Jurisprudência.

I – Resulta do artº 412º do C.P.Civil que o embargo judicial e a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova obedecem aos seguintes requisitos: a) que o requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; b) que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; e c) que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou ameace causar prejuízos ao requerente.

II – Em relação ao 1º requisito, tem-se entendido que basta a aparência da existência do direito. Quanto ao 2º requisito, o embargo exige que as obras ou trabalhos em realização já tenham ofendido o direito. Em relação ao 3º requisito, tem-se entendido que o mesmo se deve aferir em relação ao direito que legitima a intervenção do embargante: se houver lesão desse direito, deve entender-se que há o prejuízo a que a lei se refere.

1. Na acção de demarcação não deve ser feito um quesito que indague directamente por onde é a linha divisória, pois a decisão da causa não pode prescindir da alegação e prova de actos materiais de posse, sendo que é destes, no seu conjunto, que deve sair a definição da linha de demarcação. 2. A irregular selecção da matéria de facto, na medida em que pode vir a influir no exame das provas e na decisão final da causa, pode justificar o recurso ao regime das nulidades consignado na parte final do artigo 201.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

Necessitando a perfectibilização do conceito de má fé, nos termos e para efeitos do artigo 456.º do Código de Processo Civil, de uma censurabilidade a título de dolo ou negligência grave, nunca se poderá ver satisfeito tal elemento intelectual com a constatação da mera falta de prova dos elementos fácticos integrantes do direito alegado.

1. Só se extinguem as servidões constituídas por usucapião. 2. Não constitui agravamento da servidão de carro constituída contratualmente nos anos 40 a que actualmente é exercitada com a passagem de automóveis médios, de volume equivalente aos carros de tracção animal então em uso. 3. A função do tribunal da relação no apreciação do recurso da matéria de facto não é a de proceder a novo julgamento, mas sim à aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador recorrido, cabendo ao tribunal de recurso um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no tribunal “a quo” lhe foram indevidamente indiferentes ou eram de todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se chegou.

1. A selecção da matéria de facto não pode nem deve conter alegações com conteúdo técnico jurídico de cariz normativo ou conclusivo. 2. Numa coligação de sociedades bancárias qualquer delas conserva a sua identidade e autonomia patrimonial, pelo que pode prestar garantia bancária a outra do mesmo grupo.

I - O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração de falência se extinguem os privilégios creditórios de que sejam titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social, diz apenas respeito aos privilégios creditórios, não abrangendo a hipoteca legal da segurança social.

II – E isto é assim, porque a ratio desse artº 152º é a de, através da extinção dos privilégios creditórios das entidades públicas aí previstas, proteger terceiros que obtiveram garantias reais fiados no registo e através deste, porquanto o interesse público prosseguido por essas entidades pode ser acautelado por outro tipo de garantia sem aquele gravame, designadamente por hipoteca legal.

I – A falta da causa de pedir não se confunde com a insuficiência da causa de pedir. A verificação da primeira dá lugar à ineptidão da petição inicial, enquanto a segunda pode dar lugar ao convite para o seu aperfeiçoamento.

II – O poder previsto no nº 3 do artº 508º do Cód. Proc. Civil quanto ao convite ao aperfeiçoamento não se traduz numa faculdade, mas antes num poder vinculado quando o juiz, após os articulados, se veja na alternativa de – perante a insuficiência da causa de pedir – fazer, no momento do saneador, terminar a acção com base nessa insuficiência sem o prévio convite referido ou prosseguir os demais termos normais do processo.

I - Para haver transmissão a favor de descendente, nos termos do artº 85º, nºs 1, al. b), e 4, do RAU, é necessário que aquele tivesse convivido com o arrendatário no locado há mais de um ano, contado até ao óbito deste, e não até à sua eventual saída do locado. Não se verificando tal requisito, o contrato de arrendamento caduca por morte do primitivo arrendatário.

II - A inobservância da comunicação ao senhorio, nos termos do artrº 89º, nº 3, do R.A.U., não prejudica a transmissão do contrato porque tal comunicação não é constitutiva do direito por transmissão mortis causa, antes tal transmissão opera ope legis, desde que verificados os requisitos do artº 85º.

III - A falta de reconvenção nunca pode implicar a procedência da acção, já que esta apenas depende da prova dos fundamentos de facto do pedido e da aplicação das pertinentes normas que apoiem o direito consubstanciado no pedido.

I - A cessão de quotas não determina a dissolução de uma sociedade, não havendo, portanto, lugar à sua liquidação (artº 1010º do Código Civil).

II – Não há lugar à liquidação da quota de um sócio se não se verifica a morte, exoneração ou exclusão do mesmo sócio (artº 1021º do Código Civil). Cedida a quota a terceiro, o património do sócio deixa de integrar qualquer quota a liquidar e avaliar.