Jurisprudência.

1. O contrato de mediação imobiliária visa a produção de vantagem patrimonial para o cliente - a conclusão do negócio por ele visado - através da atuação do mediador, e é a conexão entre estas realidades – conclusão do negócio e atividade de mediação - que, por sua vez, gera a vantagem patrimonial que do contrato resulta para o mediador. 2. A apreciação dos requisitos do desempenho de atividade de mediação e da efetiva conclusão do negócio visado pelo contrato de mediação precede lógica e necessariamente a apreciação do nexo de causalidade entre estas realidades alegadamente em conexão, pelo que, concluindo-se na sentença pela não verificação destas, não padece do vício de falta de fundamentação se relativamente ao nexo de causalidade se limitar a afirmar a sua não verificação. 3. Pelo contrato de mediação imobiliária o mediador vincula-se a diligenciar por conseguir interessado na celebração do contrato visado pelo cliente, mas não se obriga a conseguir interessado nem a concluir este contrato, sendo a celebração do contrato visado resultado que não integra os elementos típicos do contrato de imediação imobiliária. 4. Independentemente dos termos em que se qualifique a prestação do mediador – obrigação ou mera incumbência/ónus, de meios ou de resultado - e o contrato de mediação imobiliária – unilateral ou bilateral -, é consensual na doutrina e na jurisprudência que o direito do mediador imobiliário à remuneração exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos, que ao mediador cabe demonstrar: - desempenho de atividade material de mediação pela mediadora; - celebração do contrato visado entre o cliente e o destinatário por aquela identificado; - nexo de causalidade entre aquela atividade e a celebração deste contrato. 5. A incidência de penhora sobre o imóvel, tal como a hipoteca, não impede a celebração de contrato válido de compra e venda pelo executado tendo por objeto o imóvel dela objeto, pelo que não impede também que este celebre um contrato de mediação imobiliária que vise a angariação de interessado em celebrar aquele contrato de compra e venda, judicial ou extra-judicial. 6. Na aferição do direito do mediador à remuneração o acento tónico incide sobre a conclusão do contrato visado com a pessoa por si angariada e determinada à sua celebração, e não sobre a celebração do contrato entre esta e o cliente que o contratou, desde que o interesse contratual deste resulte satisfeito. 7. O facto de a declaração de venda ter sido emitida por agente de execução no âmbito do processo executivo onde o imóvel objeto do contrato visado pela mediação estava já penhorado, não constitui fundamento que, por si só, justifique e imponha afastar a constituição do direito da recorrente à remuneração. 8. Imperioso é que o contrato corresponda ao visado/aceite pelo cliente e tenha sido celebrado devido à intervenção do mediador, isto é, que a sua conclusão tenha conexão com a atividade por este realizada no sentido de ter sido determinante da mesma, ainda que não tenha sido a sua única nem a causa imediata. 9. O efeito preclusivo do princípio da concentração da defesa na contestação enforma o caso julgado material formado por sentença que reconheceu o direito exercido sobre o réu e o condenou no seu cumprimento, no sentido de obstar a que em novo e ulterior procedimento judicial este submeta à apreciação exceções impeditivas, modificativas ou extintivas do direito que não invocou mas poderia ter invocado na ação anterior. (sumário da autoria da Relatora)

I. A verificação ulterior de créditos constitui um mecanismo processual disponibilizado aos credores da insolvente para reclamarem o seu crédito uma vez findo o prazo inicial fixado na sentença declaratória da insolvência. A procedência (total ou parcial) da ação não alcança um fim em si mesmo, antes constituindo um meio para atingir o fim último: o de ver o crédito ser atendido e integrado no processo de insolvência.

II. A transação e subsequente sentença homologatória proferida no contexto de um apenso de verificação ulterior de créditos forma caso julgado nos seus concretos limites objetivos e subjetivos.

III. O CIRE regula o modo como o produto da liquidação do património do devedor é afeto ao pagamento das dívidas da massa insolvente e da insolvência, não sendo esta matéria algo passível de ser alterado pela vontade exclusiva de parte dos credores, como sucederia se os efeitos das obrigações estipuladas pelos intervenientes nos contratos de transação, ainda que homologadas por sentença, se sobrepusessem ao universo de credores da insolvência, para a satisfação de cujos interesses se desenvolve o processo de insolvência. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário[1]

I. Não obstante a herança jacente possa ser objecto de processo de insolvência e goze de personalidade judiciária, carece a mesma de estar representada em juízo, representação essa que incumbe a quem a administra.

II. A indicação de um suposto cabeça de casal, sem que se demonstre ser ele quem está a administrar o património hereditário, não supre, por si só, a falta de representação da ré.

