Jurisprudência.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O cumprimento do ónus da impugnação especificada só se terá por satisfeito quando nas conclusões se mencionem os factos concretos que se pretende impugnar, as provas que imponham decisão diversa, fazendo a ligação directa entre cada facto concreto e os respectivos elementos probatórios para que assim o Tribunal da Relação possa dirigir a sua apreciação a essas concretas provas e factos. Explicitando melhor, o que o recorrente deveria ter feito não era apontar as enormes virtudes das suas próprias declarações e pretender que as mesmas sejam valoradas acima de qualquer outra prova, mas sim dizer que o facto A) não devia constar do acervo dos factos provados, mas sim dos factos não provados, porquanto a testemunha A) , B) ou

C) e o documento Y impunham decisão diversa, designadamente citando as passagens concretas que assim o ditariam, repetindo esse processo para todos os outros factos que pretendesse impugnar. Ao invés, apenas na motivação, e não nas conclusões, alude a duas passagens dos depoimentos das testemunhas que em nada acrescentam ou retiram e não colocam, de modo algum, em causa, a selecção da matéria de facto que foi efectuada pelo tribunal a quo. Das normas supra citadas decorre um especial dever de especificação imposto ao recorrente porquanto o recurso não constitui uma impugnação sem fronteiras da matéria de facto na segunda instância, mas traduz apenas uma intervenção cirúrgica do Tribunal da Relação – Sérgio Gonçalves Poças, processo penal, quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, revista julgar n.º10, 2010. À luz do que se disse, afigura-se que o recurso apresentado não observa cabalmente os ónus impostos pelos nºs 3, e 4, do art.º 412.º, do C.P.P. Em nosso entendimento, o Tribunal de recurso deverá sindicar o quantum da pena, e a sua natureza, tendo em atenção os critérios de determinação utilizados pelo Tribunal recorrido, e a fundamentação de todo o processo cognitivo que foi seguido, intervindo, no sentido da alteração se se revelarem falhas que possam influenciar essa mesma determinação ou se a mesma se revelar manifestamente desproporcionada. Assim, a regra a seguir por este Tribunal de recurso, deverá ser sempre pautada pelo princípio da mínima intervenção, sendo todo o processo lógico de determinação da pena exata aplicada aferido em sede de recurso, e, caso seja insuficiente ou desajustado, alterado de acordo com o circunstancialismo factual assente, caso contrário, deverá ser mantido e consequentemente a pena concreta assim fixada. As penas a que o tribunal chegou, principal e acessória, são equilibradas, justas e ponderadas, não merecendo qualquer censura.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que não havia fundamento para alterar a matéria de facto, nem se verificavam contradição insanável, erro notório na apreciação da prova ou compressão do direito de defesa. A divergência da recorrente traduzia discordância quanto à valoração da prova, mas não demonstrava que a decisão recorrida fosse juridicamente insustentável. 2. O tribunal decide que os factos provados preenchiam o crime de violência doméstica, e não apenas ilícitos menos graves como injúria, ameaça ou ofensa à integridade física simples. A decisão assentou na leitura global dos insultos, ameaças, agressões físicas e consequências emocionais no contexto da relação doméstica. 3. O tribunal julga o recurso apenas parcialmente procedente quanto à fiscalização electrónica da regra de afastamento, por falta de consentimento válido ou fundamentação concreta da sua imprescindibilidade. No mais, confirmou a condenação criminal e rejeitou o recurso relativo ao pedido de indemnização civil por inadmissibilidade legal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que estavam verificados fortes indícios da prática dos crimes imputados, sustentados pelos autos de notícia, apreensões, imagens, declarações testemunhais e pelas próprias declarações do arguido, que admitiu os factos e explicou a sua ligação ao consumo diário de cocaína. 2. O tribunal considera concretamente demonstrado o perigo de continuação da actividade criminosa, resultante da repetição de furtos de veículos em curto período, da condução sem habilitação legal, da ausência de rendimentos fixos e da necessidade diária de obtenção de dinheiro para sustentar consumos aditivos. 3. O tribunal decide que as medidas propostas pelo arguido, incluindo apresentações periódicas e obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, eram insuficientes para acautelar o risco existente, mantendo integralmente a prisão preventiva e julgando improcedente o recurso.

