Jurisprudência.

O pacto atributivo de jurisdição internacional, previsto no artº 25º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12, prevalece sobre as normas internas mas desde que se verifiquem dois requisitos, a provar pelo invocante da exceção de incompetência: i) Um de cariz formal atinente à exigência de forma escrita como modo inequívoco de manifestação de vontade dos outorgantes nesse sentido; ii) Outro de cariz substantivo, qual seja, a suficiente determinação da relação jurídica designada e das questões dela emergentes que hão-de ser apreciadas e decididas no tribunal escolhido.

1. Os comproprietários não são obrigados a permanecer na indivisão (art.º 1412º, n.º 1, do CC). 2. Trata-se de um direito de dissolução da compropriedade, que normalmente se exercita mediante a divisão em substância da coisa, mas que também pode realizar-se através da partilha do seu valor (ou preço); sendo a coisa indivisível, poderá ser adjudicada a algum ou a alguns dos consortes, inteirando-se os outros a dinheiro; na falta de acordo sobre a adjudicação, é vendida - podendo os consortes concorrer à venda -, repartindo-se o produto da venda (cf. art.º 929º, n.º 2, do CPC). 3. Existirá indivisibilidade da coisa - ainda que, após expropriação, restem duas ou três parcelas sobrantes -, se inviável divisão em conformidade com a (igual) quota de cada um dos comproprietários (a proporção que lhes pertence no prédio objeto de divisão).

1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC, determinada, por exemplo, por juízo de família e menores no âmbito de processo de inventário subsequente a divórcio, que nele tramita, subjaz a necessidade de uma mais larga indagação e discussão da matéria de facto. 2. Exercendo os juízos de família e menores as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos (art.º 122º, n.º 2, da LOSJ), a remessa para os meios comuns (ou ação comum) significa, tão só, lançar mão de forma ou meio que permita uma mais larga e avisada indagação e discussão de uma mesma matéria que se considerou não poder/dever ser incidentalmente apreciada e decidida no próprio processo de inventário apenso. 3. O Juízo de Família e Menores é materialmente competente para a tramitação e o conhecimento da questão a dilucidar - além das inerentes (e comuns) garantias processuais e probatórias, intervém o Juízo especialmente vocacionado para apreciar, entre outras, matérias que contendam com “as tradicionais e marcantes particularidades do estado de casado”, as especificidades da “comunhão conjugal” e os “três patrimónios” convocados na ponderação dessa realidade.

I – As providências cautelares estão dependentes de uma ação pendente ou a instaurar posteriormente, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que será favorável ao requerente a decisão a proferir na respetiva ação principal.

II – Os efeitos de qualquer providência cautelar estão dependentes do resultado que for ou vier a ser conseguido na ação definitiva e caducam se essa ação não for instaurada, se a mesma for julgada improcedente ou, ainda, se o direito que se pretende tutelar se extinguir [art. 373º do n.C.P.Civil].

III – A identidade entre o direito acautelado e o que se pretende fazer valer no processo definitivo impõe, pelo menos, que o facto que serve de fundamento àquele integre a causa de pedir da ação principal, embora se não pressuponha uma total identidade dos direitos a tutelar.

1. - Em execução de sentença, homologatória de transação, para entrega de coisa certa (imóvel), em que ficou a cargo do credor/exequente a instalação de elevadores num outro prédio (de três pisos), o qual ficava a pertencer à executada, cabendo a esta deixar, na mesma data, assim fixada, em que deveriam estar instalados tais elevadores, o imóvel onde residia com seus filhos – um deles, pessoa com graves problemas de saúde, que lhe provocam sérias limitações físicas e de mobilidade (não podendo deslocar-se pelos seus próprios meios e tendo toda a parte lateral direita do corpo imobilizada, para além de sofrer de cegueira num dos olhos) –, trata-se de obrigação exequenda dependente de uma prestação por parte do credor, a que alude o art.º 715.º, n.º 1, do NCPCiv.. 2. - Incumprindo o credor a dita prestação a seu cargo, tratando-se de obrigações com vínculo sinalagmático (a executada só mudaria de casa, deixando o imóvel, quando estivesse instalado o elevador no prédio para onde se mudaria), não é exigível à executada que deixe a casa onde se encontra com os seus filhos, podendo invocar a exceptio. 3. - Num tal caso, ocorre inexigibilidade da prestação pelo credor/exequente enquanto não cumprir a que lhe cabe, determinando a extinção da instância executiva. 4. - Invocando o credor, também através de interpelação à contraparte, que só ainda não cumpriu por falta de energia elétrica, cuja instalação ficou a cargo da executada, a circunstância de se oferecer para instalar uma cadeira elevatória, em vez dos elevadores expressamente mencionados na transação, logo mostra a sua falta de cumprimento (por motivo que lhe é imputável), por se propor prestar coisa diversa – de menor valia – daquela a que se obrigou, deixando afastada a invocação de impossibilidade de cumprimento.

