Jurisprudência.

I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente e suficiente, deve também ser adequada à importância e circunstância da decisão; assim, as decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente (de acordo com critérios de razoabilidade) consoante a função dessa mesma decisão.

II - A violação dos deveres contemplados no art.º 64º do CSC tem como sanção a responsabilidade civil dos administradores/gerentes para com a sociedade ou para com os sócios, verificados os respectivos requisitos.

III - Este preceito legal apenas rege a responsabilidade entre os membros da administração para com a sociedade e para com os sócios e não já para com terceiros, estranhos à sociedade.

IV - E, assim sendo, a violação de tais deveres não serve per se para caracterizar as condutas dos administradores como ilícitas para efeitos do disposto nos art.º 78º ou do 79º, do CSC.

V - A responsabilidade a que se reporta o art.º 79º do CSC tem natureza delitual ou extracontratual, com subordinação aos pressupostos do art.º 483º, do

CC.

VI - Neste normativo legal estão em causa os danos causados directamente pelo gerente/administrador aos sócios ou a terceiros, de forma delituosa, respondendo assim os gerentes/administradores perante os sócios ou terceiros pelos danos que directamente lhes causem, sem interferência da sociedade, sendo irrelevante a representação desta, mesmo que invocada.

VII - Os danos directos previstos nesta disposição legal advirão de práticas dolosas dirigidas à consecução do prejuízo verificado ou de actuações negligentes grosseiras cujo resultado seja inelutável, ficando excluídos os danos derivados de má gestão.

I - O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe e cumpra ao longo do processo este principio, salvo os casos em que ressalte uma manifesta desnecessidade.

II - Tendo a Autora formulado a sua pretensão com base no instituto do enriquecimento sem causa, pretendendo o Tribunal a quo apreciar da responsabilidade civil extracontratual cabia-lhe dar a conhecer às partes que entendia ser essa a solução jurídica, de forma a observar o princípio do contraditório e a respeitar o preceituado no referido artigo 3º n.º 3, evitando a prolação de uma decisão-surpresa.

III - Para delimitar a causa de pedir “não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, antes devendo considerar-se a sua relevância em face do quadro normativo aplicável e em função da espécie de tutela jurídica pretendida” pelo autor.

IV - Ainda que a factualidade alegada pela Autora possa também enquadrar uma situação de responsabilidade civil por factos ilícitos, não é indiferente para a decisão a proferir que a Autora tenha configurado a ação e fundado a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, pois que num e noutro caso (responsabilidade civil por factos ilícitos e enriquecimento sem causa) estamos perante quadros normativos qualitativamente distintos.

V - Neste caso, ao enquadrar os factos na perspetiva da responsabilidade civil o Tribunal a quo “operou convolação que extravasa o âmbito daquela tal como o definiu a Autora, acabando por conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento”, o que determina a nulidade da sentença por excesso de pronúncia nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil.

VI - O princípio dispositivo, impõe que se respeite a definição do litígio feita pelas partes.

VII - O instituto do enriquecimento sem causa caracteriza-se pela sua natureza subsidiária, só sendo de aplicar quando a lei não faculte ao empobrecido qualquer meio legal de ser indemnizado ou restituído (cfr. artigo 474º do Código Civil).

VIII - Tendo a Autora à disposição outros meios de tutela jurídica da situação, designadamente ação de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, e não tendo alegado e nem provado que o dano patrimonial ressarcível em sede desta é inferior ao enriquecimento sem causa, não pode acionar a ação com base neste instituto, por força do caráter subsidiário da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa.

- O contrato promessa considera-se cumprido quando celebrado o contrato prometido. - No entanto, o nele estipulado pode ser utilizado para apurar a vontade das partes nos termos dos artigos 236.º e seguintes do Código Civil e/ou pode relevar em termos de questionar se ocorreram frustrações de expectativas pela confiança na situação que foi criada, ou quebra de boa-fé eventualmente inserível na responsabilidade pré-contratual - Por outro lado, no contrato promessa podem ser estipuladas obrigações autónomas ou “desvinculadas” da obrigação da contraparte, como sucede com as prestações que se traduzem em efeitos antecipados do contrato prometido. - Estas obrigações que poderão ser invocadas pelos outorgantes mesmo após a realização do contrato definitivo, mesmo que não incluídas neste.

