Jurisprudência.

I. Não estando em causa questão sobre o estado das pessoas e sendo requerida, a coberto de um futuro recurso de revista, a prestação de caução com vista a que a requerida fique impedida de executar as decisões proferidas na ação e de que o incidente de caução é apenso, pretende-se obter o efeito suspensivo de tal recurso.

II. Tal efeito suspensivo não tem acolhimento no disposto no nº 1 do artº 676º do Código de Processo Civil, do qual resulta que o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas.

I - A prova pericial constitui um meio de prova a realizar (a requerimento das parte ou oficiosamente) quando, para o apuramento de um facto, se torne necessário recorrer ao conhecimento especial (técnico, científico ou artístico) de outrem, o qual assume a função de perito e irá pronunciar-se sobre a questão (ou questões) de facto solicitada, percepcionando-o e valorando-o em razão daqueles conhecimentos especiais, para depois expor das suas observações e das suas impressões sobre os factos presenciados, e retirando conclusões objetivas dos factos observados e daqueles que se lhes ofereçam como existentes, sendo que, deste forma, concorre, positiva ou negativamente, para que o Tribunal forme a sua convicção sobre o facto (ou factos) em causa, atento o que julgador não detém esses conhecimentos especiais.

II - Na determinação do objecto da prova pericial há desde logo que ter presente, como supra já se explicou, que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (cfr. art. 341º do C.Civil), e que toda a prova tem incidir sobre concretos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas, relembrando-se que os temas da prova constituem apenas uma enunciação genérica das questões controvertidas (cfr. art. 410º do C.P.Civil de 2013), mas há ainda que ter presente o disposto no art. 475º do C.P.Civil de 2013.

III - Neste “quadro” legal, o objecto da prova pericial tem que recair sobre os «factos da causa», os factos essenciais (principais) alegados pelo autor para fundamentar a causa de pedir, pelo réu na contestação para fundamentar as excepções e/ou fundamentar o pedido reconvencional, e pelo Autor para fundamentar as contra-excepções que invoca contra o réu ou fundamentar as excepções que deduziu contra o pedido reconvencional (cfr. arts. 5º/1, 583º, 584º, e 3º/4 do C.P.Civil de 2013), mas também sobre os factos instrumentais e/ou complementares dos factos essenciais alegados [cfr. art. 5º/a) e b) do C.P.Civil de 2013].

IV - Mas na determinação do objecto da prova pericial temos também que considerar o disposto no art. 476º do C.P.Civil de 2013.

V - No que especificamente concerne à apreciação liminar da admissibilidade da prova pericial, como resulta do disposto no nº1 deste art. 476º, o juiz tem que verificar se a mesma se mostra impertinente e/ou dilatória, sendo que, caso conclua num desses sentidos, deverá indeferir a sua realização. O juízo será no sentido da impertinência quando a prova pericial requerida pela parte indica um objecto que não respeita aos factos essenciais da causa (nem a instrumentais ou complementares dos mesmos) ou, numa perspectiva mais ampla, não respeita a factos relevantes e condicionantes para a decisão final, e o juízo será no sentido do carácter dilatório quando, mesmo que o objecto respeite os factos essenciais (e/ou instrumentais ou complementares), o apuramento dos factos em causa não implica a realização de uma perícia já que, para o efeito, não são exigíveis os conhecimentos especiais que este meio de prova pressupõe (cfr. art. 388º do C.Civil), estando, portanto, este carácter dilatório relacionado com a desnecessidade e a inutilidade deste meio de prova para a descoberta da verdade e boa apreciação e decisão da causa (justa composição do litígio), quando a percepção ou apreciação do facto está, completa e seguramente, ao alcance do juiz.

