Jurisprudência.

I - Nas conclusões do recurso, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso (art. 635.º, n.º 4, do CPC).

II - Inversamente devem ser desatendidas as conclusões que não encontrem correspondência na motivação

III - Dependendo a reapreciação da matéria de direito do recurso da procedência da alteração da decisão da matéria de facto fixada, sendo esta última julgada totalmente improcedente, fica necessariamente prejudicado o conhecimento daquela primeira (art. 608º, n.º 2 “ex vi” do art. 663º, n.º 2, in fine, ambos do CPC).

I - A obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguém trata da gestão de património alheio ou simultaneamente alheio e próprio, incluindo neste caso o herdeiro que, embora não sendo cabeça-de-casal, se encontra na administração de bens da herança.

II - Os atos de administração (movimentação dos depósitos bancários) configuram factualmente gestão dum património alheio, uma vez que, na qualidade de titular da conta bancária, realizou movimentos bancários relativos a saldos que não lhe pertenciam.

III - Consequentemente, está obrigado a prestar contas dessa administração/movimentação à herdeira da titular das contas.

I - A privação do uso e fruição de um bem (imóvel) sofrida pelo seu titular ou detentor, em consequência de um facto ilícito de outrem, exprime o próprio evento danoso que se projecta sobre o património do lesado - que se vê impossibilitado de retirar as utilidades económicas que entender de um bem que lhe pertence - e que é gerador da obrigação de indemnizar (arts. 483º, 562º, 566º e 1305º, do Código Civil).

II - Provada a existência de danos, mas não se tendo apurado com precisão o seu montante, e sendo inviável o recurso à equidade, há que condenar no que se vier a liquidar, nos termos do art. 609.º, n.º 2, do CPC.

III - Os pressupostos da obrigação de reparação no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual são: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; - a produção de um dano no património de uma das partes; e - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada.

O montante indemnizatório pela privação do uso do veículo deve ser reduzido quando haja concurso do lesado para o agravamento desse dano, mediante o protelamento da manutenção da situação, muito para além do razoável, por inércia ou outra causa não justificada (art. 570º do Có. Civil).

