Jurisprudência.

I – Na obrigação de meios, ao credor incumbe provar, para além da ilicitude, que o devedor cumpriu mal e que isso causou a não obtenção do resultado definidor da prestação.

II – Por sua vez, ao devedor compete o ónus da prova de que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua.

III – A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado.

IV – O dano da perda de chance, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

I – Perante a posição que o Ministério Público tome no termo do inquérito, o arguido ou o assistente podem requerer a abertura de instrução, podendo o assistente, em alternativa, reclamar hierarquicamente.

II – Face ao AFJ 7/2005, o requerente da abertura da instrução nunca pode ser convidado a corrigir o seu RAI relativamente à descrição dos factos.

III – O RAI que não contenha a descrição dos factos imputados ao arguido é nulo e tal nulidade é insanável e, por isso, de conhecimento oficioso.

IV – Só a falta de fundamentação das sentenças, dos acórdãos e dos despachos de aplicação de medidas de coacção constitui nulidade, constituindo a falta de fundamentação dos restantes dos actos decisórios mera irregularidade.

V – Os vícios do artigo 410.º do C.P.P. estão previstos, tão-só, para as sentenças, e não também para os demais despachos decisórios.

VI – Não dispondo o assistente dos elementos necessários que permita imputar ao arguido os concretos factos em falta no termo do inquérito, por nem todos terem sido objecto de investigação, ao invés de requerer a realização da instrução deve suscitar a intervenção do superior hierárquico do Magistrado do Ministério Público para que a investigação prossiga, indicando as diligências que pretenda ver realizadas, nomeadamente as que refere no RAI, dado que a instrução não é um complemento do inquérito.

I – O instituto da perda de vantagens decorre da necessidade de impedir que o crime compense, reconhecendo-se que o delinquente, no mínimo, deve ser restituído à situação patrimonial que tinha antes da prática do crime, perdendo todas as vantagens que tenha podido alcançar por intermédio do facto ilícito.

II – A perda de vantagens, no que concerne às vantagens pecuniárias, é limitada pelo valor pecuniário directa ou indirectamente resultante do facto criminoso, quer esse facto tenha beneficiado em primeira linha o agente, quer tenha beneficiado um terceiro.

III – A declaração de perda de vantagens pressupõe a verificação judicial de um facto ilícito típico.

IV – Desde que judicialmente verificado o facto típico, é irrelevante, para a declaração de perda de vantagens, que haja condenação, podendo essa declaração ter lugar ainda que o facto seja declarado prescrito ou amnistiado, ou que o arguido seja julgado inimputável.

V- Se o facto típico não tiver sido judicialmente verificado em audiência de julgamento não haverá como estabelecer uma relação entre o facto ilícito e a vantagem dele decorrente, pelo que a declaração de perda não poderá ter lugar.

VI – A desistência de queixa homologada por sentença preclude a possibilidade de pronúncia quanto à responsabilidade criminal.

VII – Terminando o procedimento criminal por desistência de queixa, não prevê o Código de Processo Penal o prosseguimento do processo exclusivamente para verificação dos pressupostos da declaração de perda de vantagens ou o recurso a meios cíveis para essa declaração.

VIII – O direito de queixa tem natureza pessoal.

IX – Estando em causa procedimento criminal respeitante à prática de dois crimes que admitem desistência de queixa e sendo distintos os ofendidos em cada um dos ilícitos, se apenas um dos ofendidos desistiu da queixa, a decisão que declara extinto o procedimento criminal na sua totalidade enferma de excesso de pronúncia na parte em que abrange o crime relativamente ao qual não houve válida desistência de queixa. Sumário elaborado pelo Relator

I - A nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade - al. c) do n.º 1 do art. 615.º - só emerge quando o vício torne a parte decisória ininteligível e perante um declaratário normal, - arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do

CC - , ou seja, quando este não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar.

II - O exercício jurisdicional de um direito e o pedido de atribuição da pretensão atinente, exige que o impetrante reúna, ao instaurar a ação, os fundamentos factuais dos mesmos, não bastando, ao menos por via de regra, estes poderem derivar do processo. III -Os legados feitos pelos cônjuges, mesmo dentro da sua meação ou quota ideal disponível, são, via de regra, nulos em substância ou espécie, devendo assim os bens serem restituídos à herança para partilha; e apenas os legatários podendo exigir o valor em dinheiro de tais bens – artºs 2252º nº 2 e 1685º nº 2 do CC.

I - Na execução especial e incidental que decorre da venda dos bens adjudicados ao devedor de tornas para pagamento das mesmas ao seu credor, e a que se reporta o nº 2 do art 1122º CPC – em que não há citação nem nomeação à penhora nem penhora – o legislador não se mostrou indiferente ao principio da suficiência ou da proporcionalidade que rege em matéria de penhora, como resulta da expressão constante dessa norma, «até onde seja necessário para o seu pagamento».