III. Tal falta pode ser suprida por duas vias processuais: através do incidente de habilitação de herdeiros – artigos 351.º e 355.º do CPC - ou através da nomeação de um curador especial – para tanto sendo instaurada acção especial nos termos previstos pelos artigos 1021.º e ss. do CPC, com as necessárias adaptações.

IV. O ónus de promover a regularização da representação da ré recai sobre a parte demandante, não sendo processualmente exigível, nem admissível, que tenha que ser o tribunal, oficiosamente, a fazê-lo.

V. Não se encontrando a ré herança jacente devidamente representada, estamos em face de uma excepção dilatória que, para além de ser de conhecimento oficioso, acarreta a sua absolvição da instância. (sumário da autoria da Relatora) [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

I. O objectivo visado com a impugnação de facto é unicamente permitir que, em face da alteração da mesma, a decisão proferida quanto ao mérito possa igualmente ser influenciada, ou seja, que, uma vez procedente a impugnação, o desfecho da lide seja distinto daquele que foi decretado (e que se mostra prejudicial ao recorrente). Assim não sucede quando os factos impugnados se assumam como irrelevantes para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis de direito.

II. O instituto da resolução em benefício da massa insolvente – resolução condicional (artigo 120.º do CIRE) ou resolução incondicional (artigo 121.º do CIRE) - visa atacar os actos de disposição que o devedor tenha praticado antes da declaração de insolvência, mas ainda dentro de um período considerado suspeito, dos quais resulte prejuízo para a massa insolvente e para a satisfação dos direitos dos credores, dessa forma pondo em causa o denominado princípio par conditio creditorum.

III. A resolução incondicional a que alude a al. b) do n.º 1 do artigo 121.º do CIRE opera mediante a tipificação de acto realizado pelo insolvente a título gratuito nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência, já não se exigindo aqui a verificação de quaisquer outros requisitos.

IV. A contrapartida pela aquisição de um imóvel - o pagamento do respectivo preço -, não tem necessariamente que se traduzir na entrega de uma quantia monetária aquando da celebração do negócio (entrega física e imediata), podendo antes corresponder à assunção de uma obrigação, como seja a de liquidar exclusivamente os encargos referentes ao imóvel que havia sido adquirido por ambos os contratantes, nessa medida, suportando o comprador a responsabilidade da dívida do próprio vendedor (forma de pagamento indirecta).

V. Assim sucedendo, existiu uma contrapartida patrimonial concreta e causalmente ligada à transmissão da propriedade do direito da insolvente sobre metade do imóvel, o que afasta a possibilidade de o negócio poder ser resolvido pelo Administrador da Insolvência com fundamento na al. b) do n.º 1 do artigo 121.º do CIRE. (sumário da autoria da Relatora)

I – Por força do caso julgado material não é possível conhecer, de novo, dos fundamentos que já foram concretamente apreciados e decididos por Acórdão, transitado em julgado que, de forma definitiva, se pronunciou quanto à legitimidade substantiva do requerente para requerer a insolvência da apelante.

II - Pressupondo a “suspensão de pagamento” a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, um conjunto muito amplo de obrigações do devedor, considerando o universo dos credores da requerida, a diversidade dos créditos e os seus montantes, mostra-se preenchido o facto índice ali previsto.

III - Para efeito da caracterização da insolvência o critério relevante não é apenas a existência abstrata de património ou uma possibilidade futura de pagamento, mas sim a impossibilidade de o devedor cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. (sumário da autoria da Relatora)

I – A junção de documentos com as alegações de recurso apenas é admissível nas situações excepcionais previstas no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, incumbindo ao apresentante o ónus de demonstrar a superveniência objectiva ou subjectiva dos documentos, ou a sua necessidade em face do julgamento da 1.ª instância, não bastando a mera utilidade probatória.

II – O despacho que se limita a ordenar às partes a prestação de informações ou a junção de certidões sobre o estado de acções mencionadas nas impugnações, constitui despacho de mero expediente, por não decidir questão de forma ou de mérito, sendo irrecorrível.

III – Não há lugar à suspensão da instância por causa prejudicial quando os processos invocados apenas possam ter relevância indirecta ou probatória, mas não constituam antecedente lógico-jurídico necessariamente prejudicial à decisão da causa; em processo de insolvência, a suspensão deve ser encarada com especial contenção.

IV – A autoridade do caso julgado impede a reapreciação, em sede recursória, de matérias já definitivamente estabilizadas, designadamente a titularidade dos créditos, não podendo o recurso ser utilizado para reabrir, por via oblíqua, questões já decididas.

