Jurisprudência.

1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo. 2 - A falta de tal auto configura uma nulidade secundária, que deve ser arguida pela parte, sob pena de sanação. 3 - Sanada a nulidade, aquilo que o juiz declara ter observado in loco, na fundamentação da decisão de facto, valerá enquanto resultado da própria inspeção judicial em si. 4 – Se nada se diz quanto ao que foi observado, o tribunal de recurso está impedido de apreciar ou valorar tal prova, o que pode conduzir à anulação da decisão de facto, a não ser que os demais elementos de prova sejam suficientes para a decisão fundamentada sobre a matéria de facto. 5 - A ação de demarcação – e também por estar em causa o exercício de um direito potestativo - não pode nunca terminar com uma decisão de improcedência, por falta de prova quanto aos limites ou área dos prédios, sob pena de ficar definitivamente comprometida (por força do caso julgado) a possibilidade de as partes obterem a concretização do seu direito de demarcação.

1 – A legitimidade substantiva consiste na posição pessoal numa relação existente entre o sujeito e o objeto do negócio, que justifica que o primeiro se ocupe juridicamente do segundo. 2 – Dispõe de legitimidade substantiva a autora que peticiona, enquanto lesada num acidente de viação e perante a respetiva responsável civil, o ressarcimento da quantia de que é devedora a uma unidade de cuidados continuados, no âmbito de uma relação jurídica estabelecida entre ambas. 3 – Na concreta determinação do quantitativo da compensação dos danos não patrimoniais, para evitar soluções demasiadamente marcadas pelo subjetivismo e procurar alcançar uma aplicação tendencialmente uniformizadora – ainda que evolutiva – do direito, devem ser considerados os padrões indemnizatórios geralmente adotados pela jurisprudência em casos análogos. 4 – Não pode ser reduzida por se mostrar adequada, segundo um juízo de equidade, a fixação da indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 20.000,00 a lesada de 86 anos de idade, atropelada numa passadeira, que sofreu várias fraturas e outras lesões, dores físicas quantificáveis de grau 5, numa escala crescente de 1 a 7, ficou a padecer de défice permanente da integridade física e psíquica de 6 pontos, com incapacidade para desenvolver qualquer atividade profissional, desportiva, tarefa diária ou outra, e passou a estar dependente de uma terceira pessoa para todas as atividades da vida diária.

I. É admissível a impugnação de factos em bloco, desde que interligados e respeitantes a uma mesma questão essencial ( Ac. STJ de 14/7/2021, Ac. STJ de 19/5/2021, P.4925/17.6T8OAZ.P1.S1 ).

II. A força probatória plena das declarações insertas em documento particular nos termos do nº1 do artº 376º do Código civil, não impede a prova de vícios de vontade da declaração, e, a prova decorrente do nº2 do citado artigo, não reveste força probatória plena, salvo nos casos em que se opere “confissão”.

III. A declaração de recebimento de tornas de fls., não obstante se traduza no reconhecimento de facto desfavorável para os Autores/apelantes favorecendo os Réus/apelados, não constitui, no caso concreto, confissão extrajudicial feita à parte contrária, nos termos dos artº 352º e 358º-nº2, do Código Civil, com força probatória plena, nos termos do citado artº 358º-nº2, parte final, em virtude de existirem outras partes processuais, para além dos outorgantes/signatários.

V. Proíbe o artº 394º- nº2 a produção de prova testemunhal, se esta tiver por objecto o acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores; não sendo tal proibição absoluta, cedendo quando exista um começo ou princípio de prova por escrito.

- O prestador do serviço de telecomunicações deve propor a ação no prazo de seis meses após a prestação do serviço, nela peticionando todos os créditos relativos ao contrato, incluindo a indemnização pela violação da denominada “cláusula de fidelização” e não só os respeitantes à falta de pagamento do serviço em sentido estrito, sob pena de prescrição dos mesmos, por aplicação do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96 (na redação dada pela Lei n.º 12/2008).

I - Cada prédio é necessariamente vizinho de outros. Daí a inevitabilidade dos problemas juridicamente designados por “relações de vizinhança”. Estes problemas não são apenas os de definição dos limites físicos de cada prédio, mas sim também os de definição de limites às actividades levadas a cabo em cada prédio.

