Jurisprudência.

I. O preenchimento dos factos-base de uma das presunções previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE implica, inexoravelmente, a atribuição de carácter culposo à insolvência.

II. Sem prejuízo, nas alíneas h) e i) não estão em causa propriamente presunções de culpa na criação ou no agravamento da situação de insolvência, mas ficções legais com as quais se pretende sancionar o comportamento do devedor pessoa jurídica que, através dos seus administradores, impediu ou dificultou a perceção da sua situação financeira ou o apuramento das causas da insolvência.

III. É assim suficiente, para o seu preenchimento, a prova de factos que integrem a respetiva literalidade, não sendo exigível a verificação dos pressupostos de insolvência culposa constantes da noção geral do n.º 1 do mesmo artigo.

IV. A literalidade de tais alíneas deixa, porém, margem para um juízo casuístico do julgador à luz do circunstancialismo do caso concreto, a qual resulta da utilização da expressão “em termos substanciais”, na alínea h), e da expressão “de forma reiterada”, na alínea i).

IV. Incumprem, de forma reiterada, o dever de apresentação e colaboração, previsto no artigo 83.º do CIRE, os administradores de sociedade anónima insolvente que, interpelados por três vezes pelo administrador da insolvência para apresentarem os documentos previstos no art. 24.º, no hiato compreendido entre a sentença de declaração de insolvência e o termo do prazo de apresentação do relatório previsto no n.º 6 do art. 188.º, não o fazem sob o pretexto de terem perdido o acesso ao servidor onde estão alojados em consequência no não pagamento da contrapartida devida por tal serviço.

I É aplicável ao PEAP o disposto no artº. 212º, nº. 2, a), CIRE, quanto ao direito de voto. II Se relativamente ao crédito garantido por hipoteca já incumprido o plano prevê a consolidação do crédito à data do trânsito em julgado da sentença de homologação, e a manutenção das demais condições contratualizadas, sem qualquer alteração, tal implica a diminuição do mesmo no que concerne a juros vincendos, bem como o retorno a um pagamento prestacional quando o mesmo já podia ser exigido na totalidade, pelo que o crédito é modificado, não se enquadrando naquela disposição, e tendo por isso o respetivo credor direito a voto.

I - Da remissão inserta no art 165º do C.I.R.E. resulta, inequivocamente, que à venda em insolvência se aplica o estatuído para a venda em processo executivo, em especial, o disposto no art. 815º do C.P.Civil de 2013, pelo que, no âmbito do processo de insolvência, os credores garantidos e os preferentes, no que se refere ao exercício dos respectivos direitos, têm garantida uma posição idêntica àquela que deteriam se a aquisição fosse efectuada no âmbito do processo executivo comum.

II - Aplicando o regime do citado art. 815º ao processo de insolvência, uma vez que o produto da venda dos bens apreendidos para a massa insolvente será aplicado no pagamento aos credores com garantia real sobre esses bens, está justificado que estes, quando forem os adquirentes (compradores) desses bens, usufruam da dispensa legal de depositar a quantia que mais tarde teriam direito a receber para pagamento dos respectivos créditos garantidos.

III - O disposto no art. 172º do C.I.R.E. visa a salvaguarda das custas do processo insolvência e das dívidas da massa insolvente.

IV - A entidade que assume a posição processual de um credor reclamante garantido em processo de insolvência, na sequência medida de resolução decretada pelo Banco de Portugal consistente na alienação parcial da actividade, fica responsável pela obrigação de depósito adicional com vista a assegurar a satisfação integral das dívidas da massa insolvente (art. 172º/2 do C.I.R.E.), em virtude daquele credor reclamante garantido ter usado, anteriormente, da faculdade de dispensa do depósito do pagamento do remanescente do preço (art. 815º do C.P.Civil de 2013).

Se o autor instaura uma acção declarativa de condenação, em que pede seja reconhecido e declarado como trabalhador do réu durante o período que alega, com todas as consequências legais inerentes, e pede que o réu seja condenado a pagar-lhe as férias não gozadas, os subsídios de férias, os subsídios de Natal e subsidio de refeição, referentes ao mesmo período, e ainda juros de mora, e o réu contesta deduzindo (além do mais) a excepção da prescrição, pode o Tribunal, em saneador – sentença, declarar procedente essa excepção e considerar prejudicado o conhecimento da questão atinente à existência do alegado contrato de trabalho, não implicando que essa decisão fique a padecer de qualquer das nulidades previstas no art. 615.º/1, al.s b), c) e d), do CPC.

I – A força obrigatória da sentença transitada em julgado desdobra-se num duplo sentido: a um tempo, no da proibição de repetição da mesma pretensão ou questão, por via da exceção dilatória do caso julgado; a outro, no da vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior, o que corresponde à denominada autoridade do caso julgado.

II – A questão da autoridade do caso julgado material respeita, sobretudo, à extensão da auctoritas rei iudicatae à solução das questões prejudiciais, assim denominadas as relativas a relações jurídicas distintas da deduzida em juízo pelo autor, mas de cuja existência ou inexistência dependa logicamente o teor da decisão do pedido, sobre as quais não ocorre decisão, mas simples cognitio.

