Jurisprudência.

1. - Do conteúdo do contrato de seguro, vertido na respetiva apólice, tem de resultar definida a natureza do seguro e têm de estar concretamente delimitados os riscos cobertos, de acordo com o princípio da individualização do risco, que traduz a exigência de uma clara identificação do risco no contrato de seguro, devendo a determinação desse risco fazer-se, desde logo, no seguro de coisas, através do critério objetivo da exata descrição das coisas expostas ao risco, só respondendo o segurador por sinistros que afetem determinados bens e de acordo com as respetivas coberturas. 2. - Tendo as partes celebrado entre si um contrato multirriscos habitação – um típico seguro de danos, na vertente de seguro de coisas –, com recurso a cláusulas contratuais gerais, a que é aplicável, por isso, o regime das cláusulas contratuais gerais, cabia à ré/seguradora/predisponente, tendo a contraparte/aderente alegado deficit de comunicação e informação quanto a determinado clausulado contratual geral, o ónus da prova da devida comunicação/informação. 3. - A inobservância desse ónus probatório sujeita as respetivas cláusulas ao controlo de inclusão – a inclusão em contratos singulares de seguro depende, desde logo, da sua específica aceitação pelo aderente tomador do seguro –, inclusão essa que só opera se as cláusulas forem aceites como integrantes do conteúdo do contrato pelo tomador/aderente, o que implica o necessário e específico acordo de vontades (art. 4.º da LCCG), mediante comunicação e informação pelo segurador (art.ºs 5.º e 6.º). 4. - Caso contrário, tais cláusulas consideram-se excluídas do contrato (art. 8.º), tendo-se como não escritas. 5. - Não logrando a predisponente provar que ao tomador do seguro tenha sido comunicado e informado que os muros, portões, vedações, caminhos e outras superfícies asfaltadas, ladrilhadas ou empedradas só ficariam cobertos, relativamente ao imóvel/objeto seguro, se fosse contratada a cobertura de “reconstituição de muros, portões, vedações e jardins”, deve, por falta de adequada comunicação e informação, ter-se como não escrito o clausulado correspondente, com a consequência da operância no caso da respetiva cobertura.

I. Numa situação de normalidade, o direito de preferência tem que ser exercido no prazo de 6 meses, a contar da data em que o beneficiário de tal direito teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação.

II. A suspensão decorrente das Leis Covid, inclui a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade desde 9/3/20 e enquanto decorresse a situação excepcional que esteve na sua origem, não excluindo os prazos de caducidade do direito de acção relativamente a processos ainda não instaurados, que são substantivos, pelo que não se lhes aplica o disposto no artigo 138.º, 1 e 4, do CPC.

No procedimento relativo ao incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quer porque apresenta um âmbito potencial de decisão que não se circunscreve à mera verificação do incumprimento (possibilitando a alteração da decisão relativa à regulação, a aplicação de multa e a condenação do remisso em indemnização), quer porque se trata de um incidente do processo de regulação das responsabilidades parentais (ação esta que versa sobre interesses imateriais), o seu valor processual não é compaginável com uma visão redutora assente exclusivamente na sua “utilidade económica imediata”, antes se alargando, também devido à sua dependência face à causa principal, aos interesses imateriais subjacentes, fixando-se, no presente, por efeitos do disposto nos art.s. 303.º, n.º 1 e 304.º, n.º 1 do CPC., em € 30.000,01. (Sumário elaborado pelo Relator)

O incumprimento pelo insolvente, com negligência grave, do dever de informação imposto pela 2.ª parte do art. 239.º, n.º 4, alínea a) do CIRE, embora autónomo face ao dever de entrega ao fiduciário dos rendimentos objeto de cessão, justifica de per si a recusa da exoneração do passivo restante, já que as informações em causa, dado o seu caráter pessoal, relevam para aferir a existência ou não de rendimento a ceder e o seu “quantum” e, consequentemente, dever entender-se que esse incumprimento prejudica a satisfação dos créditos sobre a insolvência. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Em ação para execução específica de promessa de dação em cumprimento, cabendo à autora, nos termos acordados, a marcação da data da escritura pública referente ao contrato prometido, não tem esta direito a tal execução específica se não diligenciou pela marcação da escritura, o que afasta a situação de mora da contraparte quanto ao cumprimento da promessa.