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. As duas decisões do tribunal a quo que indeferem dois novos meios de prova requeridos, por deles caber recurso de apelação autónoma de acordo com o art.º 644.º n.º 2 al. d) do CPC, não são decisões que possam ser impugnadas com o recurso da decisão final, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. 2. O tribunal, fazendo uso dos seus poderes de gestão processual ao abrigo do art.º 6.º do CPC, poderia entender que o recurso interposto pelo Recorrente do acórdão da decisão final integraria também o recurso daquelas duas outras decisões que indeferiram os meios de prova que requereu, mas para isso seria necessário que tais recursos fossem tempestivos, o que no caso não acontece, verificando-se que à data da apresentação do recurso do acórdão aquelas duas decisões já haviam transitado em julgado. 3. A irregularidade consubstanciada na alegada omissão de procedimentos quando da audição da criança, em diligência em que esteve presente a Ilustre Advogada do Recorrente que então nada disse, para além de não estar demonstrada, apenas seria suscetível de constituir uma nulidade processual que tem de ser invocada ou reclamada em primeira linha junto do tribunal que a cometeu, o que não aconteceu. 4. Todos os instrumentos legislativos internacionais e nacionais evidenciam a criança como sujeito de direitos e não como propriedade dos seus pais, em que o seu interesse, proteção e bem estar deve prevalecer, mesmo quando em conflito com a sua família biológica. 5. Se é certo que a medida de confiança com vista a futura adoção só deve ser aplicada quando está esgotada a possibilidade de integração da criança na sua família biológica, é também verdade que esta possibilidade tem de ter um mínimo de consistência e tem de corresponder ao interesse da criança, num projeto de vida que lhe permita crescer de forma harmoniosa e equilibrada não sendo absoluto o princípio da prevalência da família biológica. 6. Quando a criança se encontra numa instituição há mais de dois anos, demonstrando necessidade de ter uma família que a ame e dela cuide, com vista ao seu crescimento e desenvolvimento harmonioso, tendo a mãe prestado o consentimento para a adoção e não se apresentando o progenitor como uma alternativa capaz de assegurar o seu bem estar, educação e desenvolvimento integral, impõe-se viabilizar o mais rapidamente possível o direito que esta criança tem a desenvolver-se no seio de uma família adotiva que lhe forneça as figuras parentais com quem possa identificar-se futuramente.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 CPC): 1. Ainda que o Recorrente não aponte expressamente a redação alternativa relativamente a alguns factos provados que impugna, é inteiramente percetível que pretende que sejam tidos como não provados, o que decorre da expressão “falso” que usa na impugnação de cada um, pelo que sempre seria desproporcionado rejeitar globalmente a impugnação da matéria de facto com fundamento no incumprimento do ónus do art.º 640.º n.º 1 al. c) do CPC, tendo sido também percebido pelo Recorrido o sentido pretendido, como resulta da resposta que apresenta. 2. O poder conferido ao cabeça de casal pelo art.º 2088.º n.º 1 do C.Civil que lhe permite pedir a entrega dos bens da herança, designadamente aos herdeiros, tem uma natureza funcional, estando apenas legitimado o seu exercício pela necessidade de ter a posse dos bens que reclama, para que possa concretizar a gestão ou administração de tais bens da herança no âmbito das funções que lhe cabem e de que tem de prestar contas aos restantes herdeiros. 3. O R. impede a administração do prédio pelo cabeça de casal quando inviabiliza a sua rentabilização económica, recusando-se a entrega-lo, e quando impede o acesso do cabeça de casal ao imóvel, recusando-se ainda a entregar-lhe a correspondência postal e documentação da falecida. 4. A aplicação das regras da compropriedade à situação da herança indivisa é subsidiária e não é automática, prevendo o art.º 1404.º do C.Civil, por um lado, que tal seja feito com as necessárias adaptações e por outro lado que não contrarie o especialmente previsto nas regras da comunhão da herança indivisa, o que nos remete sempre em primeira linha para a regulação do direito sucessório. 5. A condição de herdeiro do R. não o legitima a continuar a usufruir em exclusivo do imóvel que lhe é reclamado pelo cabeça de casal quando: (i) o direito do R. não incide sobre uma quota do prédio mas apenas sobre uma quota ideal da herança indivisa dos seus avós, em representação do seu pai pré falecido em conjunto com os seus irmãos; (ii) em 2022, ainda em vida da sua avó, foi solicitada ao R. a restituição do imóvel, o que pôs fim ao contrato de comodato de que beneficiava há cerca de cinco anos; (iii) o R. não logrou provar a sua necessidade atual e efetiva do imóvel para residir, não se colocando a questão da proteção do direito à habitação; (iv) o R. recusou o acesso ao imóvel por parte do cabeça de casal, recusando-se também a entregar-lhe a documentação e correspondência postal da sua falecida avó; (v) a ocupação do imóvel pelo R. impede o cabeça de casal de o rentabilizar economicamente. 6. Pressuposto do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium é a criação de uma situação objetiva de confiança- uma conduta de alguém que lhe irá ser vinculativa no futuro, apresentando-se o exercício do direito como contraditório em face de conduta anterior.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. No caso, a improcedência do recurso da decisão de direito decorre deste se fundar em alteração da decisão de facto que não se verifica, sendo que a R. responde civilmente nos termos do artigo 493.º, n.º 1, do CCivil, enquanto dona de andar cuja rotura na canalização causou estragos no andar imediatamente inferior.

III. O recurso de apelação destina-se à reponderação da decisão recorrida, não à apreciação de questões novas.

I - Para se verificar a falta de citação nos termos do art.º 188º n.º 1 al. e) do CPC, não basta a alegação pelo destinatário de que não teve conhecimento do acto de citação, é ainda necessário que seja alegado e provado não só que tal aconteceu, mas ainda que aconteceu devido a facto que não lhe é imputável.

II - Inexiste qualquer inconstitucionalidade por violação dos princípios da equidade, contraditório e acesso ao direito (artº 20º da CRP) pelo facto da lei presumir (artº 230º, do CPC) que o réu foi oportunamente citado conforme artº 228º, nº 2, do CPC, já que tal presunção, pode, todavia, ser afastada, cabendo, então, ao destinatário da citação pessoal que não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável, artº 188º, nº 1, e), do CPC.

I - O conceito de separação de facto relevante para o artigo 1789.º, n.º 2, é o previsto no artigo 1782.º, n.º 1, do Código Civil.

II - O referido conceito integra a inexistência de comunhão de vida e o propósito, de ambos os cônjuges ou de apenas um, de não a restabelecer.

III - A separação de facto não é incompatível com contactos entre os cônjuges, com o exercício conjunto das responsabilidades parentais ou com a gestão de assuntos patrimoniais comuns.

IV - Tais contactos apenas seriam decisivos se revelassem comunhão de vida ou vontade de restabelecer a relação conjugal.

V - No caso vertente, desde 21 de abril de 2024, Autor e Ré passaram a residir separadamente, não voltaram a dormir juntos, não retomaram a intimidade, nem a organização doméstica comum.

VI - O Autor exteriorizou, através de comportamentos objectivos, o propósito de não restabelecer a vida conjugal.