III – A autoridade do caso julgado não prescinde da identidade de partes, o que é consequência dos princípios da proibição da indefesa e do contraditório.

IV – A sentença homologatória da transação não tem um conteúdo especificamente jurisdicional ou decisório sobre o objeto, já que são as partes quem dispõe da situação e escolhem a solução a dar ao litígio.

V – Como tal, quando estejam em causa os efeitos da transação em subsequente ação, é mais correto falar-se numa exceção atípica de transação, a qual desempenha função semelhante à do caso julgado.

VI – Tal exceção apenas pode ser invocada perante quem foi parte na transação, o que é uma consequência do princípio da eficácia relativa dos contratos (art. 406/2 do Código Civil), sem prejuízo das situações excecionais em que o contrato acaba por produzir efeitos, negativos ou positivos, junto de determinados terceiros.

É da competência da entidade que procede à instrução do processo contraordenacional verificar da pertinência da realização das provas indicadas, não existindo obrigação de realização de todas as provas requeridas. Tendo sido inquiridas em sede de julgamento em primeira instância as testemunhas indicadas na defesa perante a autoridade administrativa, que as não ouviu, ainda que ocorresse nulidade, a mesma mostrar-se-ia sanada nos termos do artigo 123º, 1, do CPP. O prazo de 60 dias para conclusão da instrução referido no artigo 24.º, n.º 1 do RPACOLSS é meramente aceleratório.

Deve ser anulada a decisão de recusa de concessão de exoneração de passivo restante, proferida sem a audição contraditória prévia prevista no nº1 do art.244º do CIRE (art.195º do CPC).

1. A notificação de recusa da exoneração do passivo restante deve ser notificada aos insolventes: na pessoa do seu mandatário, se constituíram mandato, nos termos dos arts.247º e 248º do CPC, ex vi do art.17º do CIRE; ou na sua pessoa, se não constituíram mandato, nos termos do art.249º do CPC, ex vi do art.17º do CIRE. 2. A comunicação pelo mandatário ao mandante da decisão que lhe foi notificada não integra uma formalidade de notificação, cuja omissão cause a nulidade do ato nos termos do art.195º do CPC. 3. O trânsito em julgado de decisão: prejudica a apreciação da arguição posterior de nulidades processuais prévias àquela decisão; ou a reapreciação de erros de facto ou direito da decisão (que apenas em pedido de reforma ou em recurso poderiam ser apreciados, consoante o processo admitisse ou não recurso ordinário).

1. A fixação competência material afere-se pelo objeto concreto do processo, delimitado pelo seu pedido e pela sua causa de pedir, interpretado, sobretudo, de acordo com efeito prático-jurídico pretendido com a ação. 2. Compete: aos tribunais judiciais (comuns em matéria cível e criminal) exercerem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais ou jurisdicionais (art.211º da CRP e art.40º/1 da LOSJ); aos tribunais administrativos e fiscais (comuns em matéria administrativa) o julgamento das ações e dos recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os «litígios emergentes das relações jurídica administrativas e fiscais», nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.º do ETAF (arts.212º/3 da CRP, 1º/1 e 4º da ETAF). 3. São materialmente competentes os tribunais judicias para conhecer uma ação entre particulares (na qual: os autores pedem o reconhecimento da co- titularidade de direitos reais e administrativos da concessão e ocupação da parcela onde foi implantado um jazigo, de co- propriedade e co- posse do referido jazigo, de condenação dos réus nestes reconhecimento e na não perturbação do acesso e fruição do mesmo pelos autores, alegando a compra do jazigo por antepassados das partes em 1911, a transmissão sucessória desde então, a utilização pelos herdeiros respetivos desde esta altura, com alegadas características de posse por usucapião; não foi demandada a Câmara Municipal, em cujo domínio se encontra o cemitério e o jazigo), tendo em conta que os autores: a) Pretendem, de forma principal e prática, que os réus não perturbem a sua fruição e o seu gozo do jazigo, ainda que peçam o reconhecimento de direitos como pressuposto do pedido útil, sendo que a decisão a incidir sobre os pedidos não poderá vincular a Câmara Municipal (arts.619º ss do CPC). b) Invocam apenas um conflito entre si/particulares sobre a titularidade atual do jazigo, na sequência da sua discussão sobre a identidade concreta dos compradores do jazigo em 1911/1912, compra desde a qual foi invocada a sucessão civil e a utilização do jazigo, conflito este que, nos termos e para os efeitos do art.1º/1 do ETAF, em relação ao qual se situam as previsões de atribuição de competência do art.4º do ETAF: não emerge de uma relação jurídica e administrativa entre as partes; ainda que se refira, como pressuposto, a uma relação presumida e mediata de antepassados das partes com a Câmara Municipal (e a alegação exija a prova e possa haver limites jurídico-administrativos à aquisição por usucapião), a relação mediata não é suficiente para integrar a cláusula geral do art.1º/1 do ETAF, sobretudo quando o ordenamento jurídico não impede os tribunais judiciais de conhecer incidentalmente matérias externas ou sobrestar a decisão até que o tribunal competente decida a mesma (arts.91º e 92º do CPC).

