Jurisprudência.

À luz da reforma do Código de Processo Civil operada pela Lei 41/2013, de 26 de Junho e de acordo com o disposto no art.º 590.º n.ºs 2 e 3, desse diploma legal, é de seguir o entendimento que preconiza dever o juiz convidar o autor a aperfeiçoar a petição inicial em que se tenham deduzido pedidos incompatíveis, mediante a escolha daquele que pretende seja apreciado na acção ou a ordenação de ambos em relação de subsidiariedade. (Elaborado pela Relatora)

Resulta dos arts. 367.º, 368.º, n.ºs 1, al. b), 2, 3 e 4, 369.º, n.º 1, als. a) e b) e 371.º, n.º 2, al. c) do Código do Trabalho que a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho decorre da necessidade de despedir um trabalhador afecto a um posto de trabalho a extinguir em virtude de motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa. Deste modo, não é lícita uma decisão de despedimento que visa sancionar, em Janeiro de 2023, uma extinção em 2019 de um posto de trabalho que o trabalhador já não ocupava desde 2011, já que, além do mais, esta situação de facto é bem evidenciadora de que aquela extinção não tornou praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho para os efeitos previstos no art. 368.º, n.ºs 1, al. b) e 4. (Elaborado pela Relatora)

i) A venda de bens onerados, prevista no art. 905º do CC, ao referir ónus e limitações, compreende, por exemplo, a existência de direitos reais de gozo (usufruto, uso e habitação, servidões prediais) ou de garantia sobre a coisa vendida (consignação de rendimentos, privilégios ou retenção), ou o facto de ela ter sido locada a outrem ou objecto de apreensão judicial (penhora, arresto, arrolamento); ii) Não pretendendo o A., a anulação, nem a redução do preço, mas antes pretendendo manter o contrato, de compra e venda de bem onerado, devia ter seguido o caminho de exigir ao vendedor a expurgação dos ónus/limitações, por ser obrigação legal deste, para obter a convalescença do contrato (art. 907º, nº 1, do CC); iii) Sendo a expurgação do vício uma obrigação do vendedor, não é permitido ao comprador substituir-se ao obrigado para realizar essa expurgação à custa dele.

I . Se o A. descreve na P.I. , que segundo ele, os RR. terão praticado, com os quais violaram a sua propriedade, ocupando, tal parcela indevidamente, arrancando, as pedras delimitadoras do seu prédio com o do A. e a demove-las do local, fazendo-as desaparecer, começando a plantar bacelo além do limite do seu prédio, dentro do prédio do A., arrancaram várias videiras da sua estacada, para retirar sinais de demarcação dos limites dos prédios, começaram a arrastar as terras que suportavam as pedras, fazendo estender os limites dos seus prédios, colocando piais de cimento nos prédios do A., não está em causa um pedido de demarcação do terreno, ainda que fale em demarcar, mas sim para reivindicar tal parcela, que segundo ele, foi ilegitimamente ocupada pelos RR.

II. Pelo que, não se verifica a ineptidão da petição inicial, por cumulação indevida de pedidos, nem por contradição entre o pedido e a causa de pedir.

1. Os embargos de terceiro constituem, quando deduzidos contra a penhora (ou outro ato de apreensão ou entrega de bens em processo executivo), uma tramitação declarativa dependente do processo executivo e que corre por apenso a este (art.º 344º, n.º 1, do CPC). 2. O n.º 2 do art.º 344º do CPC impõe ao terceiro que instaure a ação num prazo de 30 dias a contar da data em que a diligência foi efetuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa; nunca, porém, depois da venda ou adjudicação dos bens. 3. No caso de embargos preventivos, o prazo de 30 dias deve contar-se da data que o embargante teve conhecimento da futura penhora (despacho de arresto ou de apreensão cautelar). 4. O campo de aplicação do art.º 350º, n.º 1, do CPC, é limitado aos atos de penhora (apreensão ou entrega de bens) ordenados em qualquer processo judicial, mas não se confundem com a operação de entrega do bem cuja venda ou adjudicação a favor de terceiro seja realizada no âmbito de processo de executivo. 5. O referido meio de defesa pode ser deduzido antes de ser realizada a entrega de bem no âmbito de ação para entrega de coisa certa, mas não existe motivo algum para equiparar a essa diligência o ato de entrega do bem cuja propriedade tenha sido transmitida ao exequente ou a terceiro no âmbito de ação executiva para pagamento de quantia certa, depois de ter sido realizada a penhora do bem. 6. Efetuada a penhora do imóvel e adjudicada ao credor reclamante/recorrido a sua propriedade, não existe motivo algum para excluir dos embargos com função preventiva a norma geral do art.º 344º, n.º 2, cuja aplicação é ressalvada pelo art.º 350º, n.º 1, da qual deriva a inadmissibilidade dos embargos depois de o bem ter sido adjudicado ou vendido.

