Jurisprudência.

I – Aquando da prolação do despacho do artigo 311.º do C.P.P. o juiz não pode antecipar o julgamento dos factos avaliando a suficiência de indícios que sustentam os factos descritos na acusação.

II – O bem jurídico protegido pelo crime de falsificação de documento é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental.

III – O crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto ou presumido, bastando ao seu preenchimento que, a nível abstracto, exista a possibilidade de lesão da confiança e segurança que a sociedade deposita nos documentos.

IV – Na esteira do AFJ n.º 1/2003, tem-se verificado um alargamento jurisprudencial do entendimento da legitimidade para a constituição de assistente, para além da natureza individual ou supra-individual do bem jurídico tutelado pela incriminação dos vários tipos de crime, reconhecendo-se que, em determinados tipos de crimes públicos que protegem bens eminentemente públicos o legislador pretendeu também tutelar bens jurídicos de natureza particular.

V – O vocábulo «especialmente», utilizado na alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.P., significa de forma «particular» e não «exclusivamente».

VI – O crime de falsificação de documento protege simultaneamente a segurança e credibilidade da prova documental e os particulares que se sentem ofendidos com a conduta do agente do crime, que esta atingiu ou colocou em perigo, devendo, por isso, ser considerados ofendidos enquanto titulares de interesses que a lei também quis especialmente proteger com a incriminação em causa e tendo, por conseguinte, legitimidade para se constituírem assistentes.

1. Sendo constitucionalmente admissível que o legislador possa determinar, no artigo 310º, nº 1 do CPP, a irrecorribilidade do despacho que pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, quando opta por essa solução em nome da celeridade processual, revela-se perfeitamente coerente que essa opção se estenda às decisões sobre questões prévias a esse despacho, as quais apenas nele se repercutem. 2. Parece ter sido aqui ideia mestra do nosso sistema processual penal preferir prescindir de um segundo grau de jurisdição para assegurar uma maior celeridade processual, dando-se assim melhor e maior cumprimento do artigo 20º, nº 4 da CRP. 3. Esta irrecorribilidade do despacho de pronúncia na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais não tem o sentido de vedar, por efeito de caso julgado (nem mesmo sob a forma de caso julgado rebus sic stantibus) a posterior cognição de tais matérias pelo tribunal de julgamento. 4. O disposto no artigo 379º do CPP, relativo à nulidade da sentença, não é aplicável aos despachos, designadamente aos despachos de pronúncia ou de não pronúncia, o mesmo acontecendo com o disposto no referido artigo 374º do CPP, relativo aos requisitos da sentença, entre os quais surge o dever de fundamentação (art.º 374º, nº 2, do CPP). 5. Não se tratando de questão de conhecimento oficioso, o conhecimento de irregularidades processuais não compete ao tribunal de recurso sem que, previamente, houvesse sido suscitada na 1ª instância.(Sumário elaborado pelo Relator)

I – Os psicólogos podem invocar o direito de escusa para efeitos do disposto no artigo 135.º do C.P.P.

II – É de admitir o levantamento do segredo profissional sempre que tal se mostre justificado, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do meio de prova em causa para a descoberta da verdade.

III – A apreciação, pelo tribunal superior, do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação concreta da factualidade controvertida que se pretende demonstrar com recurso ao depoimento em causa, cujo conhecimento pela testemunha se encontra abrangido pelo sigilo profissional invocado, bem como a relevância de tal depoimento, designadamente decorrente da eventual inexistência de outros meios de prova de tal factualidade.

IV – Não tendo sido indicada, no pedido de quebra de segredo profissional, a matéria concreta que se pretende provar com o depoimento em causa ou a eventual inexistência de outros meios probatórios, resulta não estarem verificados os requisitos de que depende o levantamento do sigilo profissional.

V – O indeferimento do incidente derivado da falta de requisitos não impede a dedução de novo incidente devidamente fundamentado.

I – Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. são privativos da sentença, e só da matéria de facto, sendo que quando estão em causa despachos a sua sindicância terá de passar pelo regime das invalidades (nulidades ou irregularidades processuais).

II – A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, nos termos do artigo 118.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.P., a menos que se verifique na sentença, situação em que a lei impõe uma fundamentação especial, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, ou que se verifique no despacho que decreta uma medida de coação ou de garantia patrimonial, nos termos do artigo 194.º, n.º 6, ou no despacho de pronúncia, nos termos dos artigos 308.º, n.º 2, e 283.º, n.º 3, situações em que o legislador comina a falta de observância do específico dever de fundamentação desses actos com nulidade.

III – O conteúdo da pena de suspensão da execução da prisão está sujeito, dentro dos limites legais e independentemente de incumprimento do condenado, à cláusula rebus sic stantibus, como resulta dos artigos 51.º, n.º 3, 52.º, n.º 4, e 54.º, n.º 3, do Código Penal.

IV – A tramitação do incidente suscitado pelo condenado com vista à modificação das condições a que ficou sujeita a suspensão da execução da pena de prisão aplicada na sentença obedece, apenas, ao formalismo previsto no artigo 492.º do C.P.P.

V – Na tramitação deste incidente o arguido não tem, obrigatoriamente, de estar presente nas diligências probatórias tendentes a apurar da verificação das circunstâncias relevantes supervenientes consubstanciadoras da pretendida modificação.

VI – Os sentimentos de incómodo, stress e vergonha do condenado, decorrentes do uso da pulseira eletrónica, correspondendo aos sentidos pelo comum dos condenados a quem é aplicado o sistema de vigilância eletrónica, constituem um efeito da condenação e da respetiva pena, não justificando, por isso, ao abrigo do disposto no citado artigo 492º,qualquer alteração das obrigações impostas à suspensão da execução da pena de prisão.

I – Com a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, o crime de ameaça agravada passou a estar previsto no artigo 155.º do Código Penal, que nada diz quanto à necessidade de apresentação de queixa para a instauração do procedimento criminal.

II – Não exigindo a lei que, para a instauração do procedimento criminal, o respectivo titular apresente queixa ou formule acusação particular, resulta que o crime de ameaça agravada tem natureza pública.

I – Uma palmada ou um apalpão no rabo integra o crime de importunação sexual.

II – O requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente consubstancia uma acusação alternativa, pelo que tem que conter os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado.

III – No caso de o requerimento para abertura da instrução não conter tal factualidade, estaremos perante um caso de inadmissibilidade legal da instrução, que dará lugar à sua rejeição, nos termos do n.º 3 do artigo 287.º do C.P.P.

IV – Contendo o RAI factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do crime imputado, a circunstância de se apresentar eivado de matéria conclusiva, de juízos de valor, confuso, com desordenada arrumação dos factos e dos meios de prova e considerações jurídicas intercaladas na narração dos factos, não constitui fundamento de rejeição, até porque não está sujeito a formalidades especiais.

V – Nada impede que tais falhas, ou outras que se entenda existirem, sejam supridas mediante convite ao aperfeiçoamento deste segmento do RAI, uma vez que esse convite só não poderá ter lugar quando ele «for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido».

I – Conforme resulta do n.º 3 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, a interposição do recurso de decisão que padece de nulidade não carece de arguição prévia dessa nulidade perante o tribunal que a proferiu.

II – Revestindo a decisão sobre a liberdade condicional a forma de despacho, ela não é susceptível de recurso sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P., conforme resulta do artigo 179.º, n.º 1, do CEPMPL.

III – A evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena tem que resultar em padrões comportamentais persistentes, que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre.

IV – Sendo o comportamento prisional do recluso um factor de avaliação da evolução positiva da sua personalidade, ele não é, porém, decisivo, “sob pena de se estar a atribuir à liberdade condicional uma natureza – a de uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta – que ela não tem”.