VI - Como impõe o nº2 deste mesmo art. 476º, a determinação (fixação) final do objecto da prova pericial é feita pelo juiz, ao qual competirá, por um lado, excluir todas as questões de facto que, embora propostas pela parte (ou partes), julgue como legalmente inadmissíveis ou irrelevantes e, por outro lado, ampliá-lo com outras questões de factos que julgue necessárias para a descoberta da verdade e cujo apuramento imponha a intervenção de pessoa conhecimentos especiais (diga-se que este juízo de fixação do objecto nada tem que ver com o juízo liminar de admissibilidade ou inadmissibilidade da prova pericial previsto no nº1 do mesmo preceito).

I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não foram negociadas, nem lhes foram comunicadas e informadas e são nulas à luz do art.º 19º, alíneas c) e d) da LCCG, constituem questões essenciais que o juiz deve apreciar concretamente e não meros argumentos.

II – A sentença que conclui que “Em face do predito, entende-se que não se verifica qualquer nulidade das cláusulas dos contratos subjacentes à emissão de cada uma das livranças…”, mas sem apreciar, de forma concreta, jurídica e facticamente, as referidas questões, é nula por omissão de pronúncia, à luz da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC.

III – Uma vez que face ao n.º 4 do art.º 607º do CPC, na fundamentação de facto da sentença, só devem constar asserções factos, deve, à luz do mesmo normativo, expurgar-se dessa fundamentação, a matéria de direito e/ou juízos conclusivos.

IV – Constatada a existência de obscuridades da matéria de facto, impõe-se à Relação, como tribunal de instância, o dever de analisar toda a prova produzida, incluindo a prova gravada, a fim de aferir se a mesma permite colmatar aquela patologia.

V - O contrato de locação financeira é definido no art.º 1º do DL n.º 149/95, de 24 de Junho, como sendo o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.

VI – Este contrato não se confunde com o contrato de “aluguer operacional” ou “locação operacional, porquanto, neste, a locadora obriga-se a ceder o gozo de um bem, nomeadamente um veículo ou outro equipamento de elevada incorporação tecnológica e a prestar um conjunto de serviços mediante uma remuneração, sem que o locatário tenha, no fim do prazo, o direito de adquirir o bem locado.

VII - As cláusulas contratuais gerais estão elaboradas de antemão e são objecto de simples subscrição ou aceitação pela parte a quem são propostas.

VIII - Para que se verifique a efectiva inclusão no contrato singular, a lei prescreve diversas cautelas tendentes a possibilitar o seu efectivo conhecimento pela parte que se limita a subscrevê-las e a defendê-la da sua irreflexão, as quais constam dos artigos 5º e 6º do DL 446/85, de 25 de Outubro, onde se faz recair sobre o proponente o dever de comunicação do teor das cláusulas, o dever de informação sobre os aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e o dever de prestar todos os esclarecimentos razoáveis solicitados.

IX – A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.

X – Disponibilizado o documento em que se encontram inscritas as cláusulas contratuais gerais, com a necessária e adequada antecedência, face à importância do contrato e da extensão e complexidade das cláusulas, impõe-se à contraparte fazer uso da comum diligência para tomar conhecimento efectivo do seu conteúdo.

XI – Se o destinatário nada fizer para as conhecer, como lhe cabe, nomeadamente, mas não só, recebendo e lendo o documento que lhe é apresentado, estas integram o contrato.

XII – Não deve ser atribuída qualquer relevância a uma declaração / cláusula em que o aderente declara terem-lhe sido comunicadas e informadas todas as cláusulas do contrato, por eliminar as exigências legais de comunicação, informação e esclarecimento e o ónus da prova do cumprimento das mesmas, que recaem sobre o utilizador, para que tais cláusulas integrem efectivamente o contrato.

XIII - O dever de informação tem em vista proporcionar a compreensão da mensagem subjacente à ou às cláusulas, a sua eficaz apreensão, o conhecimento efectivo da mesma e recairá sobre os aspectos compreendidos nas cláusulas cuja aclaração se justifique, tendo em conta a importância do contrato, a extensão e complexidade das cláusulas, o facto de haver ou não relações anteriores, o aderente ser uma empresa ou um consumidor final, a formação académica e experiência de contratação do aderente, a possibilidade de um destinatário com o cuidado, zelo e atenção médios, colocado na situação do destinatário concreto, nomeadamente no que toca às capacidades, conhecimentos e experiência deste compreender, por si, a cláusula ou cláusulas.

