Processo 18157/21.5YIPRT-A.P1
I – A quem alega o “justo impedimento” cabe o ónus de alegação e prova de factos que habilitem o tribunal a formular um juízo sobre a conduta culposa da parte (ainda que sob a forma de negligência, do mandatário ou dos seus auxiliares, quanto à não prática do ato dentro do prazo perentório existente, cfr. art.ºs 140.º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Civil e 342.º n.º1 do C.Civil.
II – A culpa é apreciada à luz do critério geral previsto no art.º 487.º, n.º2 do C.Civil.
III – Sendo junto tão só um “certificado de incapacidade temporário para o trabalho” e dele constando tão-somente que o mandatário da ré, por “Doença Natural”, está “incapacitado para a sua atividade profissional” e, “data do início 22.04.2023” e “data do termo 2.05.2023”, não se certificam factos concretos que permitam ao tribunal, sem mais qualquer outra prova ou alegação, apreciar o circunstancialismo suficiente, necessário e idóneo para se considerar se, e que, o evento ocorrido foi imprevisto e estranho à vontade do mandatário, não lhe sendo imputável, e assim isento de um juízo de culpa.