Sumário [da responsabilidade da relatora]:

I. Apesar de o tempo decorrido desde a prática dos factos se constituir como circunstância passível de, logo ao nível da opção quanto à natureza da pena a aplicar, interceder com a avaliação a que haja de proceder-se a respeito da necessidade das penas, e, assim, sobre a intensidade das exigências de prevenção especial, não pode deixar de considerar-se, numa perspectiva de unidade do sistema, que, para tanto, é necessário que possa dizer-se, à semelhança do que sucede para efeitos de atenuação especial da pena, que se esteja na presença de lanço temporal excepcionalmente longo.

II. Sendo, ainda, de exigir que, a par do transcurso de lanço temporal significativamente amplo, o agente tenha mantido boa conduta, tem necessariamente isso o alcance de significar não apenas a ausência de condenações por factos posteriores, mas, também, e sobretudo até, que possa afirmar-se, pela análise do percurso de vida após os factos, uma adesão objectiva a um propósito de ressocialização, de que se constitui forte sinal a eliminação de factores de risco criminógeno.

III. Contando o arguido, à data da prática dos factos por cujo julgamento se procede, com duas condenações anteriores, valorizáveis como antecedentes criminais, pela prática de delitos que, por comungarem natureza, pertencem à mesma constelação valorativa, e pelos quais foi condenado em penas de multa, sem que, em seu abono, se verifique circunstancialismo enquadrável nos termos referidos em

