sempre este prazo normal, só funcionando o prazo máximo quando o prazo normal fique para além.

III – A actual redacção do artigo 120.º do Código Penal é concretamente mais favorável ao arguido, porque fixa um prazo máximo de suspensão de prescrição decorrente da vigência da declaração de contumácia, enquanto que na redacção anterior, que não estabelecia qualquer prazo, o processo podia estar indefinidamente suspenso.

IV – A previsão das Leis nºs 1-A/2020, de 19/3, e 4-B/2021, de 1/2, com referência a prazos de prescrição, só pode vigorar para o futuro, ou seja, para factos praticados durante a sua vigência.

I - Estando consagrado no art.º 53.º, da nossa Constituição o princípio da segurança no emprego, o contrato de trabalho a termo resolutivo, como modalidade precária de contratação laboral, assume natureza excepcional, sendo apenas admitido nas hipóteses previstas na lei.

II - Neste tipo de contrato o legislador prevê requisitos de ordem material, que se prendem com o tipo e o elenco de situações legitimadoras da contratação a termo, e requisitos de ordem formal, que impõem a adequada documentação deste negócio jurídico.

III - No tocante aos requisitos materiais, segundo o art.º 140.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade, prevendo o seu n.º 2 uma enumeração exemplificativa de situações que ali podem integrar-se, onde se conta o “acréscimo excepcional de actividade a empresa” (alínea f).

IV - Para a admissibilidade do contrato com esse fundamento, exige-se uma intensificação extraordinária da actividade da empresa - a qual, atenta a sua particularidade, não justifica a admissão de um trabalhador por tempo indeterminado, visto se tratar de um crescimento transitório e anormal da actividade que perderá posteriormente a sua utilidade.

V - Não sendo admissíveis formulas genéricas ou que reproduzam os termos da lei, constituindo o fundamento do contrato aquela situação, deve concretizar-se no seu enunciado o tipo de actividade, explicitando-se de que acréscimo se trata, a sua causa, bem como a previsão temporal dessa intensificação - recaindo estes ónus de transparência e de veracidade sobre o empregador (art.º 147.º n.º 1, al. c), do Código do Trabalho).

VI - Não observam a lei os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, celebrados entre os Autores e a Ré ao abrigo do citado n.º 2, da alínea f), do art.º 140.º do Código do Trabalho, onde se fez constar que a “aposição do termo ao presente contrato de trabalho justifica-se pelo acréscimo temporário de actividade na Área Operacional/Operações de Voo, decorrente da abertura de novas rotas/linhas, cuja rentabilidade/estabilidade vai determinar o reajustamento da frota EEE (afectação do tipo de avião a cada linha) e a consequente definição do quadro de tripulantes (PNC-Pessoal Navegante Comercial) à operação global da EEE”. Com efeito,

VII - Uma vez que a Ré é uma companhia aérea de aviação comercial, inserida num mercado altamente concorrencial e em crescendo, é normal que a mesma abra novas rotas ou linhas áreas com vista ao incremento da sua actividade e obtenção do correspondente retorno económico, o que poderá implicar o reajustamento da sua frota e do pessoal tripulante. Não resulta, assim, estar-se perante uma necessidade de carácter temporário da Ré, mas antes da dinâmica do negócio, com os seus riscos e incertezas - a pressupor, naturalmente, a pertinente análise e estudo prévio do mercado. VIII -Tão pouco resulta concretizado no texto dos mencionados contratos, o “acréscimo excepcional de actividade da empresa”, pois nem sequer constam indicadas as novas rotas e os novos voos a implicar a contratação, a prazo, dos trabalhadores em causa, não constando, igualmente, a razão de se ter estabelecido como seu prazo de duração 12 meses, o mesmo sucedendo com as respectivas renovações.

IX - O enunciado contratual, não permite concluir pela verificação do prescrito no dito art.º 140.º n.º 1, do Código do Trabalho, nem tão pouco pela existência do nexo causal entre a justificação invocada e o termo estipulado, pelo que nos termos do art.º 147.º, do mesmo diploma legal, consideram-se os Autores contratados sem termo desde o início da sua relação laboral com a Ré. (Elaborado pela Relatora)

I – O facto de o requerimento de abertura de instrução não estar sujeito a formalidades especiais não significa que seja informal, já que deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito da discordância com o decidido pelo Ministério Público, deve indicar os actos de instrução pretendidos, deve enumerar os meios de prova produzidos que não foram valorados e deve indicar os factos que, com tais actos e meios de prova, se pretende provar, como resulta do art. 287º, nº 2, do C.P.P.

II – Quando a instrução visa a comprovação judicial do despacho de arquivamento do Ministério Público há que analisar uma questão que é prévia à suficiência ou insuficiência dos indícios, que é a de saber que elementos devem, obrigatoriamente, constar do requerimento para abertura da instrução e quais as consequências da sua omissão.

III – Neste caso o requerimento de abertura de instrução do assistente tem que se estruturar, substancialmente, como uma verdadeira acusação, alternativa à que foi omitida pelo Ministério Público, porque é ele que vai definir o objecto da instrução, balizando quer o âmbito da investigação a levar a efeito pelo juiz de instrução, quer o âmbito da própria decisão instrutória, porquanto a decisão instrutória que pronuncie o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos naquele requerimento é nula, nos termos do nº 1 do art. 309º do C.P.P.

