Jurisprudência.

I - A atribuição da competência internacional em questões de responsabilidades parentais é definida em função do superior interesse da criança, fixando como elemento de conexão o critério da residência habitual e da proximidade geográfica na medida em que esses tribunais estarão em melhores condições para apreciar e decidir sobre a situação da criança ( cfr. art. 8º do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro).

II- A atribuição da competência dos tribunais do Estado da residência habitual da criança é justificada pelo melhor conhecimento da sua situação e do seu estado de desenvolvimento, da possibilidade de adoção das decisões necessárias em tempo útil e da eficácia jurídica das decisões que lhe digam respeito.

III- Segundo a jurisprudência do TJUE, o conceito de residência habitual para efeitos daquele regulamento deve ter uma interpretação autónoma, à luz do contexto das regras e dos fins prosseguidos pelo mesmo no contexto da responsabilidade parental, referidos no considerando 12: a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais é definida em função do superior interesse da criança, alcançado através do princípio da proximidade.

IV- Daí se dizer que a residência habitual para efeitos daquele art. 8º do regulamento deve ser entendida como o local que revela uma certa integração da criança num ambiente social e familiar deve apresentar estabilidade e regularidade, características determinadas por certos indícios do caso concreto que traduzem a integração social e familiar da criança.

V- Todavia, se na pendência do processo, ocorrer uma deslocação lícita da residência habitual da criança para outro Estado-Membro, o tribunal onde pende o processo só mantém a sua competência, verificadas as condições taxativas previstas no artigo 9º, n.º 1, do mesmo Regulamento.

VI- Encontra-se melhor colocado para decidir a causa ( inibição das responsabilidades parentais) o tribunal português numa situação, como a dos autos, em que é em Portugal que a criança, atualmente com 8 anos de idade, reside desde os 4 anos de idade juntamente com os tios maternos (desde 2017), a quem foi entregue a guarda da criança e declarada a situação de abandono (por parte dos progenitores) pela autoridade administrativa espanhola; é em Portugal que estão os laços familiares maternos (inclusive a avó materna com quem convive); é em Portugal que frequenta a escola; é a língua portuguesa a que aprendeu a escrever e a falar; é em Portugal que fez e mantêm amizades; é em Portugal que a criança se mostra bem integrada na vida escolar e social.

I-Independentemente das várias formas de cálculo do dano biológico, seja pelo parâmetro de dano futuro seja pelo parâmetro de dano não patrimonial, na verdade - não existindo, limites de danos que o tribunal tenha dado como provados -, a equidade é o único critério legalmente previsto e não um plus que apenas viria temperar ou completar o resultado obtido pela aplicação de fórmula financeira criada em função da verificação de situação de incapacidade parcial permanente para o exercício da profissão habitual, que, no caso dos autos, não se verificou durante um período de tempo: a lesada era estudante à data do acidente e continuou a estudar até 2022, altura em que inicia a atividade profissional remunerada.

II- Assim, considerando a idade da A., à data do acidente (20 anos), a sua longa expectativa de vida e o grau dessa incapacidade apurado (5 pontos), que era estudante à data do acidente e que nesta altura já trabalha, tendo, entretanto, tirado a licenciatura e mestrado em ciências da comunicação, o que a qualificou em termos académicos e eventualmente profissionalmente e lhe confere a possibilidade de poder vir a auferir um vencimento superior ao que aufere (levando em conta, nomeadamente, a sua elevada nota final de curso e que este é o seu primeiro emprego); considerando-se, porém, ainda a maior dificuldade de a A. poder vir a ter trabalho na sua área de formação, devido às dificuldades que tem na fala (havendo quem esteja na plenitude das suas capacidades para desempenhar a referida função - que a A. não está - é provável que tal possa vir a levar à “preterição” da A., na contratação para o exercício daquelas funções), tem-se por equitativa uma indemnização, a título de dano patrimonial biológico, no valor de € 32.000,00.

III- No cálculo dos danos não patrimoniais decorrentes de acidente de viação estando em causa critérios de equidade, as indemnizações arbitradas apenas devem ser reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida, sendo que o valor indemnizatório deve ter carácter significativo, não podendo assumir feição meramente simbólica.

IV- Mas, a utilização de critérios de equidade na fixação da indemnização não impede que se tenham em conta as exigências decorrentes do princípio da igualdade e a inerente uniformização de critérios, pelo que devem sempre ser considerados os padrões indemnizatórios geralmente adotados pela jurisprudência em casos análogos.