V – A nulidade da decisão por contradição entre fundamentos e decisão, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, exige oposição lógica interna entre a fundamentação e o dispositivo do mesmo acto decisório, não se confundindo com eventual erro de julgamento nem com divergência entre decisões proferidas em momentos processuais distintos.

VI – A omissão de determinados factos relativos à moratória do BES não integra, no caso, erro na fixação da matéria de facto, quando tais factos não tenham sido alegados com a devida concretização ou não se revelem factos notórios para efeitos do artigo 412.º do CPC.

VII – O artigo 145.º-H do RGICSF, na redação aplicável, disciplina o perímetro de transferência de activos e passivos no quadro da resolução bancária, mas não constitui fundamento autónomo de subordinação de créditos em processo de liquidação judicial; a graduação dos créditos continua a reger-se, em termos taxativos, pelos artigos 48.º e 49.º do CIRE.

VIII – A subordinação de créditos é excepcional e não admite alargamento por analogia ou por mera transposição de soluções próprias do regime da resolução bancária para a liquidação judicial, sob pena de violação da segurança jurídica e da igualdade entre credores.

IX – A qualificação do financiamento como suprimento exige o preenchimento cumulativo dos respetivos pressupostos legais, nomeadamente a qualidade de sócio do mutuante e o caráter de permanência do crédito; a hipotética circunstância de a entidade financiadora ter actuado por conta de um accionista não basta, por si só, para reconduzir o crédito ao regime dos suprimentos.

X – A solução de não qualificar os créditos emergentes do financiamento da Oak Finance como subordinados ou como suprimentos, mantendo-os como créditos comuns, mostra-se conforme ao regime legal vigente da insolvência e não contraria, por si só, as deliberações do Banco de Portugal nem o quadro do RGICSF. (sumário da autoria do Relator)

I – Decorrendo uma venda por negociação particular ordenada pelo tribunal, não se mostrando comprovado que Exma. Encarregada de Venda tenha esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar comprador por um preço superior ao que apresentou nos autos, é de conceder uma oportunidade final para que a mesma obtenha propostas especificamente superiores à que por último foi por ela apresentada nos autos, mormente com critério e metodologia impositivamente determinadas.

II – Pressuposto imprescindível do facultar uma última oportunidade de lograr melhor e mais vantajoso valor é que tal se concretize através dum prazo suplementar reduzido, pois que só isso representa uma solução moderada e equilibrada, na medida em que se intenta salvaguardar os interesses dos demais credores e particularmente do co-Executado recorrente, sem ainda assim postergar o interesse do Exequente na efetiva e tempestiva cobrança do crédito de que é detentor. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) As regras estabelecidas os arts. 2016º e 2016º-A, do CC, aplicáveis à situação de divórcio, são inaplicáveis, aos alimentos provisórios a fixar em caso de separação de facto, salvo situação especial; ii) Se a requerente, esposa do requerido, de quem está separada, não trabalha procurando emprego, vive com a ajuda de familiares e amigos e não tem rendimentos conhecidos, dispendendo por mês cerca de 360 € em alimentação, luz, gás e comunicações, é adequado e prudente fixar uma prestação mensal provisória de 500€ mensais se o requerido tem desde 2023 disponível um capital de cerca de 532.000 €. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – No quadro legal previsto pelo art. 1410º, nº1 do C.Civil, verifica-se a caducidade do direito de preferência, em face da ausência do depósito do preço, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da propositura da ação.

II – No atual e vigente sistema jurídico-processual, quem queira exercer o direito de preferência deve, por iniciativa própria, depositar o preço no prazo de 15 dias seguintes à propositura a ação, através de atinente “DUC”. (Sumário elaborado pelo Relator)

O sinistro afetou apenas 50 m2 do telhado, num total de 315,60 m2. A opção pela substituição integral do telhado resulta da oportunidade/ necessidade de remover todo o amianto. A substituição integral da cobertura de fibrocimento com amianto por chapa canelada constitui uma modificação nas características do telhado do imóvel, o que, nos termos da cláusula 25ª, nº 2, das condições contratuais, limita a responsabilidade da seguradora à indemnização do valor de reparação dos 50 m2, não indemnizando o agravamento resultante da substituição total. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Na ação de divisão de coisa comum, é a lei, no art. 926º, nº 3 parte final, do n.C.P.Civil, que se mostra adaptável a incluir no processo especial de divisão de coisa comum, a forma de processo comum.

II – O poder/dever de gestão processual permite a admissibilidade da reconvenção.

