Jurisprudência.

I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do pedido de indemnização civil é insusceptível de alterar a qualificação jurídica da conduta criminosa.

II – A restituição da coisa ou animal furtados ou ilegitimamente apropriados e a reparação integral do prejuízo causado nunca determina a imputação de um crime diverso, nem a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, mas sim a extinção da responsabilidade criminal do autor de crimes de furto, verificados determinados pressupostos.

III – Para efeitos de extinção da responsabilidade criminal, existe restituição da coisa quando o autor do furto procede voluntariamente à sua entrega ao legítimo possuidor, no estado em que se encontrava no momento da prática do crime, o que significa que quando a coisa furtada é apreendida pelo OPC e, depois, restituída ao ofendido não existe restituição para os efeitos previstos no artigo 206.º, n.º 1, do Código Penal.

IV – Para efeitos do disposto no artigo 206.º do Código Penal, a reparação que a lei prevê é a do prejuízo em sentido estrito, não a reparação do dano em sentido amplo englobando, para além daquele, a restituição da coisa.

V – Instrumentos do crime são as coisas ou objectos usados ou destinados a serem usados pelo agente na prática do crime; produtos do crime são as coisas ou objectos gerados ou produzidos pela prática do crime; vantagens do crime são todos os benefícios patrimoniais resultantes da prática do crime, todo o enriquecimento patrimonial do agente fruto do crime, designadamente os objectos subtraídos no âmbito de um crime de furto.

VI – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime não é uma pena acessória, porque não depende da culpa do agente, nem é uma medida de segurança, pois não radica na perigosidade deste, é sim uma providência sancionatória de natureza análoga à medida de segurança

VII – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens, regulada nos artigos 109.º e seguintes do Código Penal, funda-se exclusivamente em necessidades de prevenção, mas colocadas em distintas perspectivas: os instrumentos e produtos, visando acautelar a perigosidade imediata dos objectos usados na prática do crime e dos que, por esta prática, foram produzidos; as vantagens, visando afirmar o velho adágio de que o crime não compensa, mediante a supressão, no património do agente do crime, dos benefícios que logrou obter com a sua prática.

VIII – Considerando o disposto no artigo 110.º, n.ºs 1, al. b), 4 e 6, do Código Penal, se as vantagens do crime foram apropriadas em espécie, v.g. apreendidas pelo OPC, há lugar à declaração do seu perdimento a favor do Estado.

IX – A restituição ao ofendido dos bens que lhe haviam sido furtados impede a declaração de perdimento a favor do Estado enquanto vantagem do crime, seja porque, como dispõe o n.º 6 do artigo 110.º do Código Penal, essa declaração não pode prejudicar os direitos do ofendido, seja porque a razão de política criminal que preside à declaração de perda das vantagens do crime já se encontra assegurada, pois a vantagem alcançada desaparece com a restituição dos bens furtados.

X – No caso da restituição dos bens ao ofendido e quando não for possível apropriar em espécie as vantagens do crime, a declaração do seu perdimento é substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor.

XI – A quantia obtida pelos arguidos com a venda de bens furtados constitui vantagem indirecta obtida com a prática do crime, sujeita a declaração de perda a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 110.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, mas não sendo ela apropriável em espécie, dada a sua natureza fungível, a perda é substituída pelo pagamento do respectivo valor ao Estado, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.

I – A revisão da medida de segurança de internamento é obrigatória decorridos dois anos sobre o seu início ou sobre a decisão que a tiver mantido, cabendo ao tribunal, neste âmbito, aferir da manutenção dos pressupostos que determinaram a sua aplicação, e deve cessar logo que cesse o estado de perigosidade.

II – A execução da medida de segurança de internamento visa o tratamento e a reinserção do internado e, sobretudo, a prevenção da prática de novos factos ilícitos, em defesa da comunidade em geral e da vítima em especial, face à perigosidade que o inimputável manifeste.

III – Se o tribunal considerar que, não obstante a existência de perigo, subsistem razões que permitam esperar que a medida de segurança cumprirá as referidas finalidades preventivas no exterior, coloca o internado em liberdade para prova, instituto idóneo a salvaguardar, por um lado, a situação de liberdade do inimputável constitucionalmente protegida e, por outro, a defesa da sociedade face à perigosidade criminal.