XIV – O corpo do art.º 19º da LCCG, ao determinar que o juízo valorativo seja alcançado tendo em consideração o quadro negocial padronizado, implica uma análise da cláusula no conjunto do clausulado de que faz parte e afasta a consideração de eventuais circunstâncias particulares do negócio em concreto.

I - O telhado do prédio constituído em regime de propriedade é uma parte imperativamente comum (cfr. artigo 1421.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil).

II - Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício (cfr. art.º 1420.º, n.º 1 do Código Civil), sendo tal direito irrenunciável, como decorre do n.º 2 do art.º 1420º do

CC.

III - Daqui decorre que, para efeitos do disposto no art.º 493º n.º 1 do CC, quem tem em seu poder as partes comuns de um edifício constituído no regime de propriedade horizontal e, portanto, está constituído no dever de a vigiar, é o conjunto de todos os condóminos.

IV - Muito embora tenha sido demandado o “Condomínio”, em termos materiais os verdadeiros sujeitos da relação material são todos os “condóminos”.

V - Numa situação de infiltrações numa fracção autónoma, com origem na cobertura do telhado do prédio em propriedade horizontal, nos termos do disposto no art.º 493º, n.º 1 do CC, cabe ao “Condomínio” alegar e provar, para se eximir à responsabilidade, que nenhuma culpa houve da sua parte na produção do facto danoso, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.

I - O tribunal da relação só deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida, mormente os depoimentos das testemunhas e a prova documental, imponha decisão diferente.

II - É desproporcional a aplicação ao caso da sanção de despedimento com justa causa, por se tratar de trabalhadora com 31 anos de antiguidade, empenhada, meritória e cujo acto não atinge extremos e está contextualizado, bastando a aplicação de uma sanção severa mas conservatória, mormente a suspensão do trabalho com perda de retribuição.

III - A indemnização a atribuir por despedimento ilícito só se deve aproximar dos extremos dos 15 ou dos 45 dias quando há acentuada contribuição (ilicitude/culpa) do trabalhador ou do empregador na cessação da relação contratual.

1. A regra da recorribilidade, prevista no artigo 399º do CPP, não é de aplicar subsidiariamente em matéria de recursos no processo por contra-ordenação, na medida em que na legislação específica – o DL 433/82 de 27/10 – estão definidas com exactidão quais as decisões judiciais de que cabe recurso. 2. O nº 1 do artigo 73º do RGCOC apenas permite que se recorra de decisões finais proferidas no processo contra-ordenacional - e só de decisões finais que conheçam do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa (decisões finais em forma de sentença na sequência de uma audiência de julgamento, ou decisão final em forma de Despacho, nos termos ao artigo 64º, nºs 1 e 2 do mesmo diploma). 3. Para o efeito de admissão ou não de um recurso, não está o Tribunal da Relação sujeito à «versão» e qualificação do tribunal a quo, sendo antes livre de ler o despacho recorrido como se entender, à luz da melhor lei. 4. O que se deve fazer, perante um requerimento de desistência da impugnação (equivale à retirada do recurso, na letra da lei), era apenas admitir a retirada desse recurso (verificando se estava em tempo) e extrair certidão do processado relevante para remeter à autoridade administrativa a fim de aí se cumprir, enfim, a decisão que foi por ela proferida (e nunca pelo tribunal), condenando o arguido nas custas da desistência (cfr. artigo 94º/3 do RGCOC), arquivando depois este RCO. 5. Perante uma retirada de um recurso, a decisão da 1ª instância é, em substância, um despacho homologatório dessa retirada, e nada mais, pois não conhece do fundo da impugnação, não cabendo, pois, na letra do artigo 73º/1 do RGCOC, não se constituindo o tribunal, perante essa retirada, na obrigação processual penal de reiterar a condenação proferida pela entidade administrativa, valendo essa decisão inicial tout court, sem necessidade de qualquer validação judiciária. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Assegurar a promoção do bem-estar e da qualidade de vida, a efectivação dos direitos ambientais; a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais, constitui uma das tarefas fundamentais do Estado [cf. artigo 9.º, alíneas d) e e), da Constituição da República Portuguesa], onde se inscreve a necessidade de tutela penal e contra-ordenacional, para protecção do bem jurídico ambiente, assente na ideia de prevenção dos perigos imediatos e concretos das agressões ao meio ambiente de causa natural e humana.