I- O artigo 3º, 3 do CPC não obriga que o Senhor Juiz informe as partes previamente à decisão, dos argumentos que vai utilizar na decisão sobre a matéria de facto.

II- Montante da indemnização por danos patrimoniais e morais, decorrentes de acidente de viação.

III- Custo de parqueamento do veículo e perdas por não uso do veículo.

IV- Danos resultantes de dupla colisão entre veículos.

V- Responsabilidade civil pelo risco, concorrência de culpas e respectivo grau.

1. Quando a contradição da fundamentação for sanável, não se verifica o vício a que alude a al. b) do n.º 2 do art. 410.º do Código de Processo Penal e não há lugar ao reenvio para novo julgamento. 2. A sanação desta contradição pode traduzir-se tão-só em julgar como não provado determinado facto anteriormente dado como provado. 3. A comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria exige a verificação de dois requisitos essenciais: uma decisão conjunta, tendo em vista uma obtenção de um determinado resultado, e uma execução igualmente conjunta 4. Aquela decisão conjunta, ou seja o acordo com outro, ou com outros, tanto pode ser expresso como tácito; por outro lado, a aludida execução conjunta traduz-se numa participação directa na execução do facto, numa contribuição objectiva para a sua realização, não sendo indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes a atingir o resultado final. 5. É co-autor material do crime de roubo simples o agente que planeou previamente com mais dois indivíduos assaltar o ofendido mediante o uso da força física, que o abordou efectivamente juntamente com aqueles indivíduos com a intenção de se apoderar de objectos que o mesmo pudesse ter consigo, que lhe retira do corpo várias peças de roupa e uma carteira com dinheiro enquanto o mesmo é agredido à bofetada pelos outros indivíduos e que integra parcialmente o produto deste assalto no seu património. 6. A moldura abstracta da pena de prisão cominada para a autoria do roubo simples, ainda que especialmente atenuada, apresenta uma amplitude que alberga várias formas de execução deste delito, sendo necessário assegurar a justiça relativa por referência à execução material do plano criminoso que não fica pela mera intimidação da vítima e que progride para a agressão física efectiva e cruel da vítima ao ponto de a deixar sem dinheiro, sem telemóvel e descalça na via pública. 7. O simples facto de o agente ter vivido num ambiente criminógeno durante a infância não determina uma inexorável diminuição da capacidade de culpa e muito menos uma desnecessidade de ressocialização por referência a qualquer comportamento criminoso que venha a adoptar a partir da idade adulta.

I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º).

II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é suscetível de por em causa as exigências de prevenção especial e geral que se se pretendem acautelar no caso concreto e que não ficariam asseguradas.

III- Com efeito, não obstante as condenações já sofridas pelo arguido, o contacto que já manteve com o estabelecimento prisional, cumprindo penas de prisão efetivas, uma delas de longa duração, e de se encontrar em liberdade condicional à data dos factos, tal não o inibiram de insistir na senda do crime, evidenciando, uma personalidade deformada.

IV- Acresce que não obstante a gravidade das suas atuações pelas quais responde nos presentes autos e que demandam fortes exigências de prevenção geral, o arguido não as interiorizou, nem evidenciou qualquer arrependimento.

V- E tanto basta para concluir que a autorização pretendida pelo arguido, ora recorrente iria implicar um quase desaparecimento total do efeito detentivo da pena.

I- Antes da alteração legislativa produzida pela Lei nº 27/2015, de 14.04, estatuía o nº6 do artigo 328º do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 48/2007, de 29.08, com a Retificação da Lei nº 105/2007, de 09.11, que “O adiamento não pode exceder 30 dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo, perde eficácia a produção de prova já realizada.”

II- A Lei nº 27/2015, de 14.04, de forma consciente e deliberada eliminou a cominação da perda de eficácia da prova anteriormente produzida quando o adiamento excedesse 30 dias.

