Processo 648/24.8T8GMR.G1
1 - Numa impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento. 2 – O crédito em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
1 - Numa impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento. 2 – O crédito em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval.

1. São imputáveis ao ato do condutor lesante: não apenas os danos diretos decorrentes do embate e das lesões causadas no membro superior do lesado (que, após consolidação, lhe causaram o défice funcional de 7%); mas também o agravamento do estado de saúde global do lesado, que o tornou dependente de terceiras pessoas após o internamento hospitalar por limitação de mobilidade autónoma nos membros inferiores, por esta precipitação e/ou agravamento do estado de saúde de lesado concreto (com a sua idade e problemas de saúde) se encontrar ainda na esfera de risco de produção de danos daquela ação, ainda que indiretos. 2. Mantém-se sem redução a indemnização por danos patrimoniais fixada pela equidade em € 15 000, 00, nos termos do art.566º/3 do CC, atendendo: ao valor total de € 65 000, 00, gasto pelo autor com serviços de apoio de terceiro pessoa, durante os 5 anos que mediaram a sua alta hospitalar e a sua morte; a que o valor achado pela 1ª instância corresponde à proporção do custo de 13 meses e 24 dias. 3. Aumenta-se de € 25 000, 00 para € 30 000, 00, pela equidade, a indemnização por danos não patrimoniais sofrida pelo autor de 87 anos à data do acidente, em face: do embate, da dor e do pânico de morte sofrido com o mesmo; da lesão sofrida no braço, das duas cirurgias ao mesmo, dos tratamentos, consultas e exames; de 3 semanas de internamento hospitalar, período de repouso subsequente de pelo menos cerca de 1 mês; de sofrimento de um quantum doloris de 5/7; de consolidação da lesão do braço em 7%, acrescida de agravamento da situação de saúde global após o internamento, com limitação de mobilidade autónoma e dependência de terceira pessoa até à morte, ocorrida 5 anos após o embate e alta hospitalar (quando, antes do acidente, ainda trabalhava no campo e conduzia).

1. Quando se dá como não provado que “no ano de 2022 o contrato identificado em x tenha sido resolvido pela Autora”, está-se a fazer um julgamento jurídico e não a descrever um facto. 2. Porém, isso não impede a análise da questão suscitada pela recorrente, primeiro do ponto de vista fáctico, e depois fazendo a devida integração jurídica. 3. Apesar de ter resultado não provado que o contrato de mútuo em causa tenha sido resolvido pelo credor, porque não se provou que este tenha enviado aos réus devedores as cartas a comunicar a resolução do contrato, pode e deve entender-se que sendo óbvia a intenção da autora credora de resolver o contrato e pedir a condenação do devedor no pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, a entrada da acção em juízo, conjugada com a citação dos réus, surte o o mesmo efeito. 4. Tal solução assenta na constatação de no pedido formulado pela autora estar implícito ou subjacente o pedido de resolução do contrato. 5. Esta solução não viola o princípio do pedido, ou o princípio do dispositivo, havendo uma corrente jurisprudencial sólida nos Tribunais superiores que considera que “essa concepção liberal do princípio do dispositivo, dominada pela passividade do juiz, em que às partes é concedido o controlo sobre o processo e sobre os factos relevantes para a resolução do litígio e que minimiza o papel do juiz e dos terceiros para essa resolução, em que a legitimação da decisão está unicamente dependente da observância das regras e dos pressupostos processuais, não tem presente o interesse público que subjaz a todo e qualquer processo, em que a finalidade última é a de dirimir um conflito com vista a alcançar a pacificação social entre os litigantes, em particular, e da sociedade em geral e que essa pacificação só será efectivamente alcançada quando o processo assegure a obtenção da verdade formal, intra processual, mas acautele também a verdade material e a consequente obtenção de decisões materialmente justas.