II – A defesa do ambiente é, essencialmente, de índole preventiva que, para ser eficaz, reclama a intervenção de um direito de carácter repressivo ao serviço própria administração, como o é o direito de mera ordenação social.

III – A produção de rações do tipo farinha ou granulado para aves, bovinos, suínos, entre outras espécies, integra uma das actividades abrangidas pelo Anexo I, do Regime de Emissões Ambientais (REI), só podendo ser explorada após a emissão da Licença Ambiental (LA), especialmente concedida para o efeito

IV – Em caso de alterações substanciais de instalações já existentes, cuja construção seja iniciada após a emissão da Licença Ambiental/LA, o operador deve remeter à Entidade Coordenadora/EC e à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P./APA, I.P., nos termos do artigo 19.º, n.º 8, do REI, informação relativa à data de início de construção e memória descritiva das alterações ao projeto licenciado, com vista à avaliação da necessidade de atualização da licença.

V – A actualização da LA não é uma mera formalidade burocrática, mas sim o garante da prevenção dos perigos decorrentes das actividades produtivas susceptíveis de lesar o meio ambiente.

VI – A pendência do processo de alteração da LA e a ausência de dano ambiental não excluem a ilicitude do facto, antes têm relevância na medida da coima.

VII – A contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 111.º, n.º 2, alínea e), do Decreto Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto e o artigo 22.º, n.º 3, alínea b) da LQCOA, não exige a produção de dano ambiental, bastando, para a sua consumação, o perigo efectivo ou presumido de lesão do bem jurídico, pois é a situação de perigo que merece tutela, em ordem a evitar o resultado indissoluvelmente ligado ao bem jurídico que aquela visa proteger.

VIII – De acordo com o disposto no artigo 20.º-A da LGCOA, a suspensão da coima só é admissível nos casos em que tenha sido aplicada uma sanção acessória.

IX – O pedido de aditamento ou renovação da LA não consubstancia o cumprimento de uma qualquer sanção acessória, enquadrável no artigo 30.º da LQCOA, nomeadamente a alínea j), mas o cumprimento de uma obrigação legal exigida para a ampliação da fábrica. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A reclamação para a conferência da decisão sumária proferida pelo relator opera um direito potestativo de natureza processual, que permite à parte sujeitar o despacho do relator à deliberação do colectivo sem qualquer outra motivação.

II – Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, o que implica que os prazos processuais correm durante os fins-de-semana, férias e feriados, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 103.º, n.º 2, e 104.º, n.º 2, do C.P.P.

III – Razões de igualdade, de celeridade e de gestão processual determinam a sujeição de todos os coarguidos à mesma forma de contagem de prazos, mesmo aqueles que respondem por crimes relativamente aos quais a lei não prevê a natureza urgente do processo, beneficiando, todos, de prazos com a mesma dimensão.

IV – O conceito de justo impedimento encontra-se sustentado na não imputabilidade do facto impeditivo da prática atempada do acto à parte ou ao mandatário.

V – Para que um acto possa ser praticado fora de prazo não basta que a parte tenha sido impedida de o fazer por qualquer evento que não seja imputável nem a ela, nem aos seus representantes ou mandatários, sendo ainda necessário que se alegue o justo impedimento e ofereça a respectiva prova no momento em que se apresenta a praticar o acto.