1 – O agente de execução pode, oficiosamente ou a requerimento, retificar erros materiais, por aplicação analógica do artigo 614º do CPC, mas não tem competência para conhecer das causas de nulidade decisória previstas no artigo 615º do CPC ou de pedido de reforma nos termos do artigo 616º, nº 2, do CPC. 2 – Os vícios da decisão previstos nos artigos 615º e 616º, nº 2, do CPC constituem causa de impugnação da decisão ao abrigo do disposto no artigo 723º, nº 1, al. c), do CPC, pelo que não podem ser conhecidos pelo agente de execução, oficiosamente ou a pedido de um interessado, mas apenas pelo juiz por via de reclamação. 3 – Uma vez proferida a decisão, o agente de execução fica com a sua competência decisória esgotada, em conformidade com a regra do artigo 613º do CPC. Por isso, não pode rever oficiosamente a sua decisão, revogando-a. 4 – Tendo o agente da execução declarado verificada a extinção da instância por pagamento voluntário dos executados, tal decisão não podia ser por si revogada, com fundamento em lapso manifesto. 5 – Os actos decisórios do agente de execução estão sujeitos ao dever de fundamentação, à semelhança do que sucede com os actos dos juízes.

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto.

II – Assentando o entendimento da apelante R. numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso.

III – É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte.

IV - O dano biológico, perspectivado como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.

V - A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo lesado consubstanciado em limitações funcionais relevantes e algumas sequelas físicas, deverá compensá-lo – para além da presumida perda de rendimentos, associada àquele grau de incapacidade permanente – também da inerente perda de capacidades, mesmo que esta não esteja imediata e totalmente reflectida no nível de rendimento auferido. Todavia, neste caso, o que se está a indemnizar é o dano biológico e não a perda da capacidade de ganho.

VI - A indemnização por danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar uma compensação moral pelo prejuízo sofrido.

VII - No que se refere ao juízo de equidade, não deve confundir-se a equidade com a pura arbitrariedade ou com a total entrega da solução a critérios assentes em puro subjectivismo do julgador, devendo a mesma traduzir “a justiça do caso concreto, flexível, humana, independente de critérios normativos fixados na lei”, devendo o julgador “ter em conta as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida (…)”.

VIII - Entende-se que a indemnização a fixar pelos danos não patrimoniais sofridos deverá ser justa e equitativa, ou seja, não se apresentar como um montante meramente simbólico ou miserabilista, mas antes representar a quantia adequada a viabilizar uma compensação ao lesado pelos padecimentos que sofreu em consequência do sinistro.

I- Ainda que não de forma tão pungente como a que impera na fase da audiência de discussão e julgamento, a fase de instrução é enformada pelo princípio do contraditório, em particular o debate instrutório que antecede a decisão do juiz de instrução. Outrossim também estará sujeita ao princípio da imediação da prova oral sempre que esta seja produzida ou repetida perante o juiz de instrução.

II- Daí que deva ser o juiz que presidiu ao debate instrutório e assistiu à argumentação dialética dos sujeitos processuais sobre as questões, de facto e de direito, pertinentes para a decisão instrutória a proferir tal decisão.

III- Não tendo sido anulado o debate instrutório, tinha que ser o juiz que a ele presidiu a reformular a decisão instrutória que proferiu em conformidade com o determinado pelo tribunal superior, pelo que não podia ser outro juiz, alheio ao dito debate instrutório, a proferir nova decisão, sob pena de desrespeito da decisão do Tribunal superior, sendo, ademais, essa a solução que melhor contribuirá para evitar decisões contraditórias e, até, antagónicas perante o mesmo cenário probatório, como acabou por suceder no caso vertente, situação particularmente indesejável pelos óbvios reflexos negativos nos destinatários das decisões judiciais, suscitando sentimentos de incredulidade e suspeição.

IV- Todavia, caso haja impedimento definitivo por parte do Ex.mo Juiz que presidiu ao debate instrutório, por morte ou impossibilidade permanente, de reformular a decisão nos moldes ordenados pelo tribunal superior, então o Ex.mo Juiz que proferiu a decisão ora recorrida terá que designar data para repetição do debate instrutório, a que presidirá, com observância do princípio do contraditório, só após podendo proferir nova decisão.

