Jurisprudência.

1. Deve ser decidida a cessação antecipada da exoneração do passivo restante se os insolventes, devida e sucessivamente notificados, não prestaram as informações solicitadas pelo senhor fiduciário, nem apresentaram justificação fundada para tal omissão. 2. A cessação antecipada do procedimento da exoneração basta-se com a culpa grave, não se exigindo que o prejuízo seja relevante. 3. O facto de não fornecerem informações tempestivas ao senhor fiduciário, manifestamente causa prejuízo aos credores da sua insolvência, desde logo os decorrentes numa maior dilação na hipotética satisfação dos mesmos, resultando no inevitável atraso na definição jurídica dos bens que se devem ter ou não por apreendidos para a massa insolvente. 4. Por outro lado, o prejuízo aqui a considerar não é necessariamente venal e não depende da probabilidade sobre a efetiva integração dos bens na massa insolvente da recorrente. A simples dilação do processo por força das omissões dos insolventes e do atraso de informações solicitadas, é apta a poder provocar maiores custos aos credores, na busca destes pela satisfação dos seus créditos. Daí que a consequência imposta pelo artº 243º, nº3, do CIRE, se haja de considerar proporcional.

1- O contrato de homebanking é um contrato acessório, mas independente do contrato de abertura de conta, na medida em que não pode ser celebrado sem que previamente tenha sido aberta uma conta bancária titulada pelo cliente do banco junto deste, o que pressupõe a celebração entre banco e cliente de um contrato de abertura de conta (contrato-quadro), onde acordam os termos e limites essenciais/nucleares a que têm de obedecer todas as relações contratuais que entre eles são estabelecidas na sequência desse contrato, ou que venham futuramente a ser estabelecidas, e no qual repousarão uma panóplia de outros contratos bancários futuros, os quais, embora acessórios em relação ao contrato de abertura de conta, são independentes em relação a este e que, como tal, ficam sujeitos ao regime jurídico específico de cada um desses concretos contratos bancários acessórios celebrados ou que venham, no futuro, a celebrar. 2- No contrato de homebanking (que também é ele, em regra, um contrato-quadro, dado que nele, por norma, repousarão uma panóplia de outros contratos bancários acessórios celebrados na sequência daquele ou que venham a ser futuramente a ser celebrados, mas independentes em relação ao contrato de homebanking), a obrigação principal do banco (prestador do serviço) é a de conferir ao cliente (utilizador do serviço homebanking) a possibilidade de aceder, via internet, ao seu sistema de homebanking, para que possa aceder à sua conta bancária e nela realizar diversas operações bancárias, sendo obrigação acessória do banco facultar ao cliente os códigos de acesso e o cartão de matriz necessários a aceder ao sistema e a validar/autenticar as operações bancárias que nele realize. 3- O risco de funcionamento deficiente ou inseguro do sistema de homebanking impende sobre o banco (prestador do serviço), pelo que sobre ele recai a responsabilidade por operações não autorizadas pelo cliente (utilizador), nem devidas a causa imputável ao último. 4- Por sua vez, recai sobre o cliente (utilizador do sistema de homebanking) o risco de mau uso dos dispositivos de segurança personalizados (códigos de acesso e cartão de matriz) que lhe foram fornecidos pelo banco para aceder ao sistema e autenticar as operações bancárias nele realizadas, incluindo, o risco de errónea identificação na ordem de pagamento da conta de destino (IBAN). 5- Verificando-se que o Autor foi vítima de burla informática, ocorrida ao nível do seu próprio sistema informático, onde, terceira pessoa, fazendo passar-se por um cliente do Autor, a quem este pretendia efetuar um pagamento, lhe indicou um IBAN de uma conta bancária para que este fizesse esse pagamento, levando a que o Autor consignasse esse IBAN na ordem de pagamento que emitiu e enviou ao banco Réu para que a executasse, verificando-se que quando o Autor se deu conta dessa burla informática de que tinha sido vítima e contactou telefonicamente o banco, ordenando-lhe que cancelasse/anulasse aquela ordem de pagamento, que a execução dessa ordem de pagamento pelo banco já tinha sido rececionada pelo último e que, inclusivamente, o Autor já tinha validamente autorizado o banco a executá-la, que a tinha, inclusivamente, já executado, o cancelamento/anulação dessa ordem de pagamento já rececionada, autorizada e executada estava dependente do consentimento do banco e do beneficiário da conta de destino indicada na ordem de pagamento. 6- Não tendo o Autor obtido esses acordos, a transferência da quantia monetária para a conta de destino não se deveu a qualquer falha do sistema organizativo de homebanking (informático e/ou humano) do banco Réu, mas sim à circunstância do Autor ter consignado na ordem de pagamento um IBAN da conta de destino incorreto, ao que é alheio o banco Réu, pelo que o risco de não recuperação da quantia monetária transferida para essa conta de destino impende sobre o Autor (art. 129º, n.ºs 1 e 2, do D.L. n.º 91/2018, de 11/12), sem prejuízo das obrigações consignadas nos n.ºs 3 e 4, do art. 129º que impendem sobre o banco Réu.

