Jurisprudência.

I - Face à natureza e finalidade que a reserva de propriedade assume no nosso ordenamento jurídico, ela só poderá ser convencionada no âmbito de um contrato de alienação, já que a sua característica essencial é a de suspender os efeitos translativos inerentes a tais contratos.

II - Em caso de incumprimento do contrato de mútuo, o financiador não pode prevalecer-se da cláusula de reserva de propriedade, não podendo lançar mão do procedimento cautelar de apreensão de veículo, ao abrigo do Decreto-Lei nº54/75, de 12.2.

- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver impossibilitada de receber a prestação do trabalhador, se essa impossibilidade for, absoluta, definitiva e superveniente ao contrato.

I - O caso julgado é uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa depois de a causa anterior ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

II – A exceção do caso julgado é imposta por três tipos de razões: - Por razões de economia processual, dada a existência de uma relação jurídica já previamente apreciada por decisão definitiva, sendo inútil, por redundante, a prolação de uma decisão que reproduza ou confirme a decisão anterior; - Por razões de salvaguarda do prestígio dos tribunais, evitando a possibilidade de decisões contraditórias; - Por razões de concretização dos valores da certeza e segurança jurídicas ínsitos ao Estado de Direito constitucionalmente consagrado.

III - O caso julgado forma-se nos mesmos termos e com a mesma força e eficácia nos processos de jurisdição contenciosa e nos processos de jurisdição voluntária. A diferença é que “as decisões proferidas nos demais processos de jurisdição voluntária, apesar de cobertas pelo caso julgado, não possuem o dom da “irrevogabilidade”, pois podem ser modificadas com fundamento num diferente quadro factual superveniente que justifique a alteração (como se admite no normativo contido no art. 988º do CPC”.

IV - Para efeitos de aferir da possibilidade de alteração de decisão transitada em julgado, à luz do art. 988º, nº 1, do CPC, é necessário apurar se ocorre circunstância superveniente, o que passa por comparar a situação factual existente na altura em que a decisão foi proferida com a existente no momento em que é formulado o pedido de alteração.

V - A mera modificação do regime provisório fixado, sem qualquer repercussão na situação factual existente, não integra uma circunstância superveniente para os efeitos previstos no art. 988º, nº 1, do CPC, o que veda a possibilidade de alteração da anterior decisão transitada em julgado.

I - A suspensão dos prazos de prescrição das contra-ordenações desde 9 de Março de 2020 até 2 de Junho de 2020 e entre 22 de Janeiro e 6 de Abril de 2021 foi determinada pela Lei 1-A/2020 19 de Março e Lei 4-B/2021 de 1 de Fevereiro.

II - A suspensão do prazo de prescrição previsto no art.º 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020 não se traduz numa decisão mais gravosa para o arguido, pois o prazo de prescrição da coima mantém-se rigorosamente o mesmo, antes e depois da vigência da citada lei.

III - A aplicação da causa de suspensão do prazo prescricional prevista no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 a processos pendentes por factos anteriores ao início da sua vigência não viola a Constituição.

I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

II - O art.º 73º do CPP estabelece que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido apenas contra os responsáveis meramente civis.

III – Decorre assim que os art. 71º e 73º do Cód. Proc. Penal contém normas especiais sobre a competência material dos tribunais criminais, para conhecerem de pedido de indemnização civil por factos que integrem um ilícito criminal, a qual é atribuída ao tribunal que aprecie a responsabilidade criminal, em sede do respectivo processo, e só excepcionalmente aos tribunais civis, quando ocorra situação subsumível na previsão do art.º 72º do CPP.

Para que o avalista das obrigações de sociedade comercial de que é sócio possa impedir que lhe seja exigida a obrigação avalizada antes de para tal ser interpelado, expressando tal vontade, tem que se verificar um conjunto de circunstância que determinem que o exercício do direito cartular naquele caso concreto seria contrário ao direito (sendo exemplo típico os casos em que, cumulativamente: o título foi avalizado em branco, ainda não circulou, o aval prestado destinou-se à garantia de todas e dívidas emergentes de relações atuais ou a constituir no futuro, entre o avalizado e um concreto credor, tendencialmente e sem prazo, nem limite quantitativo, já decorreu muito tempo desde a subscrição do título e ocorreu facto que determinou a perda, pelo avalista, do poder de conformar a obrigação avalizada). Essa expressão da vontade, nessas circunstâncias, só poderá operar quando o título foi avalizado em branco, não circulou e para obrigações ainda não constituídas, visto que o credor terá que conformar o contrato subjacente garantido à perda da garantia que assim opere. Em regra, a falta de comunicação do pacto de preenchimento de livrança subscrita para garantia de obrigações determináveis não leva à indeterminação desse pacto, por este poder ser integrado com o recurso ao fim a que se destinou a livrança: esta deve ser preenchida com o valor da obrigação garantida e com a data da sua exigibilidade, visto que nos casos em que não ocorre a devida informação e comunicação das cláusulas contratuais gerais, estas são excluídas dos contratos, mas os contratos singulares mantêm-se, vigorando na parte afetada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos (artigo 9º nº 1 do DL 446/85)