III- Assim, atualmente, em caso de início de produção de prova e ocorrendo adiamento de julgamento por prazo superior a 30 dias, não fundamentado nos termos previstos nos nºs 5 e 6 do artigo 328º, verifica-se uma mera irregularidade, nos termos do artigo 118º, nºs 1 e 2, do CPP.

I – No tipo objetivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo artigo 291º, do Código Penal estão previstos dois grupos de comportamentos que no âmbito da circulação rodoviária se mostram mais suscetíveis de colocar em perigo a integridade física ou vida ou bens patrimoniais de valor considerado elevado, como sejam: a falta de condições do agente para o exercício da condução naquela situação ea violação grosseira das regras de circulação rodoviária.

II – Trata-se de um crime de perigo concreto, sendo insuficiente para considerar a ocorrência do mesmo, a simples circunstância de o agente estar a conduzir com uma TAS superior à legalmente permitida e ter embatido com a parte da frente do veículo que conduzia na traseira do veículo que seguia imediatamente à sua frente numa fila de trânsito.

I – Antes de proferir despacho em que converte a pena de multa aplicada a título principal em dias de prisão subsidiária a cumprir pela condenada, nos termos do art. 49º, nº1, do Código Penal, o Tribunal deve determinar a notificação da arguida (e da sua ilustre defensora) para se pronunciar, querendo, sobre a promoção nesse sentido lavrada nos autos pelo Ministério Público, conferindo-lhe possibilidade de expor, caso exista, o motivo para a falta de pagamento da multa, não sendo porém necessário proceder para o efeito à audição presencial da arguida.

II - Com vista a assegurar plenamente o direito de defesa do condenado e em obediência ao princípio do contraditório, deve-lhe ser concedido no processo, antes de proferida a decisão de conversão a que alude o art. 49º, nº1, do CP, a oportunidade de se pronunciar sobre a eventual conversão da multa não paga em prisão subsidiária, nomeadamente para que, se for caso disso, possa convencer o Tribunal de que o incumprimento não foi culposo, no sentido de que não lhe é imputável e, assim, beneficiar da suspensão da execução da prisão subsidiária nos termos previstos no nº3 do mesmo preceito legal – cfr. art. 32º, nºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e art. 61º, nº1, al. b), do CPP.

III - Todavia, o exercício do contraditório não exige nestes casos que a audição do arguido se opere presencialmente perante o Tribunal ou sequer que aquele tenha de ser notificado para se pronunciar mediante contacto pessoal, revelando-se para o efeito a notificação por via postal simples com prova de depósito, remetida para a morada do TIR que o arguido forneceu nos autos, legalmente admissível (cf. arts. 113º, nºs 1, al. c), 3 e 10, e 196º, nºs 2 e 3, als. c) e e), ambos do CPP) e – conjuntamente com a notificação a efetuar ao defensor – idónea a promover o necessário contraditório.

IV - In casu, à arguida/condenada não foi concedida oportunidade para se pronunciar sobre a promoção do Ministério Público no sentido de, nos termos do art. 49º, nº1, do CP, ser operada a conversão da pena de multa em prisão subsidiária. A arguida não foi notificada para o efeito, por qualquer meio legalmente admissível, e muito menos foi ouvida pessoal e presencialmente. Por conseguinte, não foi observado o contraditório, pelo que ocorre a violação do disposto no art. 61º, nº1, al. b) do CPP, integradora, no caso, da nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea c), do mesmo Código, e, consequentemente, geradora da invalidade do despacho recorrido (cf. art. 122º, nº1).

V - Uma vez constatado o não pagamento da multa cominada na sentença, não é ao Ministério Público ou ao Tribunal, oficiosamente, que compete provar que o condenado podendo pagar não o fez; é antes ao condenado que, pretendendo a suspensão da execução da prisão subsidiária, incumbe provar que a razão do não pagamento não lhe é imputável.

VI - Destarte, não se impunha ao Tribunal recorrido que solicitasse à DGRSP a elaboração de relatório atinente à situação financeira e pessoal da condenada, para apurar se foi culposo o não pagamento da multa.

VII - Em regra, as declarações que o condenado preste, oralmente ou por escrito, a propósito das suas condições sociais e pessoais, a par da eventual prova que produza do alegado, serão suficientes para que o Tribunal esteja suficientemente habilitado a decidir sobre o incumprimento da pena de multa.