1. Apenas a matéria de facto pode ser objeto de prova, de decisão de facto e de impugnação. 2. A matéria de facto distingue-se: dos meios de prova com que os factos podem ser julgados provados; das conclusões que apenas na apreciação jurídica podem ser extraídas a partir de factos previamente provados. 3. Apenas podem ser considerados como factos passíveis de aditar à matéria de facto, no âmbito da impugnação à decisão de facto: os factos essenciais alegados pelas partes, nos termos do art.5º/1 do CPC, ou os passíveis de considerar, nos termos do art.5º/ 2 do

C. P. Civil); entre estes, os que sejam relevantes para a decisão de recurso e os que sejam conformes ao ónus de alegação e prova que cabe às partes (art.342º do

C. Civil). 4. A privação do uso do veículo sinistrado é um dano indemnizável, contado desde a data do embate e a data da disponibilização pela seguradora de um veículo de substituição ou da entrega do veículo reparado se aquela não ocorreu previamente. 5. São relevantes para a fixação de indemnização de danos não patrimoniais decorrentes do acidente, pela equidade, para além das lesões, das dores e dos tratamentos: as circunstâncias graves em que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do lesante (circulação contrário ao seu trânsito e condução com taxa de alcoolémia no sangue); o grande susto e o medo sofrido pela autora com a previsão de um embate frontal, que se podem presumir judicialmente e atender, nos termos dos arts.349º e 351º do

C. Civil. 6. A reparação de veículo na pendência da ação, geradora de extinção da instância quanto ao pedido de reparação por inutilidade superveniente da lide, onera a ré com as custas da proporção do pedido extinto, nos termos do art.536º/3-2ª parte e 4 do

C. P. Civil.

I. Deve ser reconhecido como crédito sujeito a condição resolutiva o crédito reclamado no processo de insolvência emergente de sanção pecuniária compulsória fixada numa providência cautelar que o reclamante executou, alegando o incumprimento da decisão, tendo o executado/ insolvente deduzido embargos que continuam pendentes onde se discute tal incumprimento.

I – Apontam-se como tuteladas pela proteção da norma incriminadora do crime de violência doméstica a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de referência da normativização acobertada nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal.

II – A violência doméstica pressupõe um contacto relacional perdurável no seio dessa estrutura de tipo familiar, com o sedimento tradicional que esta noção comporta e também com a ponderação da realidade sócio-cultural hodierna, mas a ideia de perdurabilidade nada tem a ver com uma qualquer exigência de frequência ou repetição dos “actos violentos” para ter como verificado o crime.

III – Existe uma relação de concurso efectivo de crimes, a ser punido nos termos do artigo 77.º do Código Penal, entre o crime de violência doméstica e o crime de violação, não apenas porque este último é punível com uma moldura penal abstracta cujo limite mínimo é de 1 ano e o limite máximo é de 6 anos de prisão, enquanto que o primeiro é punível com uma moldura penal abstracta cujo limite mínimo é de 2 e o limite máximo é de 5 anos de prisão, mas ainda porque, no caso dos autos, os factos relativos a cada um dos crimes são dotados de unidade de sentido social diferenciada e mostram-se autonomizados, tal como foi decidido.

IV – No crime de violação quando não resulte da matéria provada nem a determinação do concreto número de vezes em que ocorreram os actos sexuais não consentidos, nem a sua delimitação, no espaço e no tempo, justifica-se o recurso à figura do trato sucessivo, à luz do princípio do in dubio pro reo.