II - Também nesta execução, e em nome da proporcionalidade ou suficiência, os bens a vender devê-lo-ão ser apenas na medida do necessário e suficiente para atingir o montante das tornas e juros devidos, devendo o julgador ter especial atenção relativamente à venda desses bens, quando esteja em causa a habitação própria e permanente do aí executado, à semelhança do que se passa na normal.

III - Na situação dos autos não restava adequadamente ao tribunal recorrido outra solução que não a de ordenar a venda do imóvel, havendo, no entanto, que ter presente, que foi a executada quem, na composição amigável dos quinhões, e nem sequer em função da maior incerteza do valor decorrente de licitações, colocou a sua habitação própria e permanente na situação em que se encontra, estando-se longe de uma situação de privação arbitrária da habitação que ponha em causa o direito à habitação reconhecido no art 65º/1 da CRP .

IV - O risco de na futura venda do imóvel o preço do mesmo se situar abaixo do considerado aquando do acordo de partilha, corre pela devedora de tornas, decorrendo da sua inadimplência.

V- O julgador deve ser cauteloso, prudente e razoável na condenação por litigância de má fé, tendendo a exclui-la, quando esteja em causa, essencialmente, uma mera questão de interpretação e aplicação da lei aos factos.

1. - O requerimento de 2.ª perícia – que foi rejeitado na 1.ª instância – constitui um incidente no quadro da prova pericial anterior (a 1.ª perícia), já admitida e realizada (mas a ser prolongada, sobre os mesmos factos, com vista a infirmar os dados periciais já obtidos), visando-se, funcionalmente, abalar/controlar o seu valor probatório, e não um novo/autónomo meio de prova pericial. 2. - Da decisão de indeferimento de requerimento de 2.ª perícia não cabe recurso de apelação autónoma, apenas sendo admissível recurso nos moldes dos n.ºs 3 e 4 do art.º 644.º do NCPCiv..

I – Quando haja deficiências no cumprimento do disposto no artigo 412.º, n.º 1, do C.P.P., há lugar a convite para o suprimento das tais deficiências, sob pena de rejeição do recurso.

II – Se o recorrente corrige as conclusões de um recurso intercalar, que deve subir, ser instruído e julgado conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa, mas não corrige as conclusões deste último, o recurso da sentença terá que ser rejeitado.

III – Sendo o recurso da sentença rejeitado, fica sem efeito o recurso intercalar, porque deixa de haver recurso da decisão final com o qual devia ser julgado.

IV – A gravação de palavras ou imagens sem o consentimento do visado não é ilícita quando se destine a realizar um interesse legítimo e relevante que, de outra forma, dificilmente seria realizado. Sumário elaborado pelo Relator

I – A obrigação de informação consistente na disponibilização da documentação respeitante às contas a aprovar, pressupõe a verificação simultânea das duas condições impostas pelo nº1 do art. 263º CSC: i) ter patentes os documentos para consulta dos sócios, pelo menos, entre o dia do envio da convocatória e a data da assembleia ii) avisar os sócios de tal facto, na convocatória que lhes é feita da realização da assembleia.

II – Ainda que o pedido de anulação da deliberação tenha por fundamento um vício da convocatória, a contagem do prazo para a propositura da ação de anulação não se iniciará antes da tomada da deliberação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – A previsão no plano de uma redução de 95% da “dívida”, para a generalidade dos créditos comuns, e uma redução de 50% da “divida” para o credor garantido, sem que do plano conste qualquer razão para tal tratamento diferenciado, é violadora do princípio da igualdade a que se reporta o art. 194º do CIRE.

II – A demonstração exigida pelo artigo 216º, CIRE, não se trata “de prova stricto sensu”, mas de uma mera justificação, exigindo ao juiz não uma convicção séria e isenta de dúvida da verificação alegada pelo requerente, mas a conclusão por uma plausibilidade ou verosimilhança, ainda que séria.(Sumário elaborado pela Relatora)

Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º, nº 3, da Lei da Nacionalidade, são os tribunais cíveis os competentes para preparar e decidir as ações de reconhecimento da união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

I – A cláusula inserta num contrato de compra e venda de títulos de biocombustíveis (TdB´s), ”em caso de incumprimento do prazo de pagamento estipulado (…), a adquirente pagará, a título de cláusula penal, uma penalidade de 2,0% sobre o valor em dívida por cada dia de atraso no pagamento” tem natureza sancionatória, destinada a castigar o não pagamento no prazo fixado, independentemente do direito ao recebimento do preço (parte) em falta.

II – A parte que pretenda a redução da cláusula penal terá de efetuar a alegação e prova dos factos que revelem a respetiva excessividade manifesta.