I - A revelia do réu é absoluta, também no que respeita ao réu que haja sido citado editalmente (al b) do nº 1 do art 586ºCPC), quando, no prazo da contestação, se some à não dedução de qualquer oposição por parte dele, a não constituição por ele de mandatário, ou a sua não intervenção por qualquer forma no processo.

II - Nessa situação de citação edital, o prazo da contestação abrange o novo para a mesma que advém do sub-suprimento do Ministério Público a que se reporta o art 21º CPC.

III – Declarada a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, o arrendatário fica obrigado, não só a restituir ao senhorio o locado, como também a pagar-lhe uma indemnização pela utilização do mesmo, correspondente, em regra, ao montante das rendas acordadas, enquanto tal utilização se mantiver.

1. - No seguro facultativo de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco, tal como transposta para o âmbito do contrato, na esfera de segurador e tomador do seguro e segurado. 2. - Porém, no âmbito de um seguro automóvel com cobertura (facultativa) de danos próprios, o pagamento de indemnização, por danos no veículo automóvel a que se reporta o contrato, efetuado em prejuízo de direitos de terceiro (identificado no contrato e ali beneficiário de cláusula especial protetiva), de que o segurador tenha conhecimento, não o exonera perante esse terceiro (cfr. art.º 103.º do RJCS), obrigando-o a nova prestação, o que vale, entre outras, para situações de reserva de propriedade. 3. - Assim, sendo esse terceiro o vendedor do veículo com reserva de propriedade, o pagamento de indemnização por danos no veículo, pelo segurador, ao comprador e respetivo tomador do seguro, sem observância daquela cláusula especial protetiva, não libera o segurador perante o terceiro/vendedor, num caso em que o contrato de alienação foi resolvido por falta de pagamento do preço (este sujeito a plano prestacional incumprido) e o veículo foi apreendido a favor do alienante, mas danificado, por o adquirente/tomador não ter usado o montante da indemnização recebida para o fim a que era destinada (a reparação da viatura).

O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de acções possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído. A entrega dos bens deve estar de alguma forma justificada, nomeadamente pela necessidade do exercício da gestão que os artigos 2079º e 2087º confiam ao cabeça-de-casal, como administrador da herança. Sabendo-se que a posse dos Réus é ilegítima, obtida contra a vontade do “de cujus”, devendo o dinheiro estar em conta bancária da falecida, onde não está, a entrega pedida mostra-se justificada.

I - a distinção entre uma disposição testamentária condicional e uma disposição testamentária fideicomissária tem como critério o carácter retroactivo, ou não, da disposição, pois se existir a vontade de que a devolução do primeiro chamado não seja integralmente eliminada, existe sucessão de chamados e assim uma substituição fideicomissária; e se, diversamente, se pretender que o facto tenha eficácia retroactiva, afastando da sucessão o primeiro chamado, existirá uma disposição condicional.

II - tal critério vale para a disposição fideicomissária irregular.

III - na disposição pela qual o testador estabelece que «No caso de sua mãe lhe prefalecer institui herdeira de toda a sua herança, sua referida mulher, devendo o que restar à morte desta beneficiária, reverter a favor dos seus sobrinhos, filhos dos seus irmãos AA e BB», a existência do resíduo no momento do óbito da mulher não atribui eficácia retroactiva ao seu chamamento sucessório, existindo uma transmissão sucessiva nos mesmos bens que configura um fideicomisso irregular (ou de resíduo) para os termos do art. 2295º n.º2 al. b) do CC por indicar objectivmente uma substituição sucessiva de herdeiros, não existindo elementos que revelem uma vontade de substituição alternativa de herdeiros.

I - Dada a autonomia procedimental e substantiva dos embargos de executado em relação à execução, a suspensão desta não implica, necessariamente, a suspensão daqueles, ou vice versa, devendo a questão ser apreciada casuisticamente.

II - Assim, se na execução é proferido despacho que pode levar à extinção da mesma, por falta de título executivo, não faz sentido, em termos de lógica e de economia de meios, que, sem razão premente, os embargos, com o mesmo fito e com a mesma causa, prossigam, devendo eles ser suspensos até prolação de nova decisão na execução que decrete, ou não, tal extinção.

I – Quando o caso julgado material formado por decisão anterior se impõe na sua vertente negativa, por via de excepção, obstando a que o tribunal conheça do mérito da causa, a excepção que se verifica é a excepção de caso julgado e não uma qualquer “excepção dilatória inominada de autoridade do caso julgado”.