II - A relação jurídica entre autores e réus, enquanto titulares de direitos reais, concretamente, proprietários de prédios confinantes, no que respeita à tapagem dos respectivos prédios e à plantação de árvores, rege-se pelas normas do Código Civil (art.º 1356º e segs e 1366º e segas) e não pelo disposto no RMUE, no RGEU ou na invocada Lei 76/2017, de 17 de Agosto, cujo escopo não é a concessão ou o reconhecimento de direitos subjectivos a particulares.

III - O Código Civil não limita a altura das árvores ou das sebes. Tal questão só poderá ser dirimida em sede de abuso de direito, ou seja, quando o titular do direito de rodear o seu prédio com sebes, atenta a sua altura, exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito».

IV - Os réus actuam dentro dos poderes que lhes confere o seu direito de propriedade e de forma legítima, pois não há abuso de direito quando apenas se prossegue o fim lícito, de manterem a reserva da sua vida privada dos olhares dos vizinhos – art.º 26º da Constituição – sem qualquer prejuízo, juridicamente relevante, para o prédio dos autores, nomeadamente para o seu fim habitacional, ou para a produção agrícola do quintal.

V - Quem tem actuado de forma ilícita e abusiva são os autores, aqui apelantes, pois o seu direito de propriedade não lhes confere o direito de determinaram ao proprietário do prédio vizinho a altura ou tipo de árvores que este plante dentro dos limites do respectivo prédio – fora do circunstancialismo previsto no nº 2 do art.º 1366º do CC, que não tem aplicação ao caso – e têm impedindo o acesso dos réus ao respectivo prédio, para efectivação da poda da sebe, actuando em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium” (comportamento contraditório nas relações jurídicas), ao proporem a presente acção, bem sabendo que são eles que têm impedido a poda da sebe e que não lhes assiste o direito de determinaram o seu rebaixamento à altura de dois metros.

I – Existe oposição entre os fundamentos - de facto e de direito - e a decisão, «quando a sentença enferma de vício lógico que a compromete (…)», quando «a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto».

II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto.

III – Assentando o entendimento da apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso.

IV – A simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem em causa durante o período da privação, ou seja, que basta a própria privação para haver indemnização, pois o facto de não ter o veículo à disposição já é por si um dano.

I - Na medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal (BdP) quanto ao Banco 1..., S.A. optou-se pela alienação parcial da sua atividade e da maior parte dos seus ativos ao Banco 2..., SA, assim como pela transferência de alguns ativos daquele para um veículo de gestão de ativos, constituído para esse efeito – a N..., S.A., atualmente denominada como O..., S.A. (deliberações do BdP de 20 de dezembro de 2015)

II - As responsabilidades e elementos extrapatrimoniais do Banco 1... que não foram objecto de transferência para o Banco 2..., SA, nem para a N..., S.A., permaneceram na esfera jurídica do Banco 1... (alínea d) do Anexo 3 à deliberação).

III - Não alegando a Autora que o crédito indemnizatório reclamado ou a eventual responsabilidade (civil) alegada na acção se encontrava registado na contabilidade do Banco 1... e considerando que a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal prescreveu que as responsabilidades, contingências ou indemnizações emergentes da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais estavam excluídas da transferência para o adquirente Banco 2..., o que resulta dessas deliberações é não poder ser reclamado a este último eventual direito indemnizatório sobre o Banco 1... emergente de responsabilidades dum colaborador deste que, alegadamente, terá indevidamente pago um cheque, contra as expressas instruções de cancelamento em virtude de extravio.

- O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ao cliente a prática daqueles factos.

A negligência grosseira a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro consubstancia um comportamento do sinistrado, por acção ou omissão, perigoso, temerário e inaceitável à luz de um elementar juízo de prudência e cautela causador, em exclusivo, do acidente de trabalho. Não tendo ficado provadas as circunstâncias em que se deu a queda em altura do Sinistrado, nem em que local exacto da obra se encontrava no momento que antecedeu a queda, não podemos afirmar que a circunstância de ter sido encontrado no solo com o mosquetão do arnês na posição de descanso integra uma actuação enquadrável no conceito de negligência grosseira (Elaborado pela Relatora)

Os fundamentos para a contratação a termo previstos no n.º 4 do artigo 140.º do CT, assentam em razões de diminuição de risco empresarial e de política de emprego e, por isso, não têm de corresponder à satisfação de necessidades temporárias do empregador, nem carecem de uma correlação entre o fundamento e o prazo. (Elaborado pela relatora)

I - Provados podem ser apenas os concretos factos alegados; e sendo que, se o recorrente se alcandora apenas ou determinantemente em prova pessoal, ademais das suas relações – amiga, irmão, marido – a convicção do julgador apenas pode ser censurada se tais pessoas invocarem razão de ciência objetiva inatacável e/ou os seus depoimentos forem corroborados por outros meios probatórios.