V – A imposição de deveres e de regras de conduta constitui sempre um poder-dever do juiz, no primeiro caso condicionado pelas exigências de reparação do mal do crime e no segundo vinculado à necessidade de afastar o delinquente da prática de futuros crimes.

VI – As regras de conduta assumem maior importância do que os deveres em sentido estrito, na medida em que se ligam, ao contrário destes, ao cerne socializador da pena de suspensão de execução de prisão.

VII – Se, depois de sair da residência onde viveu com a assistente, o arguido fez ameaças de morte a esta e aos filhos comuns, em consequência do que aquela passou a viver apavorada, em estado de medo e de ansiedade permanentes e isolada em casa, e se passava de carro, várias vezes, junto da residência da assistente, a regra de conduta de não frequentar cafés, restaurantes nem sedes de associações na localidade de residência desta, imposta como condição de suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, está relacionada, em termos globais, com os fins preventivos almejados no caso concreto, designadamente com as exigências de proteção da vítima e, apesar da sua extensão e implicação no direito de deambulação do arguido, revela-se adequada e proporcional aos fins visados.

1. Deve constar do elenco de factos provados a prova da circunstância exterior que, nos termos do artigo 30º do CP, poderia diminuir consideravelmente a culpa do arguido, invocando a existência de um crime continuado. 2. Não faz sentido invocar tal continuação criminosa quando o agente, mesmo que actuando de modo relativamente homogéneo, o faz sempre no quadro de circunstâncias não a si exteriores, mas ligadas à sua pessoa (próprias dele), não tendo sido qualquer condicionalismo externo, criados por terceiros que não ele, que o determinou à prática destes crimes. 3. O conceito de “espaço fechado”, empregue na al. f) do nº 1 do artigo 204º do CP, não é equivalente ao que corresponde a essa mesma constante da al. e) do nº 2 do mesmo artigo 204º, uma vez que, enquanto na alínea e) do n.º 2, esse conceito tem de ser interpretado e conjugado com as definições legais de arrombamento e de escalamento que constam das alíneas e) e d) do artigo 202º do CP, já na alínea f) do nº 1 tal não acontece. 4. Para a aplicação da qualificativa do artigo 204º, nº 1, al. f), do CP não é imprescindível que o “espaço fechado” esteja em conexão com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos. 5. O “espaço fechado”, tipicamente agravante, para efeitos da al. f) do nº 1 do artigo 204º, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do artigo 191º do CP, sendo assim fechado todo o espaço que se encontra vedado ou cercado e que não é de acesso livre. 6. O elemento “espaço fechado” não exige que uma vedação que transforma um espaço em fechado se encontre totalmente íntegra ou incólume, tendo em conta, designadamente, a própria extensão do espaço vedado. Sumário elaborado pelo relator

I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal.

II – Sendo a subtração de pontos automática, não é aplicável em tais situações nem o artigo 50.º do RGCO, nem os artigos 119.º, alínea d), e 123.º do Código de Processo Penal, nem o artigo 195.º do Código de Processo Civil.

III – A cassação da carta de condução por perda de pontos ocorre sempre que o condutor incorra em duas condenações em pena acessória de proibição de conduzir, com uma diferença temporal inferior a 3 anos.

IV – A submissão a acção de formação em segurança rodoviária ou a nova prova teórica tem uma função pedagógica, mas não tem a virtualidade de acrescentar novos pontos à carta de condução.

V – A carta de condução é uma licença administrativa, que pode ser revogada no caso de prática de actos de desrespeito grave pela proteção de terceiros, pode caducar, podendo ainda o seu titular ser sujeito à verificação periódica da subsistência das condições físicas e psíquicas que o habilitem a conduzir.

VI – A compressão do direito de um cidadão ser titular de carta de condução, prevista no artigo 148.º, n.º 4, alínea c), do Código da Estrada, tem na base o confronto deste direito com o direito dos outros cidadãos de circularem na vida pública com segurança, assumindo aqui particular relevo as medidas legislativas adotadas para prevenção e combate à sinistralidade rodoviária, nomeadamente o combate às atividades suscetíveis de elevar o perigo na condução e, em consequência, a sinistralidade, resultando manifesta a proporcionalidade das restrições dos direitos individuais, quer com a retirada de pontos da carta de condução, quer com o direito de exercer a condução automóvel, que é subtraído ao cidadão através da cassação da carta de condução.

