Jurisprudência.

I - O lesado não tem legitimidade para pedir, numa ação por si interposta, indemnização pelos danos sofridos (perda de salários) pela mulher para lhe prestar assistência na sequência de acidente de viação.

II - O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas.

III - Porque as ações indemnizatórias decorrentes de acidente de viação têm uma causa de pedir complexa integrada pela culpa/risco e pelos danos, inexiste identidade de causa de pedir e de pedido entre duas ações sobre o mesmo acidente em que os prejuízos alegados e peticionados não são coincidentes.

IV - O lesado não se encontra obrigado a peticionar na primeira ação todos os danos decorrentes do acidente de viação de que foi vítima, pois sobre o autor não incide nenhum ónus de concentração de todas as causas de pedir na ação que proponha, e se o não fizer não preclude o direito de o poder fazer em ação posterior.

V - O que não pode é peticionar em ambas as ações, a anterior (transitada em julgado) e a posterior, indemnização pelos mesmos danos, sob pena de se concluir pela repetição da mesma causa e pela verificação da exceção do caso julgado, impeditiva de nova decisão de mérito.

I - Os recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de sujeição ao pagamento de custas.

II - A responsabilidade por custas assenta num critério de causalidade, segundo o qual, as custas devem ser suportadas, em regra, pela parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo, sendo que o n.º 2 do artigo 527.º do CPC prevê de forma expressa o critério para determinar quem dá causa às custas do processo ou do processado autónomo, estatuindo ser a parte vencida, na proporção em que o for.

I - Provado que está que o muro existente na parcela expropriada tem uma dupla função, de vedação (ou delimitação de prédios) e de suporte de terras, e não estando provado que se destine primordialmente a servir de suporte das terras, deve o mesmo ser considerado como uma benfeitoria útil ao prédio, na medida em que, sendo de vedação, constitui um melhoramento para o prédio rústico em causa, sendo indemnizável por aumentar o valor da coisa.

II - Na avaliação de uma parcela de terreno apto para outros fins, em que se considerou que o terreno era apto para agricultura de regadio, a mina (e as poças) nele existentes não constituem benfeitorias passíveis de serem autonomamente indemnizadas.

I – Considerando uma das partes que, no âmbito das declarações de parte prestadas, ocorre a confissão de um facto relevante para a decisão da causa, não tendo sido observado o disposto no artigo 463º nº1 e 2 do CPC ex vi do disposto no artigo 466º nº3 desse diploma legal, deve arguir a respetiva nulidade na audiência de discussão e julgamento, enquanto o acto não terminar (artigo 195º nº1 e 199º nº1 e 2 do C.Civil).

II– Não o fazendo, está-lhe vedada a possibilidade de, em sede de recurso, arguir tal nulidade, o que só poderia ter acontecido se, na sequência dessa arguição, tivesse sido proferido despacho desfavorável à sua pretensão, pois a nulidade não foi praticada a coberto de uma decisão judicial.

III– Ao não ter atribuído funções à Autora e ao pretender que a mesma assinasse a revogação do contrato de trabalho, invocando a extinção do posto de trabalho, a Ré emitiu uma declaração clara de que não pretende que a trabalhadora continue ao seu serviço. (Elaborado pela Relatora)

I – A petição será inepta por falta de causa pedir, quando ocorre uma omissão do seu núcleo essencial, ou seja, quando não tenham sido indicados os factos que constituem o núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo que justificam a concessão do direito em causa; haverá ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade de causa de pedir, quando a exposição dos factos é feita de modo confuso, ambíguo ou ininteligível, de tal forma que não seja possível apreender com segurança a causa de pedir.

II – O convite ao aperfeiçoamento só se justifica para completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, na certeza de que a causa de pedir existe (na petição) e é percetível (inteligível); apenas sucede que não foram alegados todos os elementos fácticos que a integram, ou foram-no em termos pouco precisos.

III – O despacho de aperfeiçoamento não tem como fim permitir à parte apresentar um novo quadro fáctico que não existia ou não era percetível, restrição imposta, aliás, pelo nº 6 do artº 590º do CPC.

IV – Numa ação em que o A. demanda o Estado Português, com base em responsabilidade extracontratual por erro judiciário, referindo que o erro ocorreu na determinação do valor máximo de venda do valor das ações que pretendeu alienar potestativamente, abatendo aos capitais próprios o valor das imparidades, não o devendo fazer, o que se refletiu no valor médio de compra das ações, prejudicando-o na quantia de 31. 396,83, efetuando os cálculos na petição inicial, o A. identifica o erro cometido, pelo que não há falta de causa de pedir por falta de indicação do erro, elemento essencial da causa de pedir.

V – Se o A. não quantifica os danos patrimoniais que reclama com o processo 5100/19, mas diz quais são e não quantifica os danos morais, deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento, convidando-o a indicar os danos patrimoniais e morais.

