Processo 5842/19.0T8STB.E1
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que lhe seja apresentada por uma parte apenas porque aceitou documentos apresentados pela parte contrária em requerimento dirigido por esta última em momento anterior, pois tem que aferir para além da tempestividade da junção, ainda da necessidade e da pertinência do que é apresentado nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 443.º do Código de Processo Civil. Ao invés, se alguma das Partes não tiver tido a possibilidade de se pronunciar sobre meios probatórios, designadamente documentos, apresentados pela parte contrária e o julgador se pronunciar pela sua (in)admissibilidade nos autos aí, sim, estaremos perante uma violação do principio do contraditório, situação que não ocorreu no caso concreto; 2.Tendo a Autora invocado e provado os requisitos/pressupostos de facto previstos expressamente no n.º 1, do artigo 1380.º do Código Civil, bem como a tempestividade na interposição da acção que visa a demonstração do direito de preferência e não tendo, por sua vez, os Réus logrado provar o circunstancialismo excepcional previsto na alínea a) do artigo 1381.º do mesmo Código, impõe-se reconhecer o gozo do direito de preferência invocado pela Autora com as legais consequências. (Sumário elaborado pelo relator)