IV – Enquanto se mantiverem dúvidas quanto à perigosidade criminal, a libertação para prova é prematura.

I – Face à actual redacção do artigo 43.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, a execução em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa, previsto no n.º 2 do artigo 45.º do Código Penal, passou a ter uma dupla natureza, constituindo não apenas uma pena de substituição, mas também uma forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão

II – A aplicação deste regime exige da parte do julgador um juízo de prognose sobre a verificação das condições substantivas para o efeito, ou seja, que o tribunal conclua que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, bem como a verificação dos pressupostos formais referidos nos art. 4.º e 7.º da Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro.

III – É entendimento generalizado que a aplicação do regime de execução da pena no que respeita às situações das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do Código Penal é feita na sentença, momento processual em que o tribunal deve ponderar a verificação das condições substantivas e, em caso positivo, deve também averiguar sobre a verificação das referidas condições formais, técnicas e consentimentos.

IV – Na situação da alínea c), in fine, do nº 1 do artigo 43º do Código Penal o tribunal terá que realizar o mesmo juízo de ponderação e verificação das condições substantivas e formais para a aplicação do regime de cumprimento da pena na habitação e o momento processual é aquele em que ele aprecia e decide a revogação da pena substitutiva de multa e, consequentemente, determina que o condenado terá de cumprir a pena de prisão inicialmente fixada.

V – Sendo o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação também forma de execução da pena de prisão resultante do não pagamento da multa substitutiva daquela, a sua aplicação poderá ser ponderada a requerimento do interessado, nomeadamente aquando da sua audição para pagamento da multa sob pena de cumprimento da pena de prisão fixada.

VI – A omissão da ponderação da aplicação do cumprimento da pena em regime de permanência na habitação, aquando da decisão de revogação da pena substitutiva de multa, não constitui nulidade insanável legalmente prevista, que possa ou deva ser conhecida a qualquer momento, pelo que transitando em julgado a decisão judicial que determinou o cumprimento da pena de prisão em consequência da multa não paga, fica precludida a possibilidade de apreciação da questão.

I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho suplementar, aquele que efetivamente é prestado nesses dias.

II – Por via de regra, o reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois factos, que dele são constitutivos: - a prestação efetiva de trabalho suplementar; - a determinação, prévia e expressa, de tal trabalho por banda da entidade patronal ou, pelo menos, a sua efetivação com conhecimento (implícito ou tácito) e sem oposição dessa entidade.

III – O incumprimento da cláusula 47.ª- A, als. a) e b), do CCTV, de 08-03-1980, só por si, não determina qualquer pagamento ao trabalhador por despesas que não pôde comprovar, por não as ter realizado.

IV – Deste modo, apenas a título de responsabilidade civil contratual, cumprindo o imposto pelo art.º 798.º do Código Civil, pode o trabalhador ter direito a qualquer quantia por violação da referida cláusula.

V – Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar princípios constitucionais, sem questionar e pedir a desaplicação da norma (ou aplicação com uma determinada interpretação) que supostamente viola a Constituição. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Embora as normas do Regulamento 561/2006, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04/02, façam referência a empresas de transporte, tal não significa que as mesmas apenas são aplicáveis às empresas de transporte que se dedicam exclusivamente a este transporte com o respetivo CAE 49410.

II – Ao invés, é abrangida toda a atividade móvel de transporte rodoviário e não apenas a atividade das empresas cujo objeto social é, exclusivamente, o transporte de mercadorias por conta de outrem (pressupondo um contrato de transporte).

III - Assim, é aplicável a uma sociedade que se dedica à atividade de construção civil e outras obras de engenharia civil aquele Regulamento (UE) n.º 165/2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários.

I – O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis.

II – Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas de trabalho com o respeito e consideração que lhes são devidas, sendo que o elemento probidade apela à verticalidade de carácter e honradez.

