Jurisprudência.

I - A lei não condiciona ou limita a possibilidade do credor requerer a declaração de insolvência com base na maior ou menor complexidade da prova do seu crédito, antes permite que qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, possa requerer a declaração de insolvência de um devedor (art. 20º, nº 1, do CIRE).

II - O art. 20º, nº 1, do CIRE, não permite a interpretação de que o crédito do requerente, dado o seu grau de controvérsia e a complexidade da prova necessária para demonstração da sua existência, exige a proposição de uma ação autónoma para o efeito, não podendo essa demonstração ser feita no processo de insolvência.

III - Tendo o requerente invocado um crédito cuja existência é negada pela requerida tem que lhe ser conferida a possibilidade de produzir prova sobre a existência do mesmo.

1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade ou várias, mas paralelas, formando um só grupo, em que apenas existe um autor dessas declarações, nos contratos ou negócios jurídicos bilaterais existem duas ou mais declarações de vontade, de conteúdo oposto, mas convergente, que se sintetizam, fundem ou conciliam num mútuo consenso, em que os declarantes formam uma única disciplina jurídica em que constituem, regulam, modificam ou extinguem relações jurídicas entre eles de acordo com os seus interesses. 2- Um título executivo integrado por um documento particular autenticado, no qual figuram três outorgantes, em que estes acordam na extinção da dívida que estava a ser cobrada coercivamente pela nele 1ª outorgante da 2ª outorgante em processo executivo em curso; em que acordam na constituição de nova dívida da 2ª outorgante perante a 1ª, que declara reconhecer essa dívida, em que regulam o modo de pagamento dessa nova dívida e as consequências decorrente do seu incumprimento e em que o aí 3º outorgante se declara fiador das obrigações assumidas pela 2ª outorgante perante a 1ª, renunciando ao benefício de excussão prévia, não configura um negócio jurídico unilateral, mas sim um negócio jurídico trilateral, isto é, um contrato, ao qual não é aplicável o regime jurídico do art. 428º do

CC. 3- Não é juridicamente possível autonomizar a declaração de reconhecimento de dívida feita pela 1ª outorgante nesse documento, das demais declarações negociais que nele se encontram explanadas e, com fundamento de que esse reconhecimento de dívida é uma declaração unilateral, submeter esse pretenso negócio unilateral (e todo o regime jurídico regulado no documento que corporiza o contrato) ao regime jurídico do art. 428º do CC, sob pena de se postergar a unidade teleológica das declarações negociais vertidas no contrato, em que os contraentes, no exercício da sua liberdade contratual, fundiram, num todo único e incindível, a disciplina jurídica que nele acordaram. 4- O contrato é fonte autónoma de obrigações (art. 406º, n.º 1 do CC), pelo que, em execução para pagamento de quantia certa, fundada em incumprimento de contrato, o exequente, para além de ter de juntar o título executivo (contrato, com os requisitos de exequibilidade previstos na al. b), do n.º 1, do art. 703º do CPC), no requerimento executivo, apenas tem o ónus de alegação da facticidade referente ao incumprimento contratual do executado.

Não há lugar a remuneração adicional nos termos do disposto no nº 5, do artº 50º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, quando o exequente tenha sido pago por venda operada em sede de processo de insolvência, no qual o agente de execução não teve qualquer participação.

I- Quer as declarações de parte, quer os depoimentos testemunhais de familiares e amigos da parte, são legalmente admissíveis, ficando apenas a sua apreciação sujeita à livre apreciação do julgador.

II – À luz do art.º 564º, nº 2 do CC), os critérios que devem presidir à determinação dos danos futuros e à sua ressarcibilidade, são os da normalidade, previsibilidade e verosimilhança, e não os da sua certeza absoluta.

III – Nos termos do art.º 39º nº 3 do DL 291/2007, de 21.8, apenas é exigido às seguradoras que apresentem aos lesados uma proposta “nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.”, que remete para as Tabelas anexas às Portarias em vigor (Portaria nº 377/2008, de 26/05, e Portaria nº 679/2009, de 25/06).

IV- Não devendo as mesmas ser penalizadas em juros de mora em dobro da taxa legal em vigor, se cumprirem aquele normativo, mesmo que venham a ser condenadas judicialmente em montantes mais elevados.

V- Cabe ao lesado, para poder beneficiar da sanção civil mencionada – de juros em dobro da taxa legal fixada -, a prova de que a seguradora não deu cumprimento ao disposto naquele normativo (o art.º 39º no 3 do DL nº 291/2007, de 21.8).