1. A declaração da Companhia de Seguros (na altura em que se deve pronunciar nos termos do art.37º/1-c) e 2-a) RSSORCA) de assunção da responsabilidade de 100% do acidente ocorrido com danos corporais, quando é realizada em termos claros, sem condicionamento a qualquer evento suspensivo ou resolutivo posterior, sem menção de provisoriedade face a peritagem em curso, declaração em relação à qual não invocou a falta ou de vício de vontade (arts.359º, 240º ss do

C. Civil): a) Não pode ser tida como provisória, nos termos do art.37º/2-a), em referência ao art.37º/1-c), do RSSORCA, por esta previsão respeitar à assunção de um valor de indemnização proposto e não aos pressupostos da responsabilidade pela obrigação de indemnizar ou ao grau de repartição da responsabilidade. b) Corresponde a uma verdadeira proposta negocial de assumir, em relação ao valor de reparação de danos a definir, a responsabilidade total da indemnização, sem redução por repartição da culpa entre os intervenientes do acidente, declaração esta: que é irrevogável, pois chegou ao conhecimento do destinatário sem qualquer ressalva (art.230º/1 do

C. Civil); é irretratável, pois na altura desta declaração de assunção de dívida não foi comunicado ao declaratário qualquer retratação, que pudesse tornar a proposta ineficaz (art.230º/2 do

C. Civil); não pode ser resolvida pois a proponente não alegou (e não provou) que tivesse ocorrido uma alteração superveniente e anormal de circunstâncias que pudesse fundamentar a possibilidade de alteração da proposta (art.437º do

C. Civil). 2. A proposta referida em 1 supra: dispensa a aceitação, face à totalidade da responsabilidade assumida pela ré/seguradora em relação à pretensão da comunicação do sinistro; considera-se tacitamente aceite pelo lesado, face ao pagamento integral pela ré/seguradora da reparação do veículo conduzido pelo mesmo (art.234º do

C. Civil). 3. As indemnizações por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais futuros fixadas pela equidade, nos termos respetivos dos arts.496º/4 e 566º/3 do

C. Civil, não deve ser alterado no Tribunal Superior salvo se violar razões de segurança jurídica e o princípio da igualdade. 4. Não devem ser reduzidas nem ampliadas as indemnizações de € 30 000, 00 por danos não patrimoniais e de € 60 000, 00 por danos patrimoniais, fixada a jovem que tinha 19 anos à data do acidente, que: a) Sofreu lesões (fratura da tíbia e do perónio da perna direita), tratamentos (internamento durante 6 dias, cirurgia; retirada do material de imobilização; 40 sessões de fisioterapia) e uma limitação temporária de atividades normais (défice funcional temporário total de 7 dias; défice funcional temporário parcial de 328 dias); sofreu um quantum doloris de grau 5/7; ficou com sequelas (ficou com cicatrizes; passou a ter dificuldade em permanecer em pé mais de 15/20 minutos; apresenta marcha claudicante), que lhe conferem um défice de 10 pontos, um dano estético permanente de grau 3/7 e uma repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer de grau 4/7 e vai ter agravamento futuro (com a formação de artrose e necessidade de nova cirurgia). b) No ano do acidente e da consolidação das sequelas: tinha a perspetiva de 51 anos de vida ativa e de 58 anos de esperança média de vida; era estudante do 1º ano de engenharia mecânica, vindo a ser previsível que venha a desempenhar atividade profissional de engenharia mecânica ou das competências transversais nas engenharias para as quais a licenciatura o habilitar, atividade profissional que pode vir a integrar com normalidade uma dimensão de atividade com esforço físico (sobretudo em meio industrial e fabril); ficou com dificuldade em permanecer em pé mais de 15/20 minutos e apresenta marcha claudicante, com défice permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos, sendo de admitir a existência de dano futuro, com a formação de artrose, o que lhe causará, pelo menos, maior esforço no desempenho de uma atividade profissional na área de engenharia mecânica e conexa, que lhe exija esforço físico (no estar de pé em exames de máquinas ou em situação de esforço), situação que pode comprometer a ampliação de progressões profissionais ou de cumulação fontes de rendimento.

