Jurisprudência.

Atenta a natureza temporária do comodato e inexistindo uma delimitação temporal expressa e clara, mas antes incerta, o comodante poderá exigir em qualquer momento a restituição da coisa por não ser tolerável a sua subsistência indefinida. (Sumário da Relatora)

I) Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o tribunal, nas providências a tomar, sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo como princípios orientadores, os estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens, e da simplificação, oralidade, consensualização e audição e participação da criança, devendo ser adoptada em cada caso a solução que se julgue mais conveniente e oportuna em defesa do superior interesse da criança, já que este se assume como o valor fulcral ou fundamental do processo.

II) O incumprimento do anterior regime provisório não é condição da sua alteração, a qual se deve pautar pelo apuramento de circunstâncias que mostrem a conveniência da sua alteração, em função do superior interesse da criança, de modo a adequar a decisão à sua situação actual.

III) Não é arbitrária a alteração de anterior medida provisória que se funda na superveniência de circunstâncias, ocorridas durante a execução do anterior regime, que vieram revelar a possibilidade de uma maior aproximação da criança ao pai e maior participação deste na vida do filho, o que vai de encontro aos superiores interesses da criança, que devem presidir a qualquer regulação das responsabilidades parentais ou à sua alteração, ainda que de decisões provisórias se tratem.

IV) Estando demonstrado que a criança já não necessita da amamentação como refeição, não estando dependente dela, apesar de continuar a ser amamentada, o que representa um momento de maior ligação à mãe, a quebra deste benefício quando a criança está com o pai é temperada com os benefícios que se colhem com uma maior envolvência do pai na vida do filho, não se afigurando que o prolongar da amamentação, nestas circunstâncias, possa constituir entrave à criação de um vínculo de maior proximidade e afecto entre pai e filho.

V) Resultando dos factos provados estarmos em presença de um pai presente, que revela grande proximidade com o filho e capacidade para lhe prestar, tal como a mãe, os cuidados de que este necessita, mostra-se justificado o regime provisório fixado de residência alternada, de 2 em 2 dias, nos termos em que foi fixado, que permite uma maior proximidade da criança com pai, com maior participação deste na vida do filho, e não a afasta tanto tempo seguido do aconchego materno. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sendo a questão da culpabilidade questão necessariamente a abordar e constando dos autos relatório de perícia psiquiátrica onde se revelam conclusões (que, inequivocamente, integram factualidade resultante da prova produzida em audiência e, portanto, decorrente da discussão da causa), impunha-se que o tribunal recorrido sobre essa problemática se pronunciasse, levando também à factualidade provada ou não provada, conforme a sua apreciação e valoração, os factos respetivos. Não o fez, pelo que a sentença é nula, nos termos do artigo 379º, nº 1, alíneas a) e c), do CPP.

1. A omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, essa qualidade por decorrência do arquivamento do inquérito decretado a 8set2022, como resulta do disposto no art.º 57.º, n.º 2 CPP [A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.] – porque não se mostra, por referência aos art.ºs 109.º CP e 119.º CPP, ali exigida sob a cominação de nulidade ou prevista no segundo, não se configura como nulidade insanável, nem como nulidade dependente de arguição por ausência de indicação no art.º 120.º CPP, pelo que terá de ser reconduzida à natureza de irregularidade, a ser arguida pelos interessados no próprio ato ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato nele praticado (n.º 1 daquele preceito). 2. Por natureza, o despacho de sustentação passa a fazer integrante do despacho «reparado», esvaziando assim a problemática suscitada com a alegação da falta de fundamentação, mais expressivamente quanto à fundamentação de facto - já que a relativa ao direito se mostra dirigida ao preceituado no art.º 109.º CP, - pelo que, com a remissão feita no despacho de sustentação para os termos da promoção do M.º P.º que antecedeu o despacho recorrido, a nulidade de falta de fundamentação não se verifica. 3. O fundamento da perda regulada no artigo 109.º CP radica nas exigências, individuais e coletivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objeto e não na perigosidade do agente do facto ilícito (daí que não possa ser considerada uma medida de segurança) ou na culpa deste ou de terceiro (daí que não possa ser vista como uma pena acessória). 4. A perda de objectos a favor do Estado regulada no Código Penal (dotada de eficácia real, já que se opera a transferência da propriedade do objecto a favor daquele) apresenta-se como uma providência sancionatória de natureza análoga à medida de segurança, não sendo um efeito da pena ou da condenação, visto poder ter lugar sem elas, como se infere do artigo 109.º, n.º 2 CP. 5. A relação com um «facto ilícito típico», para cuja prática os objectos serviram ou estivessem destinados a servir (entendida esta segunda parte de forma mais ou menos ampla), ou que por ele tenham sido produzidos, constitui um pressuposto formal essencial da perda de instrumentos e produtos prevista no artigo 109.º do Código Penal.

Se a acusação não contém todos os pressupostos – nomeadamente de facto – de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, ao Juiz de Instrução só resta a alternativa de proferir despacho de não pronúncia, nos termos do art. 308.º, n.º 1, in fine, do CPP.