VII - As sessões de terapia, as férias com os filhos e os restantes contactos familiares não demonstram reconciliação.

VIII - Formulado o requerimento do artigo 1789.º, n.º 2, e demonstrada a separação de facto, os efeitos patrimoniais devem retroagir à data em que aquela começou devendo manter-se a data de 21 de abril de 2024 para efeitos da retroação patrimonial do divórcio.

I - É contrária à ordem pública contratual a cobertura, num contrato de seguro automóvel, de danos próprios quando o condutor apresente uma taxa de álcool no sangue superior ao limite mínimo legal.

II - Estando o sinistro relacionado com as características da condução - isto é, sendo causado pela ação humana do condutor -, tanto basta para que se estabeleça uma relação necessária e direta entre o álcool no sangue que este apresentava, com uma taxa de 1,15g/l, e a ocorrência do sinistro.

No caso não se verificam os dois requisitos do arresto requerido, ou seja, a probabilidade da existência do crédito (não está provado o incumprimento definitivo do contrato que justificasse a exigência do sinal em dobro: arts. 442 e 808/1 e 801/1 do

CC) e o justo receio da perda da garantia patrimonial do crédito (arts. 391 e 392 do CPC).

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Tendo a A. na ação formulado em primeiro lugar o pedido de condenação da R. a proceder à reparação do seu computador, não pode vir agora em sede de recurso insurgir-se quanto ao decidido pelo tribunal a quo na parte em que deu procedência a tal pedido, por se tratar de decisão que lhe é favorável em face da pretensão que formulou e na qual não ficou vencida. 2. O direito à reparação coisa, pelo devedor ou por terceiro à sua custa, não se apresenta como um direito absoluto do credor, podendo haver lugar à substituição, caso a coisa seja fungível e a reparação possa revelar-se excessivamente onerosa para o devedor, o que decorre desde logo do princípio da boa fé que deve presidir à execução dos contratos como prevê o art.º 762.º n.º 2 do C.Civil. 3. Ao pedir a condenação da R. a reparar o computador a A. está a pedir que ela cumpra o contrato, por estar em mora na obrigação que assumiu de proceder à reparação da coisa que danificou, sendo tal pedido incompatível com uma indemnização equivalente ao valor de um novo computador que a A. adquiriu para substituir aquele, o que corresponderia a uma duplicação da indemnização pelo mesmo dano. 4. Os equipamentos adquiridos pela A. para trabalhar com um novo computador foram por ela escolhidos certamente em razão da adequação às suas necessidades, correspondendo a uma opção de compra com custos que não podem considerar-se imputáveis à mora da R. em proceder à reparação do computador, não constituindo uma causa provável ou previsível de tal conduta omissiva, nos termos do art.º 563.º do C.Civil, não se verificando o nexo de causalidade suscetível de fundamentar a responsabilidade da R. em indemnizar a A. pelo valor despendido com tal aquisição.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Em processo de execução, transitada a decisão do AE que determinou a modalidade de venda, o preço base da mesma e o respetivo preço mínimo, não pode o executado em momento ulterior do processo colocar tal decisão em crise, suscitando a anulação da venda em razão do preço da venda, por o mesmo ser alegadamente inferior ao valor de mercado, embora superior àquele preço mínimo.

II. De todo o modo, sempre a anulação da venda deve ser suscitada perante o Tribunal onde corre a execução, conforme designadamente artigos 839.º, n.º 1, alínea c), e 195.º do CPCivil, não em sede de recurso.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II. No caso, a improcedência do recurso da decisão de direito decorre deste se fundar exclusivamente na alteração da decisão de facto, a qual foi julgada improcedente.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Os inventários judiciais instaurados antes de 01.09.2013 devem ser processados segundo as normas do Código de Processo Civil na redação vigente anterior à Lei n.º 41/2013, salvo em matéria de recursos, a qual é regulada pelo novo CPCivil, designadamente na redação das Leis n.ºs 41/2013 e 117/2019, aplicando-se ainda em matéria de recurso o respetivo artigo 1123.º.

II. Sob pena de nulidade, sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes.

III. Decididas as reclamações à relação de bens e admitida esta em definitivo não podem suscitar-se novas questões quanto à relação de bens.

IV. No regime processual-civil anterior à Lei n.º 41/2013, a forma da partilha pressupunha a prévia conferência de interessados e eventual avaliação e licitação de bens.

V. Na suspensão da instância por acordo das partes valoriza-se a resolução consensual do litígio, sendo que a suspensão deve ser deferida caso decorra de compromissos sérios das partes, conforme princípios da boa-fé e da cooperação.