I – A falta de redução a escrito do depoimento de parte, nos casos em que a lei o exige (para conter confissão), mesmo que se encontre gravada, impede que a declaração prestada pela parte revista força probatória contra o confitente, só podendo ser livremente valorada pelo Tribunal, tal como dispõe o nº 4 do art.º 358º do
CC.
II – Na cessão da posição contratual transfere-se da esfera jurídica de um sujeito para a esfera jurídica de um outro, todo o acervo jurídico (constituído por faculdades e vínculos) compreendido em certo estatuto e emergente de um precedente contrato; verifica-se a extinção subjectiva da prévia relação contratual quanto ao cedente, sendo a mesma relação adquirida pelo cessionário e permanecendo idêntica, apesar da modificação dos sujeitos.
III - O fornecimento de bens e serviços pode corresponder, nomeadamente, a um contrato de compra e venda ou a um contrato de empreitada, tendendo a corresponder a este segundo quando os materiais fornecidos têm uma natureza meramente instrumental, no sentido de que não são aptos a facultar, por si, utilidades imediatas, necessitando ainda de ser montados e associados a outros materiais (instalados) para passarem a ter valor funcional.
IV - Nas situações em que as partes já revelaram o seu desinteresse pelo cumprimento do contrato, não se justifica que a vigência deste fique dependente de um pedido de resolução deduzido por qualquer um dos contraentes, devendo, antes, o contrato cessar por um duplo comportamento volitivo concludente.
V – Extinto o contrato, havendo lugar ao simples cumprimento parcial da obrigação, haverá lugar também à redução proporcional da contraprestação a que a outra parte estiver vinculada.
VI - Para efeito de aplicação do art.º 609º, nº 2, do NCPC, é irrelevante que o autor tenha formulado um pedido líquido ou específico sem que tenha conseguido provar os factos que havia alegado e dos quais dependia a fixação ou quantificação do objecto da prestação; também essa situação se insere no âmbito de previsão da norma citada e, portanto, também nesse caso o tribunal deverá condenar no que vier a ser liquidado.