Relativamente ao perigo de fuga, como se intui da própria denominação legal, o que está em causa é uma probabilidade razoável de verificação do evento que se pretende acautelar [a fuga] e consequente subtracção do agente à acção da justiça. Enquanto probabilidade, a prova do perigo de fuga não será normalmente feita por via directa, antes se evidenciará por comportamentos que o indiciem. E, se é verdade que a gravidade da moldura penal do crime indiciado não pode, em si mesmo, indiciar o perigo de fuga, o que em cada caso concreto há que verificar é se o agente dispõe ou não de meios e condições que lhe permitam subtrair-se à acção da justiça quando puder e quando quiser. Neste contexto, no caso, importa ponderar, de imediato, que o recorrente reside em França, não tem qualquer ligação com Portugal, nem morada em território nacional. Tal circunstancialismo não pode deixar de ser negativamente valorado pelo Julgador no que se reporta à real eventualidade do mesmo se ausentar de Portugal para se eximir à respectiva responsabilidade criminal, até porque neste momento o arguido tem plena noção da dimensão do inquérito penal que contra si corre das dosimetrias penais aplicáveis bem como da possibilidade de ser aplicada a provarem-se os indícios, reacção penal detentiva severa. Existe, pois, com os elementos disponíveis nesta fase do processo, em concreto, perigo de fuga do arguido.

Assiste razão à Apelante que requer o inventário em que alega expressamente no requerimento inicial pretender ser confirmada como cabeça de casal justificando viver há pelo menos um ano com os Inventariados à data dos respectivos óbitos, resultando tal, além do mais, fortemente indiciado por escritura de habilitação de herdeiros junta com o dito requerimento, por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 2080.º do Código Civil que estabelece um critério que prefere ao critério do herdeiro (filho) mais velho prevenido no n.º 4 desse mesmo artigo. (Sumário do Relator)

I. A verificação de fortes indícios da prática pelo arguido/recorrente de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) CP; um crime de violação de domicílio, previsto no artigo 190.º, n.º 1 CP; um crime de coação agravada, previsto nos artigos 154.º, n.º 1, 155.º, n.º 1, al. a); e um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto no artigo 145.º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, e a necessidade de acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa, exige a prisão preventiva do arguido, sendo a aplicação desta medida de coação adequada e proporcional aos crimes indiciariamente praticados.

II. Não se mostrando suficiente nem adequada a aplicação de qualquer outra medida de coação, designadamente a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, prevista no artigo 201.º CPP, face ao concreto perigo de continuação da atividade criminosa, pois esta medida de coação não conseguiria evitar aquele tipo de ocorrências, isto é, não satisfaria as necessidades cautelares que as particularidades do caso evidenciam.

I – No procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º do artigo 148.º do Código da Estrada, que é aberto só após o trânsito das decisões judiciais ou administrativas das quais resulta a perda de pontos na carta de condução, visa-se apenas confirmar a perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular.

II – O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar judicialmente aquela decisão administrativa.

III. Mas a decisão do tribunal de primeira instância sobre o mérito dessa impugnação judicial será irrecorrível se o recurso tiver por base o disposto nas als. a) a c) do § 1.º do artigo 73.º do RGC ex vi artigo 186.º do Código da Estrada, porquanto nestas se pressupõe que esteja em causa a aplicação de uma coima ou de uma coima e uma sanção acessória, não se incluindo a decisão de cassação nas respetivas previsões normativas. Só sendo admissível o recurso nos casos previstos nas als. d) e e) do § 1.º ou no § 2.º do mesmo retábulo normativo.

IV. A garantia do acesso ao direito e aos tribunais, não significa a imposição constitucional da generalização do duplo grau de jurisdição.

Só a prova da existência de resolução do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e por consequência da sua extinção antes de 1.1.2013, poderia eximir o exequente de cumprir os procedimentos legais previstos no art.13º e 15º do D.L. nº 272/2012, de 25 de Outubro. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Os juros correspondentes à sanção legal prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do RPOP e no artigo 829.º-A, n.º 4, do CC não gozam da regra de precipucidade (cfr. artigo 541.º do CPC) e só podem ser pagos pelo executado, não pelo credor (exequente ou reclamante) pelo que não devem ser pagos antes do capital devido ao exequente/ adquirente dos bens.

II - Entender o contrário – ou seja, que a sanção pecuniária compulsória devida ao Estado é paga com prioridade sobre o crédito exequendo – constituirá, em última análise, uma dupla penalização do credor/exequente, que não só não vê o seu crédito ser completamente liquidado, como tem ainda de suportar uma sanção criada em sua defesa. (Sumário da Relatora)

Se a parte já foi advertida de que os autos não têm andamento por omissão que lhe é imputável, desnecessária se torna a sua posterior audição, previamente à decisão que determina a deserção da instância.