III – No abuso sexual relevam os efeitos – ainda que não visados pelo agente – de perturbação, constrangimento, afetação da dignidade pessoal ou criação de “um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

IV – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, pela sua gravidade e/ou consequências, decorra a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, a ser aferida não em termos de impossibilidade objetiva, mas de inexigibilidade para a outra parte da manutenção daquele vínculo laboral em concreto, considerando “o entendimento de um bonus pater familias, de um empregador razoável”, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se no âmbito de um processo disciplinar no qual foi aplicado ao trabalhador a sanção de 20 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, não se apurou que a Ré sofreu os prejuízos que imputou ao Autor, no montante de 1.700,00, a mesma não pode proceder ao seu desconto mensal na retribuição do Autor.

II – Aliás, mesmo que se tivessem apurado tais prejuízos, a Ré não podia, sem mais, proceder a tal desconto, como o fez, uma vez que não estamos perante qualquer uma das situações previstas no n.º 2 da cláusula 54.ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e outra e a FECTRANS e outros, publicado no BTE n.º 45 de 8/12/2019, sendo que, ao fazê-lo, está a impor ao trabalhador mais uma sanção disciplinar (a sanção pecuniária) o que é proibido (artigo 330.º, n.º 1, do CT). (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O princípio do inquisitório não se sobrepõe nem anula os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes; antes tem de ser compaginado e compatibilizado com eles.

II - Assim, quando uma parte, fora do momento processual próprio, “sugere” uma determinada diligência de prova, o tribunal só deve ordenar a sua realização (actuando o principio do inquisitório), se, independentemente da vontade da parte e face à instrução da causa, concluir, com segurança e objectividade, que a mesma é necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos que lhe é licito conhecer, ou seja, quando concluir que a diligência é indispensável, imprescindível para estabelecer ou infirmar a realidade do facto carecido de prova.

II - A prova pericial tem como finalidade demonstrar ou não, através da percepção e apreciação de factos carecidos de prova, por quem tem conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, a realidade ou irrealidade de tais factos, ou seja, tem-se em vista responder a questões concretas e não especular.

I - O art. 616º, do CPC, é uma norma de cariz excecional que contém um desvio à regra do esgotamento do poder jurisdicional, constituindo pressupostos da sua aplicação: a) que não haja lugar a recurso; b) que tenha ocorrido lapso manifesto; c) que esse lapso manifesto se refira à determinação da norma aplicável ou à qualificação jurídica dos factos ou à omissão de consideração de documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, implicassem decisão diversa da proferida.

II - O lapso manifesto a que se reporta este normativo “tem de ser evidente e incontroverso, revelado por elementos que são exteriores ao despacho não se reconduzindo à mera discordância quanto ao decidido”.

III - “O incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar ‘error in judicando’ (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou ‘aberratio legis’, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal”.

I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento.

II - O Dec.-Lei nº72/2008, de 16/04, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), contém normas de direito transitório nos seus arts. 2º e 3º que ressalvam a aplicação do novo RJCS à formação do contrato, em especial à sua validade, situações que continuam a reger-se pela lei vigente à data da sua celebração.

III - Decorre da norma transitória constante do art. 3º/1 da Lei nº72/2008 que, aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do RJCS mas que sejam de «renovação periódica», é aplicável o RJCS a partir da primeira renovação posterior à sua data de entrada em vigor, com excepção das regras respeitantes à formação do contrato.

IV - O direito de resolução tanto pode resultar da lei como de convenção entre as partes (cfr. art. 432º/1 do C.Civil). A maioria das vezes a resolução assentará num poder vinculado, obrigando-se o autor a alegar e provar fundamento, previsto na convenção das partes ou na lei (cfr. arts. 801º/2 e 802º/1 do C.Civil), que justificação a destruição unilateral do contrato. Mas nada impede que a resolução seja confiada ao poder discricionário do contraente quando a lei assim o estipule ou quando as partes assim o tenham convencionado.