VI – A dedução de pedido genérico fora do condicionalismo legal, reconduz-se a uma exceção dilatória inominada. Mas, tratando-se de vício suscetível de sanação, o efeito de absolvição da instância (artº 278º, nº 1, alínea e)) deve ficar reservado para os casos em que o autor não proceda à reformulação do pedido, na sequência do convite para tal. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – São três as características essenciais do conceito “ameaça” a que alude o Artº 153º, nº 1, do Código Penal: mal, futuro, cuja ocorrência dependa da vontade do agente.

II – Devendo ser futuro, tal significa que o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, nesse caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal.

III – Na situação em apreço, não consubstanciam o conceito de ameaça a que alude a previsão do Artº 153º do Código Penal as expressões “se me tiras outra vez do sério eu até te mato” e “mando-te um estalo que te mato já”, que a arguida, num “contexto de discussão de vizinhança”, dirigiu à ofendida e assistente. Na verdade, tais expressões, da autoria da arguida, no contexto em que foram proferidas, não traduzem o anúncio da prática de um mal a concretizar no futuro, a prática de um mal que “há-de ser”. Ao invés, o mal anunciado configura-se como imediato, traduzindo claramente uma (eventual) tentativa de agressão por banda da arguida à ofendida e assistente.

I – Não constitui prova proibida a recolha de saliva para identificação de ADN, através de zaragatoa bucal, mesmo contra a vontade do visado, ordenada por autoridade judicial em conformidade com o disposto no Artº 172º, nº 1, do C.P.Penal.

II – Efetivamente, a recolha coactiva de saliva através de zaragatoa bucal, e posterior utilização do ADN, nos aludidos termos, consubstancia um meio adequado para a descoberta da verdade material, e prossecução da finalidade da realização da justiça, sendo certo que, tratando-se de um método minimamente invasivo, e inexistindo outro menos restritivo para alcançar o objectivo da comparação com os vestígios deixados no interior do veículo, não se afigura excessivo nem desproporcional para tentar obter a identidade do autor dos factos.

É materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição

"1 - A Reclamação para a Conferência de Decisão Sumária proferida, não constitui uma forma de conferir o direito a uma dupla apreciação, em sede de recurso. 2 - Trata-se sim, de uma forma de impugnar a Decisão Sumária do Juiz relator, agora perante o Tribunal Coletivo. 3 - Não tendo na Reclamação sido exercida qualquer forma de crítica sobre a decisão reclamada - a Decisão Sumária proferida - na Reclamação, esta tem pois de improceder."

I- Os elementos constitutivos do crime de burla tributária são : - uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - determinação da Administração Tributária ou da Segurança Social a efetuar atribuições patrimoniais; - das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro.

II- Tem de se verificar um duplo nexo de causalidade : - entre as falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento, e o erro ou engano sobre factos; - entre as atribuições patrimoniais efectuadas pela Administração Tributária ou da Segurança Social, e o enriquecimento do agente ou de terceiro.

III- É irrelevante que, contabilisticamente falando, no deve e haver entre a Segurança Social e os arguidos, estes tenham recebido menos do que pagaram .».

1- A lei processual penal não define o que dever ser entendido por “excepcional complexidade”, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem conduzir à sua declaração e que se prendem com o número de arguidos ou de ofendidos ou com o carácter altamente organizado do crime. 2- É, pois, um conceito aberto e amplo e depende do prudente critério do juiz na ponderação dos elementos de facto em concreto, que perante si se apresentam em determinado processo. 3.1- Nos presentes autos (já com 15 volumes) estão constituídos 9 arguidos, sendo 6 deles de nacionalidade estrangeira, estes em prisão preventiva (desde 23/12/2022); 3.2- Encontra-se em investigação a prática, pelo menos, pelos arguidos, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos dos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, al. b), c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela Anexa I-B – o qual é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos –, e de um crime de associação criminosa, p. e p. nos termos do art.º 28.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro – punível com pena de prisão de 10 a 25 anos –, e bem assim de um crime de associação criminosa, p. e p. nos termos do art.º 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro – o qual é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. 3.3- Está em causa a actividade de tráfico de estupefacientes, que, no caso, evidencia uma grande amplitude e um alto grau de organização, atentas as concretas ramificações e o cariz internacional da mesma, como se salienta no despacho recorrido “A modalidade de acção típica ao nível do tráfico de produtos estupefacientes quanto aos mesmos está claramente privilegiada em “IMPORTAR”. Importação que (como resulta do próprio termo) se materializou, no caso concreto, em fazer chegar a território nacional cocaína com origem num país terceiro (da américa latina). Acção que foi desenvolvida a coberto de importação legal de fruta, com toda uma logística de preparação prologada no tempo, complexa e cuidada.” 3.4- A quantidade e a qualidade da substância estupefaciente em causa, conforme resulta dos autos, toda a investigação se precipitou em meados de Dezembro de 2022, com a chegada a território nacional (mas também a ...) de uma grande quantidade de produto estupefaciente-cocaína- (a Portugal de 140 kg; a ... de 717,9 kg); 3.5- As diligências de investigação em curso e por realizar, no quadro configurado, com a verificação de acrescidas dificuldades e morosidade, tendo em conta, nomeadamente, a dinâmica internacional dos agentes da acção, haverá necessidade de recorrer previsivelmente ainda a formas de cooperação internacional com as acrescidas dificuldades desta última. Tenha-se presente, que conforme refere o Mº Público há necessidade da emissão de DEI’s, de forma a permitir o abarcar de toda a actuação da associação criminosa em investigação, com a subsequente tradução. 3.6- Neste quadro e tendo em consideração o citado enquadramento jurisprudencial e doutrinário, entendemos que estamos inquestionavelmente perante circunstâncias que justificam plenamente declaração de excepcional complexidade, nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 215.º do CPP.

