I - Numa situação em que o arguido, vem requerer em sede de contestação diligências probatórias que entende serem importantes para a boa decisão da causa, o Tribunal de julgamento, deve proceder a uma ponderação cuidadosa entre o dever oficioso (ou a requerimento) de esclarecer a verdade, e os limites impostos pelo princípio constitucional do julgamento no mais curto prazo e pelo princípio da oportunidade da audiência (art.º 32º/2 da CRP).
II - Segundo o princípio da necessidade que vigora no nosso sistema processual penal, só os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitar o julgador a proferir uma decisão justa, devem ser produzidos por determinação do Tribunal na fase de julgamento ou a requerimento dos sujeitos processuais – mas quer a prova requerida em julgamento, ou a produzir em fase de julgamento, quer a prova requerida na fase da contestação não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, pois que a tese da irrestrita possibilidade de apresentação de meios de prova a produzir na fase de julgamento consentiria a realização de diligências inúteis para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, podendo conduzir, no limite, à própria frustração da justiça penal.
III- É através da fundamentação exigida nos termos do art.º 374º/2 do C.P.P, que se possibilita o controlo da sentença por um Tribunal superior, evitando decisões arbitrárias, que se concretiza a garantia de defesa do arguido (na medida em que apenas com a fundamentação pode ser concretizado o direito constitucional ao recurso) e se assume um mecanismo de autocontrolo do próprio Tribunal. Essa fundamentação deve sempre ser suficiente coerente e razoável, de modo a permitir o cumprimento das finalidades que lhe estão subjacentes.
IV – Improcede a imputação do vício da falta de fundamentação e exame crítico da prova numa decisão judicial, quando analisado o Acórdão recorrido se verifica que nele estão indicados os factos provados e os não provados, as provas em que o Tribunal a quo se baseou para dar como assentes tais factos, a análise critica dessas mesmas provas e, de seguida, os motivos de direito que fundamentam a condenação, tudo em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3 al. a) e b) do art.º 374º do
C. P. Penal.
V – Como se sublinha na Jurisprudência do STJ e doutrina, a pronúncia cuja omissão determina a consequência prevista no art.º 379º, nº 1, al. c), do CPP – a nulidade da sentença - só se verifica, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que como tal tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença.
VI – Improcede, pois, a imputação do vício da omissão de pronúncia, que o recorrente entende verificar-se numa decisão judicial, quando resulta da resulta da matéria de facto provada e não provada e respectiva fundamentação exaradas no Acórdão recorrido, que o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões concretas suscitadas pelas partes. Isto é, quando resulta da simples leitura do Acórdão, que sobre todas e cada um das questões colocadas pelas partes (MP e defesa), recaiu a atenção do Tribunal de julgamento, afrontando, analisando, como se referiu, de forma minuciosa, todas as questões suscitadas, isto é, tomou posição de forma expressa sobre as mesmas - a discordância da arguida recorrente, quanto a essa decisão, no caso em apreciação, não integra o vício previsto no art.º 379º/1 al c) do CPP.
VII - A prova no nosso sistema processual penal é apreciada de acordo com o princípio da livre apreciação da prova consignado no art.º 127º do C.P.P onde claramente se pode ler “…a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. Assim, de acordo com o referido princípio da livre apreciação da prova, que domina o nosso sistema (por oposição ao regime da prova legal) não existem normas que determinam o valor ou a eficácia probatória a atribuir a cada meio probatório.
VIII – Numa situação como a dos autos, em que é perfeitamente perceptível da leitura do Acórdão recorrido, quais os elementos que em razão das regras da experiência comum ou critérios lógicos do homem médio suposto pela ordem jurídica, levaram à condenação da arguida recorrente pelo crime de abandono de posto, não tendo havido qualquer preterição de procedimentos obrigatórios, nem das normas legais ou constitucionais, não existe qualquer erro notório na apreciação da prova.
IX – Improcede assim a impugnação da decisão da matéria da facto, feita pela arguida recorrente, com base na imputação ao Acórdão recorrido, do vício de erro notório na apreciação da prova previsto no art.º 410º/2 c) do CPP, quando a leitura da fundamentação do Acórdão, mostra claramente que o Tribunal a quo examinou criticamente as provas que serviram para formar a sua convicção, tendo ainda explicado de forma suficiente, porque razão não lhe mereceu credibilidade a versão apresentada em juízo pela defesa e essa valoração da prova feita pelo Tribunal recorrido é perfeitamente legítima, não sendo violadora das regras da experiência e da lógica. (sumário da responsabilidade da relatora)