I. Não tem idoneidade objetiva para preencher o crime de injúria a conduta do arguido que, dirigindo-se a dois militares da GNR que haviam sido chamados a local onde tinha sido reportada a ocorrência de um furto, disse: «A Guarda não serve para nada. Só querem a minha identificação em vez de fazerem o seu trabalho. A Guarda é uma merda neste país. Fazei mas é o vosso trabalho».

II. Tais expressões não configuram um juízo sobre as concretas pessoas dos agentes a quem são dirigidas, mas antes e acima de tudo uma opinião crítica, embora pouco cortês e até grosseira, sobre a atuação em geral da instituição Guarda Nacional Republicana, que «não serve para nada», «é uma merda».

III. Também não há imputação de factos eventualmente desonrosos às concretas pessoas dos dois agentes, apenas sendo expresso um juízo sobre as suas atuações objetivas naquele momento e enquanto elementos da força policial a que pertencem: «Só querem a minha identificação em vez de fazerem o seu trabalho», «Fazei mas é o vosso trabalho».

I - O art. 410.º do Código de Processo Penal não é aplicável a despachos, como é o caso daquele que, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, declara perdidos a favor do Estado objectos apreendidos no processo.

II - Não versando uma pena, o âmbito de aplicação do art. 109.º do Código Penal não está delimitado por qualquer acto do titular da acção penal, nem a menção do destino a dar aos objectos faz parte dos elementos que a acusação deve conter, sob pena de nulidade (art. 283.º, n.º 3).

III - A omissão de pronúncia, na decisão final, sobre esse destino constitui mera irregularidade, que o mesmo tribunal pode oficiosamente sanar.

IV - Embora o arguido tenha sido condenado pela prática de um crime de coacção agravada, as armas e munições que lhe foram apreendidas não devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, uma vez que não ficou provado o uso destas naquela prática.

I - O recurso às declarações para memória futura previsto no artigo 271º do CPP quando estão em causa crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, visa não só proteger a especial vulnerabilidade da vítima, como também conseguir que essas suas declarações sejam prestadas num tempo mais próximo do momento da prática do crime, com acréscimo da fiabilidade das mesmas.

II – Nada impede que essas declarações para memória futura sejam prestadas ainda que ninguém tenha já sido constituído arguido, desde que seja nomeado defensor oficioso e este esteja presente nessa diligência, assim se assegurando o princípio do contraditório.

I- A condução de veículo automóvel na via pública por condutor, cidadão estrangeiro natural de um país de língua oficial portuguesa e titular de carta de condução aí emitida, mas com o respectivo prazo de validade ultrapassado, integra apenas a prática de uma contra-ordenação, sancionada com coima pelo artigo 125.º, n.º 8 do Código da Estrada;

II- Na verdade, com a nova redacção do artigo 125.º do Código da Estrada, operada com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 46/2022, de 12/7, quis o legislador, afastar a tipicidade da conduta prevista no artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, a casos, como o dos autos, em que o condutor é possuidor de título de condução com prazo de validade ultrapassado.

III- Como se escreve no preâmbulo do Decreto-Lei nº 46/2022, foi intenção do legislador, “reforçar e melhorar a mobilidade entre cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, alterando-se o Código da Estrada e promovendo-se “a dispensa das trocas de cartas de condução, habilitando-se a condução no território nacional com títulos emitidos naqueles Estados, através do reconhecimento dos títulos de condução estrangeiros”.

I. Se o arguido, por lapso ou dolosamente, indica no Termo de Identidade e Residência uma morada que não está completa ou até que não existe, a impossibilidade do depósito em recetáculo postal da carta que lhe foi expedida pelo Tribunal é apenas imputável à violação dos deveres que sobre si recaíam, designadamente da obrigação de indicar uma morada onde possa ser notificado mediante via postal simples e de que as posteriores notificações serão feitas nessa morada e por essa via, exceto se comunicar uma outra.

II. A notificação do arguido da data designada para audiência de julgamento, por via postal simples, na morada indicada no Termo de Identidade e Residência, considera-se validamente efetuada, ainda que a carta seja devolvida ao Tribunal com a menção de «endereço inexistente» ou «endereço insuficiente».

I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes ressalta os princípios da oralidade e da imediação pelo qual se rege o nosso processo penal e impede a substituição, injustificada, do juiz titular do processo no momento crucial que constitui a audiência de discussão e julgamento da causa, com a inerente prolação de decisão final - sentença/acórdão -.

