Jurisprudência.

- do acordo celebrado no âmbito do processo de divórcio no sentido de determinar a atribuição do uso da casa de morada de família ao cônjuge marido, até à partilha, declarando este assumir a obrigação de pagamento das prestações do empréstimo bancário, até à partilha, resulta que a assunção da obrigação de pagamento integral das prestações decorrentes do crédito contraído para aquisição da casa de morada de família se destinava a compensar a cônjuge mulher da atribuição de tal uso exclusivo ao cônjuge marido; - sem embargo de tal acordo não ser oponível ao credor (artigo 406.º/2, do CC), nas relações entre os cônjuges e no âmbito do processo de inventário para partilha dos bens comuns, a verba relativa ao montante global pago a esse respeito não consubstancia o pagamento de uma dívida comum, o que ocorreria se o pagamento do valor integral das prestações por um dos cônjuges tivesse sido realizado sem qualquer acordo nesse sentido; - por ter sido firmado o referido acordo, o pagamento, pelo cabeça-de-casal daquelas prestações, com bens próprios, traduz o cumprimento de uma obrigação da sua responsabilidade, não sendo de aplicar o regime inserto no artigo 1697.º, seja o n.º 1, seja o n.º 2; - logo, nenhuma compensação é devida pela Interessada a esse respeito; - uma vez que ao direito à ocupação exclusiva pelo cabeça-de-casal da casa de morada de família, consentida pelo acordo firmado entre as partes, corresponde a obrigação deste de pagar integralmente as prestações do empréstimo bancário para aquisição da mesma, o cabeça-de-casal não é devedor de quantia equivalente ao valor locativo da casa que ocupa; - tendo o casal decido aplicar a verba de € 5.000,00 que foi doada à Interessada por sua mãe na realização de investimento na casa de morada de família, dotando-a de garagem, assiste à Interessado o direito a ser compensada pelo património comum pelo referido montante. (Sumário da Relatora)

I. O Tribunal pode autorizar a venda por preço inferior ao valor base mesmo que as partes não se tenham pronunciado nesse sentido, desde que, das diligências efetuadas para a venda resulte dificuldade em obter um valor que satisfaça o mínimo fixado, realizando juízo de ponderação dos elementos do processo que habilitem tal decisão, como a duração da execução, o período de tempo já decorrido com a realização da venda, a evolução da conjuntura económica, as potencialidades da venda do bem, o interesse manifestado pelo mercado, a desvalorização sofrida e a sofrer, valores de mercado da zona e outros elementos relevantes para ajuizar acerca da aceitação da oferta, comportando controlo da legalidade e um juízo equitativo de equilíbrio dos interesses concorrentes.

II. A assim se não entender, correr-se-ia o risco de se não se conseguir vender o bem ou de se vir a vender mais tarde por um valor inferior, face à depreciação decorrente do passar do tempo, e até com o avolumar da dívida pelo arrastar da situação, riscos a evitar, na realização da justiça que se pretende eficaz e célere. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro, que afetou e afeta de modo particularmente violento todo o equilíbrio da vida social, pondo em causa o modo de vida das comunidades, com reflexos numa multiplicidade de sujeitos, sectores económicos e relações negociais”.

II. Não é apenas o instituto previsto no artigo 437º do Código Civil que os efeitos da pandemia no contrato dos autos são suscetíveis de convocar, existindo “operadores jurídico-dogmáticos mais neutros (em relação às exigências objectivas da justiça ou da equidade postuladas pelo art. 437.º/1), como os da impossibilidade, temporária ou parcial, do cumprimento, da inexigibilidade de cumprimento, da regra de conduta segundo a boa fé do art. 762.º/2, do conflito de direitos ou do abuso do direito” que permitem enfrentar “perturbações no programa obrigacional sem recorrer ao art. 437.º/1 e ao poder de intervir no conteúdo dos contratos que o preceito lhes confere”[1].

III. A ampliação da matéria de facto pode ser oficiosamente determinada pelo tribunal superior, nas condições previstas no artigo 662, nº 2, al. c), do Código de Processo Civil, sendo que em casos como o dos autos, por força ainda do artigo 5º do Código de Processo Civil, deve ser conferida às partes "a possibilidade de se pronunciar" sobre o facto que o tribunal se propõe aditar. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 – Tendo transitado o despacho que deferiu a intervenção principal provocada, essa decisão constitui caso julgado formal, não sendo possível em momento posterior tomar decisão contrária. 2 – Dependendo a legitimidade processual do autor, dada a existência de litisconsórcio necessário, da aludida intervenção processual, uma vez decidida e concretizada essa intervenção fica suprida a ilegitimidade inicial e assegurada essa legitimidade. 3 – A tal conclusão não obsta a circunstância dos intervenientes virem aos autos expressar posição oposta à dos autores quanto à relação material controvertida. (Sumário elaborado pelo Relator)

O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de comodato não sucede nos direitos e obrigações do comodante os quais, sem prejuízo de convenção em contrário, cessam com a transmissão do direito. (Sumário do Relator)

As declarações de parte constituem um meio de prova que não deve ser desvalorizado a priori, antes lhe devendo ser atribuído um valor probatório autónomo e podendo, consequentemente, fundar a convicção do julgador sobre um facto sem necessidade de corroboração por outros meios de prova.