I – Os depoimentos e mesmo as declarações prestadas no âmbito de perícia-médico legal em sede de inquérito criminal, podem ser consideradas como prova em sede de processo tutelar para fundamentar a aplicação de medida cautelar nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

I - O artigo 24.º, n.º 1, da LCS, estatui um dever geral de informação pelo tomador ou segurado quanto a circunstâncias relevantes para a apreciação do risco.
II - Os artigos 25.º e 26.º da LCS distinguem as omissões ou inexatidões dolosas das omissões ou inexatidões negligentes.
III - A prestação de informações dolosas faz nascer o direito potestativo à anulação do contrato de seguro, o que na ação não foi exercido, mas, de forma concomitante, desobriga o segurador de cobrir o sinistro, nos termos do artigo 25º, nº3, da LCS., o que constitui um facto impeditivo que o segurador pode opor para negar o direito à prestação.
IV - O mesmo resultado se alcançará, com a qualificação do caracter negligente da omissão, a que corresponde a previsão do artigo 26.º, nº4, alínea b), da LCS, se resultar a essencialidade da informação para a decisão de contratar e a relação de causalidade entre a informação omitida e o sinistro verificado.

I- Instaurada uma ação nos tribunais estaduais e invocada a exceção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a exceção.
II- A convenção de arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, nos termos dos arts. 236º e 238º do Cód. Civil e 2º, nº 1 da LAV, devendo relevar na sua interpretação o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia e daquilo até onde ele podia conhecer.
III- Num caso de cessão da posição contratual, a cláusula compromissória aproveita e é oponível aos novos titulares da relação cedida, ao mesmo tempo que continua a aproveitar e a vincular as partes originais de tal relação, na medida em que os direitos substantivos que tal cláusula configurara na sua dimensão processual não tenham deixado de existir entre essas partes
IV- No caso concreto, o direito de ação configurado mediante a inserção da cláusula compromissória nos estatutos do agrupamento de empresas, para um declaratário normal colocado naquela situação, atenta a redação da mesma e restante texto dos estatutos onde se inseriu, apenas poderá ter o sentido de valer nas relações e litígios entre membros do agrupamento de empresas e com respeito àquela dimensão substantiva, por isso é manifesto que o presente litígio não está abrangido pela cláusula compromissória constante dos Estatutos do ACE, porquanto não estamos perante um “litígio ou diferendo entre membros do Agrupamento”, já que é indiscutível que a Autora não é, nem era à data da instauração da presente ação membro do Agrupamento.
V- Por isso, aquela dimensão processual apenas se explicava com aquela dimensão substantiva, a qual, no caso em apreço, cessou, pois deixando de ser membro do agrupamento de empresas deixou de existir a componente substantiva que explicava a dimensão processual em causa e a existência da cláusula compromissória estatutária.

I – O Recurso do Despacho que indeferiu um requerimento do arguido em que era arguida a nulidade insanável do despacho do Ministério Público, proferido em sede de inquérito e que revogou a suspensão provisória do processo, ordenando o prosseguimento dos autos por incumprimento do arguido, tem efeito meramente devolutivo, porque não se integra em nenhuma das previsões previstas quer no n.º 1, quer no n.º 2 do artigo 408.º do Código de Processo Penal;
II- O recurso daquele despacho tem subida diferida porque não integra nenhuma das situações previstas no n.º 2 do artigo 407.º do mesmo diploma legal, devendo ser instruído e julgado conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa, conforme previsto no nº3 do artigo 407º do Código de Processo Penal.
III – A eventual decisão favorável ao recorrente que venha a declarar a nulidade da decisão de revogação da suspensão provisória do processo, pode ter consequências no processo, mas tal não significa que o recurso tenha perdido a sua utilidade apesar da subida diferida, pois o Recorrente pode tirar benefícios da sua procedência.

Se na decisão singular proferida na 2ª instância em reclamação contra a rejeição de um recurso se declarou que se devia deixar para a primeira instância a apreciação da aplicação de uma taxa sancionatória excecional, sem qualquer oposição das partes, que com isso se conformaram, não é possível voltar a discutir da competência e momento processual em que deve ser conhecida a aplicabilidade dessa taxa: a tanto se opõe o caso julgado formal que visa impedir que, no mesmo processo, sejam proferidas decisões contraditórias sobre os seus termos (sem ser mediante o meio próprio para a alteração dessas decisões, como o recurso ou reclamação), mais a mais pela mesma instância, garantindo a estabilidade do processo e as expetativas que estas criam.