III – Limitando-se a devedora a formular expressões conclusivas e/ou com natureza jurídica sem carrear qualquer facto que permita aferir da excessividade da cláusula penal, o tribunal não pode apoiar a redução em fundamentos que não foram invocados – i) que o não pagamento dos TdB´s não acarreta prejuízos acrescidos ao seu preço de comercialização; ii) que o prejuízo máximo para a ré era a da multa pela entidade reguladora, quando, no que a este último respeita.

IV – Ainda que assim não se entendesse, esses fundamentos mostram-se irrelevantes para efeito da redução da cláusula penal, porquanto, no que atine ao último, se faz apelo a um “prejuízo máximo” que não resulta dos factos provados e, quanto ao primeiro, porque ignora que o incumprimento não se situa na desvalorização ou desaparecimento dos TdB´s, mas quanto ao pagamento do preço acordado para a sua venda, a envolver montantes tão significativos, cuja falta de pagamento tempestivo pode colocar em crise a situação de caixa ou financeira de qualquer empresa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O juízo de credibilidade da prova por declarações depende, essencialmente, do carácter e probidade moral de quem as presta, sendo que tais atributos e qualidades, como regra, não são apreensíveis mediante o exame e análise das peças ou textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto direto com as pessoas, razão pela qual o tribunal de recurso, salvo casos de exceção, deve adotar o juízo valorativo formulado pelo tribunal recorrido.

II – Cabe ao tribunal de recurso controlar a convicção do julgador na 1.ª instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos, bem como sindicar a formação da convicção do juiz, ou seja, o processo lógico.

III – Porém, o tribunal de recurso encontra-se impedido de controlar tal processo lógico no segmento em que a prova produzida na 1.ª instância escapa ao seu controle, porquanto foi relevante o funcionamento do princípio da imediação.

I – Compete ao expedidor do correio electrónico verificar os elementos gráficos do endereço do correio electrónico do destinatário para o qual pretende remeter correio, sendo público e notório que a mera introdução ou falta de um elemento gráfico inviabiliza a transmissão do correio até ao destinatário electrónico pretendido, impondo-se, por isso mesmo, ao expedidor que faça essa verificação com muita atenção.

II – A omissão ou o acrescentamento de uma letra, um ponto, um espaço, no âmbito das comunicações via Internet assume uma relevância extrema, atenta a identificação por simples caracteres, podendo conduzir a que a correspondência electrónica dirigida a determinado destinatário possa, simplesmente, não ser entregue.

III – Esta situação traduz-se, em termos do correio via postal, em enviar determinada correspondência para um local inexistente e não configura erro de declaração, constante de peça processual ou documento que a acompanhe.

I – O agente que, ao longo de cerca de 25 anos, durante os quais esteve vários anos preso, cometeu dezenas de crimes de furto como forma de angariar rendimentos para fazer face às suas despesas, nomeadamente para a compra de droga, faz da prática destes crimes modo de vida.

II – Cada uma das condenações constitui um reforço da proibição legal resultando, ainda, que de cada condenação pelo mesmo tipo de crime a ilicitude na vertente subjectiva vai sendo maior, uma vez que revela uma intensidade da vontade criminal que é imune não só à proibição legal, como ao reforço que constitui cada uma dessas condenações.

I - Desde que não se verifiquem obstáculos relativamente à conexão entre o pedido do autor e o pedido reconvencional, tal como essas conexões são taxativamente enunciadas nas quatro alíneas do nº 2 do art 266ºCP, dever-se-á admitir na acção de divisão de coisa comum pedido reconvencional que contenda com a definição ou mesmo subsistência dos quinhões na compropriedade do bem a dividir, sem prejuízo do uso que o julgador possa vir a fazer do princípio da adequação formal, nos termos conjugados dos arts 266º/3 e 37º/3 do CPC.

II- Verificando-se que na precedente acção de divisão de coisa comum foram fixados, com trânsito em julgado, os quinhões da Autora e do Réu na proporção de ½ para cada um, essa condenação implicou para o réu vencido a preclusão da alegabilidade futura, tanto dos fundamentos de defesa deduzidos como dos fundamentos de defesa que poderia ter deduzido.

III- Não podia, pois, na subsequente acção declarativa apensa à presente providência cautelar de arresto, invocar a nulidade da compra e venda do imóvel em função de simulação, e pretender, por essa via, ser o único proprietário do mesmo, e assim ter direito, na presente providência, ao acautelamento do crédito daí adveniente.

IV- Tanto mais que a o pedido de anulação do contrato de compra e venda por simulação tinha que ter sido obrigatoriamente deduzido na antecedente acção de divisão de coisa comum, estando em causa uma situação de reconvenção obrigatória, a implicar, na sua não formulação, a respectiva preclusão.

V- Não se justifica a prossecução do presente arresto em função do pedido subsidiário de enriquecimento sem causa feito na acção declarativa apensa, pois que, tendo-o o aqui Requerente conectado à simulação da compra e venda, e não podendo esta ser aqui apreciada, se verifica a indefinição do direito de crédito que se pretendia garantir. Sumário elaborado pela Relatora