I. e II., ou outro que milite no sentido de expressiva diminuição das exigências de prevenção, não está autorizada a conclusão de que a aplicação de pena de multa ainda satisfaça, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): A questão essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena, e que importa ponderar e dar uma resposta positiva, é a capacidade da medida para apontar ao próprio arguido o rumo certo no domínio da valoração do seu comportamento de acordo com as exigências do direito penal, impondo-se-lhe como fator pedagógico de contestação e autorresponsabilização pelo comportamento posterior; para a sua concessão é necessária a capacidade do arguido de sentir essa ameaça, a exercer sobre si o efeito contentor, em caso de situação parecida, e a capacidade de vencer a vontade de delinquir. Assim sendo, desde já adiantamos que, no caso dos autos, nada nos permite fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido. De facto, nem as circunstâncias do facto, nem as condições de vida do arguido, nem a conduta anterior e posterior ao facto, legítima a formulação daquele juízo. Certo é que não decorrem dos autos elementos de facto com capacidade bastante para que o tribunal possa concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção do crime, porquanto o arguido tem revelando completa indiferença relativamente as advertências judiciais. Aliás, o arguido já esteve também em situação de reclusão. Acresce que o arguido não tem trabalho fixo, não tem ligação relevante com a família e não se mostra adequadamente inserido na sociedade, tendo já beneficiado de duas suspensões de execução da pena, e durante o decurso de uma delas, praticou outro crime.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Nos termos do nº 3 do art. 412º do CPP, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e c) as provas que devem ser renovadas». A indicação dos factos que o recorrente entende que foram erradamente julgados deve ser feita por referência aos factos identificados no acórdão, porque este é que é a decisão objecto do presente recurso e não na acusação (e, por remissão para esta, da pronúncia) que, como é sabido, é uma peça processual que, por natureza, não se encontra no núcleo das decisões que podem ser impugnáveis por via de recurso. Numa apreciação estritamente formalista, esta forma de proceder poderia até postular a conclusão pelo incumprimento do ónus de impugnação especificada e, por consequência, a manifesta improcedência do recurso, na medida em que, tratando-se, em si mesma considerada de uma menção que não corresponde à forma como os factos estão identificados na decisão recorrida, é passível de corresponder a uma deficiência ou omissão insusceptível de convite para aperfeiçoamento, a que alude o nº 3 do art. 417º do CPP. Na dimensão da indicação das provas concretas, o ónus de impugnação especificada não se mostra cabal e eficientemente cumprido, porque tal como resulta da reprodução do conteúdo dos meios de prova invocados como fonte do desacerto imputado ao julgamento da matéria de facto, feita nas motivações do recurso, quando comparada com a exposição dos motivos da convicção, seja a prova por declarações dos arguidos, seja a prova documental, resultante de imagens de videovigilância, ou de publicações em redes sociais, de transcrições de comunicações telefónicas, resultantes de intercepções de conversas mantidas ao telefone, ou de mensagens trocadas, por exemplo, no WhatsApp, seja a resultante de buscas domiciliárias e das apreensões realizadas, no seu decurso, ou os vários relatórios periciais – de balística, de vestígios hemáticos, de autópsia, de exame ao conteúdo de telemóveis, às características das armas e munições apreendidas, o que pode concluir-se é que o Colectivo que julgou a causa interpretou a informação útil que é possível extrair objectivamente desses meios de prova, em total correspondência com o conteúdo desses meios probatórios e com as regras que regem o exame crítico das provas, desde logo, o princípio da livre convicção do julgador consagrado no art. 127º do CPP, com sustentação em regras de experiência comum e de razoabilidade lógica, sendo certo que, em contrapartida, em excerto algum das motivações, o recorrente conseguiu dizer que a matéria de facto tenha sido dada como provada ou não provada contra o texto dos documentos, o teor das imagens, ou com fundamento em algo que não tenha sido dito por arguidos ou testemunhas ou, ao contrário, em oposição daquilo que afirmaram. E isto, porque, pese embora, a sintonia de percepções acerca do conteúdo dos meios de prova produzidos, a principal insurgência que o Mº. Pº. opõe, no seu recurso, à decisão de facto inserta no acórdão recorrido radica na circunstância de não ter sido usada a prova indirecta, por presunção judicial a um conjunto de factos que, segundo a interpretação que o recorrente retira deles, teria não só permitido ao Tribunal e, aliás, impunha-lhe, que tivesse considerado provados, os factos não provados e, tal qual como vinham alegados na acusação. A este propósito são sintomáticas certas afirmações proferidas no requerimento de interposição do recurso como «adiante indico os factos impugnados; a prova de que se pretende fazer valer ou a parte em que esta deveria ter sido valorada e não foi; identifico ainda os vícios revelados pelo julgador aquando da sua motivação na livre apreciação da prova, nomeadamente se recorreu a alegadas regras de experiência que não especificou ou que elegeu como tais sem fundamento no padrão do comportamento do homem comum», ou «o Acórdão faz referência à maioria destas provas mas não consegue retirar das mesmas, o que devia (…)». O problema é que os factos que permitiriam extrair os factos desconhecidos – de que foram os arguidos H…. e D…. os autores do disparo de caçadeira que atingiu mortalmente a vítima S…., naquele dia …., pelas x horas, nas imediações do Bar R…., como descrito nos pontos x a y da matéria de facto provada – não resultaram minimamente provados e sem demonstração directa de que os mesmos arguidos se encontravam sequer no local dos disparos, nas circunstâncias de tempo e lugar em que os mesmos foram realizados, nem havendo a mínima correspondência balística segundo a prova pericial produzida entre as armas e munições que lhes foram apreendidas e as que foram usadas para disparar a arma caçadeira contra o corpo da vítima, fica irremediavelmente neutralizado qualquer raciocínio de dedução lógica.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange, exclusivamente, a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais previstos nos artigos 40º e 71º do CP, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas já não abrange a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

II. Assim, o tribunal de recurso só deve alterar a pena, quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar.

III. Bater, como frequência quase diária, na ofendida, com as mãos e com os pés, atingindo-a por todo o corpo e, em uma ocasião agarrar a ofendida pelos pés, fazendo-a descer as escadas, ao ponto de a mesma ficar sem sentidos, após o que lhe atirou água e enquanto dizia "ainda não morreste desgraçada!”, pretendendo amarrá-la à cama, o que só não logrou porque a ofendida veio a si, releva uma energia criminosa e o grau de desrespeito pela integridade física e psicológica da ofendida muito acentuado, pelo que, ao contrário do sustentado pelo recorrente, estamos perante, um grau de ilicitude e culpa elevados, mostrando-se, por isso, o “quantum” da pena aplicada- três anos de prisão - consentâneo com os referidos graus de ilicitude e culpa;

IV. Na suspensão da execução da pena de prisão é dever do juiz assentar o incontornável «juízo de prognose», favorável ou desfavorável, em bases de facto capazes de o suportarem com alguma firmeza, pelo que havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada;