I A alínea d) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE aplica-se ao insolvente/devedor que seja pessoa singular, por força do nº. 4 do mesmo artigo. II Estando aí consagradas presunções inilidíveis de culpa, e também da existência da causalidade entre a atuação e a criação ou o agravamento do estado de insolvência para os fins previstos no nº 1 do art. 186º, verificada a conduta tipificada no período legal definido, é irrelevante a tentativa de prova do afastamento do elemento subjetivo.

I – No regime jurídico da venda de coisa defeituosa, a intenção do legislador foi claramente acentuar o caráter funcional do vício ou defeito, postergando a lei a definição conceitual e privilegiando a idoneidade do bem para a função.

II - Um produto é defeituoso desde que seja impróprio para o uso concreto a que é destinado contratualmente (desde que seja conhecida a função negocial concreta programada pelas partes) ou para a função normal das coisas da mesma categoria, se do contrato não resultar o fim a que se destina.

III - Existindo defeitos na coisa vendida, a lei concede ao comprador os meios jurídicos para satisfação dos seus interesses, sendo um deles a anulação do contrato por erro ou dolo, desde que se verifiquem os pressupostos da anulabilidade previstos nos artigos 905º, 247º e 254º, “ex vi” do n.º 1 do art.º 913º, do Código Civil.

IV - Para que o negócio seja anulável com base no erro é necessário que se verifiquem dois pressupostos: a essencialidade e a cognoscibilidade. O primeiro traduz-se na necessidade de o elemento sobre que incidiu o erro ser decisivo para a celebração do negócio em si mesmo ou nos seus elementos essenciais. O segundo consubstancia-se no conhecimento, pelo declaratário, da essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que versou o erro, isto é, que nas circunstancias do negócio, a outra parte conhecia, ou não devia ignorar, que o quid sobre o qual o erro incidiu, era para ela essencial.

V - Os pressupostos do regime especial que enforma a venda de coisa defeituosa, correspondente à chamada garantia edilícia, assentam mais nas situações objetivas contempladas do que na situação subjetiva do erro em que se encontre o comprador.

VI – A verificação do dano é indispensável para o desencadeamento da responsabilidade civil dada a sua finalidade ressarcitória.

Se é certo que, como se vem defendendo, a honestidade na relação laboral é insusceptível de gradações, precisamente porque qualquer comportamento desonesto é apto a quebrar a confiança que o empregador tem no trabalhador (ou do trabalhador no empregador), não é menos acertado que o preenchimento desse conceito tem de efectuar-se com um mínimo de objectividade e segundo critérios de razoabilidade.

O art.º 613º do CPC, relativo à extinção do poder jurisdicional, deve ser interpretado no sentido de que apenas se esgota com a prolação da sentença o poder jurisdicional relativo ao mérito da causa, sobre as questões aí concretamente decididas. Nada se referindo quanto à má-fé, esgota-se quanto a tal matéria o poder jurisdicional. Diferente é o caso de em sede de sentença a questão ser abordada, “abrindo-se “aí o incidente, relegando-se a sua apreciação para momento posterior, dando às partes a possibilidade de se pronunciarem, em comprimento do artigo 3º do CPC. Entender em tal caso que ocorre o esgotamento do poder jurisdicional, constitui além do mais um paradoxo, já que assumidamente o juiz sobrestou na apreciação da questão incidental, para cumprimento contraditório, relegando-a para momento posterior.

I. Sendo os bens que a requerente de arrolamento pretende arrolar propriedade dos requeridos, como a própria afirma, pese embora tal não consubstancie uma condição de legitimidade, o facto é que constitui uma condição de fundo, um requisito de procedência do pedido, que se não verifica, o que leva à manifesta improcedência do mesmo.

II. Nada impede que seja equacionada em sede de procedimento cautelar de arresto a figura da desconsideração da personalidade jurídica, sempre que se verifiquem os pressupostos da sua aplicação.