VI- Tendo as indemnizações fixadas ao A (a título de dano biológico e de danos não patrimoniais) sido atualizadas à data da decisão, apenas são devidos juros de mora a partir daquela data (e não a partir da citação).

1 – A discordância da recorrente quanto à decisão da matéria de facto não implica a nulidade da sentença com fundamentos na violação do art.º 607.º, n.º4, ou das alíneas b) e c) do n.º1 do art.º 615.º do

C. P. Civil quando existe na sentença proferida motivação concreta para todos os factos provados e não provados, justificando o julgador a razão pela qual assim os considerou, centrando-se aquela discordância em diferente avaliação dos meios de prova produzidos. 2 – A omissão de indicação nas conclusões do recurso dos exatos momentos da gravação dos depoimentos que, no entender do recorrente, justificam a impugnação da matéria de facto, não constitui motivo de rejeição do recurso sobre a matéria de facto se tal ónus foi cumprido no texto das alegações. 3 – O tribunal de recurso está impedido de apreciar a procedência de pedido de indemnização formulado e relativo à privação do uso de parcela de um terreno quando tal pretensão é deduzida, pela primeira vez, nas alegações de recurso, mantendo o recorrente as únicas pretensões indemnizatórias deduzidas inicialmente.

I. O credor reclamante que não haja requerido o prosseguimento da execução extinta (uma vez que os seus créditos vencidos foram regularizados) não é, por tal facto, afastado do concurso, quando a execução venha a prosseguir relativamente ao bem sobre o qual detém garantia real, a requerimento de outro credor reclamante.

I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC – omissão de pronúncia – o facto de o tribunal, antes de proferir a sentença, não se ter pronunciado quanto à admissão e efeito de um recurso interlocutório, porque não se está perante um vício relativo ao conteúdo da sentença.

II – Saber se as infiltrações de água no andar inferior tinham origem em algum elemento integrante do andar superior, é um problema de causalidade.

III – Apurando-se que as infiltrações tinham origem no sifão do andar superior, que deixava passar água, saber qual a razão por que tal sucedia e, em concreto, se tal sucedia por facto imputável aos AA. ou a terceiro, coloca um problema diferente, que é o de imputação subjectiva.

IV – Uma vez que o tribunal só pode considerar os factos essenciais articulados pelas partes (art.º 5º, n.º 2 do CPC), nada tendo sido alegado pelas RR. quanto à questão da imputação subjectiva, não pode o tribunal conhecer da mesma.

V - O art.º 493º n.º 1 do CC, é aplicável nas situações em que ocorrem infiltrações de água no andar inferior, provenientes do andar superior.

VI – Se a coisa fonte de danos é transmitida, havendo uma sucessão de proprietários e se o factor produtor dos danos ocorre e persiste enquanto cada um deles é proprietário, em função dessa qualidade, todos estavam obrigados a vigiar a coisa, todos tinham o poder, enquanto proprietários, para intervir sobre o factor que desencadeava o dano. Não o tendo feito, não podem deixar de ser, todos, solidariamente, responsáveis pelos danos.

- Requerida oportunamente a perícia colegial pela parte no processo, não cabe nos poderes do juiz indeferir essa modalidade.

I - Nos termos do art.º 615º nº 1, alínea d) do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

II- Não constituem questões a apreciar pelo tribunal, os factos alegados pelos RR na contestação, a impugnar (ainda que motivadamente) a matéria de facto alegada pela A na petição inicial.

III - A condenação do R como litigante de má-fé teve como base a sua intenção (dolosa) de falsear a verdade dos factos, e ter deduzido uma oposição sem fundamento.

IV- Na fixação do montante da multa (na condenação por litigância de má-fe), deve atender-se à situação económica do agente, e a repercussão da condenação no seu património (art.º 27º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais)

V- Sendo o Incidente da Litigância de má-fé um Incidente da Instância (não tipificado), a tramitar nos termos previstos nos artºs 292º e ss. do CPC, caberia ao R carrear para os autos os factos e as provas da sua situação económica, para serem atendidos pelo tribunal na quantificação da multa a fixar (art.º 293º do CPC), o que não fez.

VI- Ainda assim, o montante da multa (na condenação por litigância de má-fé) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, visando uma relação equilibrada entre meios e fins – entre o caráter repressivo da medida, e o fim preventivo que com ela se pretende alcançar –, mostrando-se excessiva a condenação do R (em 70 UCs).

I- Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um meio conservatório da garantia patrimonial, é necessário verificar-se não só a aparência da existência de um direito de crédito como também o perigo da insatisfação desse direito.