II – Em tal caso, não basta a prova de que a autora interpelou várias vezes a ré a fim de dar cumprimento ao clausulado prometido, visto que cabia à autora diligenciar pela marcação da escritura, sendo a falta a tal escritura que poderia constituir a ré em mora, e não a citação da ré para a ação.

I – Embora a lei não contenha uma norma expressa quanto ao modo de efetuar a imputação relativamente aos legados “por conta da legítima”, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo que, no caso de legado presumido por conta da legítima (por omissão no testamento a tal respeito), se o valor do legado exceder o valor da sua legítima, o excedente é de imputar em toda a quota disponível da herança, ainda que com prejuízo para os restantes herdeiros.

II – No legado por conta da legítima o autor da sucessão procura atingir uma finalidade de igualação, pelo que é analogicamente aplicável o regime do artigo 2018º CC, pelo que, o remanescente da herança, após imputação das liberalidades na legitima e na quota disponível, vai servir para igualar os restantes descendentes. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Não há lugar à restituição, por enriquecimento sem causa, das quantias pagas pelo autor a título de alimentos a uma menor, por ele perfilhada – ficando aquela, por isso, registada como sendo sua filha –, se vem depois a verificar-se, em ação de impugnação da paternidade, que a menor não é filha de tal autor.

II – No nosso direito, não são de restituir os alimentos, provisórios ou definitivos, indevidamente recebidos.

III – A sentença de impugnação de paternidade só vale para o futuro (não tem efeitos ex tunc) e, como tal, não confere o direito ao impugnante de reaver as quantias pagas a título de alimentos àquele que era considerado como seu filho.

IV – No caso, a prestação dos alimentos assentou em causa justificativa: a sentença de regulação das responsabilidades parentais, no âmbito da qual se fixaram os alimentos devidos à menor, e o facto de o autor ter assumido a paternidade através da perfilhação.

I – O procedimento de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais tem como pressupostos o incumprimento do acordo ou decisão final que fixou o regime a alterar, ou o surgimento de circunstâncias supervenientes que imponham essa alteração.

II – Tanto a superveniência objetiva como a subjetiva, podem fundamentar o pedido de alteração. A superveniência objetiva verifica-se quando os factos que configuram a alteração das circunstâncias, ocorrem depois do encerramento da discussão da causa em que foi proferida a decisão a alterar. Já a superveniência subjetiva tem lugar quando tais factos ocorrem antes daquele momento, mas chegam ao conhecimento do requerente em data posterior. Nos casos de superveniência subjetiva recai sobre o requerente o ónus de alegar e provar os factos concretos que objetivamente justifiquem o conhecimento tardio dos fundamentos da alteração.

III – Se o requerente da alteração não invocou qualquer incumprimento do acordado e se a situação que pretende regular – período de férias com o menor e pagamento de alimentos pelo requerente quando está em missão – já estava regulada no acordo, e não foi invocado incumprimento, não se verificam os pressupostos da alteração.

IV – Não tendo sido alegado a dificuldade no estabelecimento de contactos entre o pai e o menor quando este se encontra ausente no estrangeiro, em missão, também não há fundamento para o prosseguimento dos autos.

V – A circunstância de um dos progenitores ter mudado de opinião relativamente ao acordo de regulação, não constitui fundamento da alteração. (Sumário elaborado pela Relatora)

