Jurisprudência.

I - A não constituição de mandatário, quando é obrigatória, obriga apenas que o tribunal notifique a parte para o constituir - artº 41º do CPC -; e sendo certo que, perante tal falta de constituição, deve ser notificada na sua própria pessoa, e podendo ela fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito – artº 40º nº2 e 249º do CPC.

II - A arguição de nulidade procedimental, nos termos do artº 195º do CPC, tem de ser efetivada no prazo, tempo e modo referidos no artº 199º do CPC, o que não acontece, se reportada a notificação pela parte taxada de não esclarecedora, foi efetivada largos meses após a mesma.

III - A sustação da execução nos termos do artº 794º do CPC pressupõe que o exequente na mesma possa obter satisfação do seu crédito na execução mais antiga, a qual, assim, deve poder tramitar os seus termos.

IV- Se esta se reporta a execução fiscal e nela se executa imóvel que constitui casa de morada de família da executada, a qual não pode ser vendida ex vi do artº 244º do CPPT, deve ser levantada a sustação da execução comum para que nela o credor possa obter tal satisfação.

I – Ocorrendo uma hemorragia encefálica associada a um evento de grande tensão (bombeiro em auxílio a criança acidentada), sem se apurar a causa orgânica concreta da hemorragia (mormente a existência de causa dissociada daquele evento), é probatoriamente ajustado associar aquela hemorragia ao referido evento quando este se pode afirmar, em termos médicos, constituir factor causal daquela hemorragia.

II – Tal evento constitui uma causa súbita, externa e imprevisível da lesão, para efeitos do art. 210º do Regime Geral do Contrato de Seguro. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Para que se aplique a redução do preço prevista no n.º 2 do artigo 888.º – que comporta um desvio à regra geral da irrelevância da quantidade efetivamente vendida – é necessário que as partes, apesar da fixação de um preço global, tenham no contrato declarado uma quantidade, um número, peso ou medida, das coisas vendidas.

II – Sendo a identificação do prédio, em qualquer escritura de compra e venda, feita obrigatoriamente através da indicação do respetivo número de inscrição na matriz e do número de descrição no registo (artigos 54º e 57º do Código do Notariado), para que tal indicação possa ser interpretada como uma remissão para a área ou outros elementos constantes da matriz ou do registo, como as confrontações, etc., será necessário algo mais do que a simples menção dos respetivos números. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O requerimento de 2ª perícia – rejeitado na 1ª instância – constitui um incidente no quadro da prova pericial anterior admitida e realizada, visando-se abalar/controlar o seu valor probatório, e não um novo/autónomo meio de prova pericial. 2. Da decisão de indeferimento de requerimento de 2ª perícia não cabe recurso de apelação autónoma, apenas sendo admissível recurso ao abrigo do disposto no art.º 644º, n.ºs 3 e 4, do CPC.

i) A indemnização prevista no art. 29º, nº 2, do DL 178/86, de 3.7 (regime do Contrato de Agência) é uma indemnização à forfait, através da qual se evitam as dificuldades inerentes ao processo de indagação e prova dos prejuízos.

i) A arguição legal de uma nulidade processual, por omissão de despacho de determinado aperfeiçoamento, cometida aquando da prolação do despacho pré-saneador, deve ser feita na 1ª instância e no prazo legal de 10 dias a contar da notificação de tal despacho; ii) Inexiste legalmente a figura da nulidade da descrição predial e consequente cancelamento, por duplicação de descrições, cuja ocorrência origina apenas a sua inutilização, não sendo a descrição susceptível de cancelamento; iii) Só os registos são nulos, nos termos do art. 16º do

C. R. Predial.

I – Não pode ser atribuída a casa de morada de família ao ex-cônjuge que dela é o exclusivo proprietário.

II – Só o ex-cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família pode formular tal pedido.

