I. A admissibilidade dos contratos mistos constitui uma concretização da regra da liberdade contratual (art.º 405º do Código Civil).
II. Os contratos mistos têm carácter unitário, resultando da fusão de dois ou mais contratos ou de partes de contratos distintos, ou da participação num contrato de aspetos próprios de outro ou de outros. Quando um tipo se sobrepõe ao outro ou aos outros, aplica-se o regime do tipo contratual predominante, que absorve os demais.
III. No caso dos autos, o contrato promessa de compra e venda “absorve” o contrato de arrendamento no sentido de que aquele predomina e, portanto, deve ser o regime legal a ele atinente o aplicável.
IV. O artigo 102º do CIRE estabelece um regime geral para os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso.
V. O Administrador da Insolvência assumindo a representação do devedor para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessam à insolvência tem três opções, ou opta pela execução, pela recusa ou não opta (o que terá valor de recusa), com o limite previsto no n.º 4 do art.º 120º.
VI. Perante a carta que foi enviada ao Sr. Administrador da Insolvência pelo apelante através da qual lhe é comunicada por este último, a sua intenção de que o contrato seja cumprido, mediante o exercício da opção de compra, notificando-o para que marcasse escritura de compra e venda, a posição assumida por aquele nos autos, deve ser entendida como recusa do cumprimento do contrato.
VII. Apesar de no contrato constar ter ocorrido a tradição da coisa a favor do promitente comprador não está demonstrado (e sequer alegado) que ao contrato haja sido atribuída eficácia real (art.º 413º do Código Civil), não se verificando os requisitos cumulativos estabelecidos no nº 1 do art.º 106º do CIRE, encontrando-se excluída a limitação ao poder recusa de cumprimento do contrato promessa (em curso ao tempo da declaração de insolvência) por parte do administrador da insolvência, atenta a natureza meramente obrigacional deste (ou seja, atenta a circunstância de não estar dotado de eficácia real – art.º 413º do Código Civil).
VIII. Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa de cumprimento de contrato-promessa de compra e venda meramente obrigacional, sinalizado e relativamente ao qual ocorreu tradição da coisa, resta ao promitente comprador o direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do CIRE.
IX. Excluída a limitação ao poder recusa de cumprimento do contrato promessa (em curso ao tempo da declaração de insolvência) por parte do administrador da insolvência, atenta a natureza meramente obrigacional, dele resulta o afastamento do direito da contraparte do contrato à exigência do cumprimento em que se consubstancia o pedido de execução específica.
X. Ainda que o crédito do apelante possa estar garantido por direito de retenção sobre o imóvel apreendido, tal direito, na insolvência, não confere a possibilidade de não entregar a coisa ao administrador da insolvência ou de por via dele obstar à sua venda.