I. Existindo uma cláusula no contrato de subempreitada que prevê que se o contrato de empreitada celebrado entre a demandada e o dono de obra for por este cancelado, resolvido ou revogado, o contrato de subempreitada caduca, tendo a demandante direito a reclamar e a receber apenas os trabalhos já executados e não pagos, esta cláusula não pode ser considerada se não tiver sido alegado e provado que houve qualquer causa de cessação do contrato de empreitada, ou sequer que este tenha cessado.

II. Estando apenas provado que foi a demandante informada, por telefone, confirmado posteriormente por e-mail, do cancelamento da montagem, e que a demandada comunicou à demandante, que cessasse a produção das peças contratadas, temos uma desistência, que se manifesta através de uma conduta reveladora de desinteresse na prestação.

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica.

II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de apresentação, informação e colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação com boa-fé processual); e à sua concessão está subjacente uma ideia de merecimento (nomeadamente, pelo oportuno e escrupuloso cumprimento de tais deveres).

III. A recusa de concessão da exoneração do passivo restante com fundamento na violação, pelo insolvente, durante o período da cessão, de qualquer obrigação a que esteja vinculado (máxime, da obrigação de entregar ao fiduciário o rendimento disponível) exige, em regra e cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor e um prejuízo para satisfação dos credores da insolvência.

IV. A violação do específico dever de informação tem um regime próprio (enquanto fundamento de recusa da exoneração), previsto no art. 243.º, n.º 3, II parte, do CIRE, já que, não sendo acompanhada da invocação de qualquer motivo razoável que justifique a conduta omissiva do insolvente, implica inevitavelmente a recusa do benefício pretendido, dispensando a alegação e prova do efectivo prejuízo desse modo causado aos credores.

V. O regime próprio da violação do dever de informação constitui uma sanção para o comportamento indevido do exonerando, já que este actua por forma a não permitir que se averigue a existência dos requisitos da cessação antecipada ou da recusa de exoneração (nomeadamente, se existiu incumprimento da sua obrigação de entrega de rendimentos); e, ao fazê-lo, impede a verificação de ter resultado da violação por si perpetrada (do seu dever de informação) prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência

VI. É exigível ao insolvente requerente da concessão da exoneração do passivo restante um escrupuloso e exemplar comportamento (no oportuno cumprimento das suas obrigações, na pronta justificação do respectivo incumprimento e na proactividade para lhe por termo); e não o adopta quem, reiteradamente incumpre a sua obrigação de prestar informações sobre os rendimentos auferidos, sobre a sua mudança de domicílio e sobre as suas condições de emprego, o faz ao longo de quatro anos e não apresenta quaisquer justificações para o efeito.

I. A decisão de mérito que omita a apreciação de um de dois pedidos formulados nos autos, não prejudicado pela decisão dada ao remanescente conhecido, é nula, por omissão de pronúncia, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto.

II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC.

III. Não o poderá, porém, fazer, quando os factos essenciais que constituem a causa de pedir da questão cuja pronúncia foi omitida ainda se encontrem controvertidos, devendo então os autos ser devolvidos à 1.ª instância, para que os fixe e supra depois a nulidade antes por si cometida.

I. É deficiente a decisão proferida pela 1.ª instância quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes; e constituirá o grau máximo dessa deficiência a omissão total de fundamentação de facto, justificando a anulação oficiosa da decisão de mérito assim proferida, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC.

II. A possibilidade de alteração oficiosa da decisão proferida sobre a matéria de facto, consagrada no art. 662.º, n.º 2, do CPC, não pode ser feita de forma tão ampla que pretira a garantia, legal e constitucional, do duplo grau de jurisdição na apreciação, julgamento e decisão da matéria de facto; e, assim, será inaplicável quando tenha ocorrido omissão absoluta de fundamentação de facto.