I - Compete àquele que invoca a ocorrência de um despedimento de facto, fazer a prova da verificação dessa realidade, nos termos previstos pelo artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil.

II - Ocorre um despedimento de facto, quando o empregador emite uma declaração de vontade, que pode ser expressa (feita por palavras, por escrito, ou qualquer outro meio direto de manifestação de vontade) ou tácita (deduz-se de comportamentos e factos), destinada ao trabalhador (declaração recepticia ou recipienda), e que se revela inequívoca quanto à vontade de o empregador fazer cessar o contrato de trabalho.

III - Esta exigência de inequivocidade da vontade de pôr termo ao contrato de trabalho deve ser apurada mediante um raciocínio que pressuponha a capacidade de entender de um normal declaratário, colocado na posição do real declaratário.

IV - Verifica-se um despedimento de facto se o empregador informa a trabalhadora de que o estabelecimento onde esta exerce funções encerra nesse dia e que quando o reabrir, o que deveria suceder após o termo das obras que estavam a ser realizadas na Praça onde se situava o estabelecimento, a contactaria para ali voltar a trabalhar, tendo-lhe entregue a declaração da situação de desemprego. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Quando na contestação, perante a mesma base factual, é apresentada uma versão jurídica diversa daquela que era indicada na petição inicial, se no saneador-sentença o tribunal de 1.ª instância, decidir pela versão jurídica do Réu, não violou o princípio do contraditório, consagrado no art. 3.º, nºs. 3 e 4, do Código do Processo Civil, uma vez que as partes já podiam prever tal solução como uma das soluções possíveis a proferir.

II – Se dos autos não resultar, entre a Autora e a Ré, a existência de um vínculo de trabalho em funções públicas, nos moldes constantes do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 35/2014, de 20-06, não é possível atribuir a competência material aos tribunais administrativos e fiscais, em face do que dispõe o art. 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

III – Os contratos celebrados ao abrigo da Portaria n.º 82-C/2020, de 31-03, em face dos direitos e das obrigações previstas para quem se compromete a exercer a atividade socialmente útil e para quem aceita recebê-la, reproduz os pontos essenciais constantes dos arts. 127.º e 128.º do Código do Trabalho, ou seja, os direitos e os deveres impostos ao empregador e ao trabalhador no Código do Trabalho.

IV – Pelo que estamos perante um contrato atípico de trabalho, em face da evidente subordinação jurídica daquele que exerce a atividade perante aquele que a recebe.

V – A Portaria n.º 82-C/2020, de 31-03, foi sujeita a cinco alterações, pelo que o prazo de prorrogação dos contratos celebrados tinha de respeitar tal Portaria e as suas sucessivas alterações. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O erro sobre o objeto do negócio, também denominado erro vício, ou erro motivo, por atingir os motivos determinantes da vontade, que assim é viciada na sua formação, é um erro na formação de vontade, enquanto o erro obstáculo ou na declaração, previsto no art.º 247º do CC, é um erro na formulação da vontade.

II - Porém, ambos os erros, para que relevem, isto é, para que permitam a anulação do negócio em que ocorreram, supõem sempre que a contraparte conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do erro.

III - O art. 251º do CC remete para o disposto no art. 247º do mesmo diploma, que condiciona a anulabilidade da declaração à circunstância do declaratário (neste caso a 1ª ré) conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante (neste caso os autores), do elemento sobre que incidiu o erro.

IV - O artigo 17º, nº 1, al. b), da Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro – no âmbito dos deveres para com os clientes e os destinatários - determina que a empresa de mediação deve certificar-se da correspondência entre as características do imóvel objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes, pelo que, imputando os autores responsabilidade civil à 2ª ré por inobservância de tal dever, cabe-lhes, nomeadamente, o ónus de alegação e prova dos pressupostos da responsabilidade civil inerente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não enferma da causa de nulidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a sentença que contém a assinatura do juiz, aposta por meios eletrónicos, conforme certificação constante do canto superior esquerdo da primeira folha do documento;

II – Não enferma da causa de nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do citado preceito a decisão que especifica a matéria de facto e a matéria de direito em que se baseia;

III - A alínea b) do n.º 1 do artigo 595.º do CPC prevê o conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, se o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas;

IV - Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos em que da factualidade controvertida não resulte o efeito jurídico pretendido pela parte que a alegou, não assumindo tal matéria de facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito, assim se mostrando inútil a produção de prova sobre a mesma;

V – Se os apelantes defendem o prosseguimento dos autos para produção de prova, mas não elencam os concretos factos sobre os quais entendem necessária a produção de prova, tal omissão impede se aprecie a argumentação apresentada, na parte relativa à invocada necessidade de mais provas previamente à apreciação do mérito da causa;

VI - Se os recorrentes não especificam, designadamente nas conclusões, os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, não cumprem o ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC. (Sumário da Relatora)

I) Constituindo a legitimidade um pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade de o juiz conhecer do mérito da acção, não pode confundir-se com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado, e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido.