II- O justo receio de perda da garantia patrimonial ocorre sempre que o devedor tenha o propósito de adotar ou adote uma conduta, indiciada por factos concretos, relativamente ao seu património suscetível de fazer temer pela sua solvabilidade para satisfazer o direito do credor.

III - Para os efeitos do artigo 392º, nº 1, do Código de Processo Civil, não basta qualquer receio: é necessário que seja objetivo e justo, o que significa que a requerente há de alegar por forma clara factos positivos que, apreciados no seu verdadeiro valor, façam admitir como razoável a ameaça real de dissipação do seu património, não bastando invocar o simples receio.

• De acordo com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, na escolha da medida adequada a afastar de modo definitivo os perigos aos quais se encontram sujeitas as crianças, o tribunal deve nortear-se pelos princípios estabelecidos pelo legislador no seu art.º 4.º, com destaque para o interesse superior da criança, a intervenção mínima, a proporcionalidade e actualidade, a responsabilidade parental, o primado da continuidade das relações psicológicas profundas, a prevalência da família e audição obrigatória e participação.

I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas.

II. A força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visa o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, por forma a que não volte a ser discutida (funcionando independentemente da tríplice identidade exigida pela excepção).

III. A força e autoridade de caso julgado conduz à exclusão de toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada em julgado, o que pressupõe que exista um nexo de dependência ou de prejudicialidade entre o que se decidiu na primeira acção e o que se pediu na segunda.

IV. A omissão de publicidade de ónus que impenda sobre bem objecto de venda executiva consubstancia uma nulidade; e o preferente na dita venda tem interesse na sua arguição (já que previsivelmente virá a preferir por um preço superior ao que seria alcançado com a efectiva publicitação do dito ónus), assistindo-lhe por isso legitimidade para o efeito.

I - No âmbito de acção com natureza declarativa, litigando os Autores de apoio judiciário na modalidade de «dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo», este benefício abrange o pagamento (seja de honorários, seja de despesas, seja de provisão para o efeito) devido ao agente de execução com a realização da citação do réu nos termos do art. 231º do C.P.Civil de 2013.

II – Neste caso, os Autores estão dispensados de proceder a tal pagamento, devendo o mesmo ser adiantado pelo IGFEJ.

É geradora de nulidade a inobservância de determinadas formalidades exigidas por lei, como o recrutamento de trabalhadores com recurso a procedimento prévio de selecção ainda que simplificado e a celebração de contratos de trabalho pela forma escrita, a que estão sujeitas as pessoas de direito publico, incluindo as fundações públicas com regime de direito privado. Consequentemente os vínculos celebrados entre autora e ré ao abrigo de contratos denominados de bolsa e de prestação de serviços anteriores à “legalização” da situação da autora, ainda que revistam natureza laboral, são nulos por vício procedimental e de forma. Apesar disso, produzem efeitos durante o tempo em que estiveram em execução, pelo que são devidas à autora as contrapartidas que do contrato emergiriam durante a sua execução, como é o caso dos subsídios de natal e de férias. Mas, sendo os vínculos anteriores nulos, deles não se pode extrair efeitos para futuro, razão pela qual não pode ser reconhecida à autora antiguidade neles suportada, nem tão pouco retribuição superior que ao abrigo dos mesmos auferia, pese embora tenha posteriormente celebrado CIT onde antiguidade e retribuição foram fixados de modo diverso. O regime de regularização de vínculos precários (PREVPAP) não pode ser aplicado ao caso, porque não está comprovado que o CIT celebrado em 14-04-2020 emergisse da tramitação e aplicação deste regime, o que, aliás, a autora nunca referenciou na primeira instância.

I – Numa acção em que o autor reclama créditos por trabalho suplementar em dia útil e em dia de descanso, trabalho nocturno, e não gozo de descanso compensatório, e ainda que tenha alegado os factos essenciais (o autor alegou quantas horas de trabalho suplementar e quantas horas de trabalho nocturno prestou em cada um dos dias), compete-lhe alegar “o horário concreto de trabalho” - ainda que se trate de horário atribuído através de “escalas de serviço” - e “as horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos respectivos intervalos”.

II - No caso os factos complementares ou concretizadores mostram-se necessários à especificação e densificação da causa de pedir – prestação de trabalho suplementar em dia útil e em dia de descanso, de trabalho nocturno, e não gozo de descanso compensatório -, sendo, por isso, indispensáveis à procedência da acção, pelo que, tendo havido o respectivo convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, que o autor não aproveitou, a falta daqueles factos leva à improcedência da acção, com a consequente absolvição da ré do pedido, e não à absolvição da instância.