1. A doutrina tem entendido que os interessados diretos na partilha referidos no artº 1085º nº1, alínea a), do CPC, serão os sujeitos que, sendo ou não herdeiros do de cujus, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário. 2. Se entre o herdeiro e o seu cônjuge vigorar o regime de comunhão de adquiridos ou o regime de separação de bens, atenta a não comunicabilidade dos bens adquiridos por via sucessória em consequência da partilha (cf. artºs 1722º, nº1, al. b), e 1735º, CC), não pode, em regra, qualificar-se o cônjuge como interessado direto na partilha. Esse cônjuge não possui legitimidade para requerer o inventário, nem para nele intervir como parte principal, sem prejuízo de considerar-se que, mesmo nos referidos regimes matrimoniais, o cônjuge do herdeiro, em determinadas circunstâncias particulares, pode possuir interesse na partilha. Isto sucede quando o acervo hereditário abranja bens em relação aos quais o direito substantivo condiciona a prática de atos de alienação ou de oneração ao consentimento de ambos os cônjuges. É o que ocorre, com exceção do regime de separação de bens, com a oneração de imóveis ou de estabelecimento comercial (cf. artº 1682º-A, nº1,

CC) ou, mesmo no regime da separação de bens, com a alienação, oneração ou arrendamento da casa de morada de família (artº 1682º-A, nº2, e 1682º-B, CC), 3. Assim, não sendo interessado direto, o cônjuge do herdeiro não tem que ser demandado e citado para os termos do inventário, sem prejuízo das intervenções processuais pontuais que a lei lhe consente.

As verbas que integram doações manuais e remuneratórias, presumindo-se dispensadas de colação, não estão contudo dispensadas de sem relacionadas em inventário por morte dos doadores, sendo os donatários descendentes que pretendem entrar na sucessão –artºs. 2104º, 2110º, e 2113º, nº. 3, C.C..

I - Não corre nulidade da sentença por falta de fundamentação.

II - A prova testemunhal e os demais factos provados não permitem, com recurso a presunção judicial, estabelecer conexões seguras para firmar o facto desconhecido referente ao “nexo de causalidade naturalístico” entre o grau de álcool de que o autor era portador e o acidente de trabalho, podendo ter interferido outras causas no despiste do ciclomotor, mormente distração momentânea ou quebra física.

III - Os factos provados não permitem a descaracterização do acidente de trabalho, porque não basta a demonstração de que o sinistrado conduzia com uma taxa de álcool de 1,80 g/l., sendo ainda necessária a prova do nexo causalidade entre esta e o acidente.

1. A decisão de facto que se limite a indicar conclusiva e obscuramente, sob a epígrafe «Factos não provados com relevância para a decisão da causa», que «Não se provaram os demais factos alegados pelas partes que não estejam mencionados nos factos provados ou estejam em contradição com estes»: não procede à discriminação dos factos não provados, conforme lhe é exigido pela 1ª parte do nº4 do art.607º do

C. P. Civil; não permite interpretar que factos alegados foram considerados não provados, uma vez que não se conhece quais os factos que o Tribunal a quo julgou não relevantes para a decisão jurídica a tomar; exige a anulação da decisão, nos termos do art.662º/2-c) do

C. P. Civil, para que o Tribunal a quo discrimine todos os concretos factos que julgou não provados e julgue aqueles indicados pela Relação, caso não os tenha julgado e decidido. 2. A decisão recorrida que se limite a fundamentar conclusivamente que «Os factos não provados resultaram da inexistência de qualquer prova quanto à sua ocorrência.», não cumpre as exigências de análise crítica da prova e de exposição da mesma em relação a cada um dos factos não provados exigida no art.607º/3 e 4 do

C. P. Civil, o que implicaria a descida do processo para suprir a falta, nos termos do art.662º/2-d) do

C. P. Civil, ainda que não se verificasse a circunstância do art.662º/2-c) do

C. P. Civil.

1. O titular de direito a indemnização civil emergente da prática de crime, não pode ver reconhecido o seu direito no âmbito do processo de insolvência. 2. É no processo penal que mercê princípio de adesão tem que deduzir o pedido de indemnização civil, nos termos dos arts 71º a 84º C.P.Penal. 3. Tal solução legal justifica-se por razões de ordem formal e material conexas com a relevância dos elementos penalmente típicos na quantificação da indemnização, sendo que tais elementos devem ser apurados à luz de princípios de direito e de prova próprios do direito processual penal. 4. Após a fixação da indemnização no processo crime, pode o credor reclamá-la no processo de insolvência e, caso se mostrem esgotados os prazos para o efeito, exigir o seu pagamento em processo autónomo.