VI – O justo impedimento deve ser suscitado assim que cesse a situação invocada como facto impeditivo da prática atempada do acto, com oferecimento imediato da respectiva prova e a prática, em simultâneo, do acto em falta.

VII – Se a parte não invocar logo o justo impedimento aquando da prática do acto em falta, a prática tardia cai no regime da extemporaneidade, pelo decurso do respetivo prazo legal.

VIII – A consideração da ocorrência de justo impedimento da prática atempada do acto faz diferir o termo do prazo para o dia imediato àquele em que a causa do impedimento termina.

I – Tendo a ofendida requerido a sua constituição como assistente antes da decisão de suspensão provisória do processo, ela terá que ser ouvida antes de tal decisão ser proferida, para os efeitos do 281.º, n.º 1, alínea a), do C.P.P., por a sua anuência à suspensão ser obrigatória.

II – Nesta situação, se foi decidida a suspensão provisória do processo e só posteriormente a ofendida foi admitida como assistente, o que determinou a sua não audição para os efeitos da norma acima referida, cometeu o tribunal a nulidade consagrada no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do C.P.P.

III – Tal nulidade acarreta quer a nulidade do acto em que é praticada, tornando-o inválido, quer a nulidade dos actos que dele dependem ou puderem afectar, nos termos do artigo 122.º, n.º 1.

I – A interpretação da norma do artigo 495.º, n.º 1 e 2, do C.P.P., no sentido de que previamente à decisão de revogação da suspensão da execução da pena tem que se proceder à audição presencial do condenado, sob pena de ocorrer a nulidade prevista no seu artigo 119.º, alínea c), decorre do disposto no artigo 61.º, n.º 1, alínea b), que prevê o direito de audiência, e do princípio do contraditório, consagrado no artigo 32.º, n.º 5, da C.R.P., interpretado no sentido de que nenhuma decisão deve ser tomada pelo tribunal sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao arguido de a contestar.

II – As exigências de um “due process of law” implicam que o arguido tenha efectiva possibilidade de ser ouvido e de se defender, em perfeita igualdade com o Ministério Público.

III – Podendo da diligência que precede a decisão de revogação da suspensão da pena resultar o cumprimento de uma pena privativa de liberdade, impõe-se a interpretação do referido n.º 2 do artigo 495.º do C.P.P. no sentido de exigir a participação directa do arguido, ou seja, a sua “audição presencial”, de forma a poder intervir e contraditar todos os elementos de prova e argumentos jurídicos que serão considerados na mesma decisão.

IV – Quando a lei fala em audição presencial pretende distingui-la da “audição” por escrito, que não permite ao arguido o confronto completo nem a fácil compreensão das razões de facto e direito que precedem determinada decisão jurisdicional, não permitindo ainda que ele se pronuncie de forma oral e imediata.

V – A audição do arguido por videoconferência integra-se no conceito de “audição presencial”, pois não ocorre diferença relevante com a audição do arguido em tribunal, desde que se entenda, como normalmente se entende, que esta implica a sua realização em directo e com recurso a equipamento tecnológico que permita comunicação visual e sonora em simultâneo, permitindo que o arguido veja e ouça o tribunal e vice-versa, em boas condições técnicas de transmissão.

I – O objetivo da fixação de jurisprudência é evitar contradições, harmonizando a jurisprudência no sentido de obviar a que, perante a mesma lei, existam decisões opostas, que não só conduzam a diferentes soluções para diferentes destinatários, como criem a ideia de uma instabilidade e insegurança na comunidade sobre o funcionamento da justiça administrada pelos tribunais.

II – A referência/exigência legais à fundamentação da divergência relativa a jurisprudência fixada, feitas no n.º 3 do artigo 445.º do C.P.P., deve consubstanciar-se numa fundamentação específica que traga algo de novo à fundamentação que esteve na base da jurisprudência do acórdão de uniformização, sob pena de se dever seguir aquela jurisprudência.

III – Em caso de inexistência de tal fundamentação deve seguir-se a decisão tomada pelo S.T.J. no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2017.