VIII – A elaboração de relatório social sobre as condições sociais e pessoais da arguida, nomeadamente as económico-financeiras, assume caráter facultativo e não se mostrava imperativo que o Tribunal a quo tivesse solicitado a sua elaboração à entidade competente para fundamentar a decisão recorrida, pelo que não se verifica, por esta via, a clamada nulidade insanável da mesma. O predito não impede, obviamente, que caso o relatório social seja considerado relevante pelo julgador, se determine a sua elaboração e junção aos autos, mesmo após a pronúncia que seja operada pela defesa.

I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP).

II- As demais conversas ocorridas no local foram-no na fase inicial de recolha de prova e sua preservação, no âmbito das diligências iniciais necessárias para indagação dos factos necessários para a elaboração do auto de notícia.

III- As forças policiais não estão proibidas de falar com os cidadãos que podem vir a ser constituídos arguidos ou com os suspeitos, ou com quem se encontra numa “cena de crime”, desde que não haja culpa sua no atrasar da formalização daquela constituição, como aconteceu no caso vertente.

IV- Nenhuma norma legal ou princípio processual impõe que a reconstituição do facto seja obrigatoriamente ordenada ou autorizada por despacho de autoridade judiciária.

V- A alegada ausência de auto, e posterior validação por parte da autoridade judiciária competente, de apreensão a determinar a junção aos autos do DVD das imagens obtidas através de uma câmara de vigilância existente na moradia da vítima , preencherá um vício estritamente processual, vício que, não estando previsto como nulidade, só pode, nos termos do art. 118º, nºs 1 e 2, do CPP, constituir irregularidade. Por isso, para ser conhecida, tinha de ser arguida perante o tribunal de 1ª instância no prazo referido no nº 1 do art. 123º, do mesmo diploma legal. Nunca em sede de recurso.

VI- O facto da decisão recorrida ter considerado o conteúdo de um vídeo obtido através de uma câmara existente na moradia da vítima, não deve considerar-se meio de prova proibida, nos termos do referido art. 126º, n.º 3, do CPP, porquanto a captação de imagens por ela efetuada não constitui a prática de um crime de fotografias ilícitas, tal com p. e p. pelo art. 199º, n.º 3, do Código Penal citado.

VII- Conforme constitui jurisprudência praticamente uniforme e reiterada não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, constituindo o único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado.

VIII- Comete o crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e nº 2 al. b) do CP o arguido que mata a mulher com quem partilhou vida em comum durante um período de vida bastante extenso, à volta de 12 anos, e que só havia cessado há 2 meses atrás;

IX- E em que revelou um espírito egoísta, revanchista, de inconformismo perante uma situação de rutura dessa relação, que jamais aceitou, e que, alimentado por um sentimento manifestamente possessivo relativamente à pessoa da vítima, perante notícias, não confirmadas, de que a mesma estaria na iminência de refazer a sua vida junto de outra pessoa, o levou a assumir a atitude que culminou na morte daquela.

X- Não olvidando também a violência atroz, a forma bárbara como o arguido matou a mulher, colocando-a numa situação de agonia e sofrimento durante vários minutos, com certeza percecionando que iria morrer, período durante o qual poderia perfeitamente ter cessado a agressão e desistido dos seus intentos. Assim não aconteceu, persistiu na intenção de retirar a vida à vítima, comprimindo as suas mãos à volta do pescoço desta até que deixou de respirar, estrangulando-a.

I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o autor delineia a ação, rectius a causa de pedir e o pedido formulado – artº 30º do CPC.

II - O litisconsórcio necessário, cuja preterição acarreta a ilegitimidade, decorre da lei, do negócio jurídico, ou quando a ação não possa produzir o seu efeito útil normal, entendida esta exigência apenas no caso/situação em que não possa regular definitivamente a situação concreta das partes, atendendo ao teor do pedido formulado, sem que no processo estejam presentes todos os sujeitos a que esse pedido pode interessar – artº 33º do CPC.

III - Inexiste litisconsórcio necessário por impossibilidade de a ação produzir o seu efeito útil normal no caso em que a autora pede a religação da água de uma nascente sita em prédio da ré para o seu prédio, por não estarem na causa os donos de prédios sitos entre os prédios das partes, pelos quais passam os tubos de ligação.

IV – Inexiste nulidade por omissão de pronúncia se, numa postura exegética, sensata, razoável e de boa fé, e no contexto do alegado provado, se dever concluir que, ao menos implicitamente, ela existiu.

