Processo 17/17.6GTALQ.L1-5
I. “Alteração” pressupõe uma modificação, mudança ou variação, pelo que se não ocorreu qualquer modificação a nível da factualidade imputada, não faz sentido questionar se a alteração (da qualificação jurídica) comunicada é não substancial (cfr. art.º 358.º do C.P.P.) ou substancial (cfr. art.º 359.º do C.P.P.), qualificativos apenas previstos para a “alteração dos factos”;
II. Constituirá uma alteração da qualificação jurídica dos factos uma outra maneira de encarar juridicamente a factualidade imputada, ainda que daí resulte, na prática, a aplicação de pena mais grave daquela que resultaria do enquadramento jurídico-penal efetuado no despacho de acusação ou de pronúncia;
III. A nulidade da sentença prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. b), do C.P.P. só se verifica caso a condenação ocorra por força de factos diversos dos constantes do despacho de acusação ou de pronúncia e não quando, mantendo-se inalterados tais factos, se verifique naquela apenas uma qualificação jurídica diferente da efetuada em tais despachos;
IV. Nem as garantias de defesa, nem o princípio do contraditório e muito menos a estrutura acusatória do processo exigem que o tribunal do julgamento permaneça vinculado à qualificação jurídica dada ao facto na acusação ou pronúncia, devendo a discussão da causa ter também por objeto todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia (cfr. art.º 339.º, n.º 4, do C.P.P.);
V. Se o arguido foi prevenido previamente da nova qualificação jurídica nos termos do art.º 358.º, n.ºs 1 e 3, do C.P.P., precisamente para lhe dar a oportunidade de defesa, foram observadas as garantias de defesa e do contraditório (cfr. art.º 32.º, n.ºs 1 e 5, da C.R.P.) e respeitada a proibição de decisões-surpresa (cfr. art.º 6.º, n.º 3, al. a), da C.E.D.H.);
VI. Estando em causa criminalidade cometida na condução rodoviária, são elevadas as exigências de prevenção geral que se fazem sentir uma vez que, pela frequência inquietante que continua a assumir na atualidade, e especialmente no nosso país, não obstante as sucessivas campanhas de sensibilização para uma condução rodoviária segura, gera na comunidade um forte sentimento demandando uma solene punição do agente a fim de ser recuperada a confiança na vigência e validade das normas violadas, atenta a vulgarização da utilização de veículos automóveis.
VI. Tendo o arguido já sido condenado, por 4 vezes distintas, pela prática de crime contra a segurança rodoviária e de outros dois crimes de distinta natureza, tendo-lhe sido aplicadas diversas penas, incluindo penas de multa, por 4 vezes distintas, e até penas de prisão, por duas outras vezes, uma delas suspensa na sua execução e outra efetiva, tal é bem demonstrativo de uma maior indiferença a tais penas, de uma maior insusceptibilidade de ser por elas influenciado e, assim, de maiores exigências de prevenção especial de socialização;
VIII. Nessas circunstâncias, não merece qualquer reparo a escolha, a título principal, da pena de prisão, em alternativa à pena de multa, dado que a aplicação daquela se mostra indispensável para a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização das expectativas da comunidade (cfr. arts. 40.º e 70.º, do C.P.).
IX. O tribunal de recurso apenas deverá intervir alterando a medida das penas concretas, principais ou acessórias, em casos de manifesta desproporcionalidade na sua fixação ou quando os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e da prevenção em face das circunstâncias do caso;
X. A delimitação do âmbito subjetivo de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, encontra uma justificação material razoável e constitucionalmente relevante, não sendo materialmente infundada, arbitrária ou irrazoável, dentro dos pressupostos que, assumidamente, motivaram este exercício do direito de graça pelo legislador, tratando de forma igual todos os que se encontram na mesma situação, não ferindo, de forma decisiva, o princípio constitucional da igualdade (cfr. art.º 13.º da C.R.P.);
XI. Está condenado ao malogro a pretensão referente ao pedido de indemnização civil baseada em factos que não ficaram provados por parte de quem, podendo fazê-lo, não impugnou a decisão do tribunal recorrido quanto à matéria de facto.