- O risco coberto para efeitos do contrato de seguro de acidentes de trabalho, é o que resulta dos termos do documento que o formaliza, a apólice, nela devendo referenciar-se as exclusões, designadamente por referência a condições especiais ou particulares. - Constando das respostas ao questionário da proposta de seguro a não prestação de trabalho ao sábado, o que se demonstrou ser verdadeiro, nem por isso deixa de estar transferida a responsabilidade por ocorrência verificada num sábado, quando enquadrável nas previsões das als. b) e h) do nº 1 do artigo 9º da LAT, transpostas para o artigo 2º da apólice uniforme, designadamente em trabalho excecionalmente solicitado pela empregadora. - São necessariamente abrangidos pela apólice, conforme nº ... da portaria 256/2011, as situações de sinistros ocorridos fora do tempo de trabalho enquadráveis nas als. b) e h) do nº 1 do artigo 9º da LAT.

Padece de invalidade insuprível, determinante da anulação do art.662º/2-c) do CPC, a decisão que conhece a exceção de litispendência, na fase do saneador, sem discriminação de qualquer facto provado (que permita apurar o objeto concreto de cada processo e o seu estado) e sem que os autos disponham de certidões do processo prévio à decisão, que permitam ao Tribunal da Relação considerar factos provados plenamente e suprir a invalidade (art.607º/4- 2ª parte e 663º/2 CPC).

I – O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material-substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado e que o juiz em observância ao princípio da cognoscibilidade, deva tomar conhecimento. O juiz tem por obrigação emitir um juízo de valoração e de apreciação sobre todas as questões que os sujeitos processuais reputem pertinentes para a decisão do pleito.

II - Não tendo sido formulado pedido, nem tendo sido alegados e provados factos que nos permitam concluir que o autor auferiu com a cessação do contrato importâncias que não receberia se não fosse o despedimento e não sendo tal dedução de conhecimento oficioso, não foi cometida pelo Tribunal a quo qualquer omissão de pronúncia, uma vez que a questão não lhe foi submetida.

III - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes do regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável, seja dotada de uma autonomia técnico-organizativa própria, que mantenha a sua própria identidade.

IV - Não ocorre uma situação de transmissão de parte da empresa ou de estabelecimento quando uma empresa que presta serviços de gestão de parque de estacionamento cessa a sua prestação, e quem lhe sucede é uma empresa que presta actividade de vigilância e segurança humana e electrónica, sem que tivesse ocorrido qualquer transferência de trabalhadores da anterior empresa, nem tão pouco qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da actividade suscetível de consubstanciar uma “unidade económica” do estabelecimento, ainda que não tenha havido qualquer hiato entre as prestação da recorrente e da empresa de segurança..

V – A perda da concessão da prestação de serviços de vigilância e segurança a determinada empresa e a aquisição dessa concessão por outra empresa não configura, por si só, uma situação de transmissão de uma unidade económica. Para que tal suceda teria que se ter provado a transferência dos elementos ou meios organizados, com autonomia e identidade própria.

I Relativamente ao casamento entre dois cidadãos portugueses em França, realizado em 1970 por oficial do registo civil francês, cujo registo é lavrado por transcrição, exige-se um prévio processo de publicações. II Caso mesmo não tenha tido lugar, aplica-se o regime da separação de bens por aplicação do disposto no artº. 1720º, nº. 1, a), do C.C..

III- Resultando do registo “apenas” a declaração de não existência de convenção antenupcial, e não constando qualquer referência ao regime imperativo da separação de bens por aplicação daquela disposição legal, o regime de bens a ter em conta é o da comunhão de adquiridos, como regime supletivo aplicável (artº. 1717º do C.C.), face à força probatória do registo.

A empregadora não é responsável pela conduta do clínico do trabalho, que também labora em centro de saúde, o qual emite baixas por doença natural, fora do âmbito da sua atividade de médico do trabalho. (Elaborado pelo relator)

I- A apólice emitida pelo segurador, enquanto documento que formaliza o contrato, integra o conteúdo do acordado pelas partes e, em princípio, prevalece sobre quaisquer documentos contratuais uma vez decorridos 30 dias da data da entrega da apólice, período findo o qual terá que ser invocável a desconformidade relativamente a documento escrito ou outro suporte duradouro.

II- Um dos elementos que deve constar necessariamente da apólice é o âmbito “temporal” do contrato e o “início de vigência do contrato, com indicação de dia e hora, e a sua duração”.

III- O simples facto de a seguradora ter assumido e custeado os tratamentos e despesas do sinistrado durante cerca de dois meses, desacompanhado de quaisquer outros factos, não é suficiente para se considerar que contribuiu para que se criasse no sinistrado e na empregadora uma convicção de representação aparente por parte do mediador de seguros. (Elaborado pela Relatora)