III – Na ausência de acordo e sendo a casa de morada de família propriedade exclusiva de um dos ex-cônjuges, ao outro apenas pode ser a mesma atribuída através da constituição de uma relação de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

I- A Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (11-04-2022), com reflexos no âmbito da regulação alusiva ao período de cessão, tendo em conta o regime transitório fixado no número 3 do art. 10.º da referida lei.

II- A diferença de redacção dessa Lei, introduzida pela Lei nº 9/2022 clarificou a dúvida suscitada anteriormente: apenas as acções executivas (e não também as declarativas) não poderiam ser instauradas após a nomeação de AJP no âmbito de um PER e enquanto este se mantivesse.

III- Afigura-se clara a intenção do legislador excluir da previsão legal e, assim, ao efeito suspensivo, as acções declarativas, deste modo resolvendo as divergências jurisprudenciais existentes a este respeito.

I - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse.

II - Para que a inversão aconteça, é necessário que o detentor torne conhecida da pessoa em cujo nome possuía, a sua intenção de atuar como titular do direito.

III - Esta oposição deve ser expressa em atos concludentes, ou seja, que permitam, com segurança, perceber a vontade do anterior detentor em alterar o título da sua posse.

IV - Assim, para que a reversão ou transmutação da intenção de possuir se possa ter por reconhecida, no plano do direito, é necessário que, na atitude reversiva e modificadora do sentido possessório, se encontrem envolvidos aqueles contra quem a inversão do título se faz.

O erro na forma de processo - artigo 193º do CPC - ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. A sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer, que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito.

I. O curso do tempo tem reflexos, nomeadamente, ao nível da prescrição do procedimento criminal, constituindo esta um pressuposto negativo da punição, a qual tem por efeito, justamente, a extinção do procedimento, em virtude do decurso de certo período de tempo.

II. O crime de abuso de confiança contra a segurança social é um crime de omissão pura, consumando-se com a não entrega à Segurança Social, no prazo legal, das contribuições deduzidas dos salários dos seus trabalhadores e membros dos órgãos sociais (artigo 107.º/1 RGIT), contando-se o prazo prescricional «a partir do dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º/2 do mesmo diploma legal», isto é, da data da consumação do crime (artigo 119.º/1 CP).

III. Ao contrário do que sucedia no passado, a lei estabelece hoje, equilibradamente, os casos em que a audiência pode realizar-se na ausência do arguido, deixando ao Tribunal a valoração os respetivos pressupostos (artigo 333.º/1, 2 e 3 CPP). Não sendo, por conseguinte, o arguido quem determina se a audiência pode realizar-se ou não na sua ausência.

IV. Tendo lugar a audiência na ausência do arguido a sentença ser-lhe-á notificada logo que seja detido ou se apresente voluntariamente, contando-se o prazo para recurso a partir da notificação da sentença (artigo 333.º/5 CPP).

V. As regras aplicáveis, na audiência, aos representantes das pessoas coletivas que são arguidas, são naturalmente as próprias dos arguidos, previstas no artigo 343.º CPP – e não as das testemunhas (128.º ss. CPP).

I – Se a fundamentação jurídica para a aplicação de IPATH, em processo de apenso de incidente de revisão da incapacidade, assentar em factos que não foram dados como assentes ou em expressão de caráter genérico não concretizada em factos, impõe-se a indicação expressa, não só de tais factos, como que tais factos se consideram provados, em obediência ao princípio do contraditório, previsto no art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a respetiva impugnação desses factos pelas partes.

II – Acresce que a inexistência, em concreto, dos factos em que assenta a fundamentação jurídica da decisão recorrida impede igualmente a apreciação pelo tribunal de recurso desses fundamentos, por manifesta insuficiência factual.

