Jurisprudência.

I- De acordo com a atual lei adjetiva (cfr. art. 281º, nº 1 do Cód. Processo Civil), para ser julgada deserta a instância torna-se mister não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que essa paragem ocorra por negligência das mesmas em promover o seu regular andamento.

II- De forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente das partes, o tribunal, na ausência de elementos bastantes, deve proceder à sua audição, ressalvando apenas as situações em que as partes em momento anterior à consumação do prazo de seis meses estabelecido no nº 1 do art. 281º do Cód. Processo Civil tenham sido advertidas explicitamente para as consequências da omissão do impulso processual durante esse prazo.

1- A intervenção com vista a proteger a criança da situação de perigo tem como critério principal “o superior interesse da criança” e para tal há que tutelar, dentro da medida do possível, a continuidade de relações de afeto significativas e de qualidade, considerando que devem prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante. 2- No entanto, para dar prevalência à família biológica há que concluir que há, pelo menos, a possibilidade de nela a criança poder crescer de forma sã e normal, em condições de segurança, liberdade e dignidade.

1- A decisão judicial, transitada em julgado, que julga procedente a exceção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica material controvertida delineada na petição inicial, é uma decisão estritamente processual, pelo que o caso julgado que cobre essa decisão é o formal, não obstando a que seja proposta nova ação, junto dos tribunais portuguese, tendo por objeto a mesma relação jurídica. 2- A exceção dilatória de incompetência internacional carece de ser aferida de acordo com a relação jurídica material controvertida delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) na petição inicial e o momento relevante para determinar o regime jurídico à luz do qual essa exceção tem de ser apreciada é o da propositura da ação. 3- Ao processo de insolvência instaurado em 2023, em que os requerentes se apresentam à insolvência e que, em função da relação jurídica material controvertida por eles delineada na petição inicial, esta apresenta pontos de conexão com Portugal (os requerentes e os seus credores têm nacionalidade portuguesa, as obrigações vencidas que alegam emergem de negócios jurídicos regulados pela lei portuguesa, e o único património dos requerentes é constituído por um prédio situado em Portugal e por direitos a heranças indivisas abertas em território nacional) e com França (país onde os requerentes residem há cerca de dez anos e onde trabalham por conta de outrem), é aplicável o Regulamento (UE) n.º 2015/848, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/05/2015. 4- O referido Regulamento é aplicável, com exceção dos processos de insolvência previstos no n.º 2 do seu art. 1º, a todos os processos nacionais que constam do elenco taxativo enunciado no seu Anexo A, independentemente de estarem preenchidas as condições de aplicabilidade do Regulamento enunciadas na primeira parte do n.º 1 do seu art. 1º. 5- As regras de competência internacional previstas no Regulamento são aplicáveis independentemente dos requisitos impostos pela legislação adjetiva e/ou substantivo interna do Estado-Membro declarado internacionalmente competente (de acordo com as normas do Regulamento) para que os requerentes se possam socorrer dos processos nacionais previstos no Anexo A. 6- O Regulamente prevê a possibilidade de serem abertos: o «processo principal de insolvência», em que o processo tem vocação universal, abarcando todo o património do devedor, e «processos secundários (territoriais) de insolvência», estando a abertura destes últimos dependente do requerente ter «estabelecimento» num Estado-Membro distinto do Estado-Membro em que tem instalado o centro dos seus interesses principais, em que a competência internacional para conhecer do processo de insolvência secundário cabe à jurisdição do Estado-Membro em que se situa o «estabelecimento» e em que esse processo (secundário) apenas abarca os bens do devedor situados nesse Estado-Membro. 7- Como único fator relevante para determinação de competência internacional dos tribunais dos Estados-Membros para abrirem o «processo principal de insolvência», o Regulamento elege o Estado-Membro em que se situa o centro de interesses principais do devedor e considera que este é “o local em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de forma habitual e cognoscível por terceiros”, presumindo, até prova em contrário, no caso de devedor pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional, que esse centro dos interesses principais do devedor é o local onde exerce a sua atividade principal, salvo se essa atividade principal tiver sido transferida para outro Estado-Membro nos três meses anteriores ao pedido de abertura do processo de insolvência; nos restantes casos, presume-se, até prova em contrario, que o centro dos interesses principais do devedor pessoa singular é o lugar de residência habitual deste, salvo se essa residência habitual tiver sido transferida para outro Estado-Membro nos seis meses anteriores ao pedido de abertura do processo de insolvência. 8- Daí que os tribunais portugueses sejam internacionalmente incompetentes para a abertura de um processo principal de insolvência instaurado em 2023, em que os devedores se apresentam à insolvência (apesar de se verificarem os elementos de conexão com a ordem jurídica portuguesa mencionados na conclusão 3, os quais não relevam como elementos de conexão relevantes para efeitos do Regulamento para determinar a competência internacional entre as jurisdições dos Estados-Membros), quando estes residem em França desde 2013, país onde exercem a sua atividade profissional por conta de outrem, sendo, por isso, em França que se situa o seu centro de interesses principais, o que determina que sejam os tribunais franceses os internacionalmente competente para determinarem a abertura do «processo principal de insolvência». 9- E os tribunais portugueses são também internacionalmente incompetentes para determinarem a abertura de um «processo secundário de insolvência», apesar do único património dos devedores se situar em Portugal (um prédio) e ser regulado pela ordem jurídica interna portuguesa (caso das heranças indivisas), dado que esse património não constitui “estabelecimento” para efeitos do Regulamento. 10- Na medida em que o regime jurídico previsto no n.º 2, do art. 294º do CIRE contraria o regime jurídico enunciado no Regulamento, aquela norma não é aplicável às insolvências transfronteiriças às quais seja aplicável o Regulamento.

I – Quando é arguida a falsidade de uma notificação judicial avulsa, fica afastado o seu valor probatório pleno e traz-se à matéria a livre apreciação do julgador, com tudo o que isso implica, nomeadamente a produção de prova testemunhal.

II – Compete a quem o faz, a prova dessa falsidade.

III - A lei não distingue a admissibilidade do anatocismo consoante o tipo de juros em causa, pelo que, preenchidos que estejam os requisitos de admissibilidade e seja observado um limite, o anatocismo é admissível, devendo reconhecer-se ao credor um direito às capitalizações.

IV- Se é certo que a obrigação de juros é acessória de uma obrigação de capital, não podendo constituir-se sem ela, também é inquestionável que o artº 561º do Código Civil lhe confere a característica de autonomia ao estatuir que «Desde que se constitui, o crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro».

V – O pagamento dos juros vencidos permitiria ao credor obter um novo rendimento, sem reparo ou censura para ninguém, pelo que não se pode afirmar que, ao notificar o devedor para a capitalização de juros moratórios, a situação é materialmente diversa e ocorre uma dupla indemnização pela mora.

I – Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, por violação do disposto no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC, a decisão final proferida no procedimento de exoneração do passivo restante que decide recusar a exoneração, sem que tal lhe tenha sido requerido, porquanto, se não tiver ocorrido cessação antecipada, tal decisão tem sempre que ser proferida, não dependendo de requerimento dos credores ou do fiduciário e podendo essa decisão basear-se em factos não alegados, em conformidade com o princípio do inquisitório consagrado no art. 11º do CIRE, o qual é aplicável ao procedimento de exoneração.

II - O prazo de 10 dias previsto no art. 244º, nº 1, do CIRE é meramente programático ou ordenador e da lei não decorre qualquer consequência jurídica quanto ao seu desrespeito. Consequentemente, pese embora a decisão final sobre a exoneração do passivo restante tenha sido proferida para além do aludido prazo, tal não preclude a possibilidade de a decisão ser proferida nem afeta a sua validade.

III - Em situações de irrelevância para o conhecimento do mérito da causa, visto os factos impugnados não serem suscetíveis de influenciar decisivamente a decisão do pleito segundo as diferentes soluções plausíveis de direito, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão factual proferida pela 1.ª instância.

IV - Da al. a) do nº 1 do art. 243º do CIRE decorre que para que exista fundamento para recusa da exoneração do passivo restante não basta a mera ocorrência de uma violação das obrigações impostas ao insolvente e descritas no art. 239º do mesmo diploma, sendo necessário que o incumprimento dessa obrigação tenha sido praticado de forma dolosa ou com grave negligência, que tenha prejudicado a satisfação dos credores da insolvência e que exista nexo de causalidade entre a aludida violação e o prejuízo causado aos credores, requisitos estes que são cumulativos.

I – No caso de indeferimento liminar da petição inicial do recurso extraordinário de revisão nos termos previstos no nº1 do art. 699º do C.P.Civil de 2013, o meio processual adequado para reagir é o recurso de apelação e não a reclamação prevista no art. 643º do mesmo diploma legal.

II – No caso concreto, a decisão reclamada e que apreciou o recurso de revisão, reveste a natureza de um indeferimento liminar, não consubstanciando um despacho de não admissão de recurso, pelo que a reclamação não configura o meio legal próprio para reagir contra a decisão em causa, carecendo de fundamento legal, sendo certo que o Tribunal nem sequer pode aproveitar a pretensão reclamatória como se tratasse de recurso uma vez que os Recorrentes não formularam quaisquer conclusões [o que conduziria necessariamente ao seu indeferimento - cfr. art. 641º/2b) do C.P.Civil de 2013].

I – A recorrente não arguiu qualquer nulidade ou formulou um qualquer pedido de correcção, nos dez dias seguintes à notificação da decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, razão pela qual tendo transitado em julgado a decisão de não admissão de recurso, com o consequente trânsito da sentença proferida nos autos, deixam de poder ser conhecidas a nulidades ou quaisquer outos vícios ainda que de conhecimento oficioso.

II- O recurso só será admissível a título excepcional, nos termos previstos no citado n.º 2 do art.º 49.º RPACOLSS, caso se verifiquem os respectivos requisitos, que são dois, “a melhoria da aplicação do direito” e a “promoção da uniformidade da jurisprudência”.

III – No n.º 2 do art.º 49.º, da Lei 107/2009, não está em causa a melhor aplicação do direito, mas sim o melhoramento da sua aplicação apenas nos casos em que tal se revele de manifestamente necessário, sob pena de se transformar a excepção em regra

IV - Só se verifica a necessidade e promoção da uniformidade da jurisprudência, quando esta se mostre dividida acerca da interpretação e aplicação de um princípio ou de uma regra de direito, o que não ocorre quando apenas é cometido um simples erro de direito.

I - Como regra, o administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, se existir. Poderá, no entanto, no exercício das respetivas funções, ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão (art. 55º, nº 3, do CIRE).

II - A imposição legal de prévia concordância da comissão de credores quanto ao recurso a terceiros auxiliares por parte do administrador da insolvência visa acautelar o interesse dos credores de que o cargo seja exercido pessoalmente pelo administrador da insolvência e de que não sejam prejudicados pela oneração da massa insolvente com o pagamento da respetiva remuneração, com a consequente diminuição da possibilidade de serem ressarcidos os seus créditos.

III - Atenta esta finalidade da norma, não existe razão juridicamente válida que impeça que a comissão de credores ratifique posteriormente o recurso à coadjuvação desses terceiros.

IV - Tendo sido incluídas na prestação de contas despesas realizadas com a contratação de terceiros que não foram objeto de concordância prévia da comissão de credores, mas que esta comissão posteriormente considerou que deveriam ser aprovadas, e não tendo sido deduzida qualquer oposição às mesmas por parte dos restantes credores, estão plenamente acautelados, no caso, os interesses de todos os credores, finalidade que a norma do art. 55º, nº 3, do CIRE pretende acautelar e salvaguardar, não se encontrando razão juridicamente válida que obste a que as despesas em questão sejam aprovadas, sendo certo que a norma em questão não visa acautelar interesses de ordem pública.

I- O Processo Especial de Acompanhamento de Maiores não prevê regras especiais para recorrer, salvo a regra prevista no art.º 901.º do CPC, a respeito do recurso da decisão relativa à medida de acompanhamento, o que significa que lhe são aplicáveis as regras aplicáveis aos recursos em geral (quer as regras gerais, quer as relativas à Apelação e à Revista) por força do art.º 549º nº1 do CPC.

II- Assim sendo, é admissível o recurso interposto pelo (pretenso) acompanhante, nos termos previsto no n.º 2 do art.º 631.º do CPC, por ser um terceiro, prejudicado com a decisão que não o nomeou para o cargo, para o qual foi inicialmente indicado pelo MºPº.

III – A impugnação da matéria de facto destina-se ainda – para além da impugnação da matéria de facto decidida na primeira instância -, a levar àquela matéria de facto factos essenciais omitidos na decisão recorrida, considerados imprescindíveis à boa decisão da causa, segundo as várias soluções de direito.

IV- A alteração legislativa - quanto ao Regime Jurídico do Maior Acompanhado (instituída pela Lei nº 49/2018, de 14.8) -, veio consagrar o primado da vontade do beneficiário, o qual consagra que deve ser atendida a sua vontade, expressa ou presumida, na escolha do seu acompanhante.

V- Não será, no entanto, de respeitar essa escolha, se ela não for baseada numa decisão consciente e esclarecida, ou a mesma não acautelar suficientemente os superiores interesses do beneficiário.

VI- Não deve ser atendida a escolha do acompanhante, quando este revele falta de capacidade e/ou idoneidade para o cargo, qualidades a serem aferidas pelo tribunal, no âmbito dos seus poderes investigatórios.

VII- Não é impedido legalmente que seja nomeado o Sr. Provedor da Instituição onde a beneficiária se encontra institucionalizada, para o cargo de seu acompanhante.

1. O PER é um processo por uma forte componente extrajudicial, com a intervenção do juiz circunscrita a alguns momentos processuais decisivos, mormente no controlo inicial, na decisão de impugnação de créditos, no cômputo dos votos e na decisão de homologação ou não homologação e para a eventual declaração de insolvência. 2. Ainda que o tribunal recorrido tenha admitido liminarmente o requerimento de apresentação a PER e nomeado administrador judicial provisório, pode o controlo dos pressupostos materiais ser feito posteriormente (no despacho de homologação, ou em momento anterior, se o administrador judicial provisório suscitar a questão perante o juiz. 3. Tendo a requerente do PER alegado que a interposição do processo deriva de fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente alheia à empresa, vindo um credor a apresentar requerimento alegando a inadmissibilidade do PER por suposta inobservância do hiato de 2 anos, não deve o tribunal recorrido deferir tal pretensão em momento anterior ao despacho de homologação, sob pena de não se dar a possibilidade de os credores se pronunciarem sobre um plano de recuperação, aprovando-o ou rejeitando-o, e sem que o administrador judicial provisório haja apresentado o subsequente parecer fundamentado sobre se tais alterações supervenientes por razões alheias à empresa se verificaram, e se o plano apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.