III – Deve ser admitida a reconvenção por forma a discutir-se no processo as questões relacionadas com alguns dos prédios cuja divisão se requer, evitando-se a necessidade do recurso à propositura de outra ação para estabelecer o reconhecimento da invocada autonomização de direitos de propriedade e de compropriedade.

IV – Sendo certo que esta é a única interpretação que se harmoniza com os princípios que regem a lei processual civil, cada vez mais arredados de visões de pendor marcadamente formalista em detrimento da busca da garantia de uma efetiva composição do litígio (de acordo com o art. 37º, nos 2 e 3, do mesmo n.C.P.Civil). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No procedimento cautelar nominado de restituição provisória de posse, a decisão proferida após a oposição do requerido não constitui uma decisão autónoma relativamente à inicialmente decretada sem contraditório, antes a completa e absorve, impondo-se uma apreciação unitária da matéria de facto e das questões suscitadas pelas partes.

II. Compete ao tribunal, na decisão final subsequente à oposição, formular um juízo global e coerente sobre toda a factualidade alegada e produzida por ambas as partes, procedendo à compatibilização dos factos anteriormente considerados indiciariamente provados com os novos elementos resultantes do exercício do contraditório.

III. Verifica-se deficiência e contradição da decisão sobre a matéria de facto quando, simultaneamente, se consideram indiciariamente provados factos demonstrativos da posse e propriedade do requerente sobre a parcela de terreno em litígio e factos suscetíveis de evidenciar o exercício, durante décadas, de atos materiais de posse pela requerida sobre a mesma área, sem que o tribunal esclareça qual das posses deve prevalecer ou se a parcela integrou ou não o prédio anteriormente transmitido.

IV. Existindo contradições relevantes sobre factos essenciais à verificação dos pressupostos da providência cautelar, nomeadamente quanto à titularidade da posse, à ocorrência do esbulho e à sua eventual natureza violenta, fica inviabilizada uma decisão jurídica conscienciosa e segura sobre o mérito da providência. (Sumário elaborado pelo Relator)

A emissão da fatura como condição legal (cfr. art. 270º do

C. Civil), determina que enquanto não se verificar não pode considerar-se vencida e exigível a obrigação litigada num contrato de empreitada. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. - Em relação contratual de empreitada, se, perante atrasos na execução da obra, o dono da obra concede sucessivos alargamentos de prazo, acolhidos pelo empreiteiro, não pode aquele, antes de expirado o prazo alargado/prorrogado, proceder à resolução do contrato por conversão de mora em incumprimento definitivo quanto à conclusão da obra, seja por via de interpelação admonitória, seja por via de perda de interesse do credor. 2. - Comunicada ao empreiteiro a declaração resolutiva do dono da obra, sem que ocorra o fundamento invocado para tanto, a resolução não é válida, com a consequência de não operar, enquanto tal, a extinção contratual pretendida. 3. - Porém, sendo inequívoca a intenção extintiva daquele dono da obra, de que o empreiteiro tomou conhecimento, ocorre equiparação à desistência do contrato por tal dono da obra, que é livre a todo o tempo, embora com o efeito extintivo a que alude o art.º 1229.º do CCiv.. 4. - Em tal caso, extinto por esta via o vínculo contratual, já não sendo aplicáveis, quanto à eliminação de defeitos, as normas próprias do contrato de empreitada, os vícios e desconformidades da obra são considerados – de acordo com o princípio da boa-fé e, se necessário, à luz da equidade – apenas para estabelecimento do montante da indemnização ao empreiteiro (é no momento do arbitramento indemnizatório que são atendidos, podendo determinar, consoante a sua dimensão, a diminuição ou exclusão da indemnização). 5. - No mesmo caso, tendo-se decidido, nesse âmbito, pela exclusão da indemnização, inexiste errada desconsideração de prejuízos do dono da obra por defeitos/desconformidades na execução desta. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. O disposto no n.º 3, do art. 1110.º, do Código Civil (preceito introduzido pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro) tem natureza supletiva, admitindo quer a possibilidade de as partes estipularem que o contrato de arrendamento para fim não habitacional, com prazo certo, não será renovado, quer a previsão de que a renovação do contrato, a ocorrer, poderá ser por um período diferente (quer inferior, quer superior) daquele de 5 anos inscrito no mencionado preceito legal.

II. Nos termos do no n.º 4, do art. 1110.º, do Código Civil (preceito também introduzido pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro), o direito de o senhorio opor-se à renovação do contrato de arrendamento para fim não habitacional, com prazo certo, quando seja prevista a renovação do contrato, está condicionado à vigência ininterrupta do contrato por um período de 5 anos, contado da data de início da sua vigência. (Sumário elaborado pelo Relator)