Processo 10221/23.2T8PRT.P1
I - A legalidade da decisão administrativa que indeferiu a ocupação de espaço público para colocação de toldo em fachada de locado, ainda que seja pressuposto da autorização contratualizada entre senhorio e inquilino para a instalação referida, não é sindicável no âmbito de processo de natureza cível onde se discute a observância duma prudente utilização do arrendado.
II - A impugnação da decisão da matéria de facto tem natureza instrumental, não devendo ser conhecido por despiciendo, mesmo que do seu conhecimento resultasse a alteração do julgamento dos factos no sentido pretendido, quando se mostre irrelevante para a definição do direito aplicável ao caso.
III - A instalação de iluminação led acoplada a toldo em toda a largura da fachada do prédio, sobreposta à loja arrendada e à porta para as habitações existentes nos pisos superiores, ocupando uma parte da fachada do prédio que nada tem que ver com o locado, corresponde a uma imprudente utilização do mesmo, legitimando a pretensão da sua remoção ao abrigo dos art. 1038.º al. d) e 1043.º, nº1 do
CC.
IV - A perfuração de moldura de ferro (existente na fachada do edifício) para a colocação dos suportes de fixação do toldo, ordenada que seja a remoção deste elemento, deve ser reparada por configurar tal acção uma utilização imprudente da coisa nos termos e por efeito dos artigos atrás citados.
V - Tal remoção e reparação podem ser exigidas inclusivamente antes de cessado o contrato de arrendamento.
VI - Não é só no momento da restituição que a coisa deve conservar-se no estado em que foi recebida, ressalvadas as detiorações inerentes a uma prudente utilização, mas a todo o momento, após a entrega.