II – A lei atual – artº 1906º nºs 1 e 2 do

CC - no seguimento de estudos científicos, assume como regime regra e ponto de partida na regulação do exercício das responsabilidades parentais, o exercício comum da mesmas quanto às questões de particular importância do menor, devendo, por isso e inclusive, a exceção a esta regra ser fundamentada.

III - Provando-se, nuclearmente, que pai e filha, de quase 13 anos, mantêm uma boa relação afetiva, e que a menor manifesta até o desejo de a fortalecer, o facto de os progenitores morarem a algumas dezenas de Km e existir algum conflito entre eles, não obsta a que se mantenha o regime já fixado, de guarda conjunta, com residência habitual na casa da mãe, visitas ao pai, e exercício comum das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância.

I - Provando-se que num mesmo dia e num período temporal de cerca de 15 minutos foram efetuadas transferências, pelo sistema multibanco, no montante de €2.000,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00, €2.500,00 e €2.417,00, para uma conta de um dos ex-cônjuges e que uma testemunha, irmão desse ex-cônjuge, afirmou ter sido ela a fazer essas transferências, a partir de uma conta bancária sua, e que tal quantia correspondeu a metade do montante que a mãe da testemunha e desse ex-cônjuge tinha deixado como herança, a convicção do tribunal deve formar-se nesse sentido – artigo 607.º, n.º 4, do CPC –, caso inexistam quaisquer factos que coloquem em dúvida esta explicação, porquanto esta surge como a única (explicação) que permite compreender racionalmente estes factos históricos, isto é, a existência daquelas transferências, naquelas circunstâncias.

II - Não se alegando separação de facto entre os cônjuges, os bens comuns a partilhar em inventário subsequente ao divórcio são apenas aqueles que eram comuns à data da propositura da ação de divórcio (n.º 1 do artigo 1798.º do Código Civil).

I – A venda de bens do beneficiário de Acompanhamento de Maior depende de autorização do Tribunal, o qual, feitas as diligências que tiver por pertinentes, deve deferi-la se tal satisfizer o interesse daquele beneficiário, podendo no caso o Tribunal considerar regras prudenciais e de bom senso prático, bem como critérios de razoabilidade.

II – Essas regras determinam que relativamente a alienações ou disponibilidades de bens que integram o património de beneficiário de Acompanhamento de Maior – quando este não carece dessa alienação para suportar/custear as despesas com a sua sobrevivência, tratamentos ou sequer com o seu bem-estar, e bem assim quando nada evidencia que os bens implicam despesas que o dito não tem condições económico-financeiras para suportar! – a respetiva autorização só deve conceder-se se tais alienações forem susceptíveis de obter ou permitir colher um valor patrimonial superior à correspondente perda do valor, ou quando com tal venda ou alienação se possa evitar um prejuízo bem maior que, previsivelmente, lhe advirá se ela não se efetuar.

I - O indeferimento liminar da petição apenas pode ocorrer quando for manifesto que o pedido não pode proceder, ou seja, quando for evidente e ostensivo que os factos alegados e a subsunção jurídica dos mesmos efetivada, não possam, de todo em todo, sustentar a pretensão deduzida.

II - No arresto, providência meramente conservatória e garantística, e não já antecipatória dos efeitos da ação principal, a conclusão pela verificação dos seus requisitos pode ser, por referência à presença dos requisitos das providências antecipatórias, posto que sempre sensata e cautelosamente, aliviada.

III - Alegado, pela requerente de arresto, nuclearmente, que a requerida se aproveitou de erro de máquina de jogo on line para obter, indevidamente, ganhos de mais de meio milhão de euros, que lhe foi dado conhecimento do erro e proposta solução consensual, o que rejeitou, e que a colocação na sua disponibilidade de tal quantia pode acarretar o seu gasto, foram alegados factos bastantes que, a provarem-se, podem clamar a conclusão sobre a verificação dos pressupostos do arresto, pelo que o indeferimento liminar do requerimento inicial com fundamento na improcedência do pedido por inverificação de tais pressupostos, apresenta-se precoce.

A conseguida definição do direito de propriedade do Autor e a confinância desta com a dos Réus permite resolver o conflito entre as partes, mesmo que falte a completa identificação do imóvel destes (a matriz e o registo), sendo certo que esta falta ocorreu por falta de colaboração dos mesmos Réus.