V. Tendo o arguido, antes da prática do crime em causa nos presentes autos, sido condenado pela prática de vinte quatro crimes, vários deles contra a integridade física e dois deles de violência doméstica, tendo já sido condenado em penas de prisão efetiva que cumpriu e, ainda assim, voltou a incorrer, no âmbito destes autos, na prática de um crime de violência doméstica, demonstrado completa ausência de sentido crítico relativamente à conduta que assumiu, é de afirmar que o mesmo demonstra uma personalidade altamente desconforme aos bens jurídicos tutelados pelo sistema penal, incompatível com um juízo de prognose favorável que permita sustentar a aplicação da pena de substituição suspensão da execução da pena de prisão, mostrando-se, pois, acertada a decisão recorrida ao não aplicar tal pena de substituição.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. A concessão da liberdade condicional está dependente, de um pressuposto subjetivo essencial: o juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do delinquente no meio social, ou seja, a expectativa de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

II. Na formulação do juízo de prognose favorável para concessão da liberdade condicional não se exige uma radical transformação do recluso, isto é, uma íntima conversão, mas exige-se, como índice da desejada ressocialização, a interiorização de uma objetiva adesão à norma criminal e disponibilidade pessoal para tanto;

III. O recluso que regista quatro sanções disciplinares, por factos particularmente graves, onde se inclui, para além de outras, resistência violenta à realização de busca e intimidação e ameaça ao corpo da Guarda Prisional e instigação à desordem, aliada ao facto de manifestar pouca consciência crítica face aos factos pelos quais foi condenado, apresentando uma postura de minimização e desresponsabilização relativamente a sua problemática aditiva, a qual motivou a prática do crime que determinou a sua reclusão, revela uma personalidade que denota dificuldades persistentes ao nível do respeito pelas normas instituídas e ausência de uma consciência crítica genuína quanto à gravidade dos seus atos e reflexão sobre as consequências do seu comportamento na sociedade, pelo que não está o condenado preparado para sair em liberdade e pautar o seu comportamento nos termos desejáveis, mostrando-se, assim, acertada a decisão de não concessão da liberdade condicional.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. O tribunal entende que o despacho recorrido não padecia de nulidade por falta ou insuficiência de fundamentação. A decisão descreveu os factos imputados, indicou os elementos indiciários, qualificou juridicamente a conduta e explicou os perigos cautelares que justificavam a prisão preventiva. 2. O tribunal considera que o lapso de referência a pessoa estranha aos autos não invalidava a decisão. Apesar desse erro material, o despacho identificava correctamente AA, o seu alegado papel de abastecedor e as razões pelas quais lhe foi aplicada medida diversa da imposta a outros arguidos. 3. O tribunal decidiu que a obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica não satisfazia as exigências cautelares do caso. Atenta a indiciação de tráfico organizado, reiterado e funcionalmente distribuído, conclui pela existência de perigo de continuação da actividade criminosa, negando provimento ao recurso e confirmando a prisão preventiva.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I - O artigo 32º nº2 da Constituição da República Portuguesa estipula que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação.

II - Atento o teor do artigo 32º nº2 da Constituição da República Portuguesa o princípio da presunção de inocência surge correlacionado com o princípio in dubio pro reo, uma vez que aplicado à apreciação da matéria de facto impõe a absolvição do arguido quando haja dúvida acerca da culpabilidade deste.

III - A utilização de presunções e prova indireta estão no campo de aplicação do princípio de livre apreciação da prova, exigindo-se, contudo, ao juiz uma maior prudência e fundamentação no seu raciocínio lógico de valoração da prova.

IV - O elemento subjetivo do ilícito, o dolo, pertence à vida interior de cada um, é, portanto, de natureza subjetiva, insuscetível de direta apreensão. Só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge com maior representação o preenchimento dos elementos integrantes da infração. Pode comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou das regras da experiência.

