Processo 26591/22.7T8LSB-A.L1-2
I – Na acção de divisão de coisa comum, a tramitação processual a observar é enformada, basicamente, por duas distintas fases: - Uma fase declarativa, determinando que, apresentados os articulados, deverá o juiz conhecer das questões suscitadas pelas partes no pedido de divisão, produzida que seja a prova necessária, o que deve ocorrer, preferencialmente, mediante recurso às regras dos incidentes da instância – cf., artºs. 926º, nº. 2, 294º e 295º, todos do Cód. de Processo Civil. Apenas nos casos em que o julgador entender que as questões decidendas, devida á sua natureza ou complexidade, não podem ser decididas mediante aquele mecanismo processual mais célere, mandará então seguir os termos, subsequentes à contestação, do processo comum – cf., o nº. 3, do mesmo artº. 926º ; - Uma segunda fase, rotulada como executiva, no âmbito da qual é convocada uma conferência de interessados, onde se operará a adjudicação.
II - Sendo a coisa indivisível, é nesta fase executiva que se procurará o acordo dos interessados na adjudicação a algum ou a alguns deles, preenchendo-se em pecunia a quota dos demais ; inexistindo acordo sobre tal adjudicação, a coisa é vendida, podendo os consortes concorrer à venda – cf., os nºs. 1 e 2, do artº. 929º, do mesmo diploma ;
III – A acção especial de divisão de coisa comum caracteriza-se por ter de englobar todos os consortes, com o desiderato prático de cessação da compropriedade, pois, não se trata, apenas, de concretizar a quota de um ou vários requerentes na coisa comum, mas antes a de dissolver a relação de compropriedade entre todos os consortes ;
IV - Decorrendo, assim, a sua natureza ou carácter universal, no respectivo processo têm de intervir todos os consortes, seja na posição activa ou na posição passiva, estando-se, deste modo, perante um evidente caso de litisconsórcio necessário, ou seja, para que possa efectivar-se judicialmente a divisão da coisa comum, é mister a intervenção de todos ose consortes, sob pena de ilegitimidade ;
V – A intervenção provocada de terceiros, credores comuns dos comproprietários do imóvel dividendo, não se impõe por litisconsórcio necessário, pois aqueles não são titulares da relação material controvertida em equação no presente processo especial de divisão de coisa comum, antes pertencendo tal titularidade às partes primitivas, enquanto comproprietários do imóvel dividendo ;
VI – A intervenção daqueles também não se evidencia como necessária à efectivação da reivindicada divisão do imóvel comum, podendo esta produzir totais e operacionais efeitos sem que aqueles intervenham nos autos ;
VII – Por outro lado, não sendo aqueles terceiros sujeitos passivos da relação material em controvérsia, também não está em equação o evidenciar de um qualquer interesse atendível por parte da Ré Chamante, nem é invocado que os mesmos possam ser contitulares do direito à divisão invocado pelo Autor Requerente ;
VIII – efectivamente, os enunciados credores Chamandos não possuem legitimidade para a acção de divisão, sendo-lhes alheia a relação material em controvérsia, pois, caso se evidencie que são efectivamente credores, será com fundamento noutra relação material controvertida que poderão vir a exercer e impulsionar o seu direito de crédito ;
IX - Perante tal pretenso direito de crédito comum dos terceiros Chamandos responde a totalidade dos bens dos devedores, conforme dispõe o artº. 601º, do Cód. Civil, em virtude do património do devedor constituir a garantia geral das obrigações por si assumidas ;
X – Caso tais terceiros fossem titulares de uma garantia real sob o imóvel objecto de divisão – e não o são -, sempre se justificaria o seu chamamento na eventual fase executiva da presente acção, o qual seria mesmo obrigatório no caso da venda do imóvel, conforme dispõe o nº. 2, do artº. 549º, do Cód. de Processo Civil, com consequente aplicabilidade do prescrito nos artºs. 786º e 788º, ambos do mesmo diploma, e não na presente fase declarativa da acção, a qual tem apenas por desiderato decidir sob a existência e termos do invocado direito à divisão. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil
