Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil
I – O erro de julgamento de direito resultante de uma errada valoração e incorrecto enquadramento jurídico dos factos apurados, apenas pode ser sindicado em sede de recurso (sem prejuízo do disposto no artigo 616º, nº 2, alínea a) do CPC), não gerando a nulidade da sentença que decorre da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC.
II – Apesar de a revelia operante levar à confissão tácita ou ficta dos factos alegados pelo autor (ou, no caso de falta de respostas, do impugnante da lista de credores reconhecidos), mantém-se a necessidade de serem inseridos na fundamentação da sentença os factos provados por acordo das partes, por confissão extrajudicial ou judicial reduzida a escrito ou por prova documental dotada de força plena.
III – Daí que a sentença que omite em absoluto a descrição dos factos provados não cumpre a exigida fundamentação sumária do julgado, gerando a nulidade da sentença, conforme decorre do citado artigo 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC.
IV – No apenso da verificação e graduação de créditos em insolvência não há lugar à prolação de despacho pré-saneador com as finalidades previstas no nº 2 do artigo 590º do CPC, uma vez que, terminados os articulados, segue-se o despacho saneador, o qual poderá quando muito ser antecedido por uma tentativa de conciliação.
V – Também não se encontra ainda abrangido pelo disposto no artigo 11º do CIRE, ou seja, não vigora o princípio do inquisitório, aplicando-se antes, nos termos do disposto no artigo 17º do CIRE, a regra geral do CPC de que rege o princípio do dispositivo quanto aos factos e o princípio do inquisitório quanto à prova (artigo 5º do CPC).
VI – O exercício do direito de retenção está dependente da detenção lícita de uma coisa, (sendo necessário deter para posteriormente poder reter), o que implica que o agente tenha um poder de facto sobre a coisa que pretende reter, não sendo, contudo, necessário que esse poder de facto consubstancie uma situação de posse. Exige-se, no entanto, que mantenha esse poder material sobre a coisa retida para que aquele não se extinga (artigo 761º do Código Civil).
VII – Cumpre esse requisito para a constituição do direito de retenção, o empreiteiro que, em resultado da adjudicação da obra objecto do contrato de empreitada celebrado entre si e a insolvente, colocou e manteve no local da obra dois contentores, mantendo-o vedado e sinalizado, procedeu a várias limpezas de obra, nomeadamente, desmantando todo o local ainda não edificado e nos locais também edificados e procedeu a obras de manutenção do trabalho realizado, actos que se consideram suficientes para assegurar a publicidade necessária à constituição e manutenção do direito de retenção.