II) A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do artigo 498º do Código Civil não está dependente da efectiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação, em sede de petição inicial, e posterior prova, por parte dos demandantes, de factos dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os elementos objectivos e subjectivos de um tipo legal de crime, em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos.

III) Tendo sido deduzido pedido de indemnização cível no processo crime, na sequência da acusação do arguido, interrompeu-se o prazo da prescrição, o qual, no caso de posterior remessa da apreciação daquele pedido de indemnização cível para os tribunais cíveis, só volta a correr com a notificação desta decisão.

IV) Dependendo a ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do Código Civil da alegação e prova de que o facto ilícito, em que se ancora o direito indemnizatório, preenche os elementos de um tipo legal de crime, em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos, deve a apreciação da excepção da prescrição ser relegada para a decisão final.

V) A obrigação de apresentação das testemunhas em julgamento imposta no n.º 3 do artigo 598º do Código de Processo Civil aplica-se apenas às alterações ou aditamento ao rol de testemunhas efectuados na situação prevista no n.º 2, ou seja, após a audiência prévia e até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito ou dos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, a restituição do prédio só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto extintivo. 3 – Por força do regime extraordinário e transitório de protecção dos arrendatários previsto na al. a) do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, que aprovou diversas medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-22, durante a vigência deste normativo, o arrendatário poderia manter-se no arrendado até 30 de Junho de 2021, a não ser que, voluntariamente, desocupasse e entregasse o local arrendado. 4 – O senhorio tem direito às rendas vencidas até à caducidade do contrato de arrendamento e ainda ao montante equivalente ao das retribuições futuras até à restituição do imóvel arrendado. 5 – O artigo 1045.º do Código Civil prevê a indemnização devida pela não entrega do locado aquando da cessação do contrato de arrendamento. É uma indemnização cujo valor se encontra legalmente fixado, correspondendo ao valor das rendas, em singelo, no caso de não ocorrer mora, e em dobro, no caso de mora do arrendatário. 6 – A alínea d) do artigo 8.º da Lei n.º 1-A/2020, com as sucessivas alterações, possibilitou, assim, através de uma ficção legal, que o arrendatário permanecesse no local até 30 de Junho de 2021, a não ser que voluntariamente, desocupasse e entregasse o prédio arrendado. 7 – Até 31 de Junho de 2021, a restituição do imóvel poderia não ser operacionalizada e assim até àquele momento as rendas só deveriam ser cobradas em singelo, uma vez que não existia um quadro de mora do arrendatário, antes se verificava uma possibilidade ex vi legis que permitia a não restituição voluntária do imóvel. (Sumário do Relator)

Em procedimento especial de despejo, a falta de dedução de oposição pela requerida, com a consequente conversão pelo BNA do requerimento de despejo em título para a desocupação do locado, preclude a possibilidade de alegação em fase processual posterior de fundamentos que visem obstar à constituição de tal título. (Sumário da Relatora)

I. O testemunho de ouvir dizer significa que a testemunha não presenciou os factos sobre os quais incide o seu depoimento, tenho-lhe sido os mesmos relatados por terreiros.

II. Trata-se de um depoimento indireto, não passível de contraditório, ainda mais falível do que o depoimento testemunhal em si mesmo, já por si, com essas caraterísticas. O valor deste meio de prova é o de indicar o meio de prova direto, permitindo que o juiz possa, então, ouvir essa fonte e desencadear o princípio do contraditório.

III. Se a fonte direta (quem ouviu) são as próprias testemunhas que depuseram e disseram o que presencialmente ouviram, não são testemunhas de ouvir dizer.

IV. Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência da posse, o esbulho e a violência.

V. O esbulho com violência pode consistir em violência física contra coisas, desde que, por via da mesma, vise colocar o possuidor numa situação de intimidação ou constrangimento, pondo em causa a sua liberdade de determinação.

VI. Ocorre esbulho violento que afeta a possa do requerente da procedimento cautelar de restituição provisória da posse a danificação da tubagem de captação de água e do respetivo aqueduto, ou, ainda, de um tubo exterior que, em alternativa, providenciava pelo abastecimento de água, bem como pelo impedimento do acesso dos Requerentes àquelas infraestruturas para providenciarem pela sua reparação e manutenção. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O art. 73.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, não autoriza a inexistência de fundamentação de facto, autorizando apenas a possibilidade de uma fundamentação de facto sucinta e somente nos casos em que a simplicidade das questões de direito o justificar

II – Se no saneador-sentença não existe qualquer indicação dos factos provados e não provados, bem como não existe qualquer análise crítica da prova que possa ter sustentado as decisões sobre esses inexistentes factos provados e não provados, não é possível considerar-se que estamos perante uma fundamentação de facto sucinta, antes sim perante uma inexistência de fundamentação de facto.

III – A total ausência de fundamentação de facto determina a anulação da sentença com remessa do processo à 1.ª instância para fixação indispensável da matéria factual, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, cuja apreciação é de natureza oficiosa. (Sumário elaborado pela Relatora)