Jurisprudência.

- Findo o prazo previsto no artigo 42.º, n.º 3, do RGPTC, após a realização de diligências tidas por necessárias, pode o Tribunal determinar o arquivamento do processo se considerar o pedido manifestamente infundado ou desnecessária a alteração. - Se não alegados factos concretos que justifiquem a alteração nem tais factos resultam da instrução sumária que o Tribunal entende levar a cabo, deve a ação ser julgada improcedente. (Sumário do Relator)

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo proferido despacho que afirma que, face à prova produzida, estão reunidos os elementos suficientes para proferir decisão e concede a palavra para as partes formularem conclusões, seguindo-se este uso da palavra pelas partes e novo despacho no qual se manda concluir os autos a fim de proferir a decisão, não é possível discutir, em recurso, a exclusão dos meios de prova indicados pelo recorrente. - tal discussão deveria realizar-se ou em recurso autónomo ou, em outra perspectiva, através da invocação de nulidade processual. - não é viável discutir a designação dos acompanhantes ou a definição dos membros do conselho de família com base na mera invocação de circunstância de facto que não constam da sentença recorrida, sem que se promova a sua integração no elenco de factos provados.

I. O regime instituído pelo artigo 411.º do CPCivil dá lugar a um verdadeiro poder-dever do juiz, não se estando perante uma mera faculdade que o tribunal possa exercer discricionariamente.

II. Os poderes pela norma atribuídos ao juiz visam servir uma finalidade concreta: o apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas verificada a necessidade da realização da diligência segundo estes parâmetros, é seu dever ordená-la (ainda que o resultado não venha a corresponder à expectativa), o que pressupõe que não se encontre esclarecido face à prova produzida pelas partes, tendo estas cumprido os ónus probatórios que sobre si recaem.

III. Não exorbita dos seus poderes/deveres o juiz que, confrontado com matéria factual específica e densamente técnica, encontrando-se em curso a audiência final, solicita a ambas as partes a junção de documentação destinada a esclarecer dúvidas que a prova oferecida e já produzida foi suscitando.

IV. Na ausência de elementos que permitam liquidar a obrigação, mas havendo ainda essa possibilidade, impõe-se remeter para posterior liquidação o montante a pagar pela ré, sem prejuízo da sua imediata condenação no valor apurado, conforme prevê e permite o n.º 2 do artigo 609.º do CPCivil.

V. Decorre do n.º 7 do artigo 6.º do RCP estar em causa uma dispensa excecional que, podendo ser oficiosamente concedida, depende da avaliação feita pelo juiz, pressupondo “uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e ainda pela conduta das partes”.

VI. Inexiste fundamento legal para conceder tal dispensa em ação com valor superior a € 350.000,00, com abundante prova documental e na qual tiveram lugar 4 sessões de julgamento, com inquirição de testemunhas que demandaram a nomeação de intérprete e na qual foram produzidos testemunhos de caráter técnico, ainda que as partes tenham assumido uma conduta colaborante e processualmente adequada. (Sumário da Relatora)

I – Nas situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 186.º do CIRE inexiste presunção de causalidade, pelo que, quando provado o incumprimento do dever de apresentação à insolvência previsto na al. a), presume-se a culpa grave dessa conduta ilícita, mas para que a insolvência possa ser considerada culposa carece de ser comprovado o nexo de causalidade entre o incumprimento dessa obrigação e o agravamento da situação de insolvência.

II – A indemnização prevista no artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE é calculada com base nos prejuízos que a actuação do devedor ou administrador causou aos credores e não nos créditos não satisfeitos, funcionando estes, tão só, como limite máximo do montante da indemnização. (Sumário da Relatora)

1 – A competência para apreciar a execução fundada em sentença condenatória proferida em 1ª instância compete aos juízos de competência especializada de execução da comarca, nos termos do disposto no artigo 85.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. 2 – O n.º 1 do artigo 85.º do Código de Processo Civil (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que é nos autos da acção em que a decisão (na 1ª instância) foi proferida. 3 – As decisões proferidas pela secção cível da instância central, bem como pela secção de competência genérica da instância local, só não são executadas pela secção de execução da instância central (artigos 129.º-3 e 130.º-1-d, da LOSJ), se esta não existir na comarca. (Sumário do Relator)

Sumário: O fiador pode reclamar o seu crédito na execução, invocando a sub-rogação nos direitos do credor, prevista no artigo 644.º do Código Civil, com base nos documentos de onde decorre o pagamento que sustenta a sub-rogação legal, isto é, sem necessidade de prévia obtenção de uma decisão judicial que declare o seu direito. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: Ainda que o prazo para dedução de oposição à penhora seja de 10 dias, nos termos do artigo 785.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, se, por erro da Agente de Execução, o Executado foi notificado de que dispunha do prazo de 20 dias para esse efeito, sob a invocação do artigo 856.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, é este o prazo a considerar, por força do disposto no artigo 157.º, n.º 6 do Código de Processo Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil)

Sumário: 1. A acção destinada a impugnar escritura de justificação notarial configura-se como sendo de simples apreciação negativa, por visar a eliminação dos efeitos dos factos aquisitivos nela declarados; nesses casos, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2. A autora e herdeira tem interesse na procedência dessa acção, que visa o reconhecimento da inexistência do direito justificado pela ré e, desse modo, a salvaguarda da integridade do activo hereditário.

