Jurisprudência.

1. - Em procedimento cautelar, é admissível a produção de prova pericial, ainda que oficiosamente determinada, desde que se trate de prova necessária/imprescindível, designadamente por os factos probandos essenciais demandarem especiais conhecimentos técnicos ou científicos, não ao alcance do comum das pessoas. 2. - Justifica-se a produção de prova pericial quando esteja em causa pedido de imediato encerramento de estabelecimento de restauração, instalado em fração autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, ou a imediata proibição de qualquer atividade nesse estabelecimento – com os inerentes prejuízos económicos –, com fundamento em perigo para a saúde e a vida de pessoas/famílias residentes em frações autónomas habitacionais do mesmo edifício, por via da emissão de fumos, cheiros, gases e ruídos, razão pela qual também foi pedida a inversão do contencioso. 3. - As exigências probatórias inerentes aos procedimentos cautelares e o caráter urgente do respetivo procedimento não são de molde a afastar, de per si, a possibilidade de produção de prova pericial, dependendo a decisão sobre a admissão/produção desse meio de prova da natureza dos factos probandos e das particularidades do caso. 4. - A prova técnica assim obtida – sempre sujeita à urgência de que se reveste o procedimento cautelar – pode ser usada no julgamento da causa principal, desde que nesta o tribunal o deixe transparecer claramente, mormente na justificação da decisão da matéria de facto.

I. Estando, no caso concreto, o direito de resolução do contrato promessa e a consequente devolução do sinal em dobro, alicerçados no incumprimento definitivo do mesmo contrato por parte do promitente vendedor, mediante a transformação da mora em incumprimento definitivo pela fixação de prazo suplementar de cumprimento, carecia o promitente comprador de ter sido notificado eficazmente desta interpelação admonitória.

II. Tratando-se de uma declaração receptícia, a sua eficácia está dependente da sua chegada ao conhecimento do seu destinatário ( artº 224º nº1 -1ª parte do Cód. Civil que consagra a teoria da recepção), sendo sobre a declarante que recaía o ónus de o provar (artº 342º nº1 do mesmo código).

III. Não tendo havido efectiva recepção da declaração – como sucedeu no caso - esta só poderia ser considerada eficaz quando por culpa do destinatário não tenha sido, por ele, oportunamente recebida (art.224º, nº2 do Cód.Civil).

IV. Tendo resultado provado que no endereço inscrito em todas as cartas enviadas pela promitente compradora faltava o andar, “1º”, não se pode afirmar a ocorrência de culpa do promitente vendedor no seu não recebimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas.

II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.º do CPC, sob a epígrafe “princípio da limitação dos atos”, de acordo com o qual “não é lícito realizar no processo atos inúteis”, aplica-se à reapreciação da prova produzida, pelo Tribunal da Relação, a qual não deve efetuar-se quando, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, se evidencie que desse conhecimento não resultará qualquer modificação na decisão de mérito a proferir.

III – O facto de estar provado que na sequência da receção da interpelação admonitória que lhes foi dirigida pela promitente-compradora, os promitentes-vendedores marcaram a escritura dentro do prazo assinado, não significa nas concretas circunstâncias do caso, que tenham cumprido o contrato e que tenha sido a promitente-compradora quem não aceitou nesse momento celebrar a escritura.

IV – Com efeito, é de considerar que o negócio prometido não foi concluído por causa imputável aos devedores, promitentes-vendedores, que não estavam em condições de, na data em que agendaram a escritura de compra e venda, proceder, para além da transmissão da propriedade, à entrega material da coisa, que se mantinha ocupada pelo arrendatário que havia instaurado contra aqueles ação de cumprimento de opção de compra.