1. O objeto do recurso de direito pode ficar esvaziado: pela falta de discussão das normas aplicadas, da interpretação e da subsunção realizada, nos termos do art.639º/1 e 2 do CPC. 2. A ratificação de embargo extrajudicial de obra nova exige que os factos provados preencham os requisitos (art.397º/1 do CPC): da titularidade pelo embargante de um direito (real ou pessoal de gozo) ou de posse sobre uma coisa; da realização de uma obra (passível de ofender aquele direito ou posse). 3. O benefício pelo requerente de um abastecimento de água desde 2011, após obras de captação e canalização realizadas num prédio terceiro às partes, sem alegação e prova de factos que permitam considerar, ainda que indiciariamente, que adquiriram um direito real ou pessoal à água (arts.1394º e 1395º do CC, em referência para o art.1390º do CC e, este, em referência, v.g., aos arts.1316º, 1440º, 1547º e 1548º do CC; arts.397º ss do

CC) ou exerceram atos possessórios sobre a mesma (arts.1251º ss do

C. Civil), não é suficiente para preencher o primeiro requisito referido em 2 supra.

1- Do artigo 837º do Código Civil resulta que para se estar perante uma dação em cumprimento ou dação em pagamento (datio in solutum), é necessário que seja realizada uma prestação diferente da acordada e que o credor dê o seu acordo quanto à exoneração do devedor mediante tal realização.

I - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 567º do CPC, uma acção que tenha por objecto a responsabilidade civil emergente de acidente de viação e a indemnização de danos de diversa ordem, em que é necessário convocar, a par e passo, os pertinentes factos e em que a indemnização de alguns dos danos convoca o recurso, complexo, à equidade, não é, manifestamente, uma causa cuja resolução revista simplicidade e, como tal, não pode prescindir da indicação dos factos concretamente provados.

II - Um evento estradal, como seja o embate entre veículos, é susceptível de causar dano (entendido como dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa.

III - Esse dano (dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa pode gerar consequências de diversa natureza, o que dependerá sempre da situação concreta em apreciação.

IV – Nos termos do n.º 1 do art.º 41º do DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, a “perda total” do veículo determina que a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo, pelo que a mesma configura-se como um facto impeditivo do direito à reparação, cabendo á seguradora demandada a sua alegação e prova ( art.º 342º n.º 2 do CC).

V - Para que haja indemnização por privação do uso de um veículo, com a alegação e prova da frustração de um propósito real – concreto e efectivo – de proceder à utilização daquele, com a alegação e prova de o proprietário, in casu, de um veículo automóvel, o usaria normalmente, não fosse o acidente, sem necessidade de provar directa e concretamente prejuízos efectivos.

VI - Tendo em consideração os valores de referência utilizados pela jurisprudência e tendo em consideração que nos autos está em causa um motociclo, que era, principalmente, utilizado aos fins de semana e em dias de bom tempo, tem-se por adequado, proporcionado e justo à luz da equidade, o valor diário de € 10,00 como compensação pela privação do uso.

I - O direito de retenção conferido pelo artigo 755º, nº 1, alínea f) do Código Civil ao beneficiário da promessa de transmissão de uma fração materialmente autonomizada de um prédio ainda não constituído em propriedade horizontal tem por objeto essa fração, e não a totalidade do prédio.

II - Tendo tal prédio sido adjudicado como um todo no âmbito da ação executiva onde o mesmo foi penhorado, é com referência à quota-parte do valor (que poderá ser determinado com recurso à permilagem respetiva ou a qualquer outro meio legal de avaliação) da fração prometida no contexto do valor global da venda do prédio que se objetiva a garantia conferida pelo direito de retenção.

I - A admissibilidade de apelação autónoma relativamente à admissão ou rejeição de algum meio de prova, prevista no artigo 79.º-A, n.º 1, alínea d) do Código de Processo do Trabalho não se estende a todas as vicissitudes que possam surgir quanto à produção de prova, mas apenas às decisões que efectivamente rejeitem ou admitam meios de prova.

II - A admissibilidade de apelação autónoma de decisão da 1.ª instância com o fundamento de que a impugnação da mesma com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil, nos termos previstos na alínea K) dos mesmos artigo e número, impõe que se faça um juízo de absoluta inutilidade de uma eventual decisão favorável que venha a ser obtida em sede de recurso conjunto com o recurso da decisão final.