V – A falta de consciência crítica do recluso em relação ao crime praticado revela que esta evolução positiva não se verificou.

VI – A não aceitação da condenação e a atitude desculpabilizante e vitimizante demonstram que o recluso não interiorizou devidamente a censurabilidade da sua actuação.

I – À semelhança do que sucede com a suspensão da execução da pena de prisão, o incumprimento das injunções ou regras de conduta só determina a revogação da suspensão provisória do processo se resultar de culpa grosseira ou reiterada.

II – Estando em discussão, em sede de julgamento, factos relativos ao cumprimento da injunção da entrega de quantia e à prova deste cumprimento, o tribunal tem que se pronunciar sobre estes factos, aquando da fixação da matéria de facto, e tirar, depois, as respectivas consequências, «valorando o impacto dessa factualidade em sede de sentença».

I – Devido à estrutura acusatória do nosso processo penal, a actividade cognitiva e decisória do tribunal penal não pode sair fora dos limites traçados pela acusação, sob pena de nulidade, salvo nas situações permitidas por lei e respeitadas as condições nela estabelecidas.

II – É, ainda, dentro dos limites da acusação que se define a extensão do caso julgado, porque o tribunal deve apurar tudo o que diga respeito a esse objecto de uma forma esgotante, resultando que, se o não tiver apurado, tudo se passa como se o tivesse sido, pelo princípio da consunção.

III – Se nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado constarem da acusação o juiz deve intervir, reformulando-a ou mesmo acrescentando os factos novos que emergirem da discussão da causa, se não alterarem o objecto do processo, se forem relevantes à decisão e se tiver sido comunicada ao arguido essa alteração, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 358.º do C.P.P.

IV – Em processo sumário o Ministério Público pode optar por apresentar acusação ou substituir essa apresentação pela leitura do auto de notícia e, se julgar insuficiente a factualidade constante deste auto, pode proferir despacho a completá-la antes da apresentação a julgamento, caso em que é a factualidade constante do auto de notícia completada pelo despacho do Ministério Público a definir ou delimitar o objeto do processo e, portanto, a fixar os limites da actividade cognitiva e decisória do tribunal.

1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O assédio laboral caracteriza-se não apenas pela prática de determinados comportamentos, mas ainda pela sua duração e pelas suas consequências. 3. Ocorre assédio laboral, justificador da resolução do contrato de trabalho, no seguinte quadro: - insultos e comentários depreciativos constantes, dirigidos pela entidade patronal à trabalhadora; - situações constrangedoras da trabalhadora com os clientes, motivadas pelos procedimentos impostos pela Ré, que os faziam sentir enganados e apresentar reclamação; - críticas à forma de vestir e à conduta da trabalhadora como mãe; - borrifadelas com uma mistura de água e vinagre, fazendo com que a trabalhadora tivesse de permanecer no seu posto de trabalho exalando cheiro a vinagre; - marcação unilateral de férias, sem qualquer antecedência em relação ao seu início; - o desrespeito pelo regime de horário flexível objecto de Parecer da CITE, impondo a entidade patronal à trabalhadora a prática do turno que finalizava às 23 horas, bem sabendo que tal era incompatível com os seus deveres de mãe, pois não tinha qualquer outro apoio para tomar conta da sua filha menor, nascida em 2018; - tudo isto ocasionando na trabalhadora um quadro clínico de ansiedade generalizada e a necessidade de recorrer à baixa médica e a tratamento médico e medicamentoso, que se prolongou para lá da data de resolução do contrato. 4. Neste quadro, temos não apenas a prática de comportamentos hostis e humilhantes, continuados ao longo dos anos de duração da relação laboral, que visavam não apenas a conduta profissional, mas acima de tudo a própria individualidade da trabalhadora. 5. Demonstrado que a trabalhadora se sentiu desestabilizada emocionalmente, vendo-se ofendida na sua honra e consideração, tendo experienciado, ao longo do decurso do vínculo laboral, sentimentos de angústia, instabilidade emocional, desespero, frustração e humilhação, o que veio a afectar, de forma grave, a sua saúde psíquica, a ponto de ter ficado incapacitada para o trabalho por doença do foro mental, com necessidade de toma de medicação para a ansiedade e depressão, tem direito a ser-lhe concedido uma indemnização por danos não patrimoniais, nos termos das normas conjugadas do art. 29.º n.º 4 e do art. 28.º do Código do Trabalho. 6. Neste caso, uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 8.000,00, peticionada pela trabalhadora, a pecar, será pela sua parcimónia. (Sumário elaborado pelo Relator)