V – Sendo a entrega da coisa um dos elementos essenciais do contrato de compra e venda, se à data da escritura agendada já havia decorrido o período acordado no contrato-promessa para que ocorresse a entrega do imóvel, nunca poderia considerar-se a impossibilidade que então persistia de entrega imediata da coisa, o mesmo é dizer, o incumprimento parcial dos réus, como insignificante ou de escassa importância na economia do contrato ajuizado à luz do interesse unitário dos credores, os promitentes-compradores.

VI – Assim, considerando que o contraente cumpridor “só não poderá resolver o negócio se a falta parcial do cumprimento tiver pequena importância, atendendo ao seu interesse na prestação”, não sendo o incumprimento em causa de escassa importância, antes configurando elemento essencial do contrato, dúvidas não existem que se verificou o incumprimento definitivo, fundador do direito potestativo da resolução por banda dos autores. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Os documentos apresentados por transmissão eletrónica de dados, dispensa a parte de remeter o seu original, sem prejuízo do dever de exibição dos originais dos documentos juntos por aquele meio, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei do processo, os quais têm a força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões (art.º 144.º, n.º 4), ou melhor, para as públicas-formas.

II – A ordem de junção de um documento original depende de um juízo de oportunidade e de pertinência, designadamente quando é requerida (ou for julgada necessária) a prova pericial à letra ou assinatura do documento, ou se houver dúvidas acerca da autenticidade ou genuinidade dos documentos, que neste caso não se terá verificado até ao momento em que foi proferido despacho saneador.

III – Analisado o processado não se vislumbra que no decurso deste tenha ocorrido qualquer violação do princípio da igualdade e, muito menos, que o tribunal recorrido tenha levado a efeito tratamento de favor dispensado ao exequente em detrimento do executado/apelante. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 - A lei consagra o princípio-regra da audição obrigatória da criança, apenas excecionado se esta, face à sua idade e maturidade, não tiver capacidade de compreensão dos assuntos em discussão. 2 - Ao promover e instituir o princípio-regra da audição obrigatória da criança, o legislador quis que, no âmbito dos processos tutelares cíveis, a ação de regulação das responsabilidades parentais não se reconduzisse a um mero processo de partes, fazendo da participação da criança, não apenas um elemento probatório essencial na avaliação do seu superior interesse, mas o próprio meio de prossecução do seu superior interesse. 3 - A violação deste direito afeta a validade das decisões finais dos correspondentes processos por corresponder a um princípio geral com relevância substantiva, não sendo adequado aplicar-lhe o regime das nulidades processuais, ou seja, conduz à anulação da decisão. (Sumário da Relatora)

1 – A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de indemnização civil, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis. 2 – Para aquilatar da verificação da excepção de caso julgado, nomeadamente da identidade entre o pedido e a causa de pedir da acção, proposta no tribunal cível, onde aquela excepção se suscita, e o pedido e a causa de pedir da acção civil enxertada no processo criminal em que já foi proferida sentença transitada em julgado, a comparação deve ser feita, não entre a petição inicial da acção cível e a sentença criminal, mas sim entre a petição inicial da acção cível e a petição inicial apresentada no processo criminal. 3 – A apreciação, feita na sentença proferida no processo criminal, sobre a forma como o demandante alegou os factos que constituíam a causa de pedir e formulou o pedido na petição inicial aí apresentada, não vincula o tribunal civil em que seja proposta a acção na qual a excepção de caso julgado se suscite. Só a decisão final, proferida pelo tribunal criminal, sobre o pedido de indemnização civil, se impõe com força de caso julgado material. 4 – O direito fundamental de acesso ao direito e aos tribunais previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Constituição não impõe que, após o trânsito em julgado de sentença, proferida em processo criminal, que julgue improcedente o pedido de indemnização civil, se permita, ao ali demandante, propor acção idêntica na jurisdição civil. (Sumário do Relator)

- o Administrador da Insolvência é representante da massa insolvente, património autónomo, em ação judicial contra ela proposta; - nessa qualidade, tem o dever de assegurar que a parte que representa defenda nesse processo os respetivos interesses; - para o efeito, deverá constituir mandatário ou recorrer ao benefício do apoio judiciário, consoante entenda melhor ser acautelada a referida finalidade. (Sumário da Relatora)

I-Tendo sido celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que o Embargante, aqui Recorrido, interveio como contratante, nos termos dos quais o pagamento do capital mutuado e juros convencionados era feito em prestações mensais constantes, fraccionadas em 360 prestações, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização. II.- Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital mutuado pagável com juros, em que a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.

III – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, nos termos do art.º 781.º do CC, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.

IV- Na ausência de outra data, valerá para efeitos de contagem do inicio de prazo de prescrição, o da citação em acção executiva, prazo este que, em simultâneo, interrompe a prescrição. V-Ocorrendo a desistência da instância na execução para vista à celebração de acordo extrajudicial, homologada por sentença, inicia-se a contagem de novo prazo de prescrição a partir dessa data. VI-Porém, o crédito mantém a mesma natureza de quota de amortização do capital mutuado pagável com juros, sujeita ao mesmo prazo prescricional de cinco anos nos termos do art.310º, als.d) e e) do

CC. VII.- A circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição, sob pena de se poder verificar uma situação de insolvência, a qual, manifestamente, o legislador pretendeu evitar, quando consagrou o prazo comum da prescrição da alínea e) do art. 310.º do Código Civil. VIII-Ocorrendo dupla cessão de créditos e sendo o executado notificado da segunda cessão apenas com a citação para a nova acção executiva decorridos mais de 10 anos após a data da desistência da anterior acção executiva, impõe-se concluir que decorreram muitos mais do que cinco anos, estando a dívida exequenda prescrita, pelo decurso do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do disposto no art.º 310.º, al.s d) e) do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A construção de uma edificação no terreno a destacar é o momento definidor da constituição/aquisição do direito à divisão do imóvel e do cumprimento dos respetivos condicionalismos legais vigentes nesse momento.

II. A descrição predial não tem o efeito jurídico de determinar, constituir, estabelecer ou restringir, seja de que forma for, a relação jurídica pré-existente concernente à autonomização material e jurídica do imóvel por força das alterações fundiárias ocorridas no mesmo que determinaram a divisão do imóvel por numa parcela ter sido edificada uma construção sem violação da legislação vigente à data da edificação.

III. Podendo a descrição e a inscrição predial ser objeto de retificação, alteração e atualização posterior aos factos anteriormente ocorridos, inclusivamente, podendo ser aberta nova descrição por alteração fundiária do imóvel, o modo como anteriormente o prédio foi descrito não pode coartar o direito dos interessados levaram ao registo àquelas alterações em conformidade com a legislação em vigor à data relevante (construção da edificação).

IV. O direito da doadora de ver autonomizada a parcela do imóvel onde foi construída a habitação, transferiu-se nos termos em que existia na sua esfera jurídica para as esferas jurídicas das donatárias, assistindo-lhes, consequentemente, o direito de levarem ao registo àquela transformação fundiária nos mesmos termos em que a doadora o podia ter feitos antes da doação, ou seja, ao abrigo da legislação que lhe permitia efetuar o destaque da parcela sem necessidade de obtenção de autorizações ou licenças camarárias, por serem condicionantes inexistentes à data da autonomização da parcela. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 – Os embargos de executado são uma verdadeira acção declarativa e que visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. 2 – Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado no artigo 342.º do Código Civil. 3 – Quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo o que é devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemnização, dos juros e do capital. (Sumário do Relator)

I – A Cláusula 94.ª do ACT do Sector Bancário não é omissa quanto ao cálculo a efetuar nas situações aí previstas, pelo que, inexistindo qualquer lacuna, não é de aplicar o disposto no art. 28.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10-05.