V - Por força do estatuído no art. 58º RJCS, o regime previsto nos seus arts. 59º a 61º (onde, para além do mais, se estabelece que a falta de pagamento do prémio determina a resolução automática do contrato) “não se aplica aos seguros e operações regulados no capítulo respeitante ao seguro de vida”, pelo que, relativamente a este tipo de seguros, importa recorrer ao seu art. 57º que, sob a epígrafe «Mora», dispõe que “1 - A falta de pagamento do prémio na data do vencimento constitui o tomador do seguro em mora. 2 - Sem prejuízo das regras gerais, os efeitos da falta de pagamento do prémio são: a) Para a generalidade dos seguros, os que decorrem do disposto nos artigos 59.º e 61.º; b) Para os seguros indicados no artigo 58.º, os que sejam estipulados nas condições contratuais…”.

VI - A norma das condições gerais do contrato de seguro que estabelece que “O não pagamento dos prémios, dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à Seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas Seguras”, configura uma cláusula convencional resolutiva expressa que autoriza a Seguradora a resolver o contrato de seguro de forma imediata, isto é, no sentido de que não é necessário demonstrar a gravidade do incumprimento ou converter (previamente) a situação de mora num incumprimento definitivo. Esta cláusula resolutiva expressa dispensa (torna desnecessária) a interpelação admonitória prevista no art. 808º do C.Civil.

VII - Atento o teor do art. 334º do C.Civil, o abuso de direito é o exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja com o fim (económico ou social) a que esse poder se encontra adstrito, seja com o condicionalismo ético-jurídico (boa fé; bons costumes) que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento

VII - No que respeita ao abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, a Jurisprudência tem vindo a entender, de forma unânime, que decorre da violação do princípio da confiança, consubstanciada no facto daquele que demanda agir, de uma forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele próprio criadas ao demandado no sentido do não exercício do direito.

1. A decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão em casos restritos, nos quais se inclui a possibilidade de se verificar nulidade ou anulabilidade da confissão, desistência ou transação em que a decisão se fundou. 2. Quanto ao referido fundamento abrem-se ao interessado duas possibilidades de uso alternativo: instauração de ação para declaração da invalidade ou interposição de recurso de revisão, no qual sejam invocados os factos reveladores da nulidade ou da anulabilidade. 3. Todavia, tal alternatividade não posterga nem a necessidade de recurso ao processo de revisão, nem o prazo de caducidade de 5 anos. 4. No artº 772º do CPC na redação vigente em 2006 (atual artº 697º) estabelecem-se dois prazos: Um primeiro prazo de 5 anos, que é absoluto e que em circunstância alguma – salvo quando envolver matéria relacionada com os direitos de personalidade – pode ser excedido, contando-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão a rever; E um segundo prazo, de 60 dias, que funciona dentro daquele, e cujo início de contagem depende do fundamento de revisão que for invocado, prazos esses que são de caducidade e de conhecimento oficioso. 5. A declaração de nulidade ou a anulação da confissão, desistência ou transação, em ação para o efeito expressamente intentada, não desencadeia a ineficácia da sentença homologatória; esta tem de ser impugnada pela via do recurso de revisão.

I. O prazo de prescrição das contribuições e quotizações para a segurança social é de 5 anos, nos termos do art.187º, nº1 da Lei 110/2009 de 6.9.

II. A prescrição dos créditos fiscais e parafiscais é do conhecimento oficioso, nos termos do art. 175º do Código de Processo Tributário, para as instâncias fiscais e tal imposição legal de conhecimento oficioso vale igualmente quando tais créditos são reclamados nos tribunais comuns, nomeadamente, nos processos executivo e de insolvência.

III. A alegação e prova dos factos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional das contribuições e quotizações da segurança social compete, nos termos do art.342º, nº2 do C.Civil. ao Instituto da Segurança Social, IP.

IV. É nula, por omissão de pronúncia, a decisão que não conhece da excepção de prescrição das contribuições da segurança social reclamadas em processo de insolvência que, além de ser do conhecimento oficioso, foi expressamente invocada pelo devedor.

I- Verdadeiramente o que releva para o reconhecimento da insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos.

II- Essa impossibilidade de incumprimento não tem obrigatoriamente que abranger todas as obrigações assumidas pelo insolvente e vencidas, estando sim em causa a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, de uma forma objetiva, comprovem ou revelem a incapacidade do devedor de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos, ou seja, a situação de insolvência alude à esfera patrimonial do devedor e consiste na incapacidade do seu património para cumprir a generalidade das obrigações já vencidas.