1. O erro de direito do despacho que fixar o valor da causa e de um recurso de um incidente de exoneração do passivo restante, pelo valor do ativo, em contrariedade com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral decidida no acórdão do Tribunal Constitucional nº70/2021, de 19 de abril, e com o disposto no artigo 248º-A do CIRE, em referência ao art.245º do CIRE, aditado pela Lei nº9/2022, de 11 de janeiro: pode fundamentar o recurso desse despacho, nos termos do art.639º/2 do

C. P. Civil, ex vi do art.17º do CIRE; não pode ser conhecido quando esse despacho que fixou o valor tenha transitado em julgado. 2. A fixação do valor da causa do incidente de exoneração do passivo restante e do valor do recurso de apelação no valor de € 2 090, 62, por despacho transitado em julgado, não permite admitir o recurso de decisão proferida nesse incidente: por a causa ser inferior ao valor da alçada do Tribunal da 1ª instância (€ 5 000, 00) e a sucumbência ser inferior a metade do valor da causa (€ 2 500, 00), nos termos do art.629º/1 do CPC, ex vi do art.17º/1 do CIRE; por não estar verificada qualquer uma das previsões que confiram recorribilidade excecional à decisão independentemente do valor da ação ou da sucumbência, previstos no art.629º/2-a) a c) e 3-a) a c) do CPC, ex vi do art.17º/1 do CIRE.

I- Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um meio conservatório da garantia patrimonial, é necessário a concorrência de duas circunstâncias: a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito.

II- O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o devedor tenha o propósito de adotar ou adote uma conduta, indiciada por factos concretos, relativamente ao seu património suscetível de fazer temer pela sua solvabilidade para satisfazer o direito do credor.

III - Para os efeitos do artigo 392º, nº 1, do Código de Processo Civil, não basta qualquer receio: é necessário que seja objetivo e justo, o que significa que a requerente há de alegar por forma clara factos positivos que, apreciados no seu verdadeiro valor, façam admitir como razoável a ameaça real de dissipação do seu património, não bastando invocar o simples receio.

- Na execução de prestação de facto negativo, não tendo sido recebidos embargos de executado e não havendo notícia de que os executados entretanto, voluntariamente, deram cumprimento às obrigações violadas, o Tribunal deve providenciar pela realização da perícia prevista nos nºs 1 e 2, do citado art. 876º, para se constatarem os dados referidos nesse nº 2: a existência da violação alegada e, em caso afirmativo, a importância provável das despesas que importam a demolição, se esta tiver sido requerida. - Depois dessa fase, comprovada a violação e, concomitantemente, apurando-se nessa perícia a importância mencionada no nº 2, do citado art. 876º, cabe ao Tribunal, reconhecendo a falta de cumprimento das obrigações em causa, ordenar a demolição da obra à custa dos executados e a indemnização dos exequentes, convertendo-se a execução num misto de pagamento de quantia (a indemnização) e prestação de facto positivo (a demolição). - A este despacho em que se reconheça a falta de cumprimento da obrigação e o direito de indemnização, deve seguir-se a liquidação dos prejuízos indemnizáveis, que actualmente obedece aos trâmites do regime previsto nos citados arts. 358º, 360º e 716º, do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.

A decisão do tribunal não sofre do vício de nulidade, em nenhuma das suas espécies. O tribunal da relação não deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida não imponha uma decisão diferente. Não se apurou a existência de causalidade entre a lesão sofrida no acidente e constatada na altura (traumatismo na região lombar) e a actual sequela (patologia da anca) e a incapacidade para o trabalho.

1. As condições particulares e gerais do contrato de seguro devem ser interpretadas nos termos dos arts.236º ss do

C. Civil. 2. Num contrato de seguro de bens contra riscos: 2.1. As condições particulares (que declaram segurar um “imóvel” de atividade de Oficina de Reparação de Veículos a Motor e de Estação de Serviço e um “conteúdo” sem discriminação deste; que indicam a localização do risco na A24, com código postal de localidade, sem circunscrição da área quilométrica exata da mesma), no contexto da atividade da autora de exploração de combustível em estações de serviço (sujeita a obrigações legais de publicitação de preços de conhecimento público em painel de sua responsabilidade a colocar a 2 km antes da estação de serviço- art.11º/1 e 2 do DL nº270/2005, na redação do DL nº120/2008, em referência aos arts.1º ss e 6º ss), devem interpretar-se, nos termos do art.236º, 237º e 238º do