II – A decisão que não aprecia o mérito da pretensão – designadamente a decisão que se limita a absolver o réu da instância – não adquire valor de caso julgado material e, como tal, não obsta à instauração de nova acção com o mesmo objecto e não constitui base ou fundamento legal para o funcionamento da excepção de caso julgado.

III – A reconvenção tem, por princípio, natureza facultativa, pelo que a sua falta não implica a preclusão de direitos que pudessem ter sido exercidos/reclamados por essa via e não impede que o réu venha instaurar posteriormente uma acção com vista a obter satisfação desses direitos; os direitos em questão apenas poderão ficar precludidos, por efeito do caso julgado, se e na medida em que correspondam a um meio de defesa em relação à pretensão do autor (ou seja, direitos que pudessem obstar ou condicionar a procedência dessa pretensão) que, como tal e por efeito do disposto no art.º 573.º do CPC, o réu tivesse o ónus de invocar na contestação.

IV – A identidade de pedido e causa de pedir exigida para efeitos de funcionamento da excepção de caso julgado não deve ser vista como uma identidade absoluta, devendo ter-se como verificada sempre que a pretensão exercida na segunda acção (delimitada pelo pedido e respectiva causa de pedir) já está regulada e definida (directa ou indirectamente, explícita ou implicitamente) na decisão anterior de tal forma que a decisão a proferir na segunda acção seria uma mera repetição da decisão proferida na primeira ou, caso tivesse conteúdo diverso, seria concretamente incompatível com ela ou inutilizaria o que nela se havia determinado.

V – A decisão, proferida no âmbito de uma acção de reivindicação, que condenou os réus a entregar (de imediato) os imóveis reivindicados ao respectivo proprietário obsta, por efeito do caso julgado que sobre ela se formou e por força da excepção de caso julgado, ao conhecimento do mérito de pretensão que os réus venham a formular em acção posterior por via da qual pretendam ver reconhecido o seu direito de retenção sobre esses imóveis.

VI – Tal decisão – que reconhece o direito de propriedade dos autores sobre aqueles imóveis e que condenou os réus à sua restituição – não obsta, no entanto, a que os réus venham instaurar nova acção onde peticionem um crédito por benfeitorias realizadas nesses imóveis; não existe, nesse caso, qualquer identidade de pedidos e causa de pedir entre ambas as acções que permita concluir pela verificação da excepção de caso julgado.

VII – O direito de crédito em questão não fica precludido pelo facto de não ter sido exercido – podendo tê-lo sido – mediante reconvenção na primeira acção, na medida em que não correspondia a meio de defesa em relação à pretensão dos autores que os réus tivessem o ónus de invocar na contestação dessa acção (citado art.º 573.º) e que, como tal, se considere abrangido pelo caso julgado formado pela decisão aí proferida. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Face à redação do n.º 3 do artigo 898.º, do Código Civil, deixou de merecer discussão a legitimidade do progenitor com quem o filho vive, fazendo face às despesas deste, de exigir do outro progenitor uma contribuição deste no pagamento dessas despesas.

II. Estando a contribuição de alimentos já fixada na menoridade da filha por decisão judicial e pretendendo-se a sua execução, relativamente a período que abrange, quer o tempo da menoridade, quer parte do tempo da maioridade, previsto no art.º 1905º, n.º 2, do

C. Civil, a Exequente, na qualidade de progenitora, com quem vive a beneficiária dos alimentos, tem legitimidade para exigir ao Executado o seu pagamento.

III. Para que a obrigação de alimentos definida durante a menoridade dos filhos não subsista nos sete anos que se seguem após a obtenção da maioridade, competirá ao progenitor obrigado, em ação própria ou em defesa por exceção, a qual poderá ser deduzida em oposição de embargos a uma execução, como sucede no presente caso, demonstrar - art.º 342º, n.º 2, do

C. Civil - que se verificou uma das situações extintivas do respetivo direito, previstas no art.º 1905º, n.º 2, do

C. Civil, geradora da cessação daquela obrigação.

IV. A prescrição não começa, nem corre, entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas - art.º 318º, b), do

C. Civil.

I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento temporal – na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a receção das faturas –, é um direito que assiste ao respetivo beneficiário, a não poder ser impedido ou restringido por outrem.

II – A compensação a que se refere o artigo 78.º do CIVA é uma faculdade que cabe exercer, não à requerente, mas ao beneficiário de tal dedução, não colhendo a invocação de que, desse modo, a requerente colapsa porque a dívida de IVA ascende a 300 mil euros, matéria esta que se prende com a solvabilidade dessa requerente, que não pode tolher os direitos dos credores (fornecedores).