I) Tendo sido determinado na sentença a publicação da decisão, após trânsito em julgado, com indicação do fundamento legal e especificação do modo como seria feita, tal decisão não constitui decisão genérica ou tabelar, como sucede com os despachos que genericamente declaram verificados determinados pressupostos da instância, que não formam caso julgado no processo e, posteriormente, ainda podem ser apreciados.

II) Assim, e não tendo os onerados com a publicação recorrido deste excerto decisório, impugnando a decisão de publicação e/ou arguindo a sua falta de fundamentação, tal decisão constitui caso julgado formal no processo.

III) Transitada em julgado a sentença, a secretaria procede à elaboração de edital e anúncios para publicação, sem necessidade de despacho prévio, nem audição das partes, para fixação do seu teor.

IV) Discordando do teor do extracto elaborado para publicação têm as partes a faculdade de reclamar para o juiz, pedindo a sua alteração ou rectificação. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com tutela constitucional.

II. Mas tais direitos não são absolutos e muitos menos ilimitados.

III. O princípio da publicidade dos processos judiciais e das audiências, sendo a regra, é suscetível de restrições, podendo aquele ser proporcionalmente restringido para acautelar outros direitos e valores também constitucionalmente garantidos, mormente dos intervenientes processuais, na ponderação dos quais poderá justificar-se a recusa de cópia da acusação e da pronúncia.

O procedimento de injunção é um meio processual próprio para o cessionário de obrigação pecuniária, com causa no incumprimento de um contrato de crédito a consumidor, exigir o pagamento de crédito igual ou inferior a € 15.000,00. (Sumário do Relator)

A circunstância de existirem fortes razões de prevenção especial (e de prevenção geral), sendo de sublinhar a atitude de essencial insensibilidade do ora recorrente face à pena reclusiva correspondente a crime homótropo em que foi anteriormente condenado, que não teve qualquer efeito dissuasor da prática ulterior de mais um crime de idêntica natureza, é impeditiva da ponderação de pena não efectivamente reclusiva, pois que não bastarão a censura de facto e ameaça da prisão, sendo de recear, razoavelmente, que a não execução imediata da pena privativa de liberdade não venha a ter sobre o arguido suficiente efeito dissuasor da prática de crimes. Nesta conformidade, não pode o Tribunal formular o juízo de prognose que tem de estar na base da decretação da suspensão da execução da pena de prisão.

I. A competência material do Tribunal afere-se à luz da pretensão deduzida pelo autor e respectivos fundamentos, ou seja, em face do pedido e da causa de pedir, não relevando quer a adequação da providência requerida, quer o respectivo mérito. ii. As questões que integram a previsão da alínea b) do artigo 126.º da LOSJ são apenas aquelas que respeitam ao conteúdo essencial - que não acessório, complementar ou dependente - da relação de trabalho. iii. Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de contrato promessa de partilha celebrado com o R. em que este se obrigou a promover a celebração de contrato de trabalho entre a requerente e uma sociedade terceira, de que era sócio e gerente, com a garantia de determinada remuneração, em ordem a compensar aquela, seu ex-cônjuge, pelos termos da partilha, estamos ainda no domínio das relações de natureza civil, não tendo as obrigações assumidas o conteúdo típico e essencial de uma relação laboral, pelo que a competência para dirimir o litígio pertence aos tribunais comuns. (Sumário da Relatora)