1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional gizado pelo legislador para colmatar a falta ou a insuficiência de título aquisitivo de um direito real por quem se arrogue titular do referido direito sobre um prédio e o pretenda inscrever no registo predial, ao permitir que esse interessado declare na escritura (acompanhado por três testemunhas, que corroborem as suas declarações) que, com exclusão de outrem, é titular do direito, com indicação expressa da concreta causa da sua aquisição e das específicas razões que o impossibilitam de comprovar essa causa e em que, quando seja alegada como causa de aquisição do direito real a usucapião baseada em posse não titulada, têm de ser mencionadas expressamente as concretas circunstâncias de facto que determinaram o início da posse e aquelas em que se consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião. 2- O título aquisitivo do direito real sobre o prédio não é a escritura de justificação notarial (mero documento que se destina a possibilitar o registo do direito real sobre o prédio no registo predial), mas sim os atos que nela são declarados pelos justificantes, uma vez que são esses factos que conduzem à aquisição do direito real em causa mediante o funcionamento da usucapião. 3- Fundando-se os atos aquisitivos do direito real expressos na escritura de justificação notarial nas próprias declarações dos justificantes, aquela pode ser impugnada judicialmente, a todo o tempo, antes ou depois de ter sido efetuado o registo com base nela, recaindo nessa ação (que configura uma ação de simples apreciação negativa) sobre os justificantes (réus) o ónus da prova da verificação dos factos constitutivos do direito justificado que declararam na escritura de justificação. 4- A escritura de justificação notarial consubstancia um documento autêntico, pelo que, quando não seja invocada a sua falsidade, faz prova plena quanto aos factos que nela são referidos como tendo sido praticados pelo notário e, bem assim, quanto aos que nela se encontram exarados e que foram percecionados pelo mesmo, mas não prova que as afirmações prestadas pelos nela outorgantes perante o notário sejam verdadeiras. 5- Contudo, quando as declarações feitas por um dos outorgantes sejam dirigidas ao outro ou a quem o represente e se traduzam no reconhecimento de um facto que lhe seja desfavorável e que favoreçam a sua contraparte, está-se na presença de uma confissão extrajudicial escrita que, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento e/ou da nulidade ou anulabilidade da declaração confessória fundada em falta ou vício de vontade, faz prova plena contra o confitente. 6- Tendo reclamante e cabeça de casal outorgado em 1998, escritura de justificação notarial em que declararam que os prédios objeto da reclamação foram doados verbalmente aos dois (então casados sob o regime da comunhão de adquiridos) pelos pais da reclamante, há mais de vinte anos, e que, há mais de vinte anos, ambos exercem, de forma ininterrupta, os atos de posse que descrevem nessa escritura, de modo que adquiriram o direito de propriedade sobre os identificados prédios por usucapião, considerando que essas declarações são prestadas pela reclamante perante o então seu marido, as declarações assim por ela efetuadas não podem deixar de ter por destinatário aquele (e vice-versa). As declarações assim prestadas pela reclamante são desfavoráveis aos seus interesses e são favoráveis aos interesses do então seu marido (e vice-versa), ao reconhecer que os prédios foram doados a ambos os então cônjuges (e não apenas a ela) e que os atos possessórios descritos na escritura eram exercitados por ambos (e não apenas pela mesma) e que, ambos adquiriram, na sequência desses atos possessórios, por via originária, ex novo, na esfera jurídica comum do entretanto extinto casal os mencionados prédios, pelo que, essas declarações confessórias têm-se por plenamente provadas. 7- Daí que não possa a reclamante vir, em sede de reclamação à relação de bens, no âmbito do processo de inventário subsequente a divórcio vir alegar que os prédios lhe foram doados exclusivamente a si e que os atos de posse que foram exercidos sobre os prédios foram apenas exercitados por si, sendo estes sua exclusiva propriedade (bens próprios). 8- A sentença homologatória da transação não retira à última a natureza de contrato típico e nominado, sujeito às regras interpretativas dos negócios jurídicos dos arts. 236º a 238º do
CC. 9- Tendo a escritura de justificação notarial identificada em 6) sido impugnada judicialmente e tendo nessa ação sido lavrada transação em que os aí autores-reconvindos reconhecerem que os aí réus-reconvintes (ora reclamante e cabeça de casal) são proprietários dos prédios que se encontram identificados na escritura de justificação impugnada, reconhecendo todos que esses prédios foram doados aos últimos pelos pais da reclamante em 1984, o único sentido interpretativo a extrair do teor dessa transação é no sentido de que as aí partes aceitaram todo o teor das declarações que se encontram exaradas na dita escritura de justificação notarial, com exceção da data que nela consta ter ocorrido a doação verbal dos prédio (não há mais de vinte anos, mas antes em 1984) e que, consequentemente, os atos possessórios descritos na dita escritura foram iniciados pelos pais da reclamante (doadores verbais), que transmitiram essa sua posse para os últimos quando lhes doaram verbalmente os prédios em causa, que a continuaram, posto que, se assim não fosse, porque entre 1984 (data da doação verba) e 1998 (data da celebração da escritura de justificação notarial impugnada) apenas decorreram catorze anos, não estavam recolhidas as condições fáctico-jurídicas para que os impugnantes pudessem ter reconhecido, como reconheceram, o direito de propriedade da reclamante e do cabeça de casal sobre os prédios, fundado necessariamente na usucapião, e para que o tribunal a homologasse, conforme homologou, por sentença transitada em julgado, a dita transação. 10- Daí que também por via do efeito positivo da exceção de transação esta se imponha, de forma vinculativa e sem admissão de nova discussão, no âmbito do presente processo de inventário subsequente a divórcio, nos termos da qual os prédios identificados na escritura de justificação impugnada integram o património comum do extinto casal, tendo por ele sido adquiridos por via originária (não derivada), por usucapião.