I – O artigo 662.º, n.º 1, do CPC, compreende a possibilidade de actuação oficiosa da Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto, por via da aplicação de regras vinculativas de direito material probatório que tenham sido ignoradas ou desrespeitadas pela decisão recorrida, situações em que o poder de cognição da segunda instância não está dependente do cumprimento do triplo ónus previsto no artigo 640.º do CPC (ao contrário do que sucede nas situações em que a alteração da matéria de facto está dependente da reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do tribunal), podendo nem sequer depender da própria impugnação da decisão da matéria de facto, desde que a atuação da Relação se contenha no âmbito da reapreciação da decisão recorrida e nos limites objectivo e subjectivo do recurso.
II – No caso de alienação de um veículo automóvel com reserva de propriedade, devidamente inscrita no registo, o alienante mantém o direito de propriedade reservada, cabendo ao adquirente uma expectativa real de aquisição, igualmente oponível a terceiros.
III – No conceito de responsável civil, para efeitos da legitimidade plural prevista no artigo 62.º, n.º 1, do SORCA, incluem-se todos os que, de acordo com a lei civil, possam responder, no caso concreto, pela obrigação de indemnizar os danos com fundamento na responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco.
IV – A propriedade faz presumir a direcção efectiva e o interesse na utilização do veículo pelo proprietário, visto que este é, por regra, a pessoa que aproveita das vantagens dessa utilização e que, por isso, deve suportar os riscos próprios da mesma.
V – Tal presunção não se aplica ao titular da propriedade reservada, relativamente ao qual não é possível afirmar ser a pessoa que, por regra, tem o poder de facto sobre o veículo, que beneficia das vantagens da sua utilização e à qual cabe controlar o seu funcionamento, não sendo, sequer, sujeito da obrigação de segurar.
VI – Ainda que não seja titular do direito de propriedade, o adquirente do veículo com reserva de propriedade é, por regra, o detentor real do veículo e o beneficiário da sua utilização, cabe-lhe zelar pelo seu funcionamento e é o sujeito da obrigação de segurar, pelo que lhe é aplicável a presunção de direcção efectiva e interessada do veículo.
VII – Significa isto que a mera alegação e posterior demonstração da qualidade de adquirente com reserva de propriedade permite equacionar a sua responsabilidade objectiva, ao abrigo do disposto no artigo 503.º do CC, pelo que a circunstância de não ter sido demandado juntamente com o FGA e o condutor do veículo configura uma preterição do litisconsórcio necessário passivo previsto no artigo 62.º, n.º do SORCA.