III- Caso o Tribunal da Relação proceda à revogação da decisão que haja indeferido liminarmente o pedido de declaração de insolvência aduzido pelo requerente/devedor, não tem aplicação o disposto no artigo 665º do Código de Processo Civil, posto que a sentença declaratória da insolvência prevê uma ritologia processual própria que apenas poderá ser cabalmente cumprida no tribunal a quo.

IV- Tal implica, pois, que deverá ser o juiz de 1ª instância a decretar a insolvência do requerente, com o conteúdo e os efeitos legais, apenas passíveis de cumprimento nessa instância (arts. 36º ss e 81º ss do CIRE) e com apreciação dos pedidos conexos (v.g. pedido do requerente de apreciação da exoneração do passivo restante).

I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões e, de entre os factos, apenas os relevantes.

II - Muito embora o CPC em vigor não contenha uma norma idêntica ao n.º 4 do art.º 646.º do CPC revogado, tendo em consideração o comando que emerge da parte inicial do n.º 4 do art.º 607º, deve expurgar-se da decisão de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, juízo de valor ou conclusivo e os factos irrelevantes.

III – A impugnação da decisão de facto pressupõe um erro de julgamento; a deficiência da decisão de facto, pressupõe que o tribunal não se pronuncie sobre algum facto essencial para a resolução do litigio.

IV - A certidão emitida por um Oficial de Justiça, tendo por objecto elementos documentais extraídos de um processo, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto a tais elementos na medida em que se trata de um documento emitido por um oficial público, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído e os factos são atestados com base na percepção da mesma.

V – Mas já não faz prova plena na parte em que certifica a data do trânsito em julgado de determinada decisão, na medida em que tal “certificação” traduz um juízo pessoal do Oficial de Justiça, que inclusive envolve considerações de natureza jurídica.

VI - A legitimidade de um terceiro (credor de um acionista) para impugnar uma deliberação social de uma sociedade comercial, com fundamento na sua nulidade, radica no disposto no art.º 286º do

CC: a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado.

VII - O regime da simulação é aplicável aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso de uma deliberação social, com os seguintes requisitos. (1) um acordo entre o declarante e um terceiro, sujeito externo ao negócio unilateral, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade do declarante (único), objecto do negócio unilateral (3) com o intuito de enganar terceiros.

VIII - A caducidade é uma forma de extinção de direitos que actua quando estes, devendo ser exercidos em determinado prazo, o não sejam. Assim a consequência da caducidade é a extinção do direito e não a nulidade.

IX - Os efeitos do abuso de direito, serão os correspondentes à forma de actuação do titular, determinando, em regra, a “paralisação” dos efeitos do direito abusivamente exercido.

X – A suspensão dos prazos determinada pelo n.º 1 do art.º 6º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aditado pela Lei n.º 4-B/2021, de 01 de Fevereiro de 2021, não se aplicava à tramitação, nos tribunais superiores, de processos não urgentes.

XI - O prazo suplementar de três dias a que se refere o art.º 139º, n.º 5, do CPC, não se soma ao prazo de interposição de recurso ou de reclamação para efeito de determinação da data do trânsito em julgado da decisão judicial.

XII - O trânsito em julgado aplica-se a toda a decisão e não a segmentos do decisório, caso os tenha; o caso julgado é que se pode aplicar individualmente, a segmentos do decisório, caso os tenha. pelo menos em regra, que os motivos ou o fim da deliberação sejam contrários aos bons costumes.”

XIII – Os “bons costumes” reconduzem-se ao conjunto, fluido e indeterminado, que varia de acordo com o espaço e o tempo, de regras de conduta, extrajurídicas, aceites como boas pela consciência social dominante.

A Lei, ao referir, a propósito do contraditório subsequente ao decretamento da providência cautelar, “ que na oposição o requerido pode “alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência”, está a admitir a mera impugnação da factualidade dada como provada, com indicação de prova ou exercício de contraditório em relação à prova produzida, e a implicar uma (re)pronúncia sobre a providência anteriormente decretada, um novo juízo sobre aquela anterior decisão.