I–Os vícios da decisão de facto suscetíveis de gerar a nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC serão ‘apenas’ o da prolação de decisão de direito sem fundamentos de facto que suportem ou integrem os respetivos pressupostos legais, e o da omissão de pronúncia sobre questão de facto suscitada pelas partes. II–Apesar de o conceito de casa de morada de família corresponder a facto jurídico complexo que surge legalmente definido no art. 10º, nº 3 da Lei de Bases da Habitação, não deixa por isso de consubstanciar facto ou fenómeno empiricamente apreendido e social e leigamente entendido com o sentido com que é juridicamente entendido, em síntese, como o espaço físico onde os elementos de um agregado familiar residem de forma habitual e com caráter de permanência, aí detendo o centro da sua organização pessoal, doméstica, familiar e social, em condições de continuidade e de preservação da intimidade e privacidade familiar. III–A omissão de motivação do resultado do julgamento de facto não constitui fundamento nem dá causa à nulidade da sentença posto que aquela (omissão) é resolvida/sanada nos termos do art. 662º do CPC. IV–A baixa dos autos ao tribunal recorrido (a título devolutivo) para suprimento da motivação (total ou parcial) da decisão de facto só deve ser determinada quando os factos nela descritos (e não motivados) se revelam necessários à apreciação de mérito do recurso e não se descortinam nos autos os meios probatórios que os suportam. V–As normas previstas pelo art. 6º-E, nº 7, als. b) e c) da Lei nº 1-A/2020 de 19.03 consubstanciam um regime excecional e temporário de tutela do direito à habitação que teve e tem como finalidade evitar que as pessoas por ele tutelados fiquem privados da sua habitação durante a pandemia e numa fase subsequente em que para muitos agregados familiares persistem os efeitos económicos e financeiros por aquela criados ou agravados. VI–A compressão do direito do proprietário que, por força do referido regime excecional e transitório de tutela do direito à habitação, se vê impedido de exercer em pleno o seu direito sobre o imóvel dele objeto, pressupõe no mínimo que esse terceiro seja detentor de título sobre o imóvel oponível ao seu proprietário e que juridicamente legitime a ocupação que até aí dele vinha fazendo: ou a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel até à sua venda na execução ou na insolvência, ou o contrato de arrendamento celebrado com proprietário do imóvel. VII–O conceito juridicamente relevante de casa de morada de família enquanto realidade sócio-familiar objeto de reconhecimento e tutela legal exclui do âmbito do próprio conceito habitações indevida ou ilegalmente ocupadas. VIII–Numa lógica de recíproca exclusão do âmbito objetivo e subjetivo de cada norma, do teor da al. b) do nº 7 do art. 6º-E da Lei nº 1-A/2020 de 19.03 resulta que o seu âmbito de proteção corresponde a imóvel ocupado e fruído como casa de morada de família do próprio executado ou do insolvente; do teor da al. c) do nº 7 do art. 6º-E resulta expressa e literalmente que visa tutelar o arrendatário que é sujeito passivo da ação de despejo; do teor literal do nº 8 do art. 6º-E resulta que se destina a prevenir a subsistência do executado ou do declarado insolvente. IX–A entrega de imóvel vendido em sede de execução ou de insolvência deve ser suspensa ipso facto independentemente de requerimento nesse sentido e de despacho que o declare se e logo que o executor da entrega empiricamente se aperceba que aquele constitui casa de morada de família do executado ou do insolvente. X–A suspensão da entrega de imóvel só constitui efeito automático ou ope legis depois de, cumprido o contraditório, resultar assente ou comprovado que aquele corresponde a casa de morada de família do executado ou do insolvente. XI–Diversamente, a situação tutelada pelo nº 8 do art. 6º-E reporta a imóvel que não constitui a casa de morada de família do executado ou do insolvente, pressupõe que por estes seja requerida a sustação da entrega, e exige a alegação e verificação de pressuposto de apreciação casuística (que a entrega do imóvel a quem o adquiriu no âmbito do processo de execução ou de insolvência causa prejuízo à subsistência do executado ou do insolvente). XII–Por qualquer forma, decorridos mais de dez anos sobre a apreensão e venda do imóvel no âmbito do cumprimento da liquidação da massa insolvente, no atual estado da situação subjacente à previsão do regime legal excecional e transitório de suspensão de entrega de casa de morada de família/de imóvel afrontaria o princípio constitucional da proporcionalidade resolver o conflito entre o direito de propriedade e o direito à habitação em detrimento do exercício do primeiro, que dele já esteve privado por período superior a dez anos em benefício de quem durante esse mesmo período e sem título ocupou o imóvel.

I – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em actividade após a data de caducidade indicada em comunicação do empregador, por força do disposto no art. 147.º, n.º 2, al. c), do Código do Trabalho.

II – Todavia, no caso de contrato celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública empresarial (E.P.E.), o contrato sem termo assim convertido é nulo por inexistência de prévio procedimento concursório de recrutamento que assegurasse a observância dos princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade e da publicidade.

III – A invocação pelo empregador da cessação do contrato por alegada caducidade decorrente do termo no âmbito de contrato de trabalho sem termo convertido, ainda que nulo, consubstancia um despedimento ilícito, mas a nulidade do contrato exclui a possibilidade de reintegração do trabalhador.