III – Essa insuficiência factual, por ser insuscetível de ser sanada pelo tribunal da relação, determina, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, a anulação da decisão recorrida, a fim de a 1.ª instância proceder à ampliação da matéria de facto, consignando expressamente quais tenham sido os factos que considerou provados em sede do apenso de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O Tribunal não faz uma indicação suficiente dos factos relevantes quando se limita transcrever o relatório social (o qual constitui uma mera «informação» - artigo 1.º, al. g) CPP), relegando para o técnico de reinserção social o juízo que lhe compete (a ele Tribunal) efetuar sobre esse importante segmento do julgamento; nem ainda quando não concretiza todos os antecedentes criminais do arguido.

II. Tais deficiências, concernentes à concretização dos factos relevantes e ao exame crítico das provas, constituem nulidade nos termos previstos na alínea a) do artigo 379.º/1-a) CPP ex vi artigo 389.º-A/1 do mesmo código.

I – A denúncia do contrato de arrendamento rural efetuada com a antecedência prevista na lei é válida e produz efeitos ainda que só deva operar em data posterior à indicada pelo senhorio.

II – O regime do Decreto-Lei n.º 524/99, de 10/12, não é aplicável aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 46/90, de 22/8. (Sumário do relator)

1 – Na relação de bens do devedor que acompanha o requerimento inicial do processo especial de revitalização, deve ser indicado o valor actual de cada um desses bens. 2 – Sendo o devedor proprietário de um único bem, de natureza imóvel, onerado com hipoteca para garantia de um crédito, e assentando o plano de recuperação na venda desse bem a um credor comum, o dever de indicação do seu actual valor de mercado na relação de bens referida em 1 manifesta-se com especial premência, nomeadamente porque o conhecimento desse valor é essencial para os credores poderem participar nas negociações e exercer o seu direito de voto de forma esclarecida e para o tribunal poder sindicar devidamente a conformidade do plano de recuperação com a lei, mormente com o princípio da igualdade dos credores. 3 – A indicação referida em 1 e 2 também deve constar do plano de recuperação. 4 – O plano de recuperação deve conter toda a informação necessária para permitir, ao tribunal, sindicar a sua conformidade com a lei, nomeadamente com o princípio da igualdade dos credores. 5 – O grau de diferenciação de tratamento dos credores pelo plano de recuperação deve reflectir o da diversidade das situações destes, com base num juízo de proporcionalidade. Uma diferenciação insuficiente constitui uma das modalidades de violação do princípio da igualdade dos credores. 6 – A eficácia da lista de créditos é estritamente intraprocessual: legitima os credores reconhecidos a intervirem nas negociações e serve de base de cálculo das maiorias previstas no n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE. Não produz o efeito de caso julgado material relativamente à existência, montante e natureza dos créditos nela incluídos. 7 – Não é possível concluir que respeita o princípio da igualdade dos credores o plano de recuperação que prevê: A) A venda, a um credor comum, pelo preço de € 200.000,00 do único imóvel de que o devedor é proprietário e cujo valor de mercado este não revelou no processo; B) O subsequente arrendamento desse imóvel ao devedor, durante um período de 10 anos, por uma renda mensal de € 1.000,00;

C) O perdão da totalidade da dívida a esse credor, no montante de € 314.247,95;

D) O perdão, pelos restantes credores comuns, de 80% do capital reclamado e da totalidade dos juros vencidos e vincendos; E) O pagamento, aos credores referidos em D), após um período de carência de 1 ano, contado da data do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação, da parte não perdoada da dívida de capital em 10 prestações anuais. 8 – Viola o princípio da igualdade dos credores o plano de recuperação que, além do descrito em 7, prevê: F) O perdão de cerca de 80% do capital e da totalidade dos juros de um crédito garantido por hipoteca sobre o único imóvel de que o devedor é proprietário, cujo valor de mercado não é conhecido no processo; G) A extinção daquela hipoteca; H) O pagamento, com o produto da venda do imóvel a um credor comum, da parte não perdoada desse crédito e de um outro, alegadamente garantido por direito de retenção sobre o mesmo imóvel, mas não reconhecido por sentença transitada em julgado, rateadamente. (Sumário do Relator)