I – Os factos geradores da responsabilidade civil, que o juiz penal conhece por força do princípio da adesão, têm que ser os mesmos que justificam a responsabilidade criminal.

II – No exercício do direito de regresso não está em causa o direito do lesado a ser indemnizado por ter sofrido danos ocasionados pelo crime, ou seja, não está em apreciação a responsabilidade civil extracontratual de outrem pela prática de facto ilícito, mas sim o eventual direito do demandante de ser reembolsado do que pagou ao seu cliente, derivado da relação contratual existente entre ambos, nos termos da qual aquele terá a obrigação de indemnizar este em determinadas situações contratualizadas

III – O exercício deste direito terá de ser realizado através de acção cível autónoma, nos termos gerais de direito, uma vez que é inaplicável ao caso o princípio da adesão obrigatória de que temos vindo a falar.

IV – A indemnização paga pela entidade bancária demandante ao seu cliente, devido aos danos sofridos por este em consequência dos factos ilícitos imputados às arguidas, não resulta directamente da prática dos factos em apreciação no processo crime.

V – Além disso, não sendo a demandante ofendida nem assistente no processo crime, também não tem legitimidade para adquirir a qualidade de lesada, na medida em que não sofreu danos ocasionados pelo crime.

I – O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa, que hão-de servir de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, equivale à fase que no processo penal se designa por “inquérito”, cuja finalidade consta do artigo 262.º, n.º 1, do C.P.P.

II – Mesmo que a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas acarretasse a nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida, que não acarreta, a inquirição da testemunha levada a efeito na fase contenciosa sempre determinaria a sanação do vício.

III – Sendo preferível, de um ponto de vista formal, que o indeferimento da inquirição da testemunha requerida na fase administrativa conste de um despacho autónomo, anterior à prolação da decisão, a sua inclusão na decisão administrativa em nada belisca o direito de defesa, já que a arguida teve oportunidade de, em audiência de julgamento, ouvir a testemunha.

IV – A imputação de um facto contraordenacional e a responsabilização do agente exigem sempre um nexo de imputação subjetiva, seja através de uma conduta dolosa, seja através de uma conduta negligente, expressa através de factos que consubstanciem efectiva alegação do elemento subjectivo da infracção, quer porque não é indiferente o grau de culpa determinante da conduta, quer porque desse grau de culpa depende a determinação da coima aplicável.

V – A estrutura do dolo é composta por um elemento intelectual e um elemento volitivo, consistindo o primeiro na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objectivo de ilícito -, e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável, consistindo o elemento volitivo na especial direcção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo.

VI – Tendo em atenção que a arguida tem actividade no âmbito de alimentos para animais de criação, dizer-se na decisão administrativa que ela conhecia os limites de carga do veículo identificado e que lhe era exigível que cumprisse com os mesmos equivale a afirmar que ela sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

VII – Emergindo o dever de fundamentação directamente do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, como parte integrante do próprio conceito de Estado de Direito democrático, o direito a conhecer as razões do sancionamento é comum quer ao processo criminal quer ao processo de contraordenação mas, atendendo às características da celeridade e simplicidade processual, a fundamentação de uma decisão administrativa em processo de contraordenação consente um modo sumário de fundamentar, mas do qual se possa concluir que quem decidiu não agiu discricionariamente, que a decisão tem virtualidade para convencer os interessados e os cidadãos em geral da sua correcção e justiça e que o controlo da legalidade do decidido, nomeadamente por via de recurso, não é prejudicado ou inviabilizado pela forma que tomou.

I – Resultando do n.º 1 do artigo 25.º do RCP que as custas de parte a discriminar/justificar se reportam a todas aquelas em que a parte tenha incorrido ao longo do processo, por isso se esperando pelo trânsito em julgado, e da alínea b) do n.º 2 que deve constar da nota justificativa das custas de parte a “indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça”, o sentido da conjugação destas normas não pode ser outro senão o de que as taxas de justiça pagas ao longo do processo devem ser indicadas pela parte porque relevam para o cômputo das custas de parte, porque são um custo que a parte assumiu no decurso da causa, como depois o artigo 26.º, nos seus n.ºs 1, 3, alínea a), e 4 esclarece.