V – Considerando a imediação e oralidade, que permitem uma apreciação ética dos depoimentos, a convicção probatória, máxime se alicerçada em prova pessoal, apenas pode ser censurada se patentemente desconforme a tal prova e à demais produzida.

VI – A usucapião prevalece sobre qualquer modo de aquisição de direitos, e molda-os e define-os nos exatos termos dos factos provados a ela atinentes.

VII – A repartição em custas pode, se os pedidos não forem quantificáveis, ser fixada através do juízo équo.

I – O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração e determinadas consequências.

II – O assédio moral traduz-se numa prática reiterada de atos violadores dos direitos do trabalhador, dos quais resultam lesões e que tem em vista o afastamento do mesmo.

III – Se não resultou provada uma atuação do empregador com o objetivo final de discriminar, marginalizar, atingir a auto estima do trabalhador ou de o afastar da empresa, sendo certo que não se concebe o assédio moral ou mobbing sem um objetivo ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável, não se encontra preenchido este pressuposto essencial e, consequentemente, a conduta daquela não consubstancia assédio moral nos termos previstos no artigo 29.º do CT e este não constitui justa causa de resolução do contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A realização da justiça, enquanto função do Estado, é o bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução.

II – São elementos constitutivos do crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, quanto ao tipo objectivo: - que o agente, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, i) na qualidade de testemunha preste depoimento falso, ii) na qualidade de perito, apresente relatório falso, iii) na qualidade de técnico, dê informações falsas, ou, iv) na qualidade de tradutor ou intérprete, faça traduções falsas; - que o agente, sem justa causa, recuse depoimento ou recuse apresentar relatório, informação ou tradução; quanto ao tipo subjectivo: - o dolo – o conhecimento e vontade de praticar o facto -, com consciência da sua censurabilidade, em qualquer uma das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal.

III – Este é um crime específico, porque o agente tem que ter uma determinada qualidade processual; de perigo abstracto, pelo que não é necessário que a declaração falsa afecte a descoberta da verdade, ou seja, o fundamento do ilícito é logo a própria declaração falsa; e de mera actividade, pois o tipo preenche-se com a mera execução da conduta.

IV – No que respeita ao tipo objectivo, o elemento comum às diferentes modalidades da acção é a falsidade da declaração, entendendo-se por declaração toda a comunicação feita por uma pessoa com base no seu conhecimento, quer sobre factos exteriores, quer sobre factos interiores ou subjectivos, que pode revestir a forma oral, a forma escrita e, mesmo, linguagem gestual.

V – Existe falsidade da declaração, na concepção objectiva de falsidade que se sufraga, quando existe desconformidade entre o declarado e a realidade ou verdade histórica.

VI – O dolo, que se traduz no conhecimento e vontade de praticar o facto objectivo, com consciência da sua censurabilidade, integra o elemento cognitivo ou intelectual, que deve abranger a totalidade dos elementos que constituem o tipo objectivo, da factualidade típica, e um elemento volitivo, integrando a decisão de realizar a conduta típica e o respectivo resultado, nos casos em que este é pressuposto da realização do tipo respectivo, como sucede nos crimes de resultado, nisto se traduzindo o dolo do tipo.

VII – O dolo da culpa, pressupondo a verificação do dolo do tipo, resulta da comprovação de uma atitude interna do agente de indiferença perante o bem jurídico violado, não obstante a sua representação, deste modo sobrepondo a satisfação do seu interesse ao desvalor do ilícito, daqui resultando que o agente, para além de agir com dolo do tipo, actua também com consciência da ilicitude da conduta e, portanto, com consciência da sua censurabilidade.

VIII – A viabilidade processual do requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente depende de o mesmo conter a narração dos factos preenchedores do tipo objectivo do crime imputado, bem como a narração dos factos preenchedores do tipo subjectivo, portanto do dolo do mesmo crime.

IX – Dado que o RAI deve consubstanciar uma acusação alternativa à omitida pelo Ministério Público, deste modo definindo o objecto do processo e a vinculação temática da instrução, sem prejuízo do disposto no art. 303º do

C. Processo Penal, e no final desta, em caso se despacho de pronúncia, o objecto do processo para a fase do julgamento, o pleno exercício do direito de defesa do arguido e o efectivo exercício do contraditório, constitucionalmente garantidos pelo art. 32º, nºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, só se mostrarão verdadeiramente realizados quando a narração factual definidora do objecto do processo se mostre feita com referência ao tipo de ilícito imputado, de forma precisa, clara, rigorosa e completa.