I – A lei não veda ao credor que já tenha um título executivo de deduzir pedido de indemnização civil no processo penal contra o mesmo devedor e por valor que se contém nos limites daquele título, apenas determinando que no caso as respectivas custas ficarão a seu cargo, nos termos do artigo 535.º, n.º 1 e 2, alínea c), do C.P.C.

II – As causas repetem-se, não sendo admissível a segunda, quando há identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir: há identidade de sujeitos quando são os mesmos os sujeitos e nas mesmas qualidades jurídicas, de entidade que recebe quotizações de segurança social e empregadora vinculada a descontos nos salários dos trabalhadores e à entrega àquela entidade; há identidade de pedido quando o que se pretende é o pagamento das quantias cuja entrega foi omitida e respectivos juros; no caso da execução a causa de pedir documentada pelo título é o incumprimento da obrigação legal de entrega das quotizações descontadas e no pedido de indemnização enxertado no processo criminal é a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, pelo que não existe identidade de causas de pedir porque, apesar dos factos serem coincidentes, ocorre diferença de regimes e seus alcances.

III – «O facto de existir a possibilidade legal de a administração fiscal ou a Segurança Social dispor de duas vias de cobrança, uma com base no título executivo por si emitido e outra com base no título executivo civil, não significa que possa haver um duplo recebimento».

i) Não há a contradição prevista no art. 615º, nº 1, c), se entre a fundamentação jurídica e a decisão não houver oposição; ii) A obrigação não cumprida e a prestação devida, que se menciona no art. 777º, nº 3, do NCPC, é o crédito da executada sobre o terceiro devedor, nos termos quantitativos que o AE penhorou, ao abrigo do art. 773º; iii) O exequente passa a ficar com título executivo para executar o terceiro devedor por tal montante; mas como credor pode legitimamente executar por um valor menor, que está compreendido nesse indicado título executivo.

I – O crime de violência doméstica tutela a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica emocional ou moral da vítima no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar, pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de referência da normativização das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal.

II – O crime de violência doméstica pressupõe um contacto relacional perdurável no seio dessa estrutura de tipo familiar, com o sedimento tradicional que esta noção comporta e, também, com a ponderação da realidade sócio-cultural hodierna, o que se traduz numa multiplicidade de sujeitos passivos inseridos nesse contacto.

III – Pressupõe, também, uma contundente transgressão relativamente à esfera de autonomia da vítima sujeita, na maioria dos casos, a uma situação de submissão à vontade do/a agressor/a.

IV – O estado de degradação, enfraquecimento, ou aviltamento da dignidade pessoal de cada um dos arguidos enquanto vítima da actuação do outro não tem, necessariamente, de resultar da existência de domínio ou de subjugação de um em relação ao outro quando, com a sua actuação, um deles visa o outro.

V – Esse estado de degradação, enfraquecimento, ou aviltamento da dignidade pessoal de cada um deles pode também resultar da configuração global da concreta actuação de cada um em relação ao outro, indissociável da relação análoga à dos cônjuges entre eles existente à data.

VI – Nos comportamentos ofensivos recíprocos, a circunstância de cada um dos arguidos assumir quer a qualidade de agressor quer a qualidade de vítima, não impede que se tenham por verificados, em relação à concreta conduta de cada um deles descrita na acusação, os elementos constitutivos – objectivos e subjectivos – do crime de violência doméstica, nomeadamente quando os comportamentos de cada um dos arguidos não ocorre na sequência dos comportamentos do outro.

I – No âmbito de um processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento na qual em sede de audiência de partes se procedeu à notificação da entidade empregadora nos termos do disposto da alínea a) do nº 4 do artigo 98º I do CPT, não pode considerar-se que a decisão que condena a empregadora nos moldes contemplados na alínea a) do nº 3 do artigo 98º - J do CPT constitui uma decisão surpresa quando a empregadora não juntou aos autos o procedimento disciplinar de forma tempestiva. (Elaborado pelo Relator)