II – Estas regras estão em linha com as disposições dos artigos 529.º, n.º 4, 533.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), e n.º 3 e 534.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C.

III – Tendo presente estas regras, pode-se afirmar que se contabilizam como custas de parte os valores que a parte tenha pago ao longo do processo a título de taxa de justiça, aqui incluída a taxa paga por quaisquer procedimentos conexos e/ou incidentes não supérfluos, bem como a taxa paga por recursos, interlocutórios ou da decisão final, só sendo excepcionadas as multas, a taxa de justiça sancionatória especial, a taxa de justiça acrescida devida por sociedades comerciais que no ano anterior tenham entrada em qualquer tribunal a mais de duzentas acções (artigo 530.º, n.º 6, do Código de Processo Civil), bem como a devida por actos supérfluos.

1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de prova e por isso é muito relevante a importância da avaliação da sua credibilidade, não havendo, por isso, obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações de um qualquer ofendido, ainda que assistente ou demandante cível, no âmbito da imediação e na oralidade, mesmo que desacompanhadas de outra prova. 2. Um perito apenas pode e deve pronunciar-se sobre a capacidade da testemunha conservar em memória e reproduzir os acontecimentos que presenciou, ou seja, sobre os aspectos perceptivos e cognitivos do depoimento, e não sobre a sua credibilidade, juízo esse que pertence, inexoravelmente ao tribunal. 3. Quanto à credibilidade de um testemunho, sabemos que não existem técnicas seguras, ou suficientemente seguras, que permitam distinguir uma declaração verdadeira de uma declaração não verdadeira, mas existem certamente indicadores ou comportamentos, para além daqueles que podem ser observados num depoimento prestado em tribunal e directamente percepcionados pela autoridade judiciária, que estarão ao alcance do perito e que podem e devem contribuir para o julgador fundamentar a sua convicção quanto à credibilidade de determinado depoimento. 4. Não se deve diabolizar a não reacção da vítima, ao não gritar, perante um acto de violação, podendo o seu interior estar esmagado com o que lhe está a acontecer. 5. Na agressão, a vontade do autor impõe-se pela força, seja através de violência ou de intimidação, não se podendo pedir à vítima uma constante atitude perigosamente heroica. 6. A inexistência de qualquer reacção ou resistência de uma vítima de violência sexual radica no facto de estar a sentir a agressão como uma ofensa à sua integridade física, ou mesmo à sua vida, pelo que adopta um comportamento orientado para a sua preservação, podendo optar por diferentes estratégias de sobrevivência. 7. Algumas das formas mais comuns de reacção das vítimas de violência sexual são precisamente aquelas que o público muitas vezes tem dificuldade em compreender, assente que as mulheres que sofrem violência sexual nem sempre são capazes de tomarem decisões que as protejam. 8. Aqui, como em tantos outros aspectos, é mister da magistratura não se deixar levar por juízos de valor com base em apreciações pessoais ou mitos, que estão assentes em pura especulação e estereótipos. 9. A delimitação do conceito de violência para efeitos do crime de violação reporta-se à utilização de força física como meio de vencer a resistência oferecida ou esperada por parte da vítima como reacção à actuação do agente, força essa que, não tendo que revestir características específicas, há-de em todo o caso de, no contexto dos factos, revelar-se como meio adequado e idóneo a vencer a resistência real ou presumível que a vítima oponha à acção. Sumário elaborado pelo relator

I – As declarações para memória futura visam evitar uma segunda confrontação da vítima com os factos e os efeitos de revitimização que potencia, tanto quanto preservar a prova contra a eventualidade de ulterior perda ou adulteração.

II – A nova prestação de declarações em audiência das vítimas de violência doméstica e vítimas especialmente vulneráveis é excepcional, como resulta dos artigos 33.º, n.º 7, da Lei 112/2009 e 17º, n.º 2, e 24º, n.º 6, do Estatuto da Vítima, devendo ocorrer apenas se “for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica da pessoa que o deva prestar”.