II – Interpretando a Cláusula 94.º do ACT do Sector Bancário é de concluir que no cálculo da pensão de reforma, nas situações aí previstas, apenas releva o fator relativo ao período de tempo contributivo (pro rata temporis), já não o valor das contribuições efetuadas em cada um dos momentos contributivos (pro rata contributum), uma vez que não consta dessa Cláusula qualquer menção ao valor das contribuições efetuadas. (Sumário elaborado pela Relatora)

1 – O art. 1419º do Código Civil, sobre a modificação do título de propriedade horizontal, estabelece essa possibilidade como uma faculdade dos respectivos condóminos, verificadas as demais circunstâncias aí previstas. 2 – Por conseguinte, improcede qualquer pretensão nesse sentido vinda de quem não tenha essa condição de condómino no condomínio em causa. 3 – Designadamente, não pode alguém que não seja condómino de um prédio promover alteração ao título para que lhe seja atribuído o direito de uso a determinado lugar de estacionamento pertencente às partes comuns desse edifício. 4 – Dado o disposto no art. 1293º do Código Civil, também está legalmente excluída qualquer pretensão de aquisição desse direito de uso por meio de usucapião. (Sumário elaborado pelo Relator)

Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores cautelas, atendendo à inegável tendência da parte para depor em sentido confirmatório dos factos que lhe são favoráveis, dado o seu manifesto interesse na obtenção de uma decisão conforme à sua pretensão. (Sumário da Relatora)

I - A hipoteca é um direito acessório, que só existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura.

II - Desta relação de acessoriedade decorre que a hipoteca deverá, em princípio, manter-se enquanto durar o crédito garantido. Daí que bem se compreenda que constitua causa de extinção da hipoteca a extinção da obrigação a que serve de garantia (cf. art. 730º, al. a), do CC).

III – Tendo o Banco autorizado, de forma expressa e por documento particular autenticado, o cancelamento de todas as hipotecas constituídas e inscritas a seu favor no imóvel da ora recorrente, não constando desse documento qualquer ressalva em sentido contrário, designadamente, da existência de uma qualquer quantia remanescente em dívida, só pode concluir-se que o Banco assim o fez porque se considerava integralmente pago de todas as quantias mutuadas à recorrente.

IV - A novação, como estipula o artigo 859º do CC tem de ser expressamente manifestada, sendo que a razão de ser dessa exigência legal radica na perigosidade que é suscetível de envolver a novação, tanto para o credor, como para o devedor, pois que ela priva o primeiro das garantias de que beneficiava, e ao segundo retira-lhe os meios de defesa que podia opor à obrigação antiga.

V - Sendo a novação um facto extintivo da obrigação acionada, quer a intenção de novar, quer a expressa manifestação dessa intenção, têm que ser provadas por quem a invoca, tal como resulta do nº 2 do art. 342º do CC, o que não ocorreu no caso. (Sumário elaborado pelo Relator)

- a quantia de € 62.141,61 (sessenta e dois mil e cento e quarenta e um euros e sessenta e um cêntimos) afigura-se manifestamente exagerada para indemnizar a Recorrida (…) pela privação do uso do veículo matriculado no ano de 2015 (a afetação de viaturas à atividade de renting está, em regra, condicionada pelos anos de uso da mesma) e cuja perda total justifica a indemnização de € 10.950,00 (dez mil e novecentos e cinquenta euros) pelo que, levando a cabo um julgamento assente na equidade, tal indemnização não há de exceder o referido valor atribuído a título de indemnização pela perda total do veículo; - uma vez que o Autor contava, à data do acidente, 21 anos de idade, ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 41,5 pontos e de sequelas que são impeditivas do exercício da sua atividade profissional habitual, bem como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, o valor do rendimento que vinha sendo auferido pelo Recorrente ficava aquém da RMMG, e este contribuiu em 40% para a ocorrência do acidente de viação, o montante indemnizatório a atribuir pelo dano da perda de capacidade de ganho ascende a € 114.000,00 (cento e catorze mil euros). (Sumário da Relatora)