V - O dolo é assim dado por provado a partir das circunstâncias de facto dadas por assentes, analisadas à luz das regras da experiência comum, tal como resulta do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto pressupõe omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e que os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa;

II. É em função dos factos de pronúncia obrigatória pelo tribunal, isto é, o objeto do thema probandum, que se afere o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, sendo indiferente que tenham sido considerados provados ou não provados, relevando apenas que tenham sido averiguados e que o tribunal sobre eles se tenha pronunciado;

III. Tendo a decisão recorrida feito constar dos factos provados que o arguido se muniu de um objeto de caraterísticas não apuradas, porque a prova produzida em julgamento se revelou insuficiente para afirmar que o mesmo se havia munido do objeto com as características descritas na acusação, forçoso é concluir que o tribunal emitiu pronúncia sobre os factos objeto do thema probandum e, como tal, não se mostra verificado o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto; se a ausência de prova sob as características do objeto determina ou não o preenchimento dos elementos constitutivos do tipo de crime imputado ao arguido, não é questão da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, mas de eventual erro de subsunção;

IV. Se do texto da decisão recorrida não transparece que o tribunal tenha formado a sua convicção contra critérios legais pré-fixados, contra os conhecimentos científicos e técnicos necessários que o caso convoca, ou contra as regras da experiência, da lógica e da razão, não se mostra verificado o vício do erro notório na apreciação da prova;

V. A qualificação do crime de dano prevista no artigo 214º, do CP, implica que o dano pressuposto no artigo 212º, do CP, seja praticado com violência contra uma pessoa, ou ameaça com perigo iminente para a vida e integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir.

VI. Ou seja, o normativo sob análise copia a fórmula consagrada para descrever a conduta típica do roubo, pelo que os conceitos de violência, de ameaça grave com perigo iminente para a vida e integridade física e pondo-a na impossibilidade de resistir devem ser aferidos à luz do crime de roubo;

VII. Violência, apesar de não ser um conceito pacífico, merece total consenso no que se refere à inclusão de condutas impliquem o uso de força física sobre o corpo de vítima, seja sob a forma a vis absoluta, seja sob a forma de vis relativa ou compulsiva;

VIII. A violência tem de ser exercida contra as pessoas, não contra coisas, a menos que a violência exercida diretamente contra coisas atinja, por via indireta a pessoa;

IX. Apurando-se que o arguido se muniu de um objeto, cuja natureza não se apurou, e ao mesmo passo em que referia em tom de voz alto e exaltado “eu mato vocês todos”, acertou com tal objeto no vidro traseiro de um veículo automóvel, perto das cabeças das pessoas que se encontravam sentadas na zona dos assentos traseiros daquele automóvel e que, em consequência de tal pancada, o vidro traseiro daquele automóvel ficou completamente estilhaçado, tendo as pessoas que ocupavam os assentos traseiros sido atingidas com os respetivos estilhaços de vidros, é de concluir o arguido usou diretamente de violência sobre um objeto [vidro traseiro de um veículo automóvel], que se repercutiu indiretamente na integridade física das ocupantes do banco traseiro de tal viatura, na medida em que o corpo das mesmas foi atingido pelos estilhaços dos vidros, e, como tal, é de afirmar que praticou o crime de dano com violência dano com violência, previsto e punido pelos artigos 212º, nº.1 e 214º, nº.1, al. a), do Código Penal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): 1. A insuficiência da matéria de facto consiste numa incorrecta formação de um juízo, na medida em que a conclusão ultrapassa as respectivas premissas. 2. Existe insuficiência da matéria de facto quando esta não é fundamento da solução de direito e quando não foi investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão. 3. O exame crítico consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I - Da concatenação dos artigos 289º nº1 e 291º nº1 ambos do Código de processo Penal deflui que os atos de instrução a praticar dependem da livre resolução do juiz de instrução o que significa que este tem o dever de apreciar o que lhe é requerido, mas não está vinculado ao que lhe é requerido.

II - Consagra o nº2 do artigo 291º do Código de Processo Penal: «Do despacho previsto no número anterior cabe apenas reclamação sendo irrecorrível o despacho que a decidir.»

III - O legislador expressamente consagrou a irrecorribilidade do despacho que indefere a realização de atos de instrução erigindo a reclamação como o meio legal de reação ao indeferimento do pedido de realização de diligências de prova em sede de instrução.

