Processo 2551/23.0T8FAR-B.E1
1. A ação de prestação de contas instaurada por apenso ao processo de inventário destina-se a apurar receitas e despesas atinentes à administração da herança, tendo em vista a condenação do cabeça-de-casal no pagamento do respetivo saldo. 2. Assim, não constitui finalidade própria daquela ação o arbitramento de uma compensação com fundamento na utilização exclusiva, pelo Cabeça-de-casal, do imóvel que constitui o único bem relacionado no processo de inventário. 3. Aliás, aquela utilização exclusiva não configura um ato de administração da Herança. 4. Acresce que, encontrando-se o imóvel em situação de compropriedade, pois apenas 4/6 do mesmo integram a Herança, pertencendo os remanescentes 1/6 ao Cabeça-de-Casal e 1/6 à Interessada Requerente da prestação de contas, o regime legal aplicável à administração do bem é o que se mostra contido no artigo 1407.º do Código Civil. (Sumário elaborado pela relatora)