I. O atual nº 4 do artigo 307.º do CPP impõe ao juiz o dever de retirar da instrução as consequências legalmente impostas também quanto aos arguidos não requerentes dessa fase processual, nos casos de comparticipação e naqueles em que todos se encontram acusados dos mesmos factos (ainda que não se lhes impute uma atuação em comparticipação), sob pena de a norma ficar esvaziada de sentido.
II. A natureza pública do processo penal determina a regra geral de que a prática de um ato por um dos intervenientes aproveita e/ou repercute-se em todos os demais.
III. O crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do CPPl, só pode ser cometido através da afirmação ou propalação de factos e já não pela emissão de juízos de valor, por serem insuscetíveis de preencher um dos respetivos elementos objetivos típicos: o facto inverídico.
IV. Os juízos de valor traduzem convicções subjetivas, que só responsabilizam quem os profere; os factos constituem sempre realidades objetivas.

1 – Estando alegado o não uso do imóvel arrendado durante mais de um ano, constitui ónus de prova do arrendatário demonstrar os factos integradores da exceção de licitude desse não uso, por doença, nos termos do art.º 1072.º, nº2, alínea a), do
C. Civil e, assim, as características desta que permitam afirmar o seu carácter temporário, pois que só nesta situação se justifica impor ao senhorio a manutenção do contrato de arredamento. 2 – Tendo os réus invocado a aplicação desta norma, a decisão proferida que entende que não estão demonstrados os factos que permitem a aplicação da exceção invocada face o não uso do imóvel arrendado que dura há mais de um ano, não constitui decisão surpresa. 3 – Não existe abuso de direito do senhorio se este pretende a resolução do contrato de arrendamento pelo não uso do imóvel há mais de um ano, ainda que tenha até então procedido ao recebimento do valor das rendas, conhecendo os termos da sua utilização e não uso posterior pelos herdeiros do primitivo arrendatário, desde a data do falecimento deste, ocorrido em 2016.

I - É lícito ao obrigado à preferência vender a coisa objecto da preferência juntamente com outra (ou outras) por um preço global, mas, se for essa a sua pretensão comunicada ao titular da preferência, este, por sua vez, pode exercer o direito apenas em relação àquela que é objecto do direito, pelo preço que proporcionalmente lhe competir dentro do preço global fixado para a venda conjunta (art. 417.º, n.º 1, “ex vi” do n.º 4 do art. 1380º do CC).
II - Não aceitando o preferente a aquisição conjunta de bens, além daquele sobre que recai o seu direito, não estando o obrigado à preferência adstrito a discriminar o preço de cada coisa integrante do conjunto, assiste ao preferente parcelar, mesmo em caso de notificação extrajudicial, o direito de requerer arbitramento judicial para determinar o valor proporcional e assim exercer o direito de prelação com o âmbito inicial, não sendo de afastar por analogia a aplicação do regime jurídico do art. 1029º (preferência limitada) do CPC, nos termos da acção de suprimento prevista no art. 1004.º deste diploma .
III - O recurso à acção de arbitramento necessária para fixar o valor proporcional da coisa objeto da prelação só se justificará se o sujeito passivo e o preferente não conseguirem chegar a acordo sobre o preço que deve proporcionalmente corresponder ao bem sujeito a prelação.
IV - Se proceder o fundamento de oposição do prejuízo apreciável da separação invocado pelo sujeito passivo, e não tendo o preferente exercido o seu direito relativamente à venda global, a acção de preferência improcede.

I – Nas relações imediatas, em que entre os dois signatários não se interpõe qualquer outro ou em que os sujeitos da relação cambiária são concomitantemente os sujeitos da relação causal em que não há interesses de terceiros de boa fé a defender, os princípios da literalidade, abstração e autonomia que caracterizam os títulos cambiários deixam de funcionar, podendo fundar-se a defesa nas excepções emergentes da relação causal.
II – A razão da “prescrição” funda-se na negligência do titular do direito, consubstanciada na omissão do seu exercício durante certo tempo, que o legislador contabiliza e durante o qual se faz presumir a renúncia ao direito, ou, torna aquele indigno de protecção jurídica.
III – No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação e em relação a todas as quotas vencidas.

I Quando o art.º 3º, n.º 4, do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 de 1/9, refere que “As provas são oferecidas na audiência (…)”, reporta-se ao início da audiência, sem prejuízo da sua apresentação em momento anterior, e do previsto noutras disposições legais que sejam aplicáveis aos procedimentos ali regulados. II O pedido de condenação da parte como litigante de má-fé é um verdadeiro incidente da instância, não tipificado, que corre nos próprios autos, relativamente ao qual impõe-se cumprir o princípio da defesa e do contraditório, nomeadamente permitindo a apresentação de prova. III Estando em causa a má-fé substancial (art.º 542º, n.º 2, a) e b), C.P.C.), porque se invoca a infração do dever de verdade, a matéria a que respeita, é a matéria da causa, não é exclusiva do incidente, configurando uma questão controvertida acessória e secundária relativamente ao objeto da ação. IV Deve ser admitido, por tempestivo, um requerimento de contraprova relativamente a essa matéria, suscitado após o momento temporal definido em I, sem prejuízo de se aferir da pertinência e necessidade das diligências requeridas, bem como e em concreto dos requisitos de admissibilidade das mesmas. V Para além da questão da oportunidade temporal, no âmbito dos poderes deveres previstos no art.º 411º do C.P.C., cabe ao Tribunal aferir da pertinência e necessidade de meios probatórios suscitados pelas partes, tendo em vista o apuramento da verdade e a justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer, nomeadamente os instrumentais que resultem da instrução da causa, nela incluída a produção de prova documental.

1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional, exigindo-se a mesma apenas no caso de condenações, de decisões que determinem privação ou restrição de liberdades ou de quaisquer outros Direitos Fundamentais. 2 – A Decisão Instrutória de Pronúncia é meramente provisória ou transitória não tendo a força de caso julgado, exceto quanto à necessidade de o arguido ter de ser submetido a julgamento. 3 – Assim, as nulidades, questões prévias ou incidentais decididas no Despacho de Pronúncia não têm a força de “caso julgado”, podendo de nove ser suscitadas e decididas na fase de julgamento ou no despacho que o designa. 4 – A irrecorribilidade do Despacho de Pronúncia EMP01... termos da acusação, mesmo quanto a questões prévias como a da regularidade da apresentação da queixa em crimes semipúblicos, expressamente prevista no art.º 310º/1 C.P.P., não é assim inconstitucional, nomeadamente em face das garantias de defesa do arguido e do seu direito de acesso à justiça. 5 – Pelo que, o recurso do despacho de pronúncia feito nesses termos não deve ser admitido.

I. O tipo de crime de extorsão é um crime híbrido com um significado pluriofensivo, porquanto afeta simultaneamente vários bens jurídicos, como seja o património e a liberdade, pelo que podemos centrar a sua tutela jurídica na liberdade de disposição patrimonial, constituindo o objetivo direto da extorsão a obtenção de uma vantagem patrimonial à custa de um prejuízo do extorquido. Daí a inclusão do crime de extorsão entre os crimes contra o património.
II. A respetiva acção típica corresponde a uma conduta de constrangimento de outra pessoa, através de violência ou de ameaça com um mal importante, que tem como seu objeto um ato de disposição patrimonial.
III. A violência tanto pode ter uma expressão física, como psíquica, assim como pode ser dirigida a pessoas, inclusivamente terceiros, ou a coisas e a ameaça terá que representar um mal importante, e tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um ato lícito. O essencial é que tanto a violência como a ameaça grave, enquanto requisitos típicos imprescindíveis, sejam idóneas e adequadas a constranger o visado a fazer a pretendida disposição patrimonial.
IV. Não existe qualquer fundamento para a análise do tipo de crime de extorsão à luz do crime de ameaça previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal.
