I - Por força do princípio da especialidade consagrado no artigo 7º, nº 1, da Lei nº 65/2003, de 23/08, e 27º, nº 3, da DQ nº 2002/584/JAI, do Conselho, de 13/06, a pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu.
II - Este mesmo princípio de direito humanitário garantístico europeu sofre exceções, consagradas a nível interno no artigo 7º, nºs 2 e 3, da citada Lei nº 65/2003, e no artigo 27º, nºs 1 e 3, da DQ, entre as quais se prevê o consentimento por parte do Estado de execução, no caso o Estado Português através deste TRE que tramitou, decidiu e procedeu à entrega do requerido no âmbito do MDE inicial: g) Quando a autoridade judiciária de execução que entregou a pessoa tenha dado o seu consentimento nos termos do nº 4 (artigo 27º, nº 3, al. g), da DQ, e 7º, nº 2, al. g), da Lei nº 65/2003).
III - O deferimento do alargamento/extensão do MDE anterior ou concessão de consentimento não dispensa, antes impõe, a verificação dos pressupostos de que depende a execução de um MDE.
IV - O TJUE forneceu orientações sobre a avaliação a realizar pela autoridade judiciária de execução antes de dar o seu consentimento nos termos do artigo 27º, nº 4, da DQ MDE. Tal decisão de concessão de consentimento exige um exame separado e independente da avaliação prévia do MDE. A autoridade judiciária de execução deve verificar se: (i) o pedido de consentimento é acompanhado das informações referidas no artigo 8º, nº 1, da DQ MDE e de uma tradução; (ii) o crime para o qual é solicitado o consentimento está ele próprio sujeito à obrigação de entrega e (iii) pode ser autorizada a extensão da ação penal aos restantes crimes. A autoridade judiciária de execução não deverá rever as condições em que foi efetuada a entrega anterior, por exemplo, se foi emitido por uma autoridade judiciária de emissão competente no contexto de uma avaliação de um pedido de consentimento nos termos do artigo 27º da DQ MDE (Ministro da Justiça e da Igualdade - Demande de consentement - Effets du mandat d’arrêt européen inicial – tradução livre e-book Case-law by the Court of Justice of the European Union on the European Arrest Warrant, October 2023, Eurojust, European Union Agency for Criminal Justice Cooperation, pág. 167/168).