II. A convicção de um juiz não pode advir da simples audição do registo da prova gravada. Admitir a validade da prolação de uma sentença pelo juiz substituto, assente na mera audição do registo da prova, seria uma afronta aos princípios da oralidade e da imediação que sustentam o julgamento, fase crucial do processo penal.

III. Se a sentença é elaborada por juiz diverso do que presidiu ao julgamento, encontra-se violado o princípio da plenitude da assistência dos juízes.

IV. Os desvios ao princípio da plenitude da assistência dos juízes contemplados no próprio artigo 328.º-A do Código de Processo Penal não têm qualquer repercussão quanto aos julgamentos perante tribunal singular.

V. Tornando-se necessário proceder à substituição do juiz do julgamento perante o tribunal singular a audiência deve ser repetida, pois só assim se salvaguardam os princípios da imediação, da oralidade e da plenitude da assistência dos juízes, princípios esses basilares no nosso processo penal.

VI. Quando a sentença não é proferida pelo juiz que realizou a audiência de julgamento verifica-se uma nulidade insanável prevista no artigo 119.º alínea a) do Código de Processo Penal, e, como tal, insuscetível de ser “ultrapassada” pelo consentimento prestado pelos sujeitos processuais, que se encontra desprovido de qualquer eficácia.

I- A participação do Juiz num julgamento anterior que envolveu os mesmos sujeitos processuais referente a factos ocorridos nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, não justifica o afastamento do princípio do juiz natural;

II- Com efeito, a circunstância de ter dado credibilidade ao depoimento de um dos sujeitos processuais, não impede o Juiz de, num segundo julgamento referente a crime diverso, decidir a causa, conferindo credibilidade ao outro sujeito processual.

III- Deferir pedidos como o que está em causa nestes autos, levaria amiúde ao bloqueio do próprio sistema judicial principalmente nos tribunais situados em meios mais pequenos, onde se verifica, frequentemente, uma multiplicidade de conflitos, em que os intervenientes, por razões de vizinhança ou familiares, por exemplo, são exatamente os mesmos, alterando apenas o respetivo estatuto processual, ou nem isso: o juiz julgava um primeiro conflito e, conferindo credibilidade a uma das partes, ficaria inibido de presidir ao julgamento de qualquer outro processo envolvendo os mesmos intervenientes.

1 - O crime de furto é um "crime em si, de Direito Penal Clássico" e com relevo axiológico conhecido e difundido, na comunidade. 2 - Estando presentes na acusação os factos referentes aos elementos cognitivo e volitivo do dolo, nestes casos difícil ou mesmo impossível era que o arguido não tivesse a "consciência da ilicitude dos seus atos". 3 - A este caso não é aplicável a fundamentação e decisão do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 1/2 015, 27/1. 4 - Assim, não tem de constar obrigatoriamente da acusação, nestes casos, a narração dos factos referentes à "consciência da ilicitude". 5 - Pelo que e mesmo com essa omissão deve a acusação ser recebida, designando-se dia para julgamento.

I. Cabe ao Ministério Público proceder à notificação da acusação ao arguido (artigo 283.º, n.º 5 CPP).

II. Determina a lei que o processo só prosseguirá para a fase seguinte – para a fase de julgamento – se os procedimentos de notificação que ao Ministério Público cabe realizar tiverem resultado ineficazes (segunda parte do n.º 5 do artigo 283.º CPP).

III. Não é de somenos que essa notificação seja efetivamente realizada nos termos preconizados pela lei, como não é indiferente a fase processual em que o arguido é notificado da acusação, nem também a entidade que procede a essa notificação.

IV. O que está em causa é a salvaguarda do direito de defesa do arguido - que pode querer requerer a abertura da instrução.

V. Nesas circunstâncias o procedimento remetido a Juízo para distribuição não reúne os requisitos legais. Daí que quando o Tribunal profere despacho a conhecer e declarar oficiosamente a irregularidade não esteja ainda a aferir o recebimento ou a rejeição da acusação.

VI. Não estando realizada a notificação ao arguido, nos termos previstos na lei, a pretensão recursiva do despacho judicial que assinalou essa irregularidade procedimental é manifestamente improcedente.