Processo 205/22.3T9VPA.G1
I – É admissível a valoração como prova num processo penal de um meio de prova, incluindo de jaez declarativo ou testemunhal, produzido no âmbito de outro processo penal, desde que a junção se opere em suporte documental devidamente certificado pela entidade competente (certidão judicial do auto ou ata).
II – Nesse caso, as regras processuais legais aplicáveis de molde a conferir ou não validade probatória a esse meio de prova e respetivo alcance serão as concernentes ao meio de prova documentado – v.g., declarações de sujeito processual ou depoimento de testemunha – e não as que regem a prova por documento.
III – O depoimento prestado como testemunha noutro processo penal por quem é arguido nos presentes autos, não pode aqui ser valorado como se de um mero documento se tratasse, porquanto o que verdadeiramente se está a apreciar é um testemunho, cuja prestação e valoração sempre teria de se sujeitar aos normativos legais da prova testemunhal, nomeadamente ao disposto nos arts. 355º e 356º do Código de Processo Penal.
IV – In casu, está vedada a valoração da prova em questão visto que o depoente nesse outro processo, em que assumia a qualidade de testemunha, é arguido nos presentes autos e, como tal, para além de estar legalmente impedido de depor como testemunha, goza do direito de se remeter ao silêncio, não prestando declarações sobre os factos (cf. arts. 61º, nº1, al. d) e 343º, nº1, do CPP), acrescendo que a audiência de julgamento até decorreu na sua ausência, nos termos e para efeitos do estatuído no art. 334º, nº2 do CPP.
V – Conceder valor probatório nos presentes autos ao depoimento prestado pelo ora coarguido como testemunha naqueloutro processo equivaleria a uma violação ostensiva dos princípios da imediação e oralidade, do contraditório e do direito ao silencio do arguido.
VI – Ainda que se pretendesse (incorretamente) considerar aquele “depoimento” como declarações prestadas por (co)arguido, igualmente as mesmas não podiam ser legalmente valoradas. Primeiramente, porque não pode valer como meio de prova as declarações de um coarguido em prejuízo de outro coarguido quando, a instâncias deste, o primeiro se recusar a responder, no exercício do direito ao silêncio, sendo que o pretenso declarante nem sequer esteve presente na audiência de julgamento. Ademais, não foi produzida outra prova que corroborasse as “declarações” do aqui coarguido quanto à imputada atuação da coarguida.