I – No âmbito de processo judicial, quando o próprio Tribunal a quo entende e considera que documentos/informações, relevantes para a prova de certos factos, estão sujeitos ao dever de segredo bancário estatuído no art. 78º do RGICSF e procurou ultrapassar a existência desse segredo, através da obtenção da autorização da parte (cliente) que se encontra expressamente prevista no nº1 do art. 79º do RGICSF, mas este recusou tal autorização, não pode proceder, de imediato, à notificação da entidade bancária para tal documentação e informação.

II - Perante tal “quadro”, não há nem pode haver lugar à realização da primeira fase do incidente de quebra (dispensa) de sigilo profissional, consistente na apreciação da questão da ilegitimidade/legitimidade de (uma futura) escusa da entidade bancário (cfr. art. 135º/2 do C.P.Penal e art. 417º/4 do C.P.Civil de 2013), uma vez que o próprio Tribunal a quo já considerou a revelação dos elementos em causa constitui matéria abrangida pelo segredo bancário.

III - Haverá lugar de imediato ao procedimento da segunda fase do incidente, consistente na apreciação da existência ou não de justificação para que seja quebrado/dispensado o sigilo profissional, ficando o Tribunal a quo perante a seguinte alternativa: ou aguarda que a parte, a quem interessa a prova dos factos cobertos por tal sigilo, deduza e desencadeie o respectivo incidente a ser apreciado e decidido pelo Tribunal Superior, ou o próprio Tribunal a quo suscita oficiosamente esse mesmo incidente (cfr. art. 135º/3, in fine, do C.P.Penal e art. 417º/4 do C.P.Civil de 2013).

IV - Tendo o Tribunal a quo proferido despacho a ordenar que «os autos aguardassem por 10 dias até que tal incidente fosse suscitado» e tendo o mesmo sido efectivamente deduzido pela parte (o que tornou desnecessário que o mesmo fosse suscitado oficiosamente), é ilegal a decisão do Tribunal a quo determinou que a entidade bancária preste a documentação/informação que o mesmo considerar ser matéria abrangida pelo segredo bancário e relativamente à qual está pendente aquele incidente.

I. Tendo existido uma condenação de litisconsortes voluntários activos nas custas da acção que viram improceder, constitui-se uma obrigação solidária dos mesmos enquanto devedores de custas de parte, face aos litisconsortes voluntários passivos, seus credores; e, por isso, podia cada um destes exigir de qualquer um daqueles a prestação por inteiro, estando assegurada a respectiva legitimidade processual na acção excutiva que intentasse para o efeito.

II. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma questão, nesse mesmo contexto processual, de forma diversa (art. 620.º, do CPC).

III. O decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 25.º, n.º 1, do RCP, sem a apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, preclude a possibilidade de praticar esse acto processual (isto é, de desencadear tal incidente, no âmbito do próprio processo a que respeitam as custas), mas não preclude a possibilidade de o direito de crédito correspondente ser exercido nos termos gerais da legislação processual (isto é, pela via executiva).

I - Até à alteração que foi promovida pela Lei nº9/2022, de 11/01, o C.I.R.E. não continha qualquer preceito legal permitisse a prorrogação do período de cessão.

II - Tal possibilidade foi legalmente consagrada pela alteração decorrente da Lei nº9/2022, que aditou ao C.I.R.E., o art. 242ºA, sob a epígrafe «prorrogação do período cessão.

III - Resulta dos nºs.1 e 2 deste normativo que o incidente de prorrogação do período de cessão está sujeito ao impulso processual do devedor (insolvente), dos credores, do administrador da insolvência (se ainda estiver em funções), ou do fiduciário (caso este tenha sido incumbido pela assembleia de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor), os quais devem iniciar este incidente através da apresentação de «requerimento fundamentado», donde resulta que não pode ser oficiosamente promovido pelo Juiz (mesmo apesar de ser a este que compete a decisão de prorrogar ou não o período de cessão). Portanto, o Legislador consagrou aqui um regime de impulso processual idêntico ao do incidente (procedimento) de cessação antecipada da exoneração do passivo restante (art. 243º/1 do C.I.R.E.).

IV - O Tribunal não tem legitimidade para, oficiosamente, proferir uma decisão de prorrogação do período de cessão, nos termos do nº1 do art. 242ºA do C.I.R.E., pelo que, caso o faça, viola o princípio do dispositivo e a respectiva decisão é ilegal.