Processo 12400/22.0T8LSB.L1-2
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)
I – Pretendendo os Autores o cumprimento do contrato de seguro multirriscos habitação, sobre eles recai o ónus da prova da ocorrência do sinistro concreto e demais factos constitutivos do direito, ou seja, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre o sinistro e os danos, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do
CC. Já quanto aos riscos excluídos da cobertura contratual do seguro, traduzindo-se em causas impeditivas do efeito jurídico dos factos alegados pelos Autores, isto é, defesa por exceção, compete à Ré demonstrá-los (cf. art. 342.º, n.º 2, do CC).
II – Provando-se que os danos cujo ressarcimento é reclamado ocorreram no apartamento de que os 1.ºs Autores são proprietários (e no apartamento do piso inferior) em virtude de uma fuga de água, que teve origem numa rotura do tubo exterior de abastecimento de água à cisterna do autoclismo de uma casa de banho daquele apartamento, não tem cabimento convocar a Condição Especial 03 intitulada “Inundações”, mas antes a Condição Especial 10, intitulada “Danos por água” - que garante os danos causados aos bens seguros (no caso, os verificados no apartamento de que os 1.ºs Autores são proprietários) em consequência de danos causados por água, quando provenha, com carácter súbito e imprevisto, de rotura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interior de distribuição de água e esgotos do edifício onde se encontram os bens seguros, assim como dos aparelhos ou utensílios ligados à rede de distribuição de águas e esgotos do mesmo edifício e respetivas ligações -, não se discutindo no recurso, atento o seu objeto, se, quanto aos danos verificados na fração situada no piso inferior, está (ou não) verificada a previsão da Condição Especial 19, intitulada “Responsabilidade Civil Proprietário de Imóvel”.
III – Invocando a Ré estar verificada uma causa de exclusão, por considerar que os danos foram causados por “Derrames de água provocados pela realização de obras de construção ou reforma”, é de interpretar a Condição Especial que prevê tal causa de exclusão, considerando que a mesma opera apenas para situações em que, no decurso de trabalhos de construção ou reforma, ocorram derrames de água que sejam, assim, causa direta dos danos cujo ressarcimento é reclamado, não para os casos em que, meses mais tarde, como aqui sucedeu, vem a acontecer uma rotura na canalização (que havia sido substituída).
IV – Ficando provada a ocorrência do sinistro, com a verificação, na fração de que os 1.ºs Autores são proprietários, de danos causados por água, danos esses cuja quantificação resulta do elenco dos factos provados, deve a Ré ser condenada no respetivo ressarcimento, com a procedência parcial da ação, pois não provou estar verificada a causa de exclusão que invocou, nem requereu a ampliação do âmbito do recurso quanto a outras questões.