- não se verifica omissão no rol dos factos provados se o facto pretendido incluir, facto esse essencial em face da matéria em discussão, não foi sequer alegado; - a exoneração do passivo restante do devedor principal não afeta a existência nem o montante do crédito exequendo reclamado aos fiadores, desde logo porque, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 217.º do CPC, as providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores ou os terceiros garantes das obrigações; - não cabe atender a factos que seriam relevantes para determinar o início do prazo da prescrição ou a interrupção do mesmo se tais factos não foram sequer alegados; - vencendo-se, na totalidade, o crédito das quotas de amortização de capital pagáveis com juros, o prazo prescricional é de cinco anos, por aplicação do regime inserto no artigo 310.º, alínea e), do CC, começando a contar-se na data do respetivo vencimento. (Sumário da Relatora)

1 – A Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965 estabelece as normas segundo as quais o Estado rogante solicita ao Estado rogado a notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial. 2 – A certificação da recusa segue as regras de direito interno do país receptor e não as normas nacionais relacionadas com as cominações aqui aplicadas. Na realidade, as convenções internacionais e no caso a de Haia, vigoram na ordem interna e são lei prevalente, por hierarquicamente superior em relação às disposições do Código de Processo Civil. 3 – Tendo as citações no estrangeiro formalidades próprias, estabelecidas pela Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, ratificada pelo DL n.º 210/71, de 18 de Maio, são estas e não as estabelecidas pelo Código de Processo Civil que lhe devem ser aplicadas. (Sumário do Relator)

Sumário: 1. Apresentado pedido de apoio judiciário pela ré e pretendendo esta a nomeação de patrono, o prazo processual em curso para apresentação da contestação interrompe-se e, se concedido o apoio, só se inicia com a notificação à beneficiária de que lhe foi nomeado um patrono, por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. 2. Tendo a ré sido notificada da nomeação de patrono por carta simples, não é possível fazer uso da presunção de notificação prevista no artigo 249.º do Código de Processo Civil. 3. Enquanto a entidade que nomeia o patrono persistir no uso de carta simples para notificar o beneficiário de apoio judiciário, se o pedido foi feito na pendência de uma acção judicial terão os tribunais de proceder a essa notificação ou determinar o seu cabal cumprimento de acordo com as regras do artigo 249.º do Código de Processo Civil para se puder certificar da data de início da contagem do prazo para contestar.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a invocação de novo fundamento de resolução do contrato constitui uma modificação da causa de pedir em providência cautelar. - tal modificação tem sido recusada no âmbito da providência cautelar. - de qualquer modo, não pode ser admitida fora das condições gerais dos art. 264º e 265º ou 588º do CPC. - e não pode ser admitida ainda quando a alegação apenas contenha a indicação de categoria legais (incumprimento de contratos), sem a invocação de factos concretos, e surja no processo em resposta a pedido de esclarecimento do tribunal que não envolvia a possibilidade de indicar o novo fundamento de resolução invocado.

Não pode ter-se como "reclamação à relação de bens" os esclarecimentos prestados por parte do Cabeça de Casal quanto a bens constantes da mesma, na sequência de despacho que expressamente o notificou nesse sentido, tanto mais quanto o prazo para a prestação de tais esclarecimentos é inferior ao prazo legal para apresentação daquela reclamação. (Sumário da Relatora)

1. A intencionalidade do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, que subjaz à admissão do pedido reconvencional por benfeitorias realizadas na coisa cuja entrega é pedida na ação, não permite distinguir, excluindo-o, o mesmo pedido quando este tem por objeto benfeitorias feitas na coisa a dividir, no âmbito da ação especial prevista no artigo 925.º e segs. do mesmo Código. 2. A instrução e o julgamento do pedido reconvencional por benfeitorias e despesas feitas na coisa indivisível não induzem incompatibilidade ou incongruência processual, mas apenas a necessidade de ser aberta uma fase declarativa (que o modelo legal da ação admite no artigo 926.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), relegando para mais tarde o momento executivo da integração dos quinhões dos consortes. 3. Na perspetiva do benefício (que a lei apelida de “interesse relevante”, no n.º 2 do artigo 37.º do Código de Processo Civil), há inegáveis ganhos de economia processual e de maior amplitude de tutela (conforme com a exigência de um processo equitativo) no julgamento conjunto das pretensões. 4. Essa solução é a única que quadra e se adequa ao modelo de processo civil emergente da reforma de 2013, que foi erigida sob o paradigma da prevalência da substância sobre a forma e que atribuiu ao Tribunal poderes-deveres de simplificação e agilização processual (artigos 6.º, n.º 1 e 547.º do Código de Processo Civil). (Sumário da Relatora)

Sumário elaborado pela relatora:

I- Se o tribunal a quo não considerou que o sinistrado estava afetado de IPATH, não tinha obrigação de o mencionar na sucinta fundamentação de facto a que estava obrigado na decisão proferida ao abrigo do artigo 140.º do CPT, e, designadamente, não tinha de julgar como não provada tal incapacidade.

II- A referência genérica a «documentos, incluindo os relatórios periciais e todos os elementos probatórios» e à «própria dinâmica do acidente», não satisfaz o ónus de impugnação especificada previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil.

III- Sendo o sinistrado ainda capaz de desempenhar a atividade de abate, corte e limpeza de árvores, com utilização de motosserra profissional - funções que integram o conteúdo funcional do seu trabalho habitual -, ainda que com limitações decorrentes do grau de IPP fixado e necessitando de pausas mais frequentes, não se justifica a atribuição de IPATH.