IV - A circunstância do recurso ter sido admitido pelo tribunal de 1ª Instância em obediência à decisão que atendeu à reclamação nos termos do artigo 405º do Código de Processo Penal não vincula este Tribunal, como aliás resulta do nº4 do indicado preceito legal.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As presunções judiciais são meios de prova e um mecanismo de resolução de estados de incerteza, na convicção do julgador, quanto à verificação dos factos integradores de um crime. Entre os quais se incluí o dolo. O dolo é um fenómeno psicológico que, situando na vida interior de cada um, só é observável diretamente por quem o experencia. Da sua natureza subjetiva, nasce a sua insusceptibilidade de apreensão directa por terceiros. Assim como acontece em geral com os actos interiores ou factos internos, respeitantes à vida psíquica, que raramente se provam directamente, porque não são externamente observáveis, também a demonstração da existência do dolo é frequentemente feita por inferência ou dedução lógica, partindo dos factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos e demais circunstâncias que contextualizam a prática do crime. E, assim se prova o dolo, com base em prova indirecta, tão válida quanto seria, caso o arguido tivesse confessado integralmente e sem reservas os factos. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a respeito do silêncio do arguido e das presunções judiciais e tendo presente o artigo 6º da CEDH no seu acórdão de 20.03.2001 (Caso Telfner c. Áustria), também considerou que «as presunções legais (de culpa) e o juízo que se faça do silêncio do arguido não são, em regra e só por si, incompatíveis com a presunção de inocência». Do mesmo modo, o Tribunal Constitucional vem decidindo que o artigo 127º do Código de Processo Penal permite o recurso a presunções judiciais, é compatível com a presunção de inocência, consagrada no artigo 32º nº 2 da Constituição, e ainda com o dever de fundamentar as decisões judiciais, imposto pelo artigo 205º nº 1 da Constituição (Ac. Tribunal Constitucional nº 391/2015, em DR nº 224, II Série, de 16/11/2015. No mesmo sentido, Acs. do TC nºs 521/2018 717/2019, 175/2022 e 593/2024, http://www.tribunalconstitucional.pt). O vício da insuficiência jamais poderia dar-se por verificado com base na argumentação expendida no recurso, porquanto o arguido recorrente não esgrimiu seja que argumento extraído do texto da sentença recorrida, antes, confundindo impugnação ampla com revista alargada, concluiu que os factos que considera terem resultado provados, contra a decisão recorrida, não consentem o seu enquadramento jurídico-penal como crime de violência doméstica, porque houve erro de julgamento, em virtude de o Tribunal não ter credibilizado a sua versão, tendo negado ter praticados os factos por que vinha acusado e nem o depoimento da testemunha I que confessou ter sido ela a autora dos e-mails dirigidos à assistente e ter antes acreditado no relato desta última. Nunca invocou seja que diligência de produção de prova que devesse e pudesse ter sido realizada e não foi.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I. Ainda que nos crimes dependentes de acusação particular o Ministério Público assuma uma posição subordinada, ele não deve, de modo algum, ser configurado como um mero colaborador do assistente, mantendo a sua autonomia intacta e, como tal, mantém, integralmente, todos os seus poderes, procedendo oficiosamente às diligências que julgar indispensáveis à descoberta da verdade, investigando à charge e à descharge, como em qualquer outro tipo legal de crime;

II. Se o Ministério Público, após proceder às diligências que entendeu pertinentes à descoberta da verdade, decide, findo o inquérito, acompanhar parcialmente a acusação particular, nomeadamente na parte em que entende que advogado subscritor da peça processual que contém expressões suscetíveis de ser subsumidas aos crimes de difamação imputados pelo assistente à arguida, não agiu em coautoria, não pode o tribunal, atenta a estrutura acusatória do processo penal, proferir despacho autónomo anterior ao início do julgamento, a presumir e afirmar a existência de factos que sustentam a coautoria;

III. Deduzida a acusação particular, o tribunal do julgamento está subordinado ao princípio da vinculação temática, segundo o qual toda a atividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação; uma tomada de conhecimento nesse processo de novos factos, só pode ter durante o julgamento, e só é atendível nos termos dos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal.

IV. Não podendo o tribunal, antes de iniciar o julgamento, e sem que se tenha iniciado a atividade probatória, presumir que o advogado que subscreveu as peças processuais que contêm as expressões suscetíveis de ser subsumidas aos crimes de difamação imputados pelo assistente à arguida, agiu em coautoria, não se pode concluir que no processo se verifica renúncia do direito de acusação particular relativamente a um dos comparticipantes (o Advogado) e, dessa forma, afirmar que estamos perante falta uma condição legal de procedibilidade, imposta pelos artigos 115.º/3 e 117.º do Código Penal, que conduz à extinção do procedimento criminal contra a arguida;