I - Com a incriminação da violência doméstica protege-se um bem jurídico plural e complexo - saúde e integridade pessoal em relação de proximidade existencial.
II - Assim, as condutas previstas e punidas pelo artigo 152º do Código Penal podem ser de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psicológicos, isto é, humilhações, privações da liberdade, ameaças, insultos, microviolência física ou psíquica como empurrões, arrastões, puxões e apertões de braços, insultos, críticas e comentários destrutivos ou vexatórios, sujeição a situações de humilhação, ameaças, privações injustificadas de comida, de medicamentos ou de bens e serviços de primeira necessidade, restrições arbitrárias à entrada e saída da habitação ou de partes da habitação comum, privações da liberdade, perseguições, esperas inopinadas e não consentidas, telefonemas a desoras, etc...
III - Certo é que sempre que nessas condições de proximidade existencial se mostre preenchido um tipo incriminador do Código Penal relacionado com a saúde e integridade pessoal, nomeadamente as ofensas à integridade física, injúrias, sequestro ou ameaças, forçosamente preenchido estará também o tipo de ilícito da violência doméstica.
IV - Como elemento subjetivo exige-se o dolo genérico, sob qualquer das formas previstas no artigo 14º do Código Penal.
V - Não são exigíveis quaisquer elementos adicionais, nomeadamente o objetivo ou intenção de exercer domínio sobre a vítima, ou de achincalhar, ou de degradar a pessoa ou a sua dignidade, esses sucedâneos disfarçados da antiga malvadez ou egoísmo consagrados no tipo incriminador do artigo 153º do Código Penal de 1982, abandonados pelo legislador em 1995 por força de uma nova tomada de consciência da gravidade e extensão do fenómeno da violência doméstica e da necessidade de reforço efetivo da sua prevenção.
VI - Comete o crime de violência doméstica quem, como o arguido, tendo sido casado com a ofendida, depois de divorciado, estando a ofendida no interior da habitação desta, bate com violência no vidro da janela da sala, arremessa um cesto contra o vidro, partindo-o, projetando os vidros para o interior, parte o vidro da janela da cozinha, arremessa água para o interior, através da abertura da janela brande uma esfregona e uma vassoura, enquanto grita entre outras expressões “Ide para a vossa casa” e dirigiu à ofendida as expressões “Vaca! Filha da puta! Chula! Vigarista!” e que noutra ocasião se dirigiu à viatura da ofendida, abriu a porta e agarrou-a pelos braços, puxando-a para fora, em seguida empurra a ofendida, projetando a parte de trás da cabeça/nuca da mesma contra a lateral esquerda da carrinha, ao mesmo tempo, que dirige à ofendida, repetidamente, as expressões: “Filha da puta! Ladra! Eu dou cabo de ti!”, tendo a ofendida sofrido dores e lesões; mais tendo agido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. (da responsabilidade do relator)