I - Só ocorre a nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na al. d), do nº 1, do art. 615.º do CPC, quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução a outras questões antes apreciadas.
II - A Lei nº 8/22, de 10-01, prevê no seu art. 8.º, sob a epígrafe “Produção de efeitos”, que “A alteração ao artigo 1437.º do Código Civil é imediatamente aplicável aos processos judiciais em que seja discutida a regularidade da representação do condomínio, devendo ser encetados os procedimentos necessários para que esta seja assegurada pelo respetivo administrador.”.
III - Resulta deste preceito que, numa ação em que haviam sido demandados os condóminos, cabia ao tribunal a quo diligenciar para que o condomínio, representado pelo seu administrador, viesse a intervir nos autos, assegurando, assim, a respetiva legitimidade passiva, não o tendo feito, por existir decisão anterior, transitada em julgado, que não admitiu a requerida (pelo Autor/recorrente) intervenção do Condomínio, e que fez caso julgado formal nos autos (sendo que, não podemos deixar de mencionar que, na data em que foi proferida tal decisão, já estava em vigor o citado art. 8.º da Lei nº 8/22).
IV - Numa situação em que o autor/recorrente intentou ação contra o Condomínio que foi absolvido da instância por falta de personalidade judiciária, e o autor veio, nessa sequência, instaurar a presente ação contra o administrador e os condóminos, os quais, através da decisão recorrida, foram absolvidos da instância por verificação da exceção dilatória de ilegitimidade passiva, por se entender que quem deveria ter sido demandado era o Condomínio representado pelo respetivo administrador, devemos considerar que ainda que a legitimidade passiva seja do condomínio representado pelo administrador, não há qualquer obstáculo legal para que a ação seja proposta também contra os condóminos, em sede de responsabilidade solidária
V - Como em última análise, a haver condenação no pagamento da indemnização pretendida pelo autor, quem irá pagar serão sempre os condóminos, de acordo com a permilagem das respetivas frações, não tendo sido demandado desde início o condomínio, e não tendo sido admitida a sua intervenção principal, requerida pelo autor, tendo tal decisão feito caso julgado formal no processo, a ação terá que continuar contra os condóminos, e também contra o administrador do condomínio a título pessoal, sob pena de se poder mesmo considerar estarmos perante uma situação de denegação de justiça.