I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa (artigos 5.º e 6.º, do CPC).
II. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos (art. 349.º do Código Civil).
III. As afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente (art. 46.º, CPC).
IV. O nosso ordenamento jurídico consagra o respeito pela propriedade privada, gozando o proprietário de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas (art. 1305.º, Código Civil e art. 62.º, CRP).
V. A servidão imprópria de escoamento natural das águas traduz-se numa restrição ao direito de propriedade e consiste na circunstância dos prédios inferiores estarem sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulhos que elas arrastam na sua corrente (art. 1351.º, n.º 1, do CC).
VI. Nem o dono do prédio inferior pode fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do prédio superior obras capazes de o agravar, sem prejuízo da possibilidade de constituição da servidão legal de escoamento, nos casos em que é admitida (art. 1351.º, n.º 2, do CC).
VII. Não é importante que os prédios sejam contíguos, necessário é que estejam, um em relação ao outro, numa situação de desnível, de modo a que as águas que no prédio superior existam, caiam ou transitem, possam escoar-se, naturalmente, para o inferior.
VIII. A exigência única que se faz é que as águas devem decorrer espontaneamente do prédio superior para o inferior, por virtude do declive do terreno.
IX. Não há lugar à figura do abuso do direito, o dono do prédio superior está pura e simplesmente legitimado ao escoamento natural das águas através do prédio inferior, tudo o que daí extravase não chega a apresentar-se, sequer, como um exercício abusivo do direito – é antes um problema de inexistência do direito.
X. Sendo, embora, lícito ao proprietário explorar o seu prédio como melhor lhe convier, ele deve considerar-se responsável pelo prejuízo que cause ao prédio vizinho inferior, ou seja, o dono do prédio superior terá que indemnizar o dono do inferior, na medida em que o direito de propriedade sobre aquele está limitado pelo direito de propriedade sobre o segundo.
XI. A implantação de camalhões para instalação do olival nos terrenos da Ré veio potenciar duas alterações no escoamento natural das águas: 1.º - Aumentou o escoamento superficial das águas pluviais (movimento horizontal) a partir do prédio da Ré, numa área de 76%, em direção aos terrenos do Autor, localizados a cotas mais baixas; 2.º - O escoamento superficial passou a realizar-se preferencialmente ao longo das linhas entre camalhões ao invés do que até então resultava da topografia natural do terreno, apesar de, grosso modo, essa alteração da direção preferencial do escoamento à superfície não ser muito significativa.
XII. Assim, a Ré ao proceder do modo referido violou o disposto no art. 1351.º, n.º 2, do Código Civil, verificando-se os pressupostos previstos no art. 483.º, do CC, assistindo ao Autor o direito de indemnização, consubstanciado na restauração natural e indemnização em dinheiro pelos prejuízos causados.
XIII. Não há lugar a sanção pecuniária compulsória por não se tratar de obrigação infungível. (Sumário elaborado pelo relator)