IV – O crime de maus tratos da alínea a), do n.º 1 do art. 152.º-A do Código Penal tem como tipo objectivo a inflicção, pelo agente, a pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, que tenha ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, de modo reiterado ou não, de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do

C. Penal.

V – O crime de falsificação ou contrafacção de documento da alínea e), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal tem como tipo objectivo que o agente use documento falso, documento contrafeito por abuso da assinatura de outra pessoa, ou documento do qual conste, falsamente, facto jurídico relevante, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; o dolo específico, a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime.

VI – O crime de violação de segredo por funcionário do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal, tem como tipo objectivo que o agente, na qualidade de funcionário, sem a autorização devida, revele segredo de que tenha tomado conhecimento ou lhe tenha sido confiado no exercício das suas funções, ou cujo conhecimento lhe tenha sido facilitado pelo cargo que exerce, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; o dolo específico, a intenção de obter para si ou para terceiro, benefício, ou com a consciência de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiro.

VII – O crime de acesso ilegítimo do n.º 1 do art. 6.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, tem como tipo objectivo que o agente, sem permissão legal ou sem autorização do proprietário, ou de outro titular do direito do sistema, de qualquer modo aceda a um sistema informático, e como tipo subjectivo o dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade.

VIII – Ao omitir o dolo relativamente a crimes dolosos a acusação alternativa que o RAI configura imputa factos que não constituem crime.

IX – Esta deficiência não é susceptível de sanação, mediante convite formulado à assistente para o seu aperfeiçoamento, e também não é lícito ao senhor juiz de instrução suprir a omissão na decisão instrutória.

I – Os fortes indícios, das alíneas a) a e) do nº 1 do art. 202º do C.P.P. não equivalem a comprovação categórica e sem dúvida razoável, exigível para a condenação, antes significam que os elementos de prova disponíveis no momento da aplicação da medida suportam a convicção, objectivável, de ser maior a probabilidade de futura condenação do arguido do que a da sua absolvição, ou, noutra formulação, quando deles seja possível inferir como altamente provável a futura condenação do arguido ou, pelo menos, como mais provável, a condenação do que a absolvição ou, ainda, quando impliquem a existência de uma base factual consistente que permita seriamente inferir a possibilidade da condenação.

II – O conceito de fortes indícios é equivalente ao conceito de indícios suficientes, do art. 283º, nº 2 do C.P.P., pois ambos assentam numa sólida indiciação de futura condenação, distinguindo-os o momento da decisão no processo.

III – A qualificação dos indícios como fortes, para além da rigorosa ponderação dos elementos de prova disponíveis, depende também do concreto momento processual em que essa ponderação é feita e dos elementos disponíveis nesse momento, podendo essa qualificação modificar-se na sequência do desenrolar da investigação, seja pela aquisição de novos elementos, seja pela degradação dos elementos primeiramente colhidos.

IV – Os mesmos indícios probatórios podem ser suficientes para concluir pela existência de fortes indícios da prática do crime no âmbito da aplicação da medida de coacção e insuficientes para permitirem a dedução da acusação.

V – O conhecimento é indirecto quando o que a testemunha percepcionou foi um meio de prova relativo aos factos e não os próprios factos, sendo o depoimento indirecto porque não versa factos objecto do processo mas sobre um depoimento ouvido a terceiro que versa tais factos.

VI – A valoração do depoimento de ‘ouvir dizer’ depende de o juiz ter procedido à audição da pessoa a quem a testemunha ouviu dizer, mesmo nos casos em que a testemunha-fonte recusar ilicitamente prestar o depoimento ou quando, por exemplo, disser nada recordar, ou quando seja impossível esta audição por motivo de morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada.

VII – O perigo é sempre um risco, uma probabilidade de acontecimento, não um facto histórico, e por isso a sua afirmação tem que ser inferida de factos suficientemente indiciados.

VIII – O perigo de continuação da actividade criminosa não tem como finalidade acautelar a prática de qualquer futuro crime, mas acautelar, apenas e só, a continuação da actividade delituosa que nos autos é indiciariamente imputada ao arguido.

IX – O perigo de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas deve ser reportado a previsível comportamento no futuro imediato do arguido, resultante da sua postura ou actividade, e não ao crime por ele indiciariamente cometido e à reacção que pode gerar na comunidade, pois não é a gravidade do crime indiciado e o consequente alarme social gerado que aqui estão em causa.

X – O princípio da necessidade significa que a medida a aplicar deve ser indispensável para a satisfação das exigências cautelares, o princípio da adequação significa que a medida a aplicar deve ser a mais ajustada, a mais idónea à satisfação das exigências cautelares requeridas pelo caso concreto e o princípio da proporcionalidade significa que na ponderação da medida a aplicar deve ser considerada a gravidade do crime e a pena que previsivelmente venha a ser aplicada.

I – Os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não os de objecto indeterminado, são nulos.

II – O local de trabalho deve ser fixado, com referência ao momento da celebração do contrato de trabalho, de modo a que possa ser determinável, sob pena da sua estipulação ser nula.

III – A natureza da actividade laboral não se compadece com a fixação de um local de trabalho único ou mesmo preponderante como é o caso dos motoristas.

IV – A cláusula ínsita num contrato de trabalho que estipula que “O local da prestação de trabalho é o das áreas abrangidas pelas concessões, atuais e futuras, da Empresa B..., lda.” apenas é nula, por indeterminabilidade, na parte em que o local de trabalho é fixado com referência às futuras áreas de concessão. (Sumário elaborado pelo Relator)