1. - No âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado (ou incapacidade para tanto) ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado, quadro de ponderação em que tem de ser considerada a inclinação/preferência afetiva do mesmo. 2. - Se o cônjuge do acompanhado ainda reúne, apesar da sua idade avançada, condições físicas/funcionais e psicológicas/mentais para o exercício do cargo de acompanhante, não sendo de admitir um exercício do cargo – de feição intuitu personae – por interposta pessoa, sabido que se mantêm entre os cônjuges, no caso, os laços familiares e afetivos próprios do casamento, razão pela qual o acompanhado se inclina, no plano afetivo, sem reservas, apesar da sua esfera de incapacidade, para a pessoa da esposa como sua acompanhante de eleição, embora existam três filhos, um dos quais em condições de exercer tal cargo, tendo acolhido temporariamente o pai em sua casa, na sequência da doença deste, deve a designação recair sobre tal cônjuge, que mostra ser a pessoa que continua a manter uma relação de maior proximidade, afetiva, familiar e geográfica, com a pessoa carecida de acompanhamento, a qual vive em permanência em lar com condições adequadas para tanto. 3. - Deve proceder-se à alteração judicial do regime concreto do acompanhamento sempre que as circunstâncias o determinem, como permite, em qualquer altura, a norma do art.º 139.º, n.º 2, do CCiv., à luz do imperioso interesse do acompanhado, para sua proteção e seu bem-estar, sabido ainda que se trata de processo especial a que são aplicáveis as normas dos processos de jurisdição voluntária – quanto aos poderes do tribunal, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes –, razão pela qual, nas providências a tomar, o julgador não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adotar em cada caso a solução mais conveniente e oportuna.

1. - Embora a execução fundada em sentença seja tramitada (de forma autónoma) nos próprios autos da ação declarativa, seguindo-se, por isso, à sentença condenatória a ação executiva, a instância declarativa finda, extinguindo-se, com o julgamento (por o seu objeto se esgotar com o trânsito em julgado da sentença condenatória), iniciando-se uma nova instância – a executiva – com a apresentação do requerimento executivo. 2. - Todavia, por razões de simplicidade, nas execuções de sentença para pagamento de quantia certa e para entrega de coisa certa não há lugar à citação do executado, mas à sua notificação para cabal exercício do princípio do contraditório. 3. - Não assim, nas execuções de sentença para prestação de facto, onde é sempre necessária a citação do executado, como no caso dos autos, razão pela qual não pode colher aplicação o disposto no art.º 247.º, n.º 1, do NCPCiv. em termos de a citação dos executados ser substituída por uma notificação na pessoa do mandatário judicial (constituído na ação declarativa). 4. - A citação postal do executado pessoa singular deve ser intentada no domicílio indicado pelo exequente, para ali se endereçando a respetiva carta com aviso de receção, que pode ser entregue, nas condições legais, ao citando ou a qualquer outra pessoa que se encontre na residência e declare estar em condições de pronta entrega àquele. 5. - Assinado, nos moldes legais, pelo recetor – mesmo que terceiro – o respetivo aviso de receção, a citação considera-se efetuada na pessoa do citando, presumindo-se que ocorreu oportuna entrega ao destinatário, se tal citação houver sido dirigida para residência ou local de trabalho do citanto, como indicado no requerimento executivo, cabendo, então, a este último ilidir a presunção legal, demonstrando o contrário, isto é, que a carta não lhe foi entregue. 6. - Não assim quando, como no caso, foi indicada pelo exequente residência do executado no estrangeiro – âmbito em que devia ser observado o disposto no art.º 239.º, n.ºs 1 a 3, do NCPCiv. – e este foi, não obstante, citado por via postal para endereço em Portugal, com o aviso de receção a ser assinado por outrem, cuja identidade não foi transmitida ao citando/executado, vícios/irregularidades estes que, comprometendo o adequado exercício do princípio do contraditório, determinam a nulidade da citação, por inobservância de formalidades relevantes legalmente prescritas.

I. A alegação de um direito incompatível com o direito do Autor, neste caso a aquisição originária, pelos Réus, das parcelas que compõem o prédio cuja divisão o Autor pretende, pode ser feita por exceção.

II. Na data em que os Réus iniciaram a posse que alegam exercer sobre as parcelas de que os Autores se arrogam comproprietários, a sanção legal para o fracionamento desrespeitador do art.º 1376º do

C. Civil era a anulabilidade, sanção essa que com a Lei 111/2015 de 27 de agosto, passou a ser a nulidade.

III. O momento relevante para a aquisição do direito de propriedade por usucapião é o da data do início da posse – art.º 1288º e 1317º, c), ambos do

C. Civil - é segundo a lei então em vigor que deverá ser apreciada a sua validade, o que no caso – segundo a alegação dos Réus – nos remete para aquela que em 1988 vigorava – a anulabilidade.

IV. O facto das parcelas resultantes do fracionamento do prédio terem uma área inferior à mínima de cultura, não é, no caso, impeditivo, caso se venham a provar os factos necessários para o efeito, da sua aquisição por usucapião.