III – Resultando do art.º 333.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12/2 (Código do Trabalho), que define quais as garantias de que gozam os créditos do trabalhador, que os créditos ali previstos, independentemente da respetiva causa, são tratados de igual forma (sejam salários ou quaisquer outros, designadamente indemnizações resultantes da violação e/ou cessação do contrato de trabalho), é injustificada, arbitrária e ilegal, como tal violadora do princípio da igualdade, a diferenciação que no plano é feita consoante se trate de salários de trabalhadores ainda no ativo ou créditos dos ex-trabalhadores, resultantes da cessação do contrato de trabalho.

IV – As dívidas da massa, tal como definidas no art.º 46.º do CIRE, inexistem no PER, em que não se decreta a insolvência, posto a finalidade do PER ser a de obstar a que se decrete a insolvência.

V – Quanto ao eventual direito de preferência relativamente às cessões de crédito que venham a ser efetuadas, tal previsão viola frontalmente a liberdade de cessão, no âmbito dos art.ºs 577.º e 583.º do CCiv., que referem que a mesma não depende do consentimento do devedor, apenas tendo que lhe ser notificada.

VI – A deferir-se a tal preensão, teria o credor de, previamente, disso dar conhecimento ao devedor, que a poderia exercer, quando o que resulta da lei é que este não tem de nela consentir e a ela fica vinculado, e o credor deixa de ceder o crédito a quem lhe aprouver, tendo de o ceder à requerente, faculdade que lhe é legalmente conferida.

VII – Viola o disposto nos art.ºs 405.º e 406.º do CCiv. a alteração unilateral das cláusulas contratuais de determinado contrato, designadamente a alteração em 20% do preço contratado, o que resultaria na alteração unilateral de contratos ainda não cumpridos, a não poder ser admitido.

VIII – O “caráter estratégico” de alguns credores é insuficiente para derrogar o princípio da igualdade dos credores de uma mesma classe quando faz recair sobre alguns deles, de forma desproporcionada, as perdas, ou seja, quando a revitalização do devedor é conseguida à custa do sacrifício grave ou severo de apenas alguns credores da mesma classe.

A existência de uma dívida contratual de 146.376,46 euros e a passagem do tempo sem que ocorra pagamento, não são suficientes para que o tribunal conclua que ocorre, em relação ao requerente, justificado receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito e decrete o arresto de bens do devedor - n.º 1 do artigo 391.º do CPC.

I-Em acção de divórcio, verificado um dos fundamentos invocados para a dissolução do matrimónio (nomeadamente o previsto no artº 1781, nº1, d) do C.C.), não carece o tribunal de prosseguir a causa, para averiguação dos demais factos alegados que integram outros fundamentos de divórcio, por tal constituir a prática de um acto inútil (cfr. artº 130 do C.P.C.).

II- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, ao abrigo do disposto nos artºs 608, nº2 e, 615, nº1, al. d) do C.P.C., circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado e que sejam absolutamente inócuos à pretensão e à boa decisão dos pedidos formulados e das excepções deduzidas pelas partes.

III- Até à entrada em vigor da Lei nº 61/2008 de 31 de Outubro, o divórcio litigioso, conforme decorria do disposto no artº 1787 do C.C., implicava que um dos cônjuges fosse declarado culpado ou principal culpado do divórcio, pela violação dos seus deveres conjugais. IV-Esta declaração possibilitava que o cônjuge culpado, ou principal culpado pelo divórcio, ficasse constituído no dever de indemnizar o outro cônjuge pelos danos decorrentes da dissolução do casamento, devendo esta indemnização ser peticionada na própria acção de divórcio, em conformidade com o disposto no artº 1792 do C.C. (na redacção do DL n.º 496/77, de 25 de Novembro), mas sem que estivessem excluídos os demais danos causados ao outro cônjuge, os quais teriam de ser peticionados nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual, nos tribunais comuns.

V- A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro ao eliminar o conceito de “culpa” no âmbito do processo judicial de divórcio litigioso, veio consagrar expressamente a possibilidade de o cônjuge lesado peticionar uma indemnização ao cônjuge lesante, nos termos gerais da responsabilidade civil (artº 483 do C.C.), não já restrito aos danos sofridos pela dissolução do matrimónio, mas conferindo-lhe o direito à tutela de todos os danos causados pelo cônjuge lesante, independentemente da violação de outros direitos abso­lutos pessoais. VI-Nesta medida, caberá ao cônjuge lesado interpor acção comum com vista ao ressarcimento dos danos sofridos, cabendo-lhe alegar e provar naquela acção os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 483º e seguintes do

CC. VII-Para o efeito, é irrelevante o modelo de divórcio seguido pelos cônjuges, não podendo em qualquer caso significar a renúncia ao direito a uma indemnização.