C. Civil, no sentido que a segurada pretendeu segurar todos os bens da Estação de Serviço situada na A24 na área da ... a Nova (quer os bens que constam dentro do imóvel situado na A24, quer o painel da mesma Estação de Serviço de comercialização de combustível, colocado na mesma A24, 2 km antes da mesma por imposição legal) e que a ré aceitou a abrangência desse objeto e local de risco, uma vez: que aquele é o sentido normal do ato da segurada; que a seguradora aceitou uma definição ampla do objeto, sem diligenciar pela delimitação mais rigorosa e excludente do conteúdo dos bens móveis e da localização do risco, conforme podia face aos seus meios técnicos e profissionais e à obrigação de conhecer as obrigações legais que impendem sobre a segurada; que o “conteúdo” não identificado na apólice está coberto, mediante o pagamento de prémio contratado, até ao valor de € 150 000, 00 e a reparação do dano do imóvel tem um valor na ordem dos € 5 000, 00; que a interpretação está suportada, no mínimo, pelo texto da apólice. 3.2. A interpretação de 3.1. não é afastada pelas condições gerais da apólice, que definem o local de risco no local ou nos locais das condições particulares (que, sendo latas, podem ser ambíguas), uma vez que as condições gerais devem ser interpretadas no sentido mais favorável ao aderente, nos termos do art.11º do DL nº446/85, de 25.10.

I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. g), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não é suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, sabendo, ou devendo-se saber, que a mesma adviria, exigindo-se ainda que a dita gestão deficitária tenha sido levada a cabo em benefício do próprio administrador, ou de terceiro.

II. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. h), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não é suficiente que a contabilidade da sociedade insolvente não tenha sido mantida organizada, exigindo-se ainda que essa falta de organização ocorra em termos substanciais (nomeadamente, impedindo que se conheça a situação de insolvência).

III. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. h), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não basta que haja um incumprimento dos deveres de apresentação e de colaboração do insolvente, exigindo-se ainda que esse incumprimento seja reiterado.

IV. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186.º, n.º 3, do CIRE, reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele; e a lei permite a sua ilisão, pela prova em contrário, isto é, de que não existiu culpa grave na violação daqueles deveres.

V. Para que uma insolvência seja qualificada como culposa, pelo incumprimento com culpa grave dos deveres previstos no art. 186.º, n.º 3, do CIRE, exige-se ainda que se alegue e prove que aquele inadimplemento afectou a situação de insolvência, nomeadamente agravando-a.

I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186.º, n.º 3, do CIRE reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele; e a lei permite a sua ilisão, pela prova em contrário, isto é, de que não existiu culpa grave naquela sua não apresentação (art. 186.º, n.º 3, do CIRE, e art. 350.º, n.º 2, do CC).

II. Para que uma insolvência seja qualificada como culposa, pelo incumprimento com culpa grave dos deveres previstos no art. 186.º, n.º 3, do CIRE, exige-se ainda que se alegue e prove que aquele inadimplemento afectou a situação de insolvência, nomeadamente agravando-a (art. 186.º, n.º 1, do CIRE).

III. Encontrando-se em Setembro de 2021 uma sociedade sem qualquer actividade (sem gerar riqueza), inexistindo qualquer património ou rendimentos seus (sem dispor de meios próprios), frustrando-se desse modo a cobrança judicial dos seus créditos, incumpre o dever de oportuna apresentação à insolvência o gerente respectivo que nunca o chega a fazer; e presume-se a sua culpa grave nessa omissão (arts. 3.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 19.º e 186.º, n.º 3, al. a), todos do CIRE).

IV. Tendo a sociedade insolvente reestruturado o seu passivo bancário já depois de um credor seu ter requerido a respectiva insolvência, não se verifica o nexo de causalidade entre a anterior omissão culposa do seu gerente e o agravamento da dita situação de insolvência, quando aquela reestruturação de passivo não tenha aumentado este último (art. 186.º, n.º 1, do CIRE).

I. Não pode considerar-se facto instrumental, complementar ou concretizador, nos termos das al. a) e b) do nº 2 do artº 5º do Código de Processo Civil, a invocação, em sede de audiência de discussão e julgamento, da garantia dada pelo vendedor e do não decurso do prazo da mesma, com vista a justificar o não pagamento de serviços prestados por aquele.

II. Tais factos são essenciais, uma vez que da alegação e prova dos mesmos dependeria a procedência da excepção invocada pela ré na audiência de julgamento.

III. Ora, tais factos, como exceções que são, deveriam, face ao ónus da alegação, ter sido invocados na contestação, sem prejuízo de posteriormente virem a ser objeto de um aperfeiçoamento integrativo ou até da consideração oficiosa de determinados factos que exercendo uma função complementar ou concretizadora de outros que tenham sido alegados, resultem da instrução da causa.