III – Daqui não resulta uma inviabilidade de princípio da prestação de novas declarações, tanto nos casos expressamente previstos, de indispensabilidade para a descoberta da verdade, como naqueles em que a própria testemunha/vítima as quer prestar, caso em que não pode ser privada de tal direito.

IV – Mesmo entendendo-se que a nova prestação de declarações em audiência das vítimas de violência doméstica e vítimas especialmente vulneráveis fora dos casos previstos na lei é ilegal, a situação configurará irregularidade ou nulidade, a arguir nos termos dos art. 123.º, n.º 1, ou 120.º, n.º 1 e 3, al. a), do C.P.P.

V – O facto de as declarações para memória futura prestadas nos autos não terem sido indicadas na acusação entre as provas a produzir não impede o tribunal de as valorar, ao abrigo do artigo 340.º, n.º 1 e 2, do C.P.P., se as tiver como necessárias para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.

VI – Pode reputar-se de falta de interesse em agir, e um venire contra factum proprium, a circunstância de o Ministério Público se insurgir contra a convocatória de uma testemunha para ser ouvida em julgamento, quando esta foi por si arrolada na acusação com esse objectivo

I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos automóveis e que poderá culminar com a decisão de cassação da carta de condução.

II – A perda de pontos não consubstancia uma sanção adicional à condenação, tratando-se, ao invés, de um efeito jurídico ope legis, não sancionatório, que prescinde de qualquer intervenção de autoridades públicas na contínua consideração da capacidade do sujeito para a condução.

III – A cassação prevista no 148.º, n.º 4, alínea c), do Código da Estrada, também não consubstancia “uma condenação suplementar” ou uma “segunda pena”, antes traduz o efeito jurídico, não da prática de crimes, mas da perda da totalidade dos pontos do condutor, dando origem à verificação da condição negativa de atribuição do título de condução.

IV – A opção do legislador de fazer operar a subtracção e, quando ela atinge todos os pontos do condutor infractor, de estabelecer como efeito a cassação do seu título de condução, enquanto restrição do direito de conduzir, revela-se necessária, adequada e proporcional à salvaguarda de interesses constitucionalmente legítimos, como a vida, a integridade física e o património de terceiros utentes da via pública, bem como da segurança rodoviária e saúde pública, face à gravidade das consequências que poderão advir da prática dos crimes que determinam a aplicação de pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor.

V – Não se trata da perda de um direito adquirido, mas da verificação de uma condição negativa de um direito não absoluto nem incondicional, pois que com o sistema de “carta por pontos” nunca a licença de condução poderá ser considerada definitivamente adquirida, uma vez que está continuamente sujeita a uma condição negativa relativa ao “bom comportamento rodoviário”, tudo se passando como se o período experimental correspondente ao título de condução provisório se prolongasse continuamente, embora em termos diferentes.

VI – As Relações e, mais recentemente, o Tribunal Constitucional têm concluído de forma praticamente constante no sentido de que as normas que determinam a cassação do título de condução por perda total de pontos do condutor são concordantes com as normas e princípios consagrados na Constituição, nomeadamente com os seus artigos 18.º, n.º 2 e 29.º, n.º 5.

I – No cumprimento da obrigação de interpretação conforme ao direito da União Europeia, o juiz nacional deve ter no horizonte a jurisprudência europeia contemporânea da sua decisão.

II – Não constitui transmissão de estabelecimento, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, uma situação em que uma empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança que, para as necessidades de um cliente, tinha afetado a este último uma equipa composta por onze trabalhadores, é substituída por uma nova empresa prestadora de serviços que contrata de novo apenas três dos onze trabalhadores que integravam aquela equipa, sem que se tenha demonstrado que os referidos três trabalhadores tenham competências e conhecimentos específicos indispensáveis para a prestação dos serviços ao referido cliente e sem que tenha havido transmissão directa entre as empresas de bens necessários à continuidade da actividade. (Elaborado pela Relatora)

1–Tendo a A. logrado provar o horário de trabalho praticado em excesso ao limite diário e semanal, deverá ser remunerada pelo trabalho suplementar realizado. 2–Não tendo a A. logrado provar o exercício pela entidade empregadora de actividade integrada no âmbito de convenção colectiva, improcedem os créditos laborais alicerçados na convenção invocada na petição inicial. (Elaborado pela Relatora)