Processo 490/19.8GBVFR-A.P1
I - Mercê dos desideratos assumidos no art 1 da Lei 55/2023 de 8/9, com o 'complexo normativo' vigente desde 01-10-2023 trata-se de precludir a praxis jurisprudencial da condenação de consumidores, quando não toxicodependentes, pela autoria material do crime doloso de ‘tráfico de menor gravidade’ da p.p. do art 25-a da LEP, consistente em aquisição / detenção / consumo de produto/s contendo estupefaciente/s em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, correntemente ‘drogas duras’ como ‘cocaína’ e ‘heroína’ mas também ‘drogas leves’ como tetraidrocanabinol’ e Canabis (óleo) e mormente Canabis (folhas e sumidades floridas ou frutificadas) e Canabis (resina) em ‘tira’ ou ‘½ placa’ ou ‘placa’ ou ‘½ sabonete’ ou ‘sabonete’, quando o agente a/o/s destinava exclusivamente a consumo próprio dele apesar das quantidades excederem o sobredito limite legal.
II - E assim trata-se de fomentar «…a autoridade judiciária competente [a] determina[r], consoante a fase do processo, o seu arquivamento, a não pronúncia ou a absolvição e o encaminhamento para comissão para a dissuasão da toxicodependência…» no caso de «… aquisição ou detenção das plantas, substâncias ou preparações referidas no n.º 1 que exceda a quantidade prevista no número anterior e desde que fique demonstrado que tal aquisição ou detenção se destinam exclusivamente ao consumo próprio …» ut art 40-4 da LEP na redacção do art 2 da Lei 55/2023 mercê da qual ressuma a eliminação do ‘crime consumo’ com o coevo alargamento do objecto da ‘contra-ordenação consumo’ como ‘inovações legislativas’.
III - Nesta conformação da ‘lei nova’ ocorreu ‘descriminalização’ tout court ut art 2-2 do CP des e 01-10-95 conforme o qual «O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais».
IV - Trata-se in casu de «eliminação da incriminação do preceito primário da norma incriminadora quando haja revogação da incriminação sem substituição por qualquer outra … a eliminação é eliminação da norma incriminadora, e no entanto não é directamente à norma incriminadora que se refere a eliminação, no teor do n.º 2 do art. 2.º; a eliminação é eliminação do facto punível, concretamente praticado, do número de infrações … trata-se da incriminabilidade de um facto concreto, que não corresponderá aos elementos constitutivos essenciais da nova norma incriminadora… Não se procede portanto exclusivamente a um confronto entre as duas leis – aquela que se encontrava em vigor ao tempo da perpetração do facto e aquele que a revogou, mas ao confronto das duas leis como referência ao facto efectivamente praticado. Não é exigível a eliminação da incriminação, mas a eliminação da incriminabilidade do facto». Pelo que se preclude discussão ad quem da questão vinda a quo da ‘lei interpretativa’. (da responsabilidade do Relator)