IV – Não tendo a nulidade do contrato sido declarada pela 1ª instância e sendo apenas invocada pelo empregador em sede do recurso da sentença, as retribuições intercalares consequentes à ilicitude do despedimento são devidas apenas até à data da notificação ao trabalhador da interposição do recurso. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis.

II – Exceptua-se o caso da responsabilidade (subjectiva) agravada (art. 18.º da Lei n.º 98/2009 e no art. 18.º da Lei n.º 100/97) a qual permite a reparação de todos os danos sofridos desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil nos termos gerais.

III – Quando determinado comportamento possa gerar responsabilidade contratual e extracontratual, em regra, por aplicação do princípio da consunção, o regime da responsabilidade contratual consome o da extracontratual.

IV – A responsabilidade contratual tem como pressupostos a verificação de um facto voluntário, da ilicitude, da culpa (que se presume) e de um nexo de causalidade entre facto e dano.

V – Não logrando a autora provar factos que permitam concluir que a Ré omitiu alguma das suas obrigações nomeadamente falta de informação/formação acerca dos riscos a que a Autora estava sujeita no seu local de trabalho e/ou a falta de implementação dos mecanismos que evitassem a exposição da Autora à sílica (livre) cristalina, substância que é susceptível de provocar a doença profissional de que padece a Autora, não há lugar à responsabilização da ré e ao consequente direito da autora ser indemnizada. (Sumário elaborado pelo Relator)

1–São quatro os requisitos necessários à procedência da acção de impugnação pauliana: a) - Realização, pelo devedor, de acto que diminua a garantia patrimonial do crédito e que não seja de natureza pessoal (artº 610º, proémio, 1ª parte); b) - Anterioridade do crédito (artº610º al. a) 1ª parte;); c) – A impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito (artº 610º al. b) do CC); c)- A má fé do devedor e do terceiro, sendo o acto de disposição oneroso (artº 612º do CC). 2–Para efeitos do requisito impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito (artº 610º al. b)), não se exige que do acto tenha resultado a insolvência ou o agravamento da insolvência do devedor,bastando que haja prejuízo para o credor, quando os outros bens que o devedor detém são de impossível, difícil ou dispendiosa execução, ao contrário dos alienados, de modo a tornar-se praticamente impossível a sua execução. 3–Quanto ao requisito má fé, basta que o devedor estivesse consciente da sua situação económica e que o terceiro adquirente dela soubesse para que o acto lesivo dos credores fosse considerado praticado de má fé.

A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico, directo e identificável no cumprimento da ordem emanada da providência cível já decretada.(Sumário elaborado pelo Relator)

I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que o tribunal adira àquela que dê maiores garantias científicas.

II – Na actividade médica, por natureza potenciadora de diversos riscos, é imposto aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo nesse sentido a posição de garante de evitar a verificação de eventos danosos para a saúde e vida dos doentes.

- A inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar; - A exequibilidade intrínseca da pretensão respeita à inexistência de qualquer vício material ou excepção peremptória que impeça a realização coactiva da prestação, dado que essa exequibilidade é uma condição processual de procedência, ou seja, uma condição da qual depende a concessão de tutela jurisdicional que, no caso concreto, é a execução da prestação; - Dada a exigência normativa de actuar as obrigações de harmonia com boa fé, o vínculo obrigacional não se esgota na execução pura da prestação, antes impende sobre o devedor toda uma série de deveres acessórios destinados a proporcionar ao credor o bem que o direito lhe confere, como sucede com uma prestação de facto constituída por um dever de proceder a uma construção, que, enquanto dever complexo, dadas as várias operações que necessariamente se decompõe, e que não disponham de nominação própria podem, noutras circunstâncias, integrar obrigações autónomas a cargo, até, de pessoas diferentes; - Age em venire contra factum proprium o executado que, vinculado a uma obrigação de prestação de facto, acorda, posteriormente, com o credor quanto ao prazo de execução dessa prestação, mas que, no momento em que é exigida a realização coactiva, ainda que por outrem, dessa prestação, invoca uma excepção peremptória que já lhe era possível alegar no momento em que foi concluído o contrato